Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
Pareceres
Efectue pesquisas avançadas nos nossos pareceres

Pesquisar
Pesquisar no site    
Novidades
Ultimos Pareceres
Processo nº: 718/2014
Requerente: A
Processo nº: 713/2014
Requerente: Agrupamento de Escolas de Cascais
Processo nº: 706/2014
Requerente: Fundação S. Barnabé – Instituição Particular de Solidariedade Social
Processo nº: 439/2014
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 765/2014
Requerente: Vereadores do PSD Município de Castelo de Paiva
Processo nº: 612/2014
Requerente: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Processo nº: 473/2014
Requerente: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP
Processo nº: 304/2014
Requerente: Gabinete de acesso à informação clínica do Hospital (…)
Processo nº: 705/2014
Requerente: A
Processo nº: 652/2014
Requerente: Conselho Diretivo dos moradores Compartes de Feirão
Processo nº: 651/2014
Requerente: A
Processo nº: 623/2014
Requerente: A
Processo nº: 770/2014
Requerente: Instituto Português (…)
Processo nº: 709/2014
Requerente: Vereadores da CDU da Câmara Municipal do Crato
Processo nº: 657/2014
Requerente: A
Próximos eventos
NÃO há eventos
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados