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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Processo nº: 105/2015
Queixa de: A, S.A
Processo nº: 47/2015
Queixa de: A, jornalista
Processo nº: 45/2015
Queixa de: A
Processo nº: 26/2015
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 791/2014
Queixa de: A, Companhia de Seguros de Vida, S.A., representada por B, advogado
Processo nº: 788/2014
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Processo nº: 140/2015
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Processo nº: 99/2015
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Processo nº: 75/2015
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Processo nº: 159/2015
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Processo nº: 61/2015
Requerente: Presidente do Conselho Geral da Escola Secundária Dr. José Afonso
Processo nº: 56/2015
Queixa de: A
Processo nº: 48/2015
Queixa de: A, jornalista
Processo nº: 12/2015
Queixa de: Vereadores da Coligação Ourém Sempre
Processo nº: 786/2014
Queixa de: A
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Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados