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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Processo nº: 335/2016
Requerente: Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, I.P.-RAM
Processo nº: 273/2016
Queixa de: A
Processo nº: 191/2016
Requerente: Hospital (...)
Processo nº: 182/2016
Queixa de: Quercus ­ Associação Nacional de Conservação da Natureza
Processo nº: 84/2016
Queixa de: A
Processo nº: 447/2016
Processo nº: 442/2016
Requerente: Hospital (...)
Processo nº: 305/2016
Processo nº: 276/2016
Queixa de: A
Processo nº: 228/2016
Queixa de: A, Associação Cívica
Processo nº: 342/2016
Queixa de: A
Processo nº: 337/2016
Requerente: Hospital (...)
Processo nº: 285/2016,402/2016
Queixa de: A
Processo nº: 259/2016
Requerente: Centro Hospitalar (...)
Processo nº: 256/2016
Queixa de: A ­ Associação de Desporto e Natureza
Próximos eventos
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados