Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Ultimos Pareceres
Processo nº: 214/2015
Requerente: Centro Hospitalar de (…)
Processo nº: 129/2015
Queixa de: A
Processo nº: 124/2015
Queixa de: A
Processo nº: 15/2015
Queixa de: A
Processo nº: 295/2015
Queixa de: A, Lda.
Processo nº: 147/2015
Requerente: Centro Hospitalar de (…)
Processo nº: 2015.06.02
Queixa de: A
Processo nº: 42/2015
Queixa de: A
Processo nº: 716/2014
Queixa de: A, Companhia de Seguros de Vida, SA representado por B, advogado.
Processo nº: 353/2015
Requerente: Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Processo nº: 226/2015
Queixa de: A
Processo nº: 196/2015
Queixa de: Presidente da Assembleia de Freguesia de Travassô e Óis da Ribeira
Processo nº: 155/2015
Queixa de: Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores
Processo nº: 74/2015,246/2015
Queixa de: A
Requerente: Câmara Municipal de Cantanhede (Processo n.º 74/2015)
Processo nº: 258/2015
Queixa de: A
Próximos eventos
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados