Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Ultimos Pareceres
Parecer n.º: 130 de 2013
Processo nº: 80/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 129 de 2013
Processo nº: 68/2013
Requerente: Centro Hospitalar (…)
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Parecer n.º: 128 de 2013
Processo nº: 36/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 127 de 2013
Processo nº: 565/2012
Requerente: A
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Parecer n.º: 126 de 2013
Processo nº: 112/2013
Requerente: Instituto Português de (…)
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Parecer n.º: 125 de 2013
Processo nº: 83/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 124 de 2013
Processo nº: 76/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 123 de 2013
Processo nº: 532/2012
Requerente: A
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Parecer n.º: 122 de 2013
Processo nº: 107/2013
Requerente: Centro Hospitalar (…)
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Parecer n.º: 121 de 2013
Processo nº: 104/2013
Requerente: Junta de Freguesia da Venda Nova - Amadora
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Parecer n.º: 120 de 2013
Processo nº: 102/2013
Requerente: Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo
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Parecer n.º: 119 de 2013
Processo nº: 60/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 118 de 2013
Processo nº: 114/2013
Requerente: ISS, IP Centro Distrital de Viseu
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Parecer n.º: 117 de 2013
Processo nº: 57/2013
Requerente: Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
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Parecer n.º: 116 de 2013
Processo nº: 602/2012
Requerente: A
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Próximos eventos
  18 JUN
Sessão da Comissão - nº6 de 2013
Acesso a Informação de Saúde
  • Parecer n.º 131/2011
  • Parecer n.º 226/2011
  • Parecer n.º 386/2011
  • Parecer n.º 251/2012
    		•
    Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres


  • De 01-03-2012 Processo 08472/12
  • De 08-03-2012 Processo 08471/12
  • De 13-09-2012 Processo 09083/12
    		•
    Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul




  • De 12-06-2012
    Processo 0520/12
  • De 11-07-2012
    Processo 0394/12
  • De 26-09-2012
    Processo 0854/12
    		•
    Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto

  • Parecer n.º 342/2012
    		•