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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Novidades
  • Sessão da CADA Na sessão da CADA realizada a 8 de abril, foram aprovados 34 Pareceres respeitantes à Ordem de Trabalhos nº 4 de 2014. Foram adiados os seguintes processos para a próxima Sessão: Ponto da Ordem de Tr... .: ler mais
Ultimos Pareceres
Processo nº: 145/2014
Requerente: Diretor do Agrupamento de Escolas de Ermesinde
Processo nº: 145/2014
Requerente: Diretor do Agrupamento de Escolas de Ermesinde
Processo nº: 118/2014
Requerente: Administração Regional de Saúde (…) ACES (…)
Processo nº: 78/2014
Requerente: A
Processo nº: 67/2014
Requerente: A
Processo nº: 9/2014
Requerente: Turismo de Portugal, IP
Processo nº: 412/2013
Requerente: A e B, jornalistas do I
Processo nº: 61/2014
Requerente: A
Processo nº: 142/2014
Processo nº: 141/2014
Requerente: Presidente da CM de Pedrógão Grande
Processo nº: 102/2014
Requerente: Moradores do Concelho de Oeiras
Processo nº: 70/2014
Requerente: A
Processo nº: 151/2014
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 104/2014
Requerente: A
Processo nº: 79/2014
Requerente: A
Próximos eventos
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados