Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Novidades
Ultimos Pareceres
Processo nº: 694/2015
Requerente: Centro Hospitalar (…)/ Hospital (…)
Processo nº: 627/2015
Queixa de: A, Companhia de Seguros de Vida, S. A.
Processo nº: 551/2015
Requerente: Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Processo nº: 508/2015
Requerente: Instituto Português (…)
Processo nº: 689/2015
Queixa de: A, Diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 632/2015
Queixa de: A
Processo nº: 626/2015
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 502/2015
Requerente: Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Processo nº: 384/2015
Queixa de: A, S.A.
Processo nº: 650/2015
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 587/2015
Queixa de: A
Processo nº: 521/2015
Queixa de: A
Processo nº: 390/2015
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 365/2015
Queixa de: EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A.
Processo nº: 690/2015
Requerente: «TAIPA – Organização Cooperativa para o Desenvolvimento Integrado do Concelho de Odemira»
Próximos eventos
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados