Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Novidades
Ultimos Pareceres
Processo nº: 357/2014
Requerente: Serviço de Saúde (…)
Processo nº: 326/2014
Requerente: A
Processo nº: 286/2014
Requerente: A
Processo nº: 284/2014
Requerente: A
Processo nº: 250/2014
Requerente: A
Processo nº: 114/2014
Requerente: A
Processo nº: 391/2014
Requerente: ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
Processo nº: 302/2014
Requerente: A
Processo nº: 296/2014
Requerente: A
Processo nº: 245/2014
Requerente: A, representado por advogado
Processo nº: 386/2014
Requerente: Centro Distrital de Bragança do Instituto da Segurança Social, I.P.
Processo nº: 300/2014
Requerente: Centro Hospitalar (…)/Hospital (…)
Processo nº: 295/2014
Requerente: de Gestão Urbana de Vila Real de Santo António, E.M.S.A.
Processo nº: 252/2014
Requerente: A
Processo nº: 211/2014
Requerente: A
Próximos eventos
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados