Deve ser facultado o acesso para instaurar eventual acção judicial.

Entende-se que deve o Presidente da Assembleia de Freguesia Santa Cruz da Trapa facultar o acesso à informação concursal identificada, depois de a obter do Presidente da Junta de Freguesia Santa Cruz da Trapa, bem como comunicar ao requerente que foi destruída a gravação solicitada.

Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação solicitada e ainda não disponibilizada, referente ao processo de avaliação de desempenho de 2009.
(aprovado com uma declaração de voto)

O requerente tem o direito de aceder à informação solicitada (boletins de itinerário e de trabalho extraordinário)

Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida a enviar para a referida companhia de seguros.

Deve a entidade consulente facultar o acesso à informação identificada, já que o requerente pretende salvaguardar um interesse legítimo do seu pai e demonstrou que o mesmo se encontra impossibilitado de conceder autorização para o acesso.

Deve a entidade requerida facultar o acesso a todo o processo de inquérito identificado.

Os princípios da administração aberta e da transparência determinam que sejam acessíveis os documentos respeitantes à contratação pública e à utilização dos recursos públicos.

O queixoso deverá identificar os documentos que pretende, se outros existirem, no procedimento para que os mesmos lhe possam ser facultados

A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde solicitada, já que a requerente demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo.
(aprovado com uma declaração de voto)