CADA :: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Ver Anos	+
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Parecer nº 57 de (Proc. )
Queixa de	-
Entidade requerida	-
Assunto do pedido apresentado à CADA	-
Sentido do parecer	-
Síntese do parecer emitido	-

Parecer nº 57 de

.: Ver Parecer

Parecer nº 58 de (Proc. 544/2007)
Requerente	Instituto da Vinha e do Vinho
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de emissão de 2ª via das várias licenças de plantação de vinha
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Não compete à CADA emitir Parecer sobre o pedido de emissão de 2ª via de licenças de plantação de vinha.

Parecer nº 58 de

Não compete à CADA emitir Parecer sobre o pedido de emissão de 2ª via de licenças de plantação de vinha.

.: Ver Parecer

Parecer nº 59 de (Proc. 8/2008)
Queixa de	Alberto Soares Simões Neves de Melo
Entidade requerida	Director do Centro de Apoio Social de Lisboa do Instituto de Acção Social das Forças Armadas
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitido	Face ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos referentes à atribuição de comparticipação escolar; se o documento referente à delegação ou subdelegação de poderes não existir, deve informar o requerente desse mesmo facto.

Parecer nº 59 de

Face ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos referentes à atribuição de comparticipação escolar; se o documento referente à delegação ou subdelegação de poderes não existir, deve informar o requerente desse mesmo facto.

.: Ver Parecer

Parecer nº 60 de (Proc. 20/2008)
Requerente	Instituto Português de (…)
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua mãe, já falecida
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitido	A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida mãe.

Parecer nº 60 de

A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida mãe.

.: Ver Parecer

Parecer nº 61 de (Proc. 485/2007)
Requerente	Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de facultar a um sindicato o acesso por certidão a um processo disciplinar instaurado contra um oficial da Polícia de Segurança Pública e já arquivado
Sentido do parecer	Favorável ao acesso parcial
Síntese do parecer emitido	O Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública não deverá facultar ao Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP o acesso pela via de certidão, à totalidade do processo disciplinar em questão, embora nada obste a que disponibilize o acesso à parte não nominativa dessa documentação

Parecer nº 61 de

O Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública não deverá facultar ao Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP o acesso pela via de certidão, à totalidade do processo disciplinar em questão, embora nada obste a que disponibilize o acesso à parte não nominativa dessa documentação

.: Ver Parecer

Parecer nº 62 de (Proc. 507/2007)
Queixa de	José Vitorino
Entidade requerida	Direcção-Geral de Energia e Geologia / Secretaria- Geral do Ministério da Economia
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao processo individual do requerente, funcionário aposentado
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitido	O processo individual solicitado deverá conter documentos administrativos não nominativos e documentos administrativos nominativos.

Parecer nº 62 de

O processo individual solicitado deverá conter documentos administrativos não nominativos e documentos administrativos nominativos.

.: Ver Parecer

Parecer nº 63 de (Proc. 530/2007)
Queixa de	José Carlos Rodrigues
Entidade requerida	Gabinete Nacional SIRENE
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre determinado veículo automóvel matriculado em França
Sentido do parecer	Desfavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitido	Dado que não se está perante um pedido de acesso a documentos na posse, ou detidos em nome da entidade requerida, entende-se que a CADA carece de competência para apreciar a questão de saber se deve a mesma obter de um Estado estrangeiro informação sobre se determinado veículo se encontra aí matriculado e o nome do seu proprietário ou proprietários.

Parecer nº 63 de

Dado que não se está perante um pedido de acesso a documentos na posse, ou detidos em nome da entidade requerida, entende-se que a CADA carece de competência para apreciar a questão de saber se deve a mesma obter de um Estado estrangeiro informação sobre se determinado veículo se encontra aí matriculado e o nome do seu proprietário ou proprietários.

.: Ver Parecer

Parecer nº 64 de (Proc. 26/2008)
Queixa de	João António Mourão Gonçalves Rosa
Entidade requerida	Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a "toda a documentação referente ao licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo"
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições
Síntese do parecer emitido	Face ao exposto, os documentos referentes ao processo indicado de licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais "segredos de empresa" que possam conter.

Parecer nº 64 de

Face ao exposto, os documentos referentes ao processo indicado de licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais "segredos de empresa" que possam conter.

.: Ver Parecer

Parecer nº 65 de (Proc. 46/2008)
Requerente	Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Santiago de Cacém
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de facultar à mãe de um aluno informação escolar diversa, respeitante ao seu filho e a outro aluno, para juntar a reclamação
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitido	A requerente tem direito de acesso aos documentos de acesso livre e generalizado e à informação respeitante ao sue filho e ao aluno com quem pretende comparar a situação escolar daquele.

Parecer nº 65 de

A requerente tem direito de acesso aos documentos de acesso livre e generalizado e à informação respeitante ao sue filho e ao aluno com quem pretende comparar a situação escolar daquele.

.: Ver Parecer

Parecer nº 66 de (Proc. 51/2008)
Requerente	Centro de Saúde de (…)
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de facultar o acesso do processo clínico de utente ao respectivo mandatário
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da interessada titular da informação de saúde
Síntese do parecer emitido	A unidade de saúde identificada nos autos deve facultar a informação de saúde requerida à titular da mesma.

Parecer nº 66 de

A unidade de saúde identificada nos autos deve facultar a informação de saúde requerida à titular da mesma.

.: Ver Parecer

Parecer nº 67 de (Proc. 90/2008)
Requerente	Hospital (…)
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua irmã, já falecida
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitido	A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida irmã.

Parecer nº 67 de

A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida irmã.

.: Ver Parecer

Parecer nº 68 de (Proc. 34/2008)
Queixa de	Lurdes Gonçalves Ferreira, advogada
Entidade requerida	Comandante do Destacamento de Albufeira da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso ao "texto integral do relatório diário respeitante ao serviço prestado pelo militar Bernardo Sousa, Soldado da GNR (...), bem como ao texto integral da guia de patrulha, datados de 27 de Dezembro de 2007".
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições
Síntese do parecer emitido	A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos (relatório diário e guia de patrulha), após expurgo da informação nominativa de terceiros que eles eventualmente contenham.

Parecer nº 68 de

A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos (relatório diário e guia de patrulha), após expurgo da informação nominativa de terceiros que eles eventualmente contenham.

.: Ver Parecer

Parecer nº 69 de (Proc. 38/2008)
Requerente	Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de facultar a um professor certidões de relatórios elaborados para os efeitos do n.º 1 do artigo 24.º do ECDU por dois docentes da mesma faculdade
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitido	Trata-se de relatórios pormenorizados da actividade pedagógica e científica, com indicação de trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas sob sua orientação, e outros elementos relevantes para a apreciação dos mesmos (cfr. artigo 20º, nº 1 do ECDU) o que não configura o acesso a um documento nominativo, nem se encontra abrangido por qualquer restrição de acesso.

Parecer nº 69 de

Trata-se de relatórios pormenorizados da actividade pedagógica e científica, com indicação de trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas sob sua orientação, e outros elementos relevantes para a apreciação dos mesmos (cfr. artigo 20º, nº 1 do ECDU) o que não configura o acesso a um documento nominativo, nem se encontra abrangido por qualquer restrição de acesso.

.: Ver Parecer

Parecer nº 70 de (Proc. 533/2007)
Queixa de	Manuel Barbosa da Silva
Entidade requerida	Presidente da Junta de Freguesia de Calendário (Vila Nova de Famalicão)
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa por recusa de acesso à reprodução dos cadernos de encargos e programas dos concursos públicos de obras do ano de 2007, e demais documentos relacionados com os processos dos concursos.
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitido	No domínio da contratação pública é, em regra, livre e irrestrito o acesso a toda a documentação referente aos concursos públicos ou determinando as condições de preço acordadas entre a Administração Pública e a empresa, que afectam o custo do serviço público.

Parecer nº 70 de

No domínio da contratação pública é, em regra, livre e irrestrito o acesso a toda a documentação referente aos concursos públicos ou determinando as condições de preço acordadas entre a Administração Pública e a empresa, que afectam o custo do serviço público.

.: Ver Parecer

Parecer nº 71 de (Proc. 58/2007)
Requerente	Coordenadora do Serviço de Gestão da Informação da Reitoria da Universidade do Porto
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de publicação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento
Sentido do parecer	Parecer genérico
Síntese do parecer emitido	A publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público), num arquivo digital (para consulta, "sem restrições de acesso"), carece de autorização dos respectivos autores.

Parecer nº 71 de

A publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público), num arquivo digital (para consulta, "sem restrições de acesso"), carece de autorização dos respectivos autores.

.: Ver Parecer

Parecer nº 72 de (Proc. 93/2008)
Requerente	Hospital (…)
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de acesso ao processo clínico de utente de menor idade por um dos progenitores.
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	O titular da informação de saúde tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito, escolhendo a respectiva forma de acesso, sendo válido, para efeito do pretendido acesso documental, o exercício, pela mãe da menor titular da informação, do direito de representação, em sede de poder paternal.

Parecer nº 72 de

O titular da informação de saúde tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito, escolhendo a respectiva forma de acesso, sendo válido, para efeito do pretendido acesso documental, o exercício, pela mãe da menor titular da informação, do direito de representação, em sede de poder paternal.

.: Ver Parecer

Parecer nº 73 de (Proc. 42/2008))
Requerente	Direcção Geral do Ensino Superior - DGES
Assunto do pedido apresentado à CADA	Parecer sobre a aplicação da LADA no acesso à documentação fundamental de uma universidade e sobre o acesso a essa informação (que inclui uma base de dados)
Sentido do parecer	-
Síntese do parecer emitido	Ao acesso à documentação detida pela DGES aplica-se a LADA.O acesso à informação constante da base de dados é regido pela LADA, desde que não esteja em causa o acesso à sua totalidade ou a parte desta que permita o seu tratamento com comparação e interconexão.

Parecer nº 73 de

Ao acesso à documentação detida pela DGES aplica-se a LADA.O acesso à informação constante da base de dados é regido pela LADA, desde que não esteja em causa o acesso à sua totalidade ou a parte desta que permita o seu tratamento com comparação e interconexão.

.: Ver Parecer

Parecer nº 74 de (Proc. 75/2008)
Requerente	Agrupamento de Escolas Conde de Castelo Melhor - Pombal
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de facultar o acesso à acta de uma reunião e a um ofício
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitido	O ofício requerido é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.A requerente, na qualidade de representante legal da sua filha, tem direito de acesso à informação reservada respeitante à sua filha que conste da acta. Demonstra interesse directo, pessoal e legítimo para aceder à informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente, uma vez que a acta diz respeito a reunião realizada para esclarecimento de dúvidas sobre um incidente que envolveu a sua filha.

Parecer nº 74 de

O ofício requerido é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.A requerente, na qualidade de representante legal da sua filha, tem direito de acesso à informação reservada respeitante à sua filha que conste da acta. Demonstra interesse directo, pessoal e legítimo para aceder à informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente, uma vez que a acta diz respeito a reunião realizada para esclarecimento de dúvidas sobre um incidente que envolveu a sua filha.

.: Ver Parecer

Parecer nº 75 de (Proc. 29/2008)
Queixa de	José Manuel Lourenço Estevão
Entidade requerida	Presidente do Instituto Nacional de Administração - INA
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a diversos elementos
Sentido do parecer	Parcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitido	Deve a entidade requerida facultar o acesso às "declarações legais de anuência e de autorização de destacamento aos candidatos que delas precisaram".

Parecer nº 75 de

Deve a entidade requerida facultar o acesso às "declarações legais de anuência e de autorização de destacamento aos candidatos que delas precisaram".

.: Ver Parecer

Parecer nº 76 de (Proc. 73/2008)
Requerente	Serviços Municipalizados de Loures
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de facultar o acesso a documentação relacionada com um contrato de fornecimento de água
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitido	Os documentos requeridos são documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.

Parecer nº 76 de

Os documentos requeridos são documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.

.: Ver Parecer

Parecer nº 77 de (Proc. 12/2008)
Queixa de	Fernandes Monteiro, advogado, em representação de José Nogueira
Entidade requerida	Director dos Serviços de Pessoal do Exército
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos vários respeitantes a remunerações auferidas pelo requerente
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitido	Os documentos solicitados são, em princípio, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.

Parecer nº 77 de

Os documentos solicitados são, em princípio, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.

.: Ver Parecer

Parecer nº 78 de (Proc. 70/2008)
Requerente	Presidente da Câmara Municipal de Constância
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitante a procedimento concursal (aquisição de serviços para o Centro de Ciência Viva)
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitido	Os documentos com informação sobre quais os trabalhadores da entidade consulente que prestam serviço no Centro de Ciência, são de acesso livre e generalizado.

Parecer nº 78 de

Os documentos com informação sobre quais os trabalhadores da entidade consulente que prestam serviço no Centro de Ciência, são de acesso livre e generalizado.

.: Ver Parecer

Parecer nº 79 de (Proc. 41/2008)
Requerente	Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica/RA Açores
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de acesso por terceiro a um específico processo de candidatura no domínio de programas de urbanismo integrados em sistema de incentivos (URBCOM).
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Os documentos relativos a processos de candidatura no domínio do URBCOM, são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e irrestrito.

Parecer nº 79 de

Os documentos relativos a processos de candidatura no domínio do URBCOM, são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e irrestrito.

.: Ver Parecer

Parecer nº 80 de (Proc. 77/2008)
Requerente	Instituto Português (…)
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de fornecer ao requerente o acesso a dados clínicos do seu pai, já falecido
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitido	A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante ao seu falecido pai.

Parecer nº 80 de

A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante ao seu falecido pai.

.: Ver Parecer

Parecer nº 81 de (Proc. s 15 e 23)
Queixa de	Autodril - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA
Entidade requerida	PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS) SA (Processo nº 15/2008) e CE - Circuito Estoril, SA (Processo nº 23/2008)
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições
Síntese do parecer emitido	A requerente tem o direito de aceder aos seguintes documentos:- "Deliberação de escolha do terceiro árbitro adoptada pelos dois árbitros já indicados";

Parecer nº 81 de

A requerente tem o direito de aceder aos seguintes documentos:- "Deliberação de escolha do terceiro árbitro adoptada pelos dois árbitros já indicados";

.: Ver Parecer

Parecer nº 82 de (Proc. 65/2008)
Queixa de	A (identificado nos autos)
Entidade requerida	Presidente do Conselho Executivo da Esc. Sec. com 3ºCiclo do Ensino Básico do Monte da Caparica
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a documento (depoimento) constante de procedimento disciplinar em que esteve envolvido o filho do requerente
Sentido do parecer	Favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitido	A qualidade de representante legal do aluno eventualmente envolvido numa situação de agressão é suficiente para conferir ao requerente o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao depoimento em questão.

Parecer nº 82 de

A qualidade de representante legal do aluno eventualmente envolvido numa situação de agressão é suficiente para conferir ao requerente o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao depoimento em questão.

.: Ver Parecer

Parecer nº 83 de (Proc. s 434, 47)
Queixa de	João Ribeiro e Fernando Gorgulho
Entidade requerida	Presidente da Câmara Municipal do Crato
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a informações várias respeitantes às actividades da autarquia
Sentido do parecer	Favorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitido	Devem ser facultados as informações e documentos requeridos, respeitantes ao exercício das competências atribuídas à autarquia. Na eventualidade de algum dos documentos conter informação reservada, deve ser facultado o acesso aos mesmos com expurgo dessa informação.

Parecer nº 83 de

Devem ser facultados as informações e documentos requeridos, respeitantes ao exercício das competências atribuídas à autarquia. Na eventualidade de algum dos documentos conter informação reservada, deve ser facultado o acesso aos mesmos com expurgo dessa informação.

.: Ver Parecer

Parecer nº 84 de (Proc. 87/2008)
Requerente	Governo Civil do Distrito do Porto
Assunto do pedido apresentado à CADA	Possibilidade de revelação da acta n.º 1/2006, de 12 de Outubro, da Comissão Distrital de Protecção Civil; e de um estudo do LNEC.
Sentido do parecer	Favorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitido	A entidade requerida deve facultar o acesso à acta referida e ao estudo do LNEC supra mencionado.

Parecer nº 84 de

A entidade requerida deve facultar o acesso à acta referida e ao estudo do LNEC supra mencionado.

.: Ver Parecer

Parecer nº 85 de (Proc. 525/2007)
Queixa de	Associação Sol e Anoitecer
Entidade requerida	Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima
Assunto do pedido apresentado à CADA	Queixa contra a recusa de acesso a documentação referente a apoios financeiros concedidos pela junta de freguesia
Sentido do parecer	Favorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitido	A entidade requerida deve facultar à queixosa o acesso à documentação referente aos apoios que concedeu.

Parecer nº 85 de

A entidade requerida deve facultar à queixosa o acesso à documentação referente aos apoios que concedeu.

.: Ver Parecer