|
 Pareceres emitidos no ano de 2005 |
 |
|
| Parecer nº 297 de 2005.12.21 (Proc. 3499) |
|---|
| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a parecer final relativo à localização de determinado empreendimento | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa - nos quais se inclui o documento a que o queixoso pretende aceder - é livre e generalizado: quem quiser aceder a documentos deste tipo não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a parecer final relativo à localização de determinado empreendimento |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 168 de 2005.07.13 (Proc. 3426) |
|---|
| Queixa de | Carlos Santos | | Entidade requerida | Câmara Municipal da Guarda | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relativos à escavação de um certo terreno | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Está em causa o acesso a documentação administrativa cujo acesso a lei estabelece que seja geral e irrestrito. | Queixa de: Carlos Santos Entidade Requerida: Câmara Municipal da Guarda Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relativos à escavação de um certo terreno |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 131 de 2005.06.08 (Proc. 3339) |
|---|
| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Odemira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processo de obras particulares | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O regime de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo- onde se incluem os documentos que o queixoso pretende - assenta na regra de que todos têm direito de aceder aos mesmos sem necessidade de indicação de fundamentação ou motivo.Aos processos de licenciamento urbanístico, o legislador impõe especiais deveres de publicidade. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Odemira Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processo de obras particulares |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 83 de 2005.04.13 (Proc. 3361) |
|---|
| Requerente | Câmara Municipal de Almeida | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a documentos de um processo de licença de construção e de alteração de um imóvel | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos são meramente administrativos e de acesso livre e irrestrito.Deve ser satisfeito o pedido, com a ressalva de poder ter que aguardar o termo do prazo de um ano no que toca a eventual pedido de licença para obras com alteração do projecto, prazo esse a contar do respectivo licenciamento. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Almeida Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a documentos de um processo de licença de construção e de alteração de um imóvel |
| .: Ver Parecer |
Pareceres emitidos no ano de 2004 |
|
|
| Parecer nº 161 de 2004.06.30 (Proc. 2914) |
|---|
| Queixa de | João Sousa | | Entidade requerida | Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes/RAM | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a estudos geotécnicos e cálculos efectuados para a previsão de custos com o transporte de terras, respeitantes à construção de estrada | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Estamos perante documentos não nominativos, inseridos, ao que parece, em processos concluídos. Não se vislumbrando razões que possam justificar alguma restrição ao direito de livre acesso, a entidade requerida deve facultar, se os detiver, os documentos solicitados. | Queixa de: João Sousa Entidade Requerida: Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes/RAM Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a estudos geotécnicos e cálculos efectuados para a previsão de custos com o transporte de terras, respeitantes à construção de estrada |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 50 de 2004.03.03 (Proc. 2805) |
|---|
| Requerente | Câmara Municipal de Tomar | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a processo de construção (obra particular) de residência para estudantes | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | Os processos de licenciamento de obras particulares integram o conceito de documentos administrativos na acepção da LADA, pelo que nos termos do respectivo art. 7º, nº 1, o respectivo acesso é geral e irrestrito, uma vez concluídos.Sendo este o caso, deve a Câmara Municipal de Tomar facultar ao requerente a consulta do processo referido nos autos. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Tomar Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a processo de construção (obra particular) de residência para estudantes |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 34 de 2004.02.18 (Proc. 2728) |
|---|
| Queixa de | SAGEC - Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Pombal | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão, por parte da Câmara Municipal de Pombal, sobre pedido de acesso a processo referente a obras em curso | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Considerando que os documentos em causa são de natureza administrativa - ressalvada a hipótese de conterem dados relativos a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida da empresa - deverá a Câmara Municipal facultar o acesso aos mesmos, pelas formas de exercício pretendidas (consulta e eventual reprodução simples). | Queixa de: SAGEC - Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda Entidade Requerida: Câmara Municipal de Pombal Assunto: Queixa contra a falta de decisão, por parte da Câmara Municipal de Pombal, sobre pedido de acesso a processo referente a obras em curso |
| .: Ver Parecer |
Pareceres emitidos no ano de 2003 |
|
|
| Parecer nº 286 de 2003.12.17 (Proc. 2637/2678) |
|---|
| Requerente | Câmara Municipal de Penedono | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de obras particulares. | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | I - Os processos de licenciamento de obras particulares não contêm apreciações ou juízos de valor nem se integram na reserva da intimidade da vida privada de pessoa singular, identificada ou identificável. Não têm, pois, a natureza de documentos nominativos. Também não são documentos a qualquer outro título reservados, pelo que a todos são acessíveis, sem quaisquer limitações.II - O legislador impõe, até, especiais deveres de publicidade no tocante a processos desta natureza, os quais não se compadecem com a recusa de acesso aos cidadãos uma vez que se pretende a sua participação preventiva.Assim, deve a entidade requerida permitir o acesso aos processos de licenciamento de obras particulares. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Penedono Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de obras particulares. |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 211 de 2003.09.24 (Proc. 2498) |
|---|
| Queixa de | Anne Matos | | Entidade requerida | Direcção Geral do Turismo | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a processo de obras particulares. | | Sentido do parecer | Facultado o acesso | | Síntese do parecer emitido | Os processos de obras particulares não contêm documentos nominativos, pelo que são de acesso generalizado a qualquer pessoa, sem haver necessidade de apresentar ou comprovar a sua qualidade ou interesse. | Queixa de: Anne Matos Entidade Requerida: Direcção Geral do Turismo Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a processo de obras particulares. |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 32 de 2003.01.29 (Proc. 2081) |
|---|
| Queixa de | José Manuel Sá, Maria Madalena Gomes e Manuel Alberto Pereira | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a um concurso para cedência da exploração de uma estalagem, a processos de licenciamentos de obras e a relatórios elaborados em execução de um contrato de prestação de serviços. | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | I - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.II - O direito, que é também um dever, de participação na gestão da autarquia, de que cada um dos vereadores é titular, não pode deixar de implicar o acesso a toda a actividade desta e a toda a sua documentação administrativa. | Queixa de: José Manuel Sá, Maria Madalena Gomes e Manuel Alberto Pereira Entidade Requerida: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a um concurso para cedência da exploração de uma estalagem, a processos de licenciamentos de obras e a relatórios elaborados em execução de um contrato de prestação de serviços. |
| .: Ver Parecer |
Pareceres emitidos no ano de 2002 |
|
|
| Parecer nº 199 de 2002.10.23 (Proc. 2054) |
|---|
| Queixa de | Manuel da Silva Alves | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Lamego | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a processo de licenciamento de obras particulares | | Sentido do parecer | ------- | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (face ao princípio do livre e geral acesso do cidadão aos processos de licenciamento de obras particulares) | Queixa de: Manuel da Silva Alves Entidade Requerida: Câmara Municipal de Lamego Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a processo de licenciamento de obras particulares |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 127 de 2002.07.03 (Proc. 1921) |
|---|
| Queixa de | José Luís vaquinhas Coelho de Aguiar | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Odemira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a processo de Obras Particulares | | Sentido do parecer | ------- | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (desde que a documentação em causa não recaia no âmbito do artigo 7º, nº 4, da LADA) | Queixa de: José Luís vaquinhas Coelho de Aguiar Entidade Requerida: Câmara Municipal de Odemira Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a processo de Obras Particulares |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 45 de 2002.03.20 (Proc. 1672) |
|---|
| Queixa de | João António Moreira da Silva | | Entidade requerida | Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a processo de obras | | Sentido do parecer | Facultado o acesso | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (desde que o processo esteja concluído, ou desde que haja decorrido um ano sobre a data de elaboração dos documentos) | Queixa de: João António Moreira da Silva Entidade Requerida: Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a processo de obras |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 29 de 2002.02.20 (Proc. 1668) |
|---|
| Queixa de | José Amadeu Guedes de Paiva | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Baião | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso, por consulta, a processo de obras | | Sentido do parecer | ------- | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso) | Queixa de: José Amadeu Guedes de Paiva Entidade Requerida: Câmara Municipal de Baião Assunto: Queixa contra a recusa de acesso, por consulta, a processo de obras |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 27 de 2002.02.20 (Proc. 1612) |
|---|
| Queixa de | Luís de Campos Teixeira Neves | | Entidade requerida | Câmara Municipal do Porto | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra recusa de acesso a um processo de obras particulares | | Sentido do parecer | Facultado o acesso | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso) | Queixa de: Luís de Campos Teixeira Neves Entidade Requerida: Câmara Municipal do Porto Assunto: Queixa contra recusa de acesso a um processo de obras particulares |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 18 de 2002.02.07 (Proc. 1746) |
|---|
| Queixa de | Pedro Norberto Rodrigues Lopes | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Torres Vedras | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra recusa de acesso a processo de obras particulares | | Sentido do parecer | ------- | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso) | Queixa de: Pedro Norberto Rodrigues Lopes Entidade Requerida: Câmara Municipal de Torres Vedras Assunto: Queixa contra recusa de acesso a processo de obras particulares |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 16 de 2002.02.07 (Proc. 1510) |
|---|
| Queixa de | António Carlos Ribeiro de Sousa | | Entidade requerida | Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra falta de resposta a pedido de informação sobre obras de reconstrução e ampliação de prédio urbano | | Sentido do parecer | A Direcção Regional informou que não detém os documentos requeridos | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável, se a informação pretendida estiver consubstanciada em documentos (porque estes não revestirão carácter nominativo); se, pelo contrário, não estiver contida em documentos, a entidade requerida não está obrigada a elaborá-los a pedido do interessado | Queixa de: António Carlos Ribeiro de Sousa Entidade Requerida: Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte Assunto: Queixa contra falta de resposta a pedido de informação sobre obras de reconstrução e ampliação de prédio urbano |
| .: Ver Parecer |
|
