| Parecer nº 76 de 2002.04.24 (Proc. 1711, 171) |
|---|
| Queixa de | Jorge Manuel Leal Pereira Dias | | Entidade requerida | Escola Secundária Dr. Júlio Martins (Chaves) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra: a) A recusa de emissão de certidão de ordem de trabalhos; b) A falta de decisão sobre pedido de acesso a dossiers de estágio e aos documentos relativos ao apoio educativo a um discente que sofre de ambliopia; c) A falta de decisão sobre pedido de certidões respeitantes ao cumprimento de determinados preceitos do Regulamento Interno da Escola | | Sentido do parecer | Facultado o acesso | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (relativamente aos documentos referidos nas alíneas a) e c) do assunto, desde que existam). Entretanto, foi facultado ao queixoso o acesso aos documentos referidos na alínea b), do assunto. | Queixa de: Jorge Manuel Leal Pereira Dias Entidade Requerida: Escola Secundária Dr. Júlio Martins (Chaves) Assunto: Queixa contra: a) A recusa de emissão de certidão de ordem de trabalhos; b) A falta de decisão sobre pedido de acesso a dossiers de estágio e aos documentos relativos ao apoio educativo a um discente que sofre de ambliopia; c) A falta de decisão sobre pedido de certidões respeitantes ao cumprimento de determinados preceitos do Regulamento Interno da Escola |
Pareceres emitidos no ano de 2002
