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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 132 de 2006.06.28 (Proc. 114/2006) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Instituto da Conservação da Natureza | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | No tocante a empreendimentos de natureza urbanística, deve a Administração agir com a máxima transparência por forma a permitir às organizações de defesa do ambiente e aos cidadãos em geral o acompanhamento e controle da execução das decisões.Sem prejuízo de regime jurídico mais favorável, o acesso a documentos integrantes de um processo em curso, como parece poder ser o caso, é diferido até á tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. artigo 7º, nº 4, da LADA). | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Instituto da Conservação da Natureza Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 199 de 2005.08.31 (Proc. 3489) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Instituto da Conservação da Natureza | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre se a Câmara Municipal de Odemira detém relatórios de progresso de revisão de um plano de ordenamento | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O queixoso apenas pediu à entidade requerida uma informação e não o acesso, por qualquer das vias consagradas na LADA, a quaisquer documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Instituto da Conservação da Natureza Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre se a Câmara Municipal de Odemira detém relatórios de progresso de revisão de um plano de ordenamento |
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| Parecer nº 178 de 2005.07.13 (Proc. 3472) |
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| Requerente | Instituto do Ambiente | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Parecer da CADA quanto à possibilidade de expurgo de informação de carácter estratégico na divulgação de uma licença ambiental | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão da empresa requerente | | Síntese do parecer emitido | No caso de a informação que a empresa pretende que seja expurgada ter sido publicitada na fase do pedido de licenciamento o DL 194/2000, na fase seguinte, respeitante à divulgação da licença ambiental emitida, não confere ao Instituto do Ambiente a competência para expurgar qualquer informação constante da mesma.Porém, se o processo destinado à obtenção de licença ambiental contiver informação reservada, por respeitar a segredos industriais e comerciais, não devem os documentos de suporte dessa informação ser publicitados, conforme se encontra previsto nas normas respeitantes à disponibilização ao público do pedido de licença ambiental. | Pedido de Parecer de: Instituto do Ambiente Assunto: Parecer da CADA quanto à possibilidade de expurgo de informação de carácter estratégico na divulgação de uma licença ambiental |
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| Parecer nº 142 de 2005.06.29 (Proc. 3409) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos inseridos num processo urbanístico | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Se a entidade requerida detiver o processo a que o queixoso pretende aceder tem o dever de facultar as cópias pedidas, sendo, para o efeito, irrelevante que uma outra qualquer entidade pública também o detenha. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos inseridos num processo urbanístico |
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| Parecer nº 128 de 2005.06.08 (Proc. 3383) |
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| Queixa de | Manuel Brito | | Entidade requerida | Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão quanto a pedido de informações sobre o relatório de uma inspecção realizada e sobre as medidas de protecção ambiental implementadas em sequência dessa inspecção | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos são de acesso livre e generalizado. Todos são detentores do direito de a eles aceder, sem necessidade de justificação do pedido. | Queixa de: Manuel Brito Entidade Requerida: Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte Assunto: Queixa contra a falta de decisão quanto a pedido de informações sobre o relatório de uma inspecção realizada e sobre as medidas de protecção ambiental implementadas em sequência dessa inspecção |
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| Parecer nº 108 de 2005.05.18 (Proc. 3348) |
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| Queixa de | ABANO - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A. | | Entidade requerida | Parque Natural de Sintra-Cascais | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de certidão sobre se a última licença concedida para a exploração de um estabelecimento e balneários foi a que teve um certo número, tendo sido indeferidos os posteriores pedidos de renovação | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa - como é o caso do documento em questão -, resulta dos artigos 4º, n.º 1, alínea a) e 7º, n.º 1 da LADA. Tal acesso é livre e generalizado: quem quiser aceder a documentos deste tipo não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo. | Queixa de: ABANO - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A. Entidade Requerida: Parque Natural de Sintra-Cascais Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de certidão sobre se a última licença concedida para a exploração de um estabelecimento e balneários foi a que teve um certo número, tendo sido indeferidos os posteriores pedidos de renovação |
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| Parecer nº 56 de 2005.03.09 (Proc. 3238) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso aos projectos e pareceres que antecederam a realização de um caminho de acesso à praia | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O regime-regra de acesso aos documentos administrativos não nominativos é o do acesso livre e generalizado, por força do qual todos a eles podem aceder, sem necessidade de invocar qualquer motivo justificativo do acesso.Está em causa o acesso a projectos e pareceres de uma obra pública, seguramente com reflexos ambientais, razão adicional para que o acesso seja facultado. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Assunto: Queixa contra a recusa de acesso aos projectos e pareceres que antecederam a realização de um caminho de acesso à praia |
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| Parecer nº 39 de 2005.02.15 (Proc. 3220) |
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| Requerente | Inspecção-Geral do Ambiente | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar à QUERCUS cópia de relatório de inspecção ao Parque Natural da Arrábida realizado na sequência de um inquérito determinado pelo Governo | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | A entidade consulente só deve facultar o acesso ao relatório requerido quando e na medida em que não fique prejudicado o segredo de justiça. | Pedido de Parecer de: Inspecção-Geral do Ambiente Assunto: Possibilidade de facultar à QUERCUS cópia de relatório de inspecção ao Parque Natural da Arrábida realizado na sequência de um inquérito determinado pelo Governo |
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| Parecer nº 33 de 2005.02.15 (Proc. 3190) |
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| Queixa de | António Figueira | | Entidade requerida | Directora do Parque Natural da Arrábida-Reserva Natural do Estuário do Sado | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de certidão dos pareceres técnicos emitidos sobre projectos de construções edificadas na área do Parque Natural da Arrábida. | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Os pareceres técnicos emitidos sobre os projectos de licenciamento de obras são desde já acessíveis, desde que tenham sido elaborados há mais de 1 ano ou desde que o processo tenha sido concluído, atentos os fundamentos expostos no Parecer. | Queixa de: António Figueira Entidade Requerida: Directora do Parque Natural da Arrábida-Reserva Natural do Estuário do Sado Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de certidão dos pareceres técnicos emitidos sobre projectos de construções edificadas na área do Parque Natural da Arrábida. |
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| Parecer nº 24 de 2005.01.26 (Proc. 3229) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Instituto da Conservação da Natureza | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de fotocópia de estudos, relatórios e pareceres conducentes à aprovação da localização da Área Específica de Carácter Turístico de Vila Formosa, concelho de Odemira | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa - nos quais se incluem os documentos a que o queixoso pretende aceder - é livre e generalizado: quem quiser aceder a documentos deste tipo não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Instituto da Conservação da Natureza Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de fotocópia de estudos, relatórios e pareceres conducentes à aprovação da localização da Área Específica de Carácter Turístico de Vila Formosa, concelho de Odemira |
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| Parecer nº 7 de 2005.01.12 (Proc. 3199) |
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| Queixa de | David Bexiga, representado por Ulisses Figueira, advogado | | Entidade requerida | Parque Natural da Arrábida/Reserva Natural do Estuário do Sado | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a eventuais licenças para execução de obras relativas a um projecto e a estudos de monitorização sobre a conservação de aves | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa, nos quais se incluem os documentos a que o queixoso pretende aceder, é livre e generalizado: quem a eles quiser aceder não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo. | Queixa de: David Bexiga, representado por Ulisses Figueira, advogado Entidade Requerida: Parque Natural da Arrábida/Reserva Natural do Estuário do Sado Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a eventuais licenças para execução de obras relativas a um projecto e a estudos de monitorização sobre a conservação de aves |
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| Parecer nº 1 de 2005.01.12 (Proc. 3254) |
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| Requerente | Instituto do Ambiente | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Parecer da CADA sobre o 1º Relatório Nacional à Convenção de Aarhus (submetido a consulta pública) | | Sentido do parecer | - | | Síntese do parecer emitido | A implementação da Convenção de Aarhus em Portugal implica a introdução de algumas alterações à LADA, relacionadas com os sujeitos passivos do direito de acesso e com a divulgação da informação.Após a conclusão do processo legislativo destinado a concretizar essa alteração, deverá proceder-se a uma ampla divulgação do novo regime (e da Convenção de Aarhus), bem como à concretização de um programa estruturado de formação sobre o acesso à informação administrativa, dirigido aos trabalhadores das entidades sujeitas à LADA. | Pedido de Parecer de: Instituto do Ambiente Assunto: Parecer da CADA sobre o 1º Relatório Nacional à Convenção de Aarhus (submetido a consulta pública) |
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Pareceres emitidos no ano de 2002 |
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| Parecer nº 235 de 2002.12.04 (Proc. 2099) |
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| Queixa de | Cidmon - Administração e Valorização Imobiliária, SA | | Entidade requerida | Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infraestruturação de Imóveis, SA | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a cópia de contrato | | Sentido do parecer | ------- | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida não é um organismo com responsabilidades públicas em matéria ambiental, pelo que a CADA não tem poderes para emitir parecer. Aprovado com uma declaração de voto | Queixa de: Cidmon - Administração e Valorização Imobiliária, SA Entidade Requerida: Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infraestruturação de Imóveis, SA Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a cópia de contrato |
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