| Parecer nº 186 de 2003.09.10 (Proc. 2451 e 24) |
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| Queixa de | Teatro Nacional de D. Maria II/Abílio Garcia | | Entidade requerida | ---- | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer e queixa relativos ao acesso a organigrama e mapa de vencimentos de todo o pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II. | | Sentido do parecer | Facultada parte da documentação requerida | | Síntese do parecer emitido | I - As remunerações e os descontos e retenções ope legis são necessariamente públicos por decorrerem da lei, sendo, por isso, de acesso generalizado. II - Pelo que diz respeito aos restantes descontos e retenções, entende a CADA que há descontos e retenções que, tendo, naturalmente, suporte legal - se não o tivessem não poderia a instituição pública fazê-los - dependem ou de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade (v.g. tribunais). Nesta hipótese, a informação deve ser objecto de análise, caso a caso, para ponderação sobre se está ou não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ou por regime especial em matéria de acesso a documentação. | Queixa de: Teatro Nacional de D. Maria II/Abílio Garcia Entidade Requerida: ---- Assunto: Pedido de parecer e queixa relativos ao acesso a organigrama e mapa de vencimentos de todo o pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II. |
Pareceres emitidos no ano de 2003
