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 Pareceres emitidos no ano de 2004 |
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| Parecer nº 273 de 2004.11.03 (Proc. 3082) |
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| Queixa de | Conselho Directivo dos Baldios do Couto de Dornelas | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Boticas | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos referentes à composição e funcionamento da Comissão Municipal de Boticas de Defesa da Floresta Contra Incêndios | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida deverá facultar à entidade queixosa a documentação pretendida, mediante o pagamento da quantia que seja devida, atentas as condições referidas no Parecer. | Queixa de: Conselho Directivo dos Baldios do Couto de Dornelas Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Boticas Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos referentes à composição e funcionamento da Comissão Municipal de Boticas de Defesa da Floresta Contra Incêndios |
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| Parecer nº 218 de 2004.09.08 (Proc. 3011) |
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| Requerente | Câmara Municipal de Guimarães | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a processos de obras de organismo extinto, detidas pela Câmara Municipal, a cidadão que pretende elaborar trabalho com base nos documentos incluídos naqueles processos (ofícios, actas, folhetos publicitários, tabelas de preços, contratos promessa de compra e venda, etc) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Os documentos em causa são de acesso livre, devendo ser facultadas as cópias requeridas, mediante o pagamento da taxa que for devida.Se não for possível a satisfação imediata do pedido sem prejuízo do funcionamento regular dos serviços, atento o elevado número das cópias a fornecer, pode esse fornecimento ser faseado por forma a conciliar os interesses do requerente e da autarquia. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Guimarães Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a processos de obras de organismo extinto, detidas pela Câmara Municipal, a cidadão que pretende elaborar trabalho com base nos documentos incluídos naqueles processos (ofícios, actas, folhetos publicitários, tabelas de preços, contratos promessa de compra e venda, etc) |
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| Parecer nº 125 de 2004.06.02 (Proc. 2893) |
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| Queixa de | Pedro Almeida Vieira | | Entidade requerida | Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso "à totalidade dos documentos que serviram de base à elaboração do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de Dióxido de Carbono" | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | O requerente tem direito de acesso aos documentos subjacentes à elaboração do PNALE.Em certos documentos proceder-se-á à comunicação parcial se for necessário expurgar matéria referente a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.O acesso poderá ser efectivado por uma das formas previstas na LADA, e no caso do requerente pretender a reprodução por fotocópia, mediante o pagamento da quantia devida. | Queixa de: Pedro Almeida Vieira Entidade Requerida: Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso "à totalidade dos documentos que serviram de base à elaboração do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de Dióxido de Carbono" |
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| Parecer nº 38 de 2004.02.18 (Proc. 2765 e 27) |
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| Queixa de | SAGEC - Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda | | Entidade requerida | Junta de Freguesia de Quiaios | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa/Possibilidade de facultar o acesso a processos de concurso de concessão e documentos contabilísticos da Junta de Freguesia de Quiaios | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos são documentos não nominativos, de acesso livre, sem que quem a eles queira aceder tenha de invocar qualquer motivo ou razão. A consulta é gratuita e a reprodução por fotocópia está sujeita a pagamento. O elevado volume dos documentos ou a escassez de meios técnicos e humanos não pode pôr em causa o direito de acesso, devendo procurar-se conciliar os interesses em causa. | Queixa de: SAGEC - Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda Entidade Requerida: Junta de Freguesia de Quiaios Assunto: Queixa/Possibilidade de facultar o acesso a processos de concurso de concessão e documentos contabilísticos da Junta de Freguesia de Quiaios |
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Pareceres emitidos no ano de 2002 |
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| Parecer nº 112 de 2002.06.19 (Proc. 1816) |
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| Queixa de | Mário António Jesus Leite | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa por ter sido exigido, a um Vereador, o pagamento de uma taxa pelo fornecimento de fotocópia autenticada de determinada acta da Câmara Municipal | | Sentido do parecer | ------- | | Síntese do parecer emitido | Não compete à CADA pronunciar-se sobre queixas cuja causa radique em hipotético não cumprimento de deveres que, por força de outros normativos que não a LADA, eventualmente impendam sobre os órgãos da Administração Local Autárquica | Queixa de: Mário António Jesus Leite Entidade Requerida: Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto Assunto: Queixa por ter sido exigido, a um Vereador, o pagamento de uma taxa pelo fornecimento de fotocópia autenticada de determinada acta da Câmara Municipal |
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