|
 Pareceres emitidos no ano de 2005 |
 |
|
| Parecer nº 297 de 2005.12.21 (Proc. 3499) |
|---|
| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a parecer final relativo à localização de determinado empreendimento | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa - nos quais se inclui o documento a que o queixoso pretende aceder - é livre e generalizado: quem quiser aceder a documentos deste tipo não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a parecer final relativo à localização de determinado empreendimento |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 292 de 2005.12.21 (Proc. 3671) |
|---|
| Queixa de | José Chaveiro | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a determinados pareceres jurídicos e a certa exposição efectuada pelo requerente e outros documentos relacionados com a mesma | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O requerente tem o direito de aceder aos pareceres jurídicos que não contenham dados pessoais; aqueles que os contenham deverão ser objecto de comunicação parcial.Os restantes documentos requeridos deverão, caso existam, ser facultados nos termos referido no Parecer. | Queixa de: José Chaveiro Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a determinados pareceres jurídicos e a certa exposição efectuada pelo requerente e outros documentos relacionados com a mesma |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 255 de 2005.11.09 (Proc. s 3607/36) |
|---|
| Queixa de | Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista | | Entidade requerida | Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Não procede a queixa apresentada contra o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que não tem na sua posse os documentos requeridos.A queixa contra o Ministro de Estado e da Administração Interna é improcedente na parte respeitante aos documentos que não se encontram na sua posse; não há obstáculo de ordem jurídica a que o requerente aceda, pela via pretendida, aos documentos que não forem objecto de classificação de acordo com a Lei do Segredo de Estado. | Queixa de: Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista Entidade Requerida: Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Assunto: Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 181 de 2005.07.27 (Proc. 3474) |
|---|
| Queixa de | Grupo Flamingo, Associação de Defesa do Ambiente | | Entidade requerida | Câmara Municipal do Seixal | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso relacionado com o processo de construção de uma grande superfície comercial | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se os documentos em questão integrarem um processo não concluído ou forem preparatórios de uma decisão, o acesso será diferido até ao arquivamento do processo, à tomada de decisão ou ao decurso de um ano sobre a data da elaboração dos documentos, Se o processo estiver já terminado, a entidade requerida deverá facultar à entidade ora queixosa o acesso por esta pretendido. | Queixa de: Grupo Flamingo, Associação de Defesa do Ambiente Entidade Requerida: Câmara Municipal do Seixal Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso relacionado com o processo de construção de uma grande superfície comercial |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 100 de 2005.05.04 (Proc. 3341) |
|---|
| Queixa de | Anne Matos | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Odemira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a anexos de um ofício (parte de uma acta, fotocópia de uma licença de obra e parecer) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos são de acesso livre e generalizado.Nada impede que se verifique eventual repetição do pedido de acesso em relação a alguns documentos. A repetição do pedido só configura um exercício abusivo e ilícito do direito de acesso se se excedessem manifestamente os limites da boa fé ou o seu fim social ou económico. | Queixa de: Anne Matos Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Odemira Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a anexos de um ofício (parte de uma acta, fotocópia de uma licença de obra e parecer) |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 59 de 2005.03.09 (Proc. 3274) |
|---|
| Requerente | Presidente da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Na sequência do Parecer nº 310/2004 da CADA, é solicitado parecer sobre a natureza (nominativa ou não) de um formulário e sobre a constitucionalidade do artº 24º do DL nº 305/97, de 11/11. | | Sentido do parecer | - | | Síntese do parecer emitido | O formulário em causa constitui um documento nominativo ou não nominativo, consoante contenha, ou não, dados pessoais.A CADA mantém o entendimento expresso no Parecer nº 310, Processo nº 3031, de 7.12.2004 quanto à constitucionalidade do artigo 24º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.(Aprovado com uma declaração de voto). | Pedido de Parecer de: Presidente da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista Assunto: Na sequência do Parecer nº 310/2004 da CADA, é solicitado parecer sobre a natureza (nominativa ou não) de um formulário e sobre a constitucionalidade do artº 24º do DL nº 305/97, de 11/11. |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 24 de 2005.01.26 (Proc. 3229) |
|---|
| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Instituto da Conservação da Natureza | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de fotocópia de estudos, relatórios e pareceres conducentes à aprovação da localização da Área Específica de Carácter Turístico de Vila Formosa, concelho de Odemira | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa - nos quais se incluem os documentos a que o queixoso pretende aceder - é livre e generalizado: quem quiser aceder a documentos deste tipo não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Instituto da Conservação da Natureza Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de fotocópia de estudos, relatórios e pareceres conducentes à aprovação da localização da Área Específica de Carácter Turístico de Vila Formosa, concelho de Odemira |
| .: Ver Parecer |
Pareceres emitidos no ano de 2004 |
|
|
| Parecer nº 242 de 2004.10.07 (Proc. s 2984/29) |
|---|
| Queixa de | Rui Correia, Carla Rodrigues e Elizabete Baptista | | Entidade requerida | Presidente e Directora de Departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Estatística | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso à acta (ou a parte respeitante aos queixosos) da reunião da Comissão de Recurso da Avaliação de Desempenho (de 2003) e ao parecer que homologou a decisão final sobre aquela avaliação | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida está abrangida pelo âmbito subjectivo da LADA, e são de carácter público os seus fins; para a realização destes, desempenha poderes de autoridade, não procedendo como justificação para denegar o acesso o facto de em causa estarem contratos individuais de trabalho. Os documentos solicitados têm natureza nominativa, mas tendo sido requeridos pelas pessoas a quem se reportam, deve ser facultado o acesso na parte que lhes concerne, com expurgo da informação relativa a terceiros, a qual constitui matéria reservada | Queixa de: Rui Correia, Carla Rodrigues e Elizabete Baptista Entidade Requerida: Presidente e Directora de Departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Estatística Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso à acta (ou a parte respeitante aos queixosos) da reunião da Comissão de Recurso da Avaliação de Desempenho (de 2003) e ao parecer que homologou a decisão final sobre aquela avaliação |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 148 de 2004.06.30 (Proc. 2777) |
|---|
| Queixa de | Manuel Silva | | Entidade requerida | Coordenador do Centro de Promoção da Reconstrução /RAA | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de passagem de certidão de pareceres emitidos pelo Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo da Secretaria Regional da Habitação e Equipamento/RAA, que fundamentaram uma Orientação Interna do Centro de Promoção da Reconstrução /RAA | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos pretendidos não conterão dados pessoais. Serão documentos administrativos sem teor nominativo, de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar nem de fundamentar, perante quem quer que seja, o respectivo pedido.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Manuel Silva Entidade Requerida: Coordenador do Centro de Promoção da Reconstrução /RAA Assunto: Queixa contra a recusa de passagem de certidão de pareceres emitidos pelo Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo da Secretaria Regional da Habitação e Equipamento/RAA, que fundamentaram uma Orientação Interna do Centro de Promoção da Reconstrução /RAA |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 121 de 2004.06.02 (Proc. 2751/2797) |
|---|
| Queixa de | Ana Cristina Ramos | | Entidade requerida | Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a ofício que acompanhava pedido de parecer à PGR e ao parecer emitido em sequência desse pedido | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Trata-se de documentos administrativos que não contêm dados pessoais, não se destinam a servir de suporte a futuros actos de decisão político-legislativa, nem à preparação de reuniões, não havendo razões para restringir o acesso. | Queixa de: Ana Cristina Ramos Entidade Requerida: Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a ofício que acompanhava pedido de parecer à PGR e ao parecer emitido em sequência desse pedido |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 101 de 2004.05.05 (Proc. 2834) |
|---|
| Requerente | Junta de Freguesia de S. Brás de Alportel | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer relacionado com vários aspectos da aplicação da LADA | | Sentido do parecer | - | | Síntese do parecer emitido | - Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo;- Os elementos de identificação de alguém são, em princípio, de acesso livre e generalizado;- Os documentos administrativos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada;- O acesso aos documentos exerce-se através de consulta gratuita, reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, ou de passagem de certidão pelos serviços da Administração;- Da LADA não decorre qualquer dever para a Administração de proceder à elaboração ou compilação de documentos, apenas para dar resposta a pedidos de informação formulados pelos cidadãos;- Os pedidos de acesso devem, nos termos do artigo 13º da LADA, ser formulados por escrito. | Pedido de Parecer de: Junta de Freguesia de S. Brás de Alportel Assunto: Pedido de parecer relacionado com vários aspectos da aplicação da LADA |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 45 de 2004.03.03 (Proc. 2632) |
|---|
| Queixa de | António Quintas | | Entidade requerida | Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relacionados com escavações arqueológicas e à deslocação de um pelourinho | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Não existe qualquer impedimento de ordem legal a que seja facultada ao queixoso uma fotocópia simples da documentação que tenha sido emitido pela entidade competente. | Queixa de: António Quintas Entidade Requerida: Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relacionados com escavações arqueológicas e à deslocação de um pelourinho |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 20 de 2004.01.28 (Proc. 2687) |
|---|
| Queixa de | Ricardo Felner | | Entidade requerida | Procuradoria-Geral da República | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a Parecer do Conselho Consultivo da PGR | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Perante um documento preparatório de uma decisão, considera a CADA que o acesso ao mesmo é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração. | Queixa de: Ricardo Felner Entidade Requerida: Procuradoria-Geral da República Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
| .: Ver Parecer |
Pareceres emitidos no ano de 2003 |
|
|
| Parecer nº 71 de 2003.03.12 (Proc. 2234) |
|---|
| Queixa de | Guilhermina Amélia Carvalheira | | Entidade requerida | Escola Superior de Enfermagem de Faro | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a actas, relatório e parecer jurídico. | | Sentido do parecer | Facultado o acesso a parte dos documentos requeridos | | Síntese do parecer emitido | Trata-se, em princípio, de documentos não nominativos a que todos têm acesso, desde que não contenham informações de natureza reservada. | Queixa de: Guilhermina Amélia Carvalheira Entidade Requerida: Escola Superior de Enfermagem de Faro Assunto: Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a actas, relatório e parecer jurídico. |
| .: Ver Parecer |
Pareceres emitidos no ano de 2002 |
|
|
| Parecer nº 255 de 2002.12.18 (Proc. 2005) |
|---|
| Queixa de | Ana Merelo | | Entidade requerida | Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa por ausência de resposta a pedido de acesso a pareceres, autos de notícia (e respectivo desenvolvimento) e mapas relativos ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida | | Sentido do parecer | A entidade requerida ordenou que a Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida, detentora dos documen-tos em causa, proceda em conformi-dade com o parecer da CADA | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (1. Trata-se de documentos administrativos, não nominativos, a que todos têm acesso, desde que não se encontrem em segredo de justiça; 2. Se a entidade requerida não possui tais documentos, devia, oportunamente, ter dado disso conhecimento à requerente ou, em alternativa, ter remetido o requerimento de acesso à entidade que os possui) | Queixa de: Ana Merelo Entidade Requerida: Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Assunto: Queixa por ausência de resposta a pedido de acesso a pareceres, autos de notícia (e respectivo desenvolvimento) e mapas relativos ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 82 de 2002.05.08 (Proc. 1815) |
|---|
| Queixa de | Manuel Roque da Torre Martins | | Entidade requerida | Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Algarve | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a pareceres e informações | | Sentido do parecer | Facultado o acesso | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável (trata-se de documentos administrativos, não nominativos, a que todos têm acesso) | Queixa de: Manuel Roque da Torre Martins Entidade Requerida: Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Algarve Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a pareceres e informações |
| .: Ver Parecer |
|
