| Parecer nº 237 de 2003.10.22 (Proc. 2555) |
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| Requerente | Autoridade de Saúde de Odemira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a pareceres emitidos no âmbito da aplicação do regime jurídico de instalação e funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas. | | Sentido do parecer | Facultado o acesso | | Síntese do parecer emitido | Os pareceres sanitários emitidos pelas Autoridades de Saúde no âmbito dos processos de licenciamento de estabelecimentos de restauração, bebidas e apoios de praia constituem documentos administrativos e revestem a natureza de actos preparatórios dos actos de licenciamento, mas podem e devem ser facultados pela Delegação de Saúde de Odemira visto já terem sido emitidos há mais de um ano. | Pedido de Parecer de: Autoridade de Saúde de Odemira Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a pareceres emitidos no âmbito da aplicação do regime jurídico de instalação e funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas. |
Pareceres emitidos no ano de 2003
