| Parecer nº 145 de 2005.06.29 (Proc. 3415) |
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| Requerente | Escola Secundária/3 Morgado de Mateus (402291) - Vila Real | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a um professor contra quem corre um processo disciplinar o acesso a processos disciplinares instaurados a alunos, a participações feitas por professores e às actas dos Conselhos Pedagógicos | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Os processos disciplinares e as participações são documentos administrativos de carácter nominativo e nada nos autos permite reconhecer ao requerente um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso que solicitou.As actas das reuniões do Conselho Pedagógico, serão generalizadamente acessíveis se não tiverem natureza nominativa, caso em que o acesso será viável nas condições referidas no Parecer.(Aprovado com duas declarações de voto). | Pedido de Parecer de: Escola Secundária/3 Morgado de Mateus (402291) - Vila Real Assunto: Possibilidade de facultar a um professor contra quem corre um processo disciplinar o acesso a processos disciplinares instaurados a alunos, a participações feitas por professores e às actas dos Conselhos Pedagógicos |
| Parecer nº 88 de 2005.04.13 (Proc. 3309) |
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| Requerente | EscolaES/3 Dr. Bento da Cruz-Montalegre | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a uma professora o acesso a uma participação disciplinar relativa a um aluno (a participação não foi feita pela requerente) | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida, não deverá facultar a cópia autenticada da aludida participação disciplinar, porquanto se trata de um documento nominativo, e não decorre dos autos que a requerente tenha interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso. | Pedido de Parecer de: EscolaES/3 Dr. Bento da Cruz-Montalegre Assunto: Possibilidade de facultar a uma professora o acesso a uma participação disciplinar relativa a um aluno (a participação não foi feita pela requerente) |
Pareceres emitidos no ano de 2005
