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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 121 de 2006.06.28 (Proc. 173/2006) |
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| Requerente | Direcção-Geral de Viação | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a acordo de cooperação (e respectiva extensão) celebrado entre a entidade consulente e a Universidade Católica | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos não contêm dados pessoais, no sentido que a LADA confere à expressão. São documentos administrativos sem carácter nominativo e generalizadamente acessíveis, isto é, quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido. | Pedido de Parecer de: Direcção-Geral de Viação Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a acordo de cooperação (e respectiva extensão) celebrado entre a entidade consulente e a Universidade Católica |
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| Parecer nº 8 de 2006.02.08 (Proc. 3710) |
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| Queixa de | Soares Moura, Advogado | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Paredes | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos referentes à construção, exploração e utilização de uma ETAR | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Devem ser facultadas ao queixoso fotocópias dos documentos requeridos (documentos não nominativos, logo, de acesso livre), podendo ser diferido o acesso aos que sejam preparatórios de uma decisão ou constem de processo não concluído. | Queixa de: Soares Moura, Advogado Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Paredes Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos referentes à construção, exploração e utilização de uma ETAR |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 282 de 2005.12.21 (Proc. 3633-A) |
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| Queixa de | Liga dos Amigos da Nazaré | | Entidade requerida | Câmara Municipal da Nazaré | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Parecer complementar ao Parecer 271/2005, respeitante ao acesso a protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Nazaré e terceiros | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Caso exista, o documento em causa é um documento administrativo não nominativo, em relação ao qual vigora um regime de acesso livre e generalizado. Todos são detentores do direito de a ele aceder, independentemente da existência de um interesse directo, pessoal e legítimo. | Queixa de: Liga dos Amigos da Nazaré Entidade Requerida: Câmara Municipal da Nazaré Assunto: Parecer complementar ao Parecer 271/2005, respeitante ao acesso a protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Nazaré e terceiros |
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| Parecer nº 271 de 2005.11.23 (Proc. 3633) |
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| Queixa de | Liga dos Amigos da Nazaré | | Entidade requerida | Câmara Municipal da Nazaré | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a protocolo ou acto similar celebrado entre a entidade requerida e terceiros | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Caso exista, o documento requerido é um documento administrativo não nominativo, em relação ao qual vigora um regime de acesso livre e generalizado (cfr. artigos 4º, nº 1 e 7º, nº 1, da LADA). Todos são detentores do direito de a ele aceder, independentemente da existência de um interesse directo, pessoal e legítimo. | Queixa de: Liga dos Amigos da Nazaré Entidade Requerida: Câmara Municipal da Nazaré Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a protocolo ou acto similar celebrado entre a entidade requerida e terceiros |
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| Parecer nº 261 de 2005.11.09 (Proc. s 3577/35) |
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| Queixa de | Sérgio Teixeira e Fernando Pecegueiro | | Entidade requerida | Assembleia e Junta de Freguesia de Vilar do Monte | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários documentos relativos às actividades das entidades requeridas (documentos contabilísticos, protocolos, delegações de competência, inventário e outros) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Não se afigura que os documentos requeridos revistam carácter nominativo. As actas serão, em princípio, de acesso irrestrito. Só assim não sucederá se contiverem dados pessoais.Por se reportar a um extenso rol de documentos, o acesso deverá ser facultado à medida que seja possível. Cabe ao requerente a escolha da forma de acesso, entre as previstas na LADA. A reprodução e a passagem de certidão implicam o pagamento de um preço, que não deverá constituir entrave ao direito de acesso. | Queixa de: Sérgio Teixeira e Fernando Pecegueiro Entidade Requerida: Assembleia e Junta de Freguesia de Vilar do Monte Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários documentos relativos às actividades das entidades requeridas (documentos contabilísticos, protocolos, delegações de competência, inventário e outros) |
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| Parecer nº 227 de 2005.09.28 (Proc. 3532) |
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| Queixa de | Joaquim Gonçalves | | Entidade requerida | Presidentes da Junta de Freguesia de Redinha e da Câmara Municipal de Pombal | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a actas, relatórios de actividades, contas de gerência, documentos contabilísticos, registos, documentos de recenseamento, contratos e protocolo | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | As actas de órgãos municipais reflectem actos de natureza pública e devem ser objecto de publicidade, constituindo-se em documentos inscritos no âmbito do conceito de documentos administrativos, nos termos da LADA que admite o respectivo acesso geral; ainda que das actas constem dados pessoais, sempre poderá o acesso efectuar-se através de comunicação parcial.O mesmo entendimento - acesso generalizado - deve ser adoptado em relação aos restantes documentos administrativos não nominativos solicitados. | Queixa de: Joaquim Gonçalves Entidade Requerida: Presidentes da Junta de Freguesia de Redinha e da Câmara Municipal de Pombal Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a actas, relatórios de actividades, contas de gerência, documentos contabilísticos, registos, documentos de recenseamento, contratos e protocolo |
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| Parecer nº 173 de 2005.07.13 (Proc. 3458) |
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| Queixa de | José António Cerejo, jornalista | | Entidade requerida | Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com as negociações que conduziram à celebração de protocolos entre o Estado e a empresa Eurominas | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos em causa são consultáveis, ou não, conforme contenham, ou não, notas pessoais. | Queixa de: José António Cerejo, jornalista Entidade Requerida: Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com as negociações que conduziram à celebração de protocolos entre o Estado e a empresa Eurominas |
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| Parecer nº 66 de 2005.03.31 (Proc. 3279) |
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| Queixa de | ARABBI- Associação Regional de Agricultores Biológicos da Beira Interior | | Entidade requerida | INGA/IFADAP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de certidão de protocolos celebrados com organizações de agricultores | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Estamos perante documentos administrativos relacionados com o desenvolvimento de uma actividade administrativa. Tendo em conta o teor das matérias que pretendem regular, são documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado. Todos são detentores do direito de a eles aceder, sem necessidade de justificação do pedido. | Queixa de: ARABBI- Associação Regional de Agricultores Biológicos da Beira Interior Entidade Requerida: INGA/IFADAP Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de certidão de protocolos celebrados com organizações de agricultores |
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| Parecer nº 52 de 2005.03.09 (Proc. 3259) |
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| Queixa de | José António Cerejo, jornalista | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Vila Real de Santo António | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a documentos e a informações respeitantes a matérias de urbanismo | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos cujo acesso é requerido são não nominativos, por isso são de acesso livre e irrestrito. | Queixa de: José António Cerejo, jornalista Entidade Requerida: Câmara Municipal de Vila Real de Santo António Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a documentos e a informações respeitantes a matérias de urbanismo |
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| Parecer nº 12 de 2005.01.12 (Proc. 3211) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação relativa à deslocalização das oficinas da CP existentes na Fundição de Oeiras | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se a documentação requerida e não facultada colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso.Deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo previsto no n.º 6 do artigo 7.º, da LADA.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação relativa à deslocalização das oficinas da CP existentes na Fundição de Oeiras |
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| Parecer nº 10 de 2005.01.12 (Proc. 3210) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre a cedência de terrenos afectos às antigas linhas do Dão e do Vouga à Câmara Municipal de Viseu | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se a documentação requerida e não facultada colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso.Deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo previsto no n.º 6 do artigo 7.º, da LADA.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre a cedência de terrenos afectos às antigas linhas do Dão e do Vouga à Câmara Municipal de Viseu |
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