| Parecer nº 2 de 2006.01.18 (Proc. 3706) |
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| Requerente | Câmara Municipal de Vale de Cambra | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a factura e recibo relativos a um determinado telemóvel adquirido pela Câmara Municipal para uso do respectivo Presidente, com indicação expressa dos números de série e de cartão SIM | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | O requerente tem o direito de aceder à factura e recibo, respeitantes à compra do telemóvel, ainda que não digam respeito apenas à aquisição deste.A eventualidade da factura e recibo indicarem o número de série e do cartão SIM do telemóvel não acarreta qualquer restrição quanto ao acesso a esses documentos. Caso esses elementos não constem da factura e recibo, a entidade requerida não tem que obter nova factura ou recibo apenas para satisfação da pretensão do requerente. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Vale de Cambra Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a factura e recibo relativos a um determinado telemóvel adquirido pela Câmara Municipal para uso do respectivo Presidente, com indicação expressa dos números de série e de cartão SIM |
| Parecer nº 243 de 2005.10.19 (Proc. s 3610/36) |
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| Requerente | Câmara Municipal de Vale de Cambra | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a factura e recibo de compra de cartão para telemóvel e a facturas detalhadas do mesmo telemóvel, atribuído ao presidente da Câmara Municipal | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | O requerente tem o direito de aceder à factura e recibo da compra do cartão.Deve ser negado o pedido de acesso à factura telefónica detalhada por se tratar de informação relativa à reserva da vida privada (artigo 4º nº 1 alínea c) da Lei 65/93), que não pode ser devassada (artigo 26º CRP). Não pode também ser violado o sigilo das telecomunicações (cfr. artigo 34º nº 1 e 4 da CRP).Da facturação apenas será admissível o fornecimento dos valores globais pagos em cada mês. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Vale de Cambra Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a factura e recibo de compra de cartão para telemóvel e a facturas detalhadas do mesmo telemóvel, atribuído ao presidente da Câmara Municipal |
Pareceres emitidos no ano de 2006
