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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 18 de 2006.02.08 (Proc. 3701) |
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| Queixa de | Maria Rodrigues | | Entidade requerida | Reitor da Universidade de Lisboa | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a relatório final de processo disciplinar instaurado à requerente | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | A queixosa já recebeu da entidade requerida todos os documentos relativos ao caso que se encontra na origem da queixa | Queixa de: Maria Rodrigues Entidade Requerida: Reitor da Universidade de Lisboa Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a relatório final de processo disciplinar instaurado à requerente |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 277 de 2005.11.23 (Proc. s 3561/35) |
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| Queixa de | João Ribeiro e José Ribeiro | | Entidade requerida | IFADAP/ INGA | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixas contra a recusa de acesso a relatórios da acção de controlo de campo realizada a explorações agrícolas e aos documentos que fazem parte dos respectivos processos | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se o procedimento estiver ainda a decorrer, o acesso só se rege pela LADA se os documentos pretendidos houverem sido produzidos há mais de um ano. Se não for este o caso, tal acesso far-se-á ao abrigo do que, sobre tal matéria, dispõem o CPA e, porventura, outra legislação. | Queixa de: João Ribeiro e José Ribeiro Entidade Requerida: IFADAP/ INGA Assunto: Queixas contra a recusa de acesso a relatórios da acção de controlo de campo realizada a explorações agrícolas e aos documentos que fazem parte dos respectivos processos |
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| Parecer nº 255 de 2005.11.09 (Proc. s 3607/36) |
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| Queixa de | Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista | | Entidade requerida | Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Não procede a queixa apresentada contra o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que não tem na sua posse os documentos requeridos.A queixa contra o Ministro de Estado e da Administração Interna é improcedente na parte respeitante aos documentos que não se encontram na sua posse; não há obstáculo de ordem jurídica a que o requerente aceda, pela via pretendida, aos documentos que não forem objecto de classificação de acordo com a Lei do Segredo de Estado. | Queixa de: Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista Entidade Requerida: Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Assunto: Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) |
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| Parecer nº 199 de 2005.08.31 (Proc. 3489) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Instituto da Conservação da Natureza | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre se a Câmara Municipal de Odemira detém relatórios de progresso de revisão de um plano de ordenamento | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O queixoso apenas pediu à entidade requerida uma informação e não o acesso, por qualquer das vias consagradas na LADA, a quaisquer documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Instituto da Conservação da Natureza Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre se a Câmara Municipal de Odemira detém relatórios de progresso de revisão de um plano de ordenamento |
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| Parecer nº 188 de 2005.07.27 (Proc. s 3470/34) |
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| Queixa de | SOGESTÂO - Administração e Gerência, S.A. | | Entidade requerida | APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a um relatório mencionado numa acta da Comissão de Acompanhamento de Concursos para a concessão de actividade da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A. | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida não apresenta qualquer fundamento para a recusa de acesso.Está em causa o acesso a documentos que, ou constituem descrição fáctica e objectiva de situações cuja divulgação não só não põe em causa as regras da concorrência, como até devem ser dadas a conhecer, pelo menos a quem precisa desse conhecimento para uma plena e esclarecida liberdade de contratação, ou constituem parte integrante de um contrato de direito público, sujeito ao livre escrutínio.Não está em perigo a protecção de segredos de empresa, tal como prevista no artº 10º, nº 1, da LADA. | Queixa de: SOGESTÂO - Administração e Gerência, S.A. Entidade Requerida: APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a um relatório mencionado numa acta da Comissão de Acompanhamento de Concursos para a concessão de actividade da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A. |
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| Parecer nº 124 de 2005.06.08 (Proc. 3245) |
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| Queixa de | Maria Gonçalves | | Entidade requerida | Presidente da Comissão Executiva Instaladora da Escola E.B. 2,3 General Humberto Delgado | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso integral a vários documentos (actas, relatórios e correspondência) | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Não se pode decidir sobre o acesso a determinados documentos, de entre os pedidos, enquanto não forem devidamente identificados e localizados.Os demais documentos solicitados e ainda não facultados, deverão sê-lo nas condições referidas no Parecer. | Queixa de: Maria Gonçalves Entidade Requerida: Presidente da Comissão Executiva Instaladora da Escola E.B. 2,3 General Humberto Delgado Assunto: Queixa contra a recusa de acesso integral a vários documentos (actas, relatórios e correspondência) |
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| Parecer nº 35 de 2005.02.15 (Proc. 3184) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Odemira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de consulta do relatório da participação dos cidadãos em inquérito público sobre um plano de urbanização | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Trata-se do acesso a documentos administrativos inseridos em processo de aprovação de um plano de ordenamento do território. Os processos desta natureza estão por lei sujeitos a ampla publicidade, lei que também atribui aos cidadãos direitos de participação incompatíveis com a recusa de acesso aos documentos que os integram, recusa que, a verificar-se, frustraria os fins que a lei visa alcançar, i. é. a participação preventiva dos cidadãos na sua elaboração. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Odemira Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de consulta do relatório da participação dos cidadãos em inquérito público sobre um plano de urbanização |
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| Parecer nº 25 de 2005.01.26 (Proc. 3223) |
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| Queixa de | Conselho Directivo dos Baldios do Couto de Dornelas | | Entidade requerida | Núcleo Florestal do Barroso e Padrela, da Circunscrição Florestal do Norte | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao Couto de Dornelas (plano-tipo de utilização dos Baldios, medidas relacionadas com o ordenamento e gestão de recursos, estudos e relatórios) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Se não houver fundadas razões para que o acesso seja diferido, a entidade requerida deverá facultar ao queixoso cópia dos documentos solicitados, desde que os mesmos existam. | Queixa de: Conselho Directivo dos Baldios do Couto de Dornelas Entidade Requerida: Núcleo Florestal do Barroso e Padrela, da Circunscrição Florestal do Norte Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao Couto de Dornelas (plano-tipo de utilização dos Baldios, medidas relacionadas com o ordenamento e gestão de recursos, estudos e relatórios) |
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| Parecer nº 24 de 2005.01.26 (Proc. 3229) |
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| Queixa de | José Aguiar | | Entidade requerida | Instituto da Conservação da Natureza | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de fotocópia de estudos, relatórios e pareceres conducentes à aprovação da localização da Área Específica de Carácter Turístico de Vila Formosa, concelho de Odemira | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O direito de acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa - nos quais se incluem os documentos a que o queixoso pretende aceder - é livre e generalizado: quem quiser aceder a documentos deste tipo não tem de indicar qualquer fundamentação ou motivo. | Queixa de: José Aguiar Entidade Requerida: Instituto da Conservação da Natureza Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de fotocópia de estudos, relatórios e pareceres conducentes à aprovação da localização da Área Específica de Carácter Turístico de Vila Formosa, concelho de Odemira |
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| Parecer nº 9 de 2005.01.12 (Proc. 3209) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre o encerramento do túnel ferroviário do Rossio, nomeadamente relatórios (do LNEC e da REFER) e correspondência | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se existirem razões legais para a recusa do acesso em relação a parte dos documentos pedidos, as mesmas devem ser suficientemente explicitadas. Quanto aos documentos, ou partes de documentos, não reservados, devem ser comunicados ao requerente pela forma pedida. | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre o encerramento do túnel ferroviário do Rossio, nomeadamente relatórios (do LNEC e da REFER) e correspondência |
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