| Parecer nº 303 de 2005.12.21 (Proc. s 3614/36) |
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| Queixa de | Joaquim César | | Entidade requerida | Comissário da Secção Policial de Chaves da PSP e Comandante da PSP de Vila Real | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a registos das testemunhas ouvidas sobre determinado incidente e a processo disciplinar instaurado na sequência do mesmo | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O montante exigido pela entidade requerida não pode ser desproporcionado em relação ao serviço prestado, inibindo o direito de acesso à informação; se o requerente o solicitar expressamente, deverá a entidade requerida remeter as certidões por via postal, sem acréscimo de encargos. | Queixa de: Joaquim César Entidade Requerida: Comissário da Secção Policial de Chaves da PSP e Comandante da PSP de Vila Real Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a registos das testemunhas ouvidas sobre determinado incidente e a processo disciplinar instaurado na sequência do mesmo |
Pareceres emitidos no ano de 2005
