| Parecer nº 29 de 2005.01.26 (Proc. s 3202 e) |
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| Queixa de | Ana Marques | | Entidade requerida | Junta de Freguesia do Campo | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a duas actas, uma da Junta de Freguesia, outra da Assembleia de Freguesia | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | A acta da Junta de Freguesia não contém dados pessoais na asserção da LADA, pelo que deve ser facultada. O pedido de acesso à acta da Assembleia de Freguesia deve ser remetido ao respectivo Presidente (cfr. artigo 15º, nº 1, alínea c), da LADA e artigo 12º, nº 2, do DL nº 135/99, de 22 de Abril). | Queixa de: Ana Marques Entidade Requerida: Junta de Freguesia do Campo Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a duas actas, uma da Junta de Freguesia, outra da Assembleia de Freguesia |
Pareceres emitidos no ano de 2005
