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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 108 de 2006.05.17 (Proc. 167/2006) |
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| Requerente | Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a jornalistas o acesso a informações sobre análises de virologia e serologia de H5N1 (gripe das aves) realizadas em 2005 e 2006 | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos requerentes | | Síntese do parecer emitido | Não se encontrando sujeitos a qualquer das restrições previstas na LADA, sendo documentos administrativos não nominativos, os documentos requeridos encontram-se sujeitos ao regime de livre acesso. | Pedido de Parecer de: Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Assunto: Possibilidade de facultar a jornalistas o acesso a informações sobre análises de virologia e serologia de H5N1 (gripe das aves) realizadas em 2005 e 2006 |
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| Parecer nº 11 de 2006.02.08 (Proc. 3718) |
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| Requerente | Direcção Regional de Economia do Alentejo | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a processo de licenciamento comercial | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Estando em causa documentos administrativos não nominativos, inseridos num processo concluído, considerando que o acesso aos mesmos não coloca em causa segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresa, deve a entidade requerida facultar o acesso requerido, a menos que esses documentos tenham sido objecto de classificação e tendo em atenção que é vedada a sua utilização com desrespeito dos direitos de autor. | Pedido de Parecer de: Direcção Regional de Economia do Alentejo Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a processo de licenciamento comercial |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 255 de 2005.11.09 (Proc. s 3607/36) |
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| Queixa de | Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista | | Entidade requerida | Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Não procede a queixa apresentada contra o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que não tem na sua posse os documentos requeridos.A queixa contra o Ministro de Estado e da Administração Interna é improcedente na parte respeitante aos documentos que não se encontram na sua posse; não há obstáculo de ordem jurídica a que o requerente aceda, pela via pretendida, aos documentos que não forem objecto de classificação de acordo com a Lei do Segredo de Estado. | Queixa de: Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista Entidade Requerida: Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Assunto: Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) |
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| Parecer nº 173 de 2005.07.13 (Proc. 3458) |
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| Queixa de | José António Cerejo, jornalista | | Entidade requerida | Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com as negociações que conduziram à celebração de protocolos entre o Estado e a empresa Eurominas | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos em causa são consultáveis, ou não, conforme contenham, ou não, notas pessoais. | Queixa de: José António Cerejo, jornalista Entidade Requerida: Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com as negociações que conduziram à celebração de protocolos entre o Estado e a empresa Eurominas |
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| Parecer nº 26 de 2005.01.26 (Proc. 3164) |
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| Queixa de | António Ramos | | Entidade requerida | Cônsul de Portugal em Nogent Sur Marne - França | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa em fornecer cópias autênticas de documentos (pedido de instruções e despacho) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | No caso do acesso pretendido recair sobre documentos que nos termos da Lei nº 6/99 (Lei do Segredo de Estado) hajam sido classificados, devem ser os mesmos objecto de reserva de comunicação.Não se confirmando e não sendo fundamentadas as circunstâncias acima referidas, deverá a entidade requerida facultar ao queixoso as cópias solicitadas, em conformidade com o referido no Parecer. | Queixa de: António Ramos Entidade Requerida: Cônsul de Portugal em Nogent Sur Marne - França Assunto: Queixa contra a recusa em fornecer cópias autênticas de documentos (pedido de instruções e despacho) |
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