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VISTORIA


Pareceres emitidos no ano de 2006
Parecer nº 41 de 2006.03.08 (Proc. 52/2006)
RequerenteDirector-Geral da Autoridade Marítima/Comandante Geral da Polícia Marítima
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Possibilidade de facultar o acesso a dados sobre dados sobre suicídios ocorridos em determinado local, durante determinado período
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDevem ser facultados ao requerente elementos de ordem meramente estatística e dados gerais sobre os procedimentos adoptados.
Parecer nº 41 de 2006.03.08
Pedido de Parecer de: Director-Geral da Autoridade Marítima/Comandante Geral da Polícia Marítima
Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a dados sobre dados sobre suicídios ocorridos em determinado local, durante determinado período
.: Ver Parecer
Pareceres emitidos no ano de 2005
Parecer nº 5 de 2005.01.12 (Proc. 3189)
Queixa deLuís Baptista
Entidade requeridaMinistra da Educação
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos documentos relacionados com concurso para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDevem ser fornecidas ao requerente cópias dos documentos solicitados, que tenham sido preparados ou se encontrem na posse da Administração Pública, não sendo esta obrigada à sua produção no caso dos mesmos não existirem.
Parecer nº 5 de 2005.01.12
Queixa de: Luís Baptista
Entidade Requerida: Ministra da Educação
Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos documentos relacionados com concurso para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário
.: Ver Parecer