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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 105 de 2006.05.17 (Proc. 138/2006) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | Ministro de Estado e das Finanças | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a um relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo à empresa Metro do Porto, SA | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Para além de ser improvável que a informação requerida revele quaisquer elementos da capacidade contributiva de certas pessoas, estamos perante dinheiros públicos e sua aplicação, facto que, como tem sido entendimento constante da CADA, justifica que devam ser tratados como não incluindo a reserva da intimidade da vida privada.Se o Relatório contiver informação reservada, deverá, ainda assim, ser objecto de comunicação parcial. | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: Ministro de Estado e das Finanças Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a um relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo à empresa Metro do Porto, SA |
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| Parecer nº 97 de 2006.05.17 (Proc. 160/2006) |
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| Requerente | Director-Geral dos Impostos/José Cabrita | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do século XIX, facultar o acesso a um processo de imposto sucessório instruído em 1931 | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Atento o interesse histórico, social e cultural do estudo a produzir, que se dá como provado, a CADA entende que, nesse interesse geral, se pode considerar verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8º, n.º 2, da LADA) no acesso ao processo de imposto sucessório. | Pedido de Parecer de: Director-Geral dos Impostos/José Cabrita Assunto: Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do século XIX, facultar o acesso a um processo de imposto sucessório instruído em 1931 |
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| Parecer nº 24 de 2006.02.08 (Proc. 3735) |
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| Queixa de | João Marcelo e Teresa Pereira, Sociedade de Advogados | | Entidade requerida | Chefe do Serviço de Finanças do Fundão | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a uma sociedade de advogados a processos que identificam o teor de relação de bens e herdeiros | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável aos queixosos | | Síntese do parecer emitido | O acesso integral à relação de bens implica o acesso a informação coberta pelo segredo fiscal. O queixoso não pode ter acesso a esta informação se não estiver munido de procuração passada pelos titulares dos dados ou por terceiros a quem seja reconhecido um interesse directo, pessoal e legítimo para a ela acederem.Será de acesso generalizado o acesso à informação sobre a apresentação da relação de bens, a quem exerceu as funções de cabeça de casal e quais os herdeiros constantes do termo de declaração. | Queixa de: João Marcelo e Teresa Pereira, Sociedade de Advogados Entidade Requerida: Chefe do Serviço de Finanças do Fundão Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a uma sociedade de advogados a processos que identificam o teor de relação de bens e herdeiros |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 235 de 2005.10.19 (Proc. 3637) |
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| Queixa de | Maria Lima | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, através de certidão, a documentos respeitantes a um processo de obras | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Sendo a entidade requerida detentora dos documentos objecto do pedido, deverá facultar o acesso à interessada na forma pretendida; caso contrário, deverá comunicar-lhe que não possui os suportes de informação visados. | Queixa de: Maria Lima Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, através de certidão, a documentos respeitantes a um processo de obras |
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| Parecer nº 147 de 2005.06.29 (Proc. 3451) |
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| Requerente | Câmara Municipal de Ponta Delgada | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar, com vista à realização de prova final de licenciatura, o acesso a um processo respeitante a um imóvel e permitir a cópia de elementos desse processo | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | Não haverá razão para vedar a consulta dos documentos em causa, nem - dentro dos parâmetros referidos no Parecer -, a respectiva reprodução, mesmo sem a autorização do autor da obra. A entidade requerida deve comunicar à interessada que é vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Ponta Delgada Assunto: Possibilidade de facultar, com vista à realização de prova final de licenciatura, o acesso a um processo respeitante a um imóvel e permitir a cópia de elementos desse processo |
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| Parecer nº 136 de 2005.06.08 (Proc. 3401) |
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| Requerente | Serviço de Finanças de Gondomar 3 | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de emitir uma certidão da declaração para inscrição de um prédio urbano numa determinada matriz | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | Não estão em causa elementos de natureza pessoal abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. O pedido incide, tão-somente, sobre dados públicos e as informações requeridas não entram no âmbito do dever de sigilo fiscal, pelo que deve ser facultado o acesso solicitado, salvo se o documento em causa se encontrar sujeito a diferimento. | Pedido de Parecer de: Serviço de Finanças de Gondomar 3 Assunto: Possibilidade de emitir uma certidão da declaração para inscrição de um prédio urbano numa determinada matriz |
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