| Parecer nº 109 de 2006.06.07 (Proc. 158/2006) |
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| Requerente | Câmara Municipal do Porto/ Associação Cultural Sefarad | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso às plantas de determinada sinagoga para as integrar numa exposição | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos não são nominativos e por isso, em princípio, de acesso livre e generalizado.Para que os documentos requeridos sejam de acesso condicionado (por a sua divulgação envolver risco para a segurança interna ou externa do Estado) é necessária a sua prévia classificação, nos termos legais, pela entidade com competência para o fazer e através de despacho devidamente fundamentado.(Aprovado com uma declaração de voto). | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal do Porto/ Associação Cultural Sefarad Assunto: Possibilidade de facultar o acesso às plantas de determinada sinagoga para as integrar numa exposição |
| Parecer nº 41 de 2006.03.08 (Proc. 52/2006) |
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| Requerente | Director-Geral da Autoridade Marítima/Comandante Geral da Polícia Marítima | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a dados sobre dados sobre suicídios ocorridos em determinado local, durante determinado período | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Devem ser facultados ao requerente elementos de ordem meramente estatística e dados gerais sobre os procedimentos adoptados. | Pedido de Parecer de: Director-Geral da Autoridade Marítima/Comandante Geral da Polícia Marítima Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a dados sobre dados sobre suicídios ocorridos em determinado local, durante determinado período |
| Parecer nº 255 de 2005.11.09 (Proc. s 3607/36) |
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| Queixa de | Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista | | Entidade requerida | Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Não procede a queixa apresentada contra o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que não tem na sua posse os documentos requeridos.A queixa contra o Ministro de Estado e da Administração Interna é improcedente na parte respeitante aos documentos que não se encontram na sua posse; não há obstáculo de ordem jurídica a que o requerente aceda, pela via pretendida, aos documentos que não forem objecto de classificação de acordo com a Lei do Segredo de Estado. | Queixa de: Estradas de PortugalRui Costa pinto, jornalista Entidade Requerida: Ministro de Estado e da Administração Interna e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Assunto: Queixa e pedido de parecer sobre o acesso a diversos documentos (nomeadamente autos de vistoria e homologação, relatório e planos de emergência) |
Pareceres emitidos no ano de 2006
