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 Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 225 de 2005.09.28 (Proc. 3487) |
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| Requerente | Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco/ Centro de Emprego da Covilhã | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a informações sobre se certas entidades empregadoras se encontram a efectuar descontos e se têm dívidas à Segurança Social | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | O acesso aos dados de contribuintes da Segurança Social, por entidade pública, insere-se no domínio de relações inter-institucionais, em que sobreleva o dever de colaboração das instituições entre si, com salvaguarda do respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a Lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam. | Pedido de Parecer de: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco/ Centro de Emprego da Covilhã Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a informações sobre se certas entidades empregadoras se encontram a efectuar descontos e se têm dívidas à Segurança Social |
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| Parecer nº 213 de 2005.08.31 (Proc. 3559) |
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| Requerente | Centro Distrital de Segurança Social de Viseu/Câmara Municipal de Mortágua | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a autarquia o acesso a uma listagem com a seguinte informação: contribuintes activos, CAE, número de pessoas ao serviço e endereço | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos não têm caracter nominativo, pelo que nada obsta à sua comunicação.(Aprovado com três declarações de voto). | Pedido de Parecer de: Centro Distrital de Segurança Social de Viseu/Câmara Municipal de Mortágua Assunto: Possibilidade de facultar a autarquia o acesso a uma listagem com a seguinte informação: contribuintes activos, CAE, número de pessoas ao serviço e endereço |
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| Parecer nº 180 de 2005.07.27 (Proc. 3481) |
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| Requerente | Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a requerente o acesso a informação sobre se determinados indivíduos são contribuintes da Segurança Social | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | A qualidade de contribuinte da Segurança Social, de pensionista ou beneficiário de prestações é generalizadamente acessível, por não cair no conceito de reserva da intimidade da vida privada. | Pedido de Parecer de: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco Assunto: Possibilidade de facultar a requerente o acesso a informação sobre se determinados indivíduos são contribuintes da Segurança Social |
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| Parecer nº 174 de 2005.07.13 (Proc. 3482) |
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| Requerente | Centro Distrital da Segurança Social de Castelo Branco | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de informações relacionadas com determinado beneficiário | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | À luz da LADA, a qualidade e o número de beneficiário ou de pensionista da Segurança Social, o valor das respectivas pensões ou subsídios, a informação sobre a sua entidade patronal e a data da inscrição na como beneficiário, são generalizadamente acessíveis, por não atingirem o núcleo essencial da privacidade. Devem ser tratados com transparência, ou seja, sem a reserva própria dos dados pessoais. | Pedido de Parecer de: Centro Distrital da Segurança Social de Castelo Branco Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de informações relacionadas com determinado beneficiário |
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