|
 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
 |
|
| Parecer nº 105 de 2006.05.17 (Proc. 138/2006) |
|---|
| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | Ministro de Estado e das Finanças | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a um relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo à empresa Metro do Porto, SA | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Para além de ser improvável que a informação requerida revele quaisquer elementos da capacidade contributiva de certas pessoas, estamos perante dinheiros públicos e sua aplicação, facto que, como tem sido entendimento constante da CADA, justifica que devam ser tratados como não incluindo a reserva da intimidade da vida privada.Se o Relatório contiver informação reservada, deverá, ainda assim, ser objecto de comunicação parcial. | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: Ministro de Estado e das Finanças Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a um relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo à empresa Metro do Porto, SA |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 97 de 2006.05.17 (Proc. 160/2006) |
|---|
| Requerente | Director-Geral dos Impostos/José Cabrita | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do século XIX, facultar o acesso a um processo de imposto sucessório instruído em 1931 | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Atento o interesse histórico, social e cultural do estudo a produzir, que se dá como provado, a CADA entende que, nesse interesse geral, se pode considerar verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8º, n.º 2, da LADA) no acesso ao processo de imposto sucessório. | Pedido de Parecer de: Director-Geral dos Impostos/José Cabrita Assunto: Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do século XIX, facultar o acesso a um processo de imposto sucessório instruído em 1931 |
| .: Ver Parecer |
Pareceres emitidos no ano de 2005 |
|
|
| Parecer nº 103 de 2005.05.04 (Proc. 3285) |
|---|
| Queixa de | Margarida Leal | | Entidade requerida | Director de Finanças de Lisboa | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, por parte de uma herdeira de uma quota social de uma empresa (em representação dos demais herdeiros), a um relatório de inspecção efectuada a essa empresa | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | A queixosa é detentora de um interesse indirecto, mas legítimo, na informação pretendida. O seu interesse é, assim, juridicamente atendível.O princípio da transparência da Administração Pública (da qual faz parte a Administração Fiscal) e da sua actividade prevalece sobre o princípio do sigilo fiscal.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Margarida Leal Entidade Requerida: Director de Finanças de Lisboa Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, por parte de uma herdeira de uma quota social de uma empresa (em representação dos demais herdeiros), a um relatório de inspecção efectuada a essa empresa |
| .: Ver Parecer |
|
