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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |  | |
| Parecer nº 136 de 2006.06.28 (Proc. 108/2006) |
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| Requerente | Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso por parte de um dos concorrentes, a determinado processo de concurso público para fornecimento de bilhetes de lotaria | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | A entidade consulente deverá (re)apreciar os documentos pretendidos e que se reportem à outra empresa concorrente, eventualmente ouvindo esta, a fim de verificar se os mesmos efectivamente bolem com os valores que o n.º 1 do artigo 10º da LADA quis proteger e, se for esse o caso, denegará, fundamentadamente, o acesso ou facultá-lo-á após o expurgo da matéria reservada, se tal se mostrar viável. | Pedido de Parecer de: Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Assunto: Possibilidade de facultar o acesso por parte de um dos concorrentes, a determinado processo de concurso público para fornecimento de bilhetes de lotaria | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 76 de 2006.04.18 (Proc. 3726) |
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| Queixa de | Fernando Moura/ Beira Litoral 101.7 FM | | Entidade requerida | Associação Turismo Centro de Portugal | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a facturas relativas a publicidade, promoção e eventos da Lusitanea - Centro de Portugal, promovidos pela entidade requerida | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos, atenta a sua natureza técnica (são facturas comerciais), não têm natureza nominativa, pelo que todos se encontram sujeitos à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito, devendo, ser permitido tal acesso pela forma solicitada. | Queixa de: Fernando Moura/ Beira Litoral 101.7 FM Entidade Requerida: Associação Turismo Centro de Portugal Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a facturas relativas a publicidade, promoção e eventos da Lusitanea - Centro de Portugal, promovidos pela entidade requerida | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 16 de 2006.02.08 (Proc. 3653) |
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| Queixa de | Tiago Mariz, advogado | | Entidade requerida | EDP - Distribuição de Energia, S.A., | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso aos documentos dos quais constem consumos de electricidade e a informação sobre existência de dívidas e suspensão de fornecimento | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos sobre consumo de electricidade contêm informação administrativa, detida por entidades sujeitas à LADA e, não se tratando de informação nominativa, é acessível a qualquer pessoa, independentemente da invocação de um motivo.No que respeita às informações sobre a existência de dívidas ou se o fornecimento de electricidade foi suspenso, os documentos que as contenham são não nominativos. Ainda que assim não se entendesse, o requerente, ao solicitar essa informação para efeito de interposição de uma acção de despejo demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.(Aprovado com três declarações de voto). | Queixa de: Tiago Mariz, advogado Entidade Requerida: EDP - Distribuição de Energia, S.A., Assunto: Queixa contra a recusa de acesso aos documentos dos quais constem consumos de electricidade e a informação sobre existência de dívidas e suspensão de fornecimento | | .: Ver Parecer | Pareceres emitidos no ano de 2005 | | |
| Parecer nº 270 de 2005.11.23 (Proc. 3459-A) |
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| Queixa de | Joaquim Mendes | | Entidade requerida | Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso ao processo clínico do requerente | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | O acesso à documentação detida pela Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A., não se subordina ao regime da LADA, e não se enquadrando nas competências da CADA, fixadas por lei, esta não se pode pronunciar sobre a queixa apresentada, atentas as considerações exposta no Parecer.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Joaquim Mendes Entidade Requerida: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Assunto: Queixa contra a recusa de acesso ao processo clínico do requerente | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 237 de 2005.10.19 (Proc. 3537) |
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| Requerente | Junta de Freguesia de Fomariz | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a projecto de construção de uma infra-estrutura que é parte de uma rede de esgotos | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Não compete à CADA pronunciar-se sobre o acesso aos documentos administrativos no quadro das relações entre pessoas colectivas públicas (relações inter-administrativas), bem como no interior dessas mesmas pessoas colectivas (relações intra-administrativas), desde que não se trate de acesso a documentos nominativos. | Pedido de Parecer de: Junta de Freguesia de Fomariz Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a projecto de construção de uma infra-estrutura que é parte de uma rede de esgotos | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 223 de 2005.09.28 (Proc. 3572) |
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| Queixa de | Rui Alves | | Entidade requerida | Instituto Superior de Serviço Social do Porto | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a data em que determinada pessoa concluiu a licenciatura e respectiva classificação | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | A informação pretendida pelo queixoso não contém apreciações, juízos de valor nem dados que integrem a reserva da intimidade da vida privada. Os elementos solicitados não são dados pessoais pelo que o seu acesso não carece de autorização do respectivo titular. | Queixa de: Rui Alves Entidade Requerida: Instituto Superior de Serviço Social do Porto Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a data em que determinada pessoa concluiu a licenciatura e respectiva classificação | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 156 de 2005.06.29 (Proc. 3417) |
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| Queixa de | Paulo Vila, jornalista | | Entidade requerida | Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso aos cadernos de encargos e às facturas de obras realizadas em edifícios rodoviários | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos aos quais o queixoso pretende aceder são documentos não nominativos de acesso livre e generalizado. Todos são detentores do direito de a eles aceder sem necessidade de justificação do pedido.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Paulo Vila, jornalista Entidade Requerida: Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso aos cadernos de encargos e às facturas de obras realizadas em edifícios rodoviários | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 155 de 2005.06.29 (Proc. 3413) |
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| Queixa de | MPI - Movimento Pró-Informação para a Cidadania e Ambiente | | Entidade requerida | Águas do Oeste, S.A. | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a processo relativo ao tratamento de efluentes de suiniculturas e à documentação referente à construção destas | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os processos em causa não contêm dados pessoais, no sentido da LADA e são, portanto, documentos administrativos de acesso generalizado, visto que não é previsível existir neles qualquer das restrições previstas na lei. | Queixa de: MPI - Movimento Pró-Informação para a Cidadania e Ambiente Entidade Requerida: Águas do Oeste, S.A. Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a processo relativo ao tratamento de efluentes de suiniculturas e à documentação referente à construção destas | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 81 de 2005.03.31 (Proc. 3240) |
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| Queixa de | Maria Sousa | | Entidade requerida | APL-Administração do Porto de Lisboa, S.A. | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos (correspondência, relatórios, estudos, pareceres e deliberações), bem como concessões licenças ou protocolos de utilização, em áreas de jurisdição da APL | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre.Não se adivinham, nesses documentos, quaisquer informações cuja divulgação possa pôr em causa as regras da sã concorrência ou dar a conhecer estratégias empresariais cuja reserva mereça a tutela a ponto de lhe ser sacrificado o direito (constitucional) do livre acesso à informação.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Maria Sousa Entidade Requerida: APL-Administração do Porto de Lisboa, S.A. Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos (correspondência, relatórios, estudos, pareceres e deliberações), bem como concessões licenças ou protocolos de utilização, em áreas de jurisdição da APL | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 74 de 2005.03.31 (Proc. 3287) |
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| Queixa de | Carlos Cipriano, jornalista | | Entidade requerida | CP, Caminhos de Ferro Portugueses, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relativos a serviços prestados à CP por uma empresa rodoviária | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Se o acesso à documentação respeitante ao pagamento dos serviços em questão colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusa-lo, devendo ainda assim ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Carlos Cipriano, jornalista Entidade Requerida: CP, Caminhos de Ferro Portugueses, EP Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relativos a serviços prestados à CP por uma empresa rodoviária | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 44 de 2005.02.15 (Proc. 3250) |
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| Queixa de | José Esquível | | Entidade requerida | PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A. | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à transmissão de acções representativas do capital social da GALP | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O queixoso tem o direito de aceder a todos os documentos administrativos inseridos no processo que não contenham informações protegidas pelo segredo de empresa, situação em que a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso aos mesmos.Os documentos que coloquem em causa tais segredos devem ser objecto de comunicação parcial na medida da possibilidade do expurgo previsto na LADA.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: José Esquível Entidade Requerida: PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A. Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à transmissão de acções representativas do capital social da GALP | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 12 de 2005.01.12 (Proc. 3211) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação relativa à deslocalização das oficinas da CP existentes na Fundição de Oeiras | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se a documentação requerida e não facultada colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso.Deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo previsto no n.º 6 do artigo 7.º, da LADA.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação relativa à deslocalização das oficinas da CP existentes na Fundição de Oeiras | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 10 de 2005.01.12 (Proc. 3210) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre a cedência de terrenos afectos às antigas linhas do Dão e do Vouga à Câmara Municipal de Viseu | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se a documentação requerida e não facultada colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso.Deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo previsto no n.º 6 do artigo 7.º, da LADA.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre a cedência de terrenos afectos às antigas linhas do Dão e do Vouga à Câmara Municipal de Viseu | | .: Ver Parecer |
| Parecer nº 9 de 2005.01.12 (Proc. 3209) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre o encerramento do túnel ferroviário do Rossio, nomeadamente relatórios (do LNEC e da REFER) e correspondência | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se existirem razões legais para a recusa do acesso em relação a parte dos documentos pedidos, as mesmas devem ser suficientemente explicitadas. Quanto aos documentos, ou partes de documentos, não reservados, devem ser comunicados ao requerente pela forma pedida. | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: Rede Ferroviária Nacional-REFER, EP Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a toda a informação existente sobre o encerramento do túnel ferroviário do Rossio, nomeadamente relatórios (do LNEC e da REFER) e correspondência | | .: Ver Parecer |
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