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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 135 de 2006.06.28 (Proc. 241/2006) |
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| Requerente | Gabinete do Chefe do Estado -Maior da Armada | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar à Ordem dos Enfermeiros o acesso a uma lista com o nome completo e o número de contribuinte de todos os enfermeiros em exercício de funções nas unidades de saúde dependentes da entidade consulente | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Perante o caso concreto, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LADA, pois não estão em causa questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, determinariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso. E tanto mais que se trata de comunicação de dados não pessoais entre entidades da Administração Pública.(Aprovado com uma declaração de voto). | Pedido de Parecer de: Gabinete do Chefe do Estado -Maior da Armada Assunto: Possibilidade de facultar à Ordem dos Enfermeiros o acesso a uma lista com o nome completo e o número de contribuinte de todos os enfermeiros em exercício de funções nas unidades de saúde dependentes da entidade consulente |
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| Parecer nº 89 de 2006.04.18 (Proc. 135/2006) |
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| Requerente | Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Parecer da CADA sobre o acesso a informação (ficheiros e bases de dados) respeitante ao recenseamento eleitoral na posse da entidade consulente | | Sentido do parecer | A LADA não é aplicável | | Síntese do parecer emitido | É à Comissão Nacional de Protecção de Dados e não à CADA que compete emitir parecer sobre as questões suscitadas. | Pedido de Parecer de: Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros Assunto: Parecer da CADA sobre o acesso a informação (ficheiros e bases de dados) respeitante ao recenseamento eleitoral na posse da entidade consulente |
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| Parecer nº 56 de 2006.03.29 (Proc. s 3703/37) |
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| Queixa de | Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa du Bocage (Setúbal)/Francisco Faria | | Entidade requerida | Agrupamento de Escolas D. António da Costa (Setúbal) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a documentos que contêm os nomes, moradas e números de telefone dos pais dos alunos dos 3º e 4º anos | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Não há qualquer obstáculo a que os sejam facultados ao requerente os dados solicitados, dados como nomes, moradas e números de telefone não são dados pessoais, de acordo com o conceito previsto na LADA.(Aprovado com três declarações de voto). | Queixa de: Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa du Bocage (Setúbal)/Francisco Faria Entidade Requerida: Agrupamento de Escolas D. António da Costa (Setúbal) Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a documentos que contêm os nomes, moradas e números de telefone dos pais dos alunos dos 3º e 4º anos |
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| Parecer nº 16 de 2006.02.08 (Proc. 3653) |
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| Queixa de | Tiago Mariz, advogado | | Entidade requerida | EDP - Distribuição de Energia, S.A., | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso aos documentos dos quais constem consumos de electricidade e a informação sobre existência de dívidas e suspensão de fornecimento | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos sobre consumo de electricidade contêm informação administrativa, detida por entidades sujeitas à LADA e, não se tratando de informação nominativa, é acessível a qualquer pessoa, independentemente da invocação de um motivo.No que respeita às informações sobre a existência de dívidas ou se o fornecimento de electricidade foi suspenso, os documentos que as contenham são não nominativos. Ainda que assim não se entendesse, o requerente, ao solicitar essa informação para efeito de interposição de uma acção de despejo demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.(Aprovado com três declarações de voto). | Queixa de: Tiago Mariz, advogado Entidade Requerida: EDP - Distribuição de Energia, S.A., Assunto: Queixa contra a recusa de acesso aos documentos dos quais constem consumos de electricidade e a informação sobre existência de dívidas e suspensão de fornecimento |
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| Parecer nº 3 de 2006.01.18 (Proc. 3651) |
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| Queixa de | Maria Fonseca | | Entidade requerida | Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso aos mapas de horários de trabalho de um estabelecimento escolar | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, como os requeridos, cujo regime de acesso é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de invocar ou demonstrar nenhum motivo.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Maria Fonseca Entidade Requerida: Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho Assunto: Queixa contra a recusa de acesso aos mapas de horários de trabalho de um estabelecimento escolar |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 230 de 2005.10.19 (Proc. 3558) |
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| Requerente | Instituto Superior Técnico | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a mestranda, para elaboração de tese, a identificação de alunos de determinados países e os cursos que frequentam | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | As informações a que a requerente pretende aceder não são dados pessoais. Os documentos contendo esses dados são de qualificar como administrativos e não nominativos, de acesso livre e generalizado.(Aprovado com uma declaração de voto). | Pedido de Parecer de: Instituto Superior Técnico Assunto: Possibilidade de facultar a mestranda, para elaboração de tese, a identificação de alunos de determinados países e os cursos que frequentam |
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| Parecer nº 214 de 2005.08.31 (Proc. 3566) |
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| Requerente | Câmara Municipal de Guimarães | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a dados (identificação, residência e ano de escolaridade) relativos a menores que abandonaram a escola sem conclusão do ensino obrigatório | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Na medida em que a conexão do dado "morada" com outros elementos de informação permitem formular juízos de valor sobre quem lá vive, os dados em apreço são de natureza reservada, acessíveis nos termos do artigo 8º da LADA;Tratando-se de dados com tratamento automatizado, nos termos do artigo 7º, nº 7 da LADA, o acesso aos mesmos rege-se por legislação própria (Lei de Protecção de Dados Pessoais - Lei nº 67/98, de 26 de Outubro) | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Guimarães Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a dados (identificação, residência e ano de escolaridade) relativos a menores que abandonaram a escola sem conclusão do ensino obrigatório |
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| Parecer nº 213 de 2005.08.31 (Proc. 3559) |
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| Requerente | Centro Distrital de Segurança Social de Viseu/Câmara Municipal de Mortágua | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a autarquia o acesso a uma listagem com a seguinte informação: contribuintes activos, CAE, número de pessoas ao serviço e endereço | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da requerente | | Síntese do parecer emitido | Os documentos requeridos não têm caracter nominativo, pelo que nada obsta à sua comunicação.(Aprovado com três declarações de voto). | Pedido de Parecer de: Centro Distrital de Segurança Social de Viseu/Câmara Municipal de Mortágua Assunto: Possibilidade de facultar a autarquia o acesso a uma listagem com a seguinte informação: contribuintes activos, CAE, número de pessoas ao serviço e endereço |
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| Parecer nº 171 de 2005.07.13 (Proc. 3453) |
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| Requerente | Instituto Superior Técnico | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Parecer da CADA quanto à possibilidade legal de facultar o acesso a uma listagem com o nome, morada e contactos telefónicos de ex-alunos | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Nem o nome nem a morada nem o número de telefone são dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade. Dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre o modo de ser da pessoa que deva ser preservado do conhecimento por terceiros; um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá, qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.(Aprovado com duas declarações de voto). | Pedido de Parecer de: Instituto Superior Técnico Assunto: Parecer da CADA quanto à possibilidade legal de facultar o acesso a uma listagem com o nome, morada e contactos telefónicos de ex-alunos |
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| Parecer nº 152 de 2005.06.29 (Proc. 3416) |
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| Requerente | Instituto Nacional de Aviação Civil | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a qualificação como pessoais de alguns dados respeitantes a pessoal que presta serviço na entidade consulente | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | A informação pretendida reveste carácter administrativo, podendo como tal ser divulgada, se existir, com respeito pela necessidade de prévia autorização da CNPD no tocante à que for objecto de tratamento automatizado.(Aprovado com uma declaração de voto). | Pedido de Parecer de: Instituto Nacional de Aviação Civil Assunto: Pedido de parecer sobre a qualificação como pessoais de alguns dados respeitantes a pessoal que presta serviço na entidade consulente |
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| Parecer nº 49 de 2005.03.09 (Proc. 3288) |
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| Requerente | Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar a um Hospital o acesso a informação sobre as contribuições referentes ao ano de 2004 efectuadas por certo beneficiário | | Sentido do parecer | - | | Síntese do parecer emitido | Os dados requeridos são dados pessoais , objecto de tratamento automatizado. Deste modo, face ao disposto nos artigos 7.º (n.º 7) e 20.º [n.º 1, alínea d)] da LADA, não compete à CADA apreciar a questão suscitada, devendo os autos ser remetidos à Comissão Nacional de Protecção de Dados. | Pedido de Parecer de: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco Assunto: Possibilidade de facultar a um Hospital o acesso a informação sobre as contribuições referentes ao ano de 2004 efectuadas por certo beneficiário |
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| Parecer nº 37 de 2005.02.15 (Proc. 3244) |
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| Requerente | Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos, El-Rei D. Manuel I, Alcochete | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a parte de uma base de dados (nomes, moradas e números de telefone) referente aos encarregados de educação | | Sentido do parecer | _ | | Síntese do parecer emitido | O acesso requerido é susceptível de contender com o tratamento de dados pessoais, a que se refere o artigo 6º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, pelo que caberá à Comissão Nacional de Protecção de Dados proceder à apreciação do pedido, se assim o entender.(Aprovado com duas declarações de voto). | Pedido de Parecer de: Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos, El-Rei D. Manuel I, Alcochete Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a parte de uma base de dados (nomes, moradas e números de telefone) referente aos encarregados de educação |
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