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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 92 de 2006.04.18 (Proc. s 155/200) |
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| Queixa de | Assembleia da República/João Silva | | Entidade requerida | Assembleia da República | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a informações respeitantes a várias componentes da retribuição percebida por certa deputada | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | A indicação de vencimentos ilíquidos, de quantitativos auferidos a título de horas de trabalho extraordinárias, de ajudas de custo ou de despesas de representação, bem como a indicação dos descontos e retenções feitos ope legis, são públicos e de acesso generalizado, consultáveis ou comunicáveis por qualquer pessoa, atentas as condições referidas no Parecer. | Queixa de: Assembleia da República/João Silva Entidade Requerida: Assembleia da República Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a informações respeitantes a várias componentes da retribuição percebida por certa deputada |
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| Parecer nº 23 de 2006.02.08 (Proc. 3716) |
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| Requerente | Câmara Municipal de Fornos de Algodres | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a funcionários, contendo informações várias sobre carreiras e vencimentos | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Está em causa o acesso a documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado. | Pedido de Parecer de: Câmara Municipal de Fornos de Algodres Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a funcionários, contendo informações várias sobre carreiras e vencimentos |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 289 de 2005.12.21 (Proc. 3695) |
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| Queixa de | SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública-Açores | | Entidade requerida | IGRSS-Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social-Açores | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a folhas de processamento de vencimentos dos titulares de cargos de direcção na entidade requerida | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Um documento que contenha informação sobre vencimentos pagos a um funcionário público ou a um titular de cargo público é um documentos de carácter não nominativo. São pagamentos feitos com dinheiros públicos, fora da reserva da intimidade da vida privada.Todos podem aceder aos documentos administrativos de carácter não nominativo, sem necessidade de invocar e demonstrar qualquer motivo justificativo. | Queixa de: SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública-Açores Entidade Requerida: IGRSS-Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social-Açores Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a folhas de processamento de vencimentos dos titulares de cargos de direcção na entidade requerida |
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| Parecer nº 260 de 2005.11.09 (Proc. s 3542/35) |
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| Queixa de | Maria Neves e Maria Abreu | | Entidade requerida | Presidente do Conselho Executivo do Agrupamentode Escolas EB1 Major David Neto (Portimão) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a ofícios e a documentos contendo cálculos de quantias pagas por exercício de funções após a data de aposentação | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão das queixosas | | Síntese do parecer emitido | Não assiste - por ora - razão às queixosas. A entidade requerida não negou a documentação pretendida. Enviou às requerente cópia dos documentos que detinha e aguarda esclarecimentos adicionais que pediu às entidades competentes. Assim que os documentos que esclareçam a situação sejam recebidos pela entidade requerida deverão ser disponibilizados às requerentes. | Queixa de: Maria Neves e Maria Abreu Entidade Requerida: Presidente do Conselho Executivo do Agrupamentode Escolas EB1 Major David Neto (Portimão) Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a ofícios e a documentos contendo cálculos de quantias pagas por exercício de funções após a data de aposentação |
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| Parecer nº 212 de 2005.08.31 (Proc. 3550) |
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| Queixa de | José Faria | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Setúbal | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a folhas e recibos de vencimento, e a contratos de trabalho com termo certo e de prestação de serviços | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida deve facultar ao queixoso o acesso pretendido, tendo em conta que as folhas de vencimento e os recibos de vencimento são comunicados com expurgo da informação relativa à matéria reservada (descontos e retenções dependentes de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade). | Queixa de: José Faria Entidade Requerida: Câmara Municipal de Setúbal Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a folhas e recibos de vencimento, e a contratos de trabalho com termo certo e de prestação de serviços |
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| Parecer nº 191 de 2005.07.27 (Proc. 3528) |
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| Requerente | Inspecção-Geral do Trabalho | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar, a advogado em representação de um arguido, para fins de defesa em processo disciplinar, cópias certificadas de diversos documentos administrativos | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Os documentos foram pedidos pelo advogado de um funcionário arguido em processo disciplinar. Serão, pois, necessários à defesa desse funcionário, pelo que se reconhece que o mesmo é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos que pretende. | Pedido de Parecer de: Inspecção-Geral do Trabalho Assunto: Possibilidade de facultar, a advogado em representação de um arguido, para fins de defesa em processo disciplinar, cópias certificadas de diversos documentos administrativos |
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| Parecer nº 152 de 2005.06.29 (Proc. 3416) |
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| Requerente | Instituto Nacional de Aviação Civil | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a qualificação como pessoais de alguns dados respeitantes a pessoal que presta serviço na entidade consulente | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | A informação pretendida reveste carácter administrativo, podendo como tal ser divulgada, se existir, com respeito pela necessidade de prévia autorização da CNPD no tocante à que for objecto de tratamento automatizado.(Aprovado com uma declaração de voto). | Pedido de Parecer de: Instituto Nacional de Aviação Civil Assunto: Pedido de parecer sobre a qualificação como pessoais de alguns dados respeitantes a pessoal que presta serviço na entidade consulente |
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| Parecer nº 139 de 2005.06.29 (Proc. 3469) |
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| Requerente | Escola Secundária Fernão de Magalhães (Chaves) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre o vencimento auferido por uma docente | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | A remuneração ilíquida auferida por professora no desempenho das suas funções não tem carácter reservado. A remuneração líquida pode ser fornecida ou divulgada, se, sobre ela, tiverem incidido apenas os descontos obrigatórios; se, para além destes, houver também descontos decorrentes de um acto de vontade ou determinados por decisão judicial, o vencimento líquido não deverá ser facultado. | Pedido de Parecer de: Escola Secundária Fernão de Magalhães (Chaves) Assunto: Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre o vencimento auferido por uma docente |
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| Parecer nº 22 de 2005.01.26 (Proc. 3171) |
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| Queixa de | Mariana Adam, jornalista | | Entidade requerida | Psidência do Conselho de Ministros | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o rendimento mensal dos assessores e adjuntos do gabinete do Primeiro Ministro e sobre os restantes assessores de imprensa a exercer funções no Governo | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado. A utilização de dinheiros públicos deve ser feita com o máximo de transparência. O seu acesso não está sujeito ao regime de excepção do artigo 8º da LADA, próprio dos documentos nominativos, antes se enquadrando no regime geral do nº 1 do artigo 7º, segundo o qual todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. | Queixa de: Mariana Adam, jornalista Entidade Requerida: Psidência do Conselho de Ministros Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o rendimento mensal dos assessores e adjuntos do gabinete do Primeiro Ministro e sobre os restantes assessores de imprensa a exercer funções no Governo |
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| Parecer nº 3 de 2005.01.12 (Proc. 3188) |
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| Queixa de | José Faria | | Entidade requerida | Escola Secundária Rainha Dona Leonor | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a documentos respeitantes ao pagamento, a uma professora, do abono de vencimento por exercício de funções | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos pretendidos não têm carácter nominativo, pelo que não são de acesso restrito, e o seu conhecimento por terceiros em nada colide com a reserva da vida privada. | Queixa de: José Faria Entidade Requerida: Escola Secundária Rainha Dona Leonor Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a documentos respeitantes ao pagamento, a uma professora, do abono de vencimento por exercício de funções |
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