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 Pareceres emitidos no ano de 2006 |
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| Parecer nº 146 de 2006.07.19 (Proc. 245/2006) |
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| Queixa de | Alfeu Santos e outros | | Entidade requerida | Presidente da Junta de Freguesia de Serzedelo (Vila Nova de Gaia) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos (facturas, ordens de pagamento e extractos de contas) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida deverá facultar fotocópia de todos os documentos pretendidos, que não revestem natureza nominativa.Os queixosos deverão proceder ao pagamento da documentação pedida, não devendo esse valor ser tal que dificulte ou inviabilize o exercício do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. | Queixa de: Alfeu Santos e outros Entidade Requerida: Presidente da Junta de Freguesia de Serzedelo (Vila Nova de Gaia) Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos (facturas, ordens de pagamento e extractos de contas) |
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| Parecer nº 142 de 2006.07.19 (Proc. 224/2006) |
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| Queixa de | João Santos | | Entidade requerida | Presidente da Assembleia de Freguesia de Mafamude | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso à gravação sonora de uma sessão ordinária da entidade requerida | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Uma vez aprovadas as actas, deixa de haver razão para se impedir o acesso livre às gravações, salvo se contiverem dados pessoais ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, casos em que o acesso deve respeitar normas específicas.Os documentos nominativos são acessíveis sempre que seja possível o expurgo da parte reservada. | Queixa de: João Santos Entidade Requerida: Presidente da Assembleia de Freguesia de Mafamude Assunto: Queixa contra a recusa de acesso à gravação sonora de uma sessão ordinária da entidade requerida |
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| Parecer nº 138 de 2006.06.28 (Proc. 28A e 207) |
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| Queixa de | Armando Ferreira, em representação do Núcleo local de Vila do Conde e Póvoa de Varzim do Bloco de Esquerda | | Entidade requerida | Município de Vila do Conde | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de reapreciação do Parecer nº 45/2006, da CADA, respeitante ao acesso em formato EXCEL, às Grande Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2006 | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Qualquer utilização indevida dos documentos em formato informático EXCEL não interfere, naturalmente, com os originais, que continuam em posse da entidade requerida.A lei não prevê tal restrição de acesso. Mesmo havendo risco de utilização indevida da informação, e não parece ser esse o caso, a Administração não pode recusar o acesso, apenas com base nesse fundamento.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Armando Ferreira, em representação do Núcleo local de Vila do Conde e Póvoa de Varzim do Bloco de Esquerda Entidade Requerida: Município de Vila do Conde Assunto: Pedido de reapreciação do Parecer nº 45/2006, da CADA, respeitante ao acesso em formato EXCEL, às Grande Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2006 |
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| Parecer nº 120 de 2006.06.07 (Proc. 194/2006) |
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| Queixa de | Fernando Macedo | | Entidade requerida | Presidente da Assembleia e Junta de Freguesia de Gondomar (Guimarães) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos (actas, documentos contabilísticos, gravações, contratos e outros) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Não contendo os documentos solicitados pelo queixoso, atenta a sua natureza, informação nominativa, encontram-se sujeitos à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito, pelo que deverá ser reconhecido o seu direito de acesso, a exercer pela forma solicitada e a ser garantido pelas entidades requeridas. | Queixa de: Fernando Macedo Entidade Requerida: Presidente da Assembleia e Junta de Freguesia de Gondomar (Guimarães) Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos (actas, documentos contabilísticos, gravações, contratos e outros) |
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| Parecer nº 118 de 2006.06.07 (Proc. 132/2006) |
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| Queixa de | Guilherme Tomaz, Leonildo Braga e Carlos Pereira | | Entidade requerida | Presidente da Assembleia de Freguesia de Boticas | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários documentos (actas, contratos, projectos, plantas e regulamentos) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos requerentes | | Síntese do parecer emitido | Não há motivo para que não seja facultado o acesso à informação requerida, consubstanciada em documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso generalizado e livre, atentas as condições referidas no Parecer. | Queixa de: Guilherme Tomaz, Leonildo Braga e Carlos Pereira Entidade Requerida: Presidente da Assembleia de Freguesia de Boticas Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários documentos (actas, contratos, projectos, plantas e regulamentos) |
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| Parecer nº 96 de 2006.05.17 (Proc. 136/2006) |
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| Queixa de | Luísa Serejo | | Entidade requerida | Presidente da Assembleia de Freguesia do Rosmaninhal (Idanha-a-Nova) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a informação documentada relacionada com o exercício da actividade da entidade requerida (documentos contabilísticos, actas, etc) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida deverá facultar a documentação solicitada que se encontre na sua posse e remeter ao Presidente da Junta de Freguesia o requerimento na parte respeitante ao fornecimento da documentação que se encontre apenas na posse deste órgão da Freguesia. | Queixa de: Luísa Serejo Entidade Requerida: Presidente da Assembleia de Freguesia do Rosmaninhal (Idanha-a-Nova) Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a informação documentada relacionada com o exercício da actividade da entidade requerida (documentos contabilísticos, actas, etc) |
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| Parecer nº 79 de 2006.04.18 (Proc. 78/2006) |
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| Queixa de | Joaquim Garcia/ Vereador da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre as horas extraordinárias pagas pela autarquia | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Não compete à CADA emitir parecer sobre o direito de informação dos eleitos locais.A entidade requerida deve, em tempo útil, de modo a não por em causa o direito de acesso, facultar ao requerente os documentos não nominativos (de acesso livre) que contenham a informação solicitada. | Queixa de: Joaquim Garcia/ Vereador da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre as horas extraordinárias pagas pela autarquia |
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| Parecer nº 42 de 2006.03.08 (Proc. s 3730/37) |
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| Queixa de | José Santos | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Lamego | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos documentos (contabilísticos, de abertura de concursos, de contratos e de candidaturas a financiamento) | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | As relações institucionais entre eleitos locais não são reguladas pela LADA.Os autarcas são, enquanto cidadãos, titulares do direito de acesso à informação consagrado na CRP e na LADAO direito à informação pelo acesso aos documentos administrativos incide sobre documentos existentes. | Queixa de: José Santos Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Lamego Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos documentos (contabilísticos, de abertura de concursos, de contratos e de candidaturas a financiamento) |
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Pareceres emitidos no ano de 2005 |
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| Parecer nº 284 de 2005.12.21 (Proc. 3650) |
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| Queixa de | José Gomes (vereador da Câmara Municipal de Murça) | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Murça | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a despesas de telemóveis, a ajudas de custo e a importâncias pagas através do fundo de maneio ao Presidente da Câmara | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | O requerente enquanto cidadão tem direito à informação que pretende, sem indicação de qualquer pretexto ou motivo, uma vez que estamos perante documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Nem o volume da informação pretendida nem a complexidade que envolve a satisfação do pedido são de molde a justificar a sua não satisfação em tempo útil. | Queixa de: José Gomes (vereador da Câmara Municipal de Murça) Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Murça Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a despesas de telemóveis, a ajudas de custo e a importâncias pagas através do fundo de maneio ao Presidente da Câmara |
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| Parecer nº 281 de 2005.12.21 (Proc. 3616) |
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| Queixa de | Rui Pinheiro | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Loures | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a lista de viaturas retiradas da via pública e a vários elementos de informação sobre essas viaturas | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | Se o documento requerido existir deverá ser disponibilizado ao queixoso, dele se retirando a identificação dos proprietários dos veículos; caso tal lista não exista, a CML não tem o dever de a produzir. | Queixa de: Rui Pinheiro Entidade Requerida: Câmara Municipal de Loures Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a lista de viaturas retiradas da via pública e a vários elementos de informação sobre essas viaturas |
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| Parecer nº 203 de 2005.08.31 (Proc. 3522) |
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| Queixa de | Agostinho Peixoto | | Entidade requerida | Presidente da Assembleia de Freguesia de São João de Rei (Póvoa de Lanhoso) | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversas actas, a fotografias e a decisão judicial | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida deverá facultar ao queixoso cópia da documentação por este pretendida e dar-lhe autorização para fotografar os retratos em causa, se estes não tiverem ainda sido entregues às famílias. | Queixa de: Agostinho Peixoto Entidade Requerida: Presidente da Assembleia de Freguesia de São João de Rei (Póvoa de Lanhoso) Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversas actas, a fotografias e a decisão judicial |
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| Parecer nº 202 de 2005.08.31 (Proc. 3492) |
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| Queixa de | Domingos Peixoto | | Entidade requerida | Junta de Freguesia do Louro | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos e a actas de reuniões da Junta de Freguesia | | Sentido do parecer | Parcialmente favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida deverá facultar a documentação de suporte contabilístico solicitada, que não tem natureza nominativa. Quanto à correspondência, deverá ser permitido o acesso à expedida; relativamente à recebida o deferimento de um tal pedido é impraticável, pois implicaria uma prévia busca e pesquisa, a fim de a localizar e de se averiguar se insere (ou não) dados pessoais, sendo tal tarefa inexigível.As actas são, em princípio, de acesso irrestrito, só assim não sucedendo se contiverem dados pessoais. | Queixa de: Domingos Peixoto Entidade Requerida: Junta de Freguesia do Louro Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos e a actas de reuniões da Junta de Freguesia |
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| Parecer nº 201 de 2005.08.31 (Proc. 3533) |
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| Queixa de | Manuel Marques | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de Nelas | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a uma lista dos funcionários e respectivas moradas, para o exercício da actividade de autarca | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Elementos como o nome e a morada não são dados pessoais, no sentido da LADA. O acesso a documentos que os contenham é livre e irrestrito.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Manuel Marques Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de Nelas Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a uma lista dos funcionários e respectivas moradas, para o exercício da actividade de autarca |
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| Parecer nº 119 de 2005.05.18 (Proc. 3346) |
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| Queixa de | Joaquim Monteiro | | Entidade requerida | Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a cópias das gravações sonoras de reuniões da Câmara Municipal | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os registos sonoros de reuniões de um órgão autárquico são, enquanto existirem, e sujeitos ou não a qualquer tratamento arquivístico, documentos administrativos livremente acessíveis, em regra a todos, logo que aprovada a acta correspondente. | Queixa de: Joaquim Monteiro Entidade Requerida: Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a cópias das gravações sonoras de reuniões da Câmara Municipal |
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| Parecer nº 30 de 2005.01.26 (Proc. 3232) |
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| Queixa de | Artur Cruz e outros | | Entidade requerida | Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiró | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a extractos bancários e a documentos contabilísticos | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão dos queixosos | | Síntese do parecer emitido | Os documentos a que os queixosos pretendem aceder, sendo documentos administrativos, não contêm dados pessoais na acepção da LADA, pelo que o seu acesso é generalizado e livre. Todos os cidadãos, autarcas ou não, a eles podem aceder sem necessidade de invocarem qualquer justificação ou motivo. | Queixa de: Artur Cruz e outros Entidade Requerida: Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiró Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a extractos bancários e a documentos contabilísticos |
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| Parecer nº 19 de 2005.01.26 (Proc. 3228-A) |
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| Requerente | Presidente da Assembleia de Freguesia de Vermil | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Consulta sobre os montantes das taxas a pagar pela reprodução de documentos na Freguesia de Vermil | | Sentido do parecer | - | | Síntese do parecer emitido | Os autarcas, para além do direito de acesso consagrado na LADA, de que são titulares enquanto cidadãos, são ainda titulares do direito à informação previsto na LAL.A reprodução de documentos ao abrigo da LADA permite a cobrança dos respectivos custos, cuja fixação pelas autarquias locais está sujeita aos critérios ali fixados, pelo que a taxa de 0,50 euros por fotocópia simples se situa para além dos valores consentidos por esses critérios, sendo ilegalmente limitadora do direito de acesso aos documentos. | Pedido de Parecer de: Presidente da Assembleia de Freguesia de Vermil Assunto: Consulta sobre os montantes das taxas a pagar pela reprodução de documentos na Freguesia de Vermil |
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