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Pareceres emitidos no ano de 2006
Parecer nº 29 de 2006.03.08 (Proc. 3687)
Queixa dePedro Damião
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola EB 2,3 Dr. João das Regras (Lourinhã)
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Queixa pelo valor cobrado por duas fotocópias em formato A4, reproduzindo uma ordem de serviço
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoCabe ao interessado a opção por uma das vias de acesso. O valor das taxas cobradas pela reprodução de documentos através de fotocópia simples e pela passagem de certidões deve orientar-se pelos parâmetros definidos no artigo 12º da LADA .
Parecer nº 29 de 2006.03.08
Queixa de: Pedro Damião
Entidade Requerida: Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 2,3 Dr. João das Regras (Lourinhã)
Assunto: Queixa pelo valor cobrado por duas fotocópias em formato A4, reproduzindo uma ordem de serviço
.: Ver Parecer
Parecer nº 4 de 2006.01.18 (Proc. 3694)
Queixa deJosé Fernandes
Entidade requeridaComandante de Aveiro da Polícia de Segurança Pública
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a Ordens de Serviço
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deverá facultar ao queixoso as pretendidas cópias, devendo o preço a cobrar pela reprodução dos documentos orientar-se pelos parâmetros do artigo 12º d LADA e Despacho do Ministro das Finanças.
Parecer nº 4 de 2006.01.18
Queixa de: José Fernandes
Entidade Requerida: Comandante de Aveiro da Polícia de Segurança Pública
Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a Ordens de Serviço
.: Ver Parecer