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Pareceres emitidos no ano de 2006
Parecer nº 117 de 2006.06.07 (Proc. 141/2006)
RequerenteVice-Presidência do GR dos Açores/José Carriço, advogado, em representação de Adolfo Vasconcelos
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Possibilidade de facultar a um advogado, em representação de terceiro, o acesso a um contrato de prestação de serviços e ao processo interno que conduziu à adjudicação desse serviço a determinada empresa
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoÉ reconhecido a todos os cidadãos o direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades, sem que tenha que ser demonstrado, ou sequer invocado, qualquer motivo ou interesse.Nenhum dos documentos requeridos contém segredos de empresa cuja divulgação seja susceptível de causar dano sério ao seu titular.
Parecer nº 117 de 2006.06.07
Pedido de Parecer de: Vice-Presidência do GR dos Açores/José Carriço, advogado, em representação de Adolfo Vasconcelos
Assunto: Possibilidade de facultar a um advogado, em representação de terceiro, o acesso a um contrato de prestação de serviços e ao processo interno que conduziu à adjudicação desse serviço a determinada empresa
.: Ver Parecer
Parecer nº 80 de 2006.04.18 (Proc. 88 e 106)
Queixa deJosé Martins - Administrador Geral do Condomínio Complexo Mira Corgo
Entidade requeridaCâmara Municipal de Vila Real
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a uma licença de habitabilidade e à planta de um edifício
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos não contêm dados pessoais. São documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.
Parecer nº 80 de 2006.04.18
Queixa de: José Martins - Administrador Geral do Condomínio Complexo Mira Corgo
Entidade Requerida: Câmara Municipal de Vila Real
Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a uma licença de habitabilidade e à planta de um edifício
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