| Parecer nº 38 de 2006.03.08 (Proc. s 3723/37) |
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| Queixa de | Anne Matos | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Odemira | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de licenciamento urbanístico | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições | | Síntese do parecer emitido | A entidade requerida deverá permitir que a queixosa, proceda à consulta integral dos processos desde que os respectivos procedimentos estejam findos; se tais procedimentos não estiverem ainda concluídos, deverá ser, desde já, facultado o acesso à parcela da documentação produzida há mais de um ano. | Queixa de: Anne Matos Entidade Requerida: Câmara Municipal de Odemira Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de licenciamento urbanístico |
Pareceres emitidos no ano de 2006
