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Pareceres emitidos no ano de 2006
Parecer nº 100 de 2006.05.17 (Proc. 147/2006)
Queixa deAnne Matos
Entidade requeridaDirector do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a todos os processos referentes às áreas de intervenção de carácter turístico da entidade requerida
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoA requerente terá o direito a consultar os documentos que existam junto da entidade requerida. A entidade requerida não deve remeter o pedido para outra entidade que também detenha os documentos solicitados.
Parecer nº 100 de 2006.05.17
Queixa de: Anne Matos
Entidade Requerida: Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a todos os processos referentes às áreas de intervenção de carácter turístico da entidade requerida
.: Ver Parecer
Parecer nº 3 de 2006.01.18 (Proc. 3651)
Queixa deMaria Fonseca
Entidade requeridaDelegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho
Assunto do pedido
apresentado à CADA		Queixa contra a recusa de acesso aos mapas de horários de trabalho de um estabelecimento escolar
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoTodos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, como os requeridos, cujo regime de acesso é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de invocar ou demonstrar nenhum motivo.(Aprovado com uma declaração de voto).
Parecer nº 3 de 2006.01.18
Queixa de: Maria Fonseca
Entidade Requerida: Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho
Assunto: Queixa contra a recusa de acesso aos mapas de horários de trabalho de um estabelecimento escolar
.: Ver Parecer