| Parecer nº 119 de 2006.06.07 (Proc. 124-A/200) |
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| Requerente | José Almeida | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra uma decisão do Presidente da CADA, que indeferiu liminarmente, por extemporânea, uma queixa apresentada pelo reclamante | | Sentido do parecer | Desfavorável à pretensão do reclamante | | Síntese do parecer emitido | À CADA não são atribuídas competências para se pronunciar sobre processos em curso (acesso procedimental).Da aplicação da LADA (acesso não procedimental) à queixa apresentada junto desta Comissão resulta que a mesma é extemporânea, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar da mesma, conforme Despacho 28.3.2006, do Presidente da CADA. | Pedido de Parecer de: José Almeida Assunto: Reclamação contra uma decisão do Presidente da CADA, que indeferiu liminarmente, por extemporânea, uma queixa apresentada pelo reclamante |
| Parecer nº 116 de 2006.06.07 (Proc. 193/2006) |
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| Requerente | Secretaria-Geral do Ministério da Saúde/Fernando Santos | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de, para realização de tese de mestrado, facultar o acesso a dados respeitantes às reclamações dos utentes do SNS no período de 2001 a 2005 | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Considerando o interesse científico do estudo a produzir entende-se verificada a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos em causa atentas as seguintes condições:- Ser a consulta feita no local onde se encontram;- Serem despersonalizados os resultados que se elaborem e divulguem; | Pedido de Parecer de: Secretaria-Geral do Ministério da Saúde/Fernando Santos Assunto: Possibilidade de, para realização de tese de mestrado, facultar o acesso a dados respeitantes às reclamações dos utentes do SNS no período de 2001 a 2005 |
Pareceres emitidos no ano de 2006
