| Parecer nº 67 de 2006.03.29 (Proc. 93/2006) |
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| Queixa de | Pedro Vieira, jornalista | | Entidade requerida | Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação variada respeitante aos bombeiros portugueses | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | O acesso aos documentos requeridos pode concretizar-se de forma faseada no tempo, atendendo às prioridades que o requerente venha a manifestar;A entidade requerida deve informar o requerente dos elementos que não possui e, se for do seu conhecimento, indicar a entidade que os detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado. | Queixa de: Pedro Vieira, jornalista Entidade Requerida: Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação variada respeitante aos bombeiros portugueses |
Pareceres emitidos no ano de 2006
