| Parecer nº 28 de 2006.03.08 (Proc. 3690) |
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| Queixa de | Albino Durães | | Entidade requerida | AP-Águas de Paredes, S.A. | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de acesso a informações técnicas de processos respeitantes a projectos de infra-estruturas | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos cujo acesso é requerido são não nominativos e de acesso livre e generalizado.(Aprovado com uma declaração de voto). | Queixa de: Albino Durães Entidade Requerida: AP-Águas de Paredes, S.A. Assunto: Queixa contra a recusa de acesso a informações técnicas de processos respeitantes a projectos de infra-estruturas |
Pareceres emitidos no ano de 2006
