| Parecer nº 97 de 2006.05.17 (Proc. 160/2006) |
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| Requerente | Director-Geral dos Impostos/José Cabrita | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do século XIX, facultar o acesso a um processo de imposto sucessório instruído em 1931 | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do requerente | | Síntese do parecer emitido | Atento o interesse histórico, social e cultural do estudo a produzir, que se dá como provado, a CADA entende que, nesse interesse geral, se pode considerar verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8º, n.º 2, da LADA) no acesso ao processo de imposto sucessório. | Pedido de Parecer de: Director-Geral dos Impostos/José Cabrita Assunto: Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do século XIX, facultar o acesso a um processo de imposto sucessório instruído em 1931 |
Pareceres emitidos no ano de 2006
