| Parecer nº 93 de 2006.05.17 (Proc. 112/2006) |
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| Queixa de | Jorge Nande | | Entidade requerida | Director Regional do Norte da Direcção-Geral de Viação | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos referentes à contratação e ao local de trabalho de funcionários da entidade requerida | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Pretende-se aceder a documentos administrativos sem carácter nominativo, generalizadamente acessíveis, inseridos em procedimentos findos.Estão em causa dinheiros públicos, quanto aos quais os particulares têm o direito de saber como foram formadas as opções da Administração. | Queixa de: Jorge Nande Entidade Requerida: Director Regional do Norte da Direcção-Geral de Viação Assunto: Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos referentes à contratação e ao local de trabalho de funcionários da entidade requerida |
Pareceres emitidos no ano de 2006
