| Parecer nº 134 de 2006.06.28 (Proc. 151/2006) |
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| Queixa de | Luís Rosa, jornalista | | Entidade requerida | Câmara Municipal de Braga | Assunto do pedido
apresentado à CADA | Queixa contra a recusa de fotocópia da proposta dos concorrentes a um concurso público de construção e exploração de parque de estacionamento | | Sentido do parecer | Favorável à pretensão do queixoso | | Síntese do parecer emitido | Os documentos cujas cópias foram negadas ao queixoso são de acesso livre e irrestrito.O queixoso deve suprir as deficiências do seu requerimento, bastando, para tanto, que o assine e aproveite para nele melhor indicar a sua morada, sendo ilegal a exigência dos números de bilhete de identidade e de contribuinte.É ilegal a aplicação de uma taxa de entrada de requerimento para a consulta de documentos em concretização das disposições da LADA mesmo se prevista na tabela de taxas da Câmara Municipal. | Queixa de: Luís Rosa, jornalista Entidade Requerida: Câmara Municipal de Braga Assunto: Queixa contra a recusa de fotocópia da proposta dos concorrentes a um concurso público de construção e exploração de parque de estacionamento |
Pareceres emitidos no ano de 2006
