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 Pareceres emitidos no ano de 1996 |
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| Parecer nº 87 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a processos individuais de terceiros já falecidos para a realização de um trabalho de investigação histórica | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deu parecer favorável ao pedido do requerente sendo vedado, no entanto, o acesso a informações nominativas que eventualmente constem dos processos. (A posição assumida teve duas declarações de voto no sentido do parecer aprovado, confirmando-o e desenvolvendo-o, articulando, a propósito, o regime da LADA com a legislação especial do arquivo histórico) | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a processos individuais de terceiros já falecidos para a realização de um trabalho de investigação histórica |
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| Parecer nº 86 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer "sobre a natureza nominativa ou não nominativa da declaração de rendimentos - modelo 22 - apresentado pelos concorrentes aos concursos de empreitadas de obras públicas" | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | À luz da Lei 65/93, a CADA é de parecer que a declaração de rendimentos modelo 22 não constitui documento nominativo por não conter informações relativas a pessoa singular. Porém, como o documento deve traduzir com veracidade dados reveladores do rendimento empresarial e porque esses dados configuram a noção de segredos sobre a vida interna das empresas, a Administração pode recusar o respectivo acesso, de acordo com o art. 10º da Lei 65/93, com a redacção introduzida pela Lei 8/95 | Assunto: Pedido de parecer "sobre a natureza nominativa ou não nominativa da declaração de rendimentos - modelo 22 - apresentado pelos concorrentes aos concursos de empreitadas de obras públicas" |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 85 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um requerente um processo clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou que o Hospital não pode facultar a terceiro o acesso a um processo clínico sem que o pedido seja instruído com um parecer favorável desta Comissão, requerido pelo interessado, e indicado um médico a quem o documento deverá ser entregue | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um requerente um processo clínico de terceiro |
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| Parecer nº 84 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a relatório clínico de terceiro, "a pedido e no interesse dos herdeiros" | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Considerando que a declaração da viúva, autorizando a Companhia de Seguros a obter a informação, permite provar o interesse pessoal e directo exigido pelo art. 7º., nº. 2, a CADA emitiu parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a relatório clínico de terceiro, "a pedido e no interesse dos herdeiros" |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 83 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 82 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso do teor de um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre a autarquia e terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deu parecer favorável à reclamação, considerando que o contrato não contém apreciações ou juízos de valor sobre a contratada nem contende com a reserva da intimidade da vida privada | Assunto: Reclamação da recusa de acesso do teor de um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre a autarquia e terceiro |
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| Parecer nº 81 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 80 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 79 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação à O.A. de relação dos licenciados em direito que como funcionários ou agentes desempenham funções na zona geográfica do distrito judicial de Lisboa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o direito da Ordem dos Advogados em aceder à informação que solicitou | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação à O.A. de relação dos licenciados em direito que como funcionários ou agentes desempenham funções na zona geográfica do distrito judicial de Lisboa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 78 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de listagem de explorações agrícolas | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável no sentido de a D.R.A. permitir o acesso à listagem solicitada | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de listagem de explorações agrícolas |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 77 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso ao teor integral de despacho | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o direito do requerente em aceder à informação pretendida | Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao teor integral de despacho |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 76 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 75 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 74 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 73 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação de recusa de acesso a vários documentos referenciados em cartas dirigidas à Instituição | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Considerando que a SCML é abrangida pelo art. 3º da LADA, a CADA é de parecer que devem ser facultados os documentos solicitados | Assunto: Reclamação de recusa de acesso a vários documentos referenciados em cartas dirigidas à Instituição |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 72 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de projecto de alteração de determinado imóvel | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou que a informação solicitada deve ser comunicada | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de projecto de alteração de determinado imóvel |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 71 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso da resposta dada a um pedido de informação feito na sequência de participação apresentada pelo requerente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA concedeu provimento à reclamação devendo o Governador Civil de Lisboa facultar o acesso ao documento pretendido, desde que esteja concluido o procedimento ou logo que esteja decorrido 1 ano após a sua elaboração | Assunto: Reclamação da recusa de acesso da resposta dada a um pedido de informação feito na sequência de participação apresentada pelo requerente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 70 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a poss-ibilidade de revelação de "curricula" de terceiros constante de processo de concurso pendente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA concluiu pela improcedência do pedido e deliberou não emitir parecer sobre a matéria que é regulada pelo Código de Procedimento Administrativo | Assunto: Solicita parecer sobre a poss-ibilidade de revelação de "curricula" de terceiros constante de processo de concurso pendente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 69 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 68 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso que deve ser exercido através de um médico. (A CADA aprovou o parecer com uma declaração de voto de vencido) | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 67 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de comunicacão de processo clínico que se destina a instruir processo judicial | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou que não lhe cabe dar o parecer solicitado pelo Coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga. Se o requerente estiver interessado deve requerer o parecer ao abrigo da LADA ou accionar os meios previstos na LEPTA | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de comunicacão de processo clínico que se destina a instruir processo judicial |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 66 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 65 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a vinculação da Administração ao princípio da colaboração com particulares, previsto no CPA, permitindo o acesso de um cidadão a determinados documentos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou não emitir parecer sobre o solicitado, por carência de competência, uma vez que só se pode pronunciar sobre a Lei 65/93 e apenas em fase pré-jurisdicional | Assunto: Solicita parecer sobre a vinculação da Administração ao princípio da colaboração com particulares, previsto no CPA, permitindo o acesso de um cidadão a determinados documentos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 64 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicitae parecer sobre a possibilidade de revelação de dados de identificação de testemunhas que intervieram em processo destinado à emissão de atestado de residência | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Considerando que a identificação das testemunhas é informação não nominativa, pelo que qualquer pessoa tem direito de acesso a esses dados, a CADA deliberou que a Junta de Freguesia deve facultar o acesso | Assunto: Solicitae parecer sobre a possibilidade de revelação de dados de identificação de testemunhas que intervieram em processo destinado à emissão de atestado de residência |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 63 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a informação sobre a que entidade foi pago determinado subsídio | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito dos reclamantes em aceder à informação sobre a identidade da pessoa a quem a C.M.N. pagou o subsídio atribuído ao G.D. e de obter cópia do documento onde consta a assinatura da pessoa que o levantou | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a informação sobre a que entidade foi pago determinado subsídio |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 62 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a documentação relativa à decisão da passagem de um lanço da auto-estrada Lisboa-Algarve pelo interior do concelho de Loulé | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o direito da Associação em aceder aos documentos da JAE referidos no seu requerimento, dentro dos limites estabelecidos no nº 5 do artº 7º da LADA | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentação relativa à decisão da passagem de um lanço da auto-estrada Lisboa-Algarve pelo interior do concelho de Loulé |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 61 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável para o acesso a requerer pela CGA | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 60 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação a outrem de um processo de candidatura | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável ao acesso, nos limites estabelecidos pelo nº 5 do artº 7º da Lei 65/93 | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação a outrem de um processo de candidatura |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 59 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de relatório da IGF a membros da Assembleia Municipal | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O acesso de membros de uma assembleia municipal a documentos necessários ao exercício do respectivo mandato não se rege pelo disposto na Lei 65/93, beneficiando os mesmos de disposições mais favoráveis decorrentes do respectivo estatuto e das regras de relacionamento entre bancadas municipais | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de relatório da IGF a membros da Assembleia Municipal |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 58 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de aces-so a processos de licenciamento de loteamentos, destaques e concessão de licenças de obras particulares desde 1980 a 1995 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável à reclamação, podendo o acesso ser exercido em relação a todos os documentos não nominativos constantes dos processos finalizados que o reclamante pretende consultar ou desde que os documentos tenham sido produzidos há mais de 1 ano | Assunto: Reclamação da recusa de aces-so a processos de licenciamento de loteamentos, destaques e concessão de licenças de obras particulares desde 1980 a 1995 |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 57 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação das actas do Conselho Pedagógico da Escola | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA pronunciou-se favorávelmente quanto ao acesso aos documentos em causa. Se porventura existirem infor-mações nominativas, o acesso deve ser facultado após o respectivo expurgo, embora possa haver acesso, ainda, a dados pessoais em que o requerente tenha interesse pessoal e directo, devendo, nesse caso, dar-se cumprimento ao disposto no art. 8º da LADA | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação das actas do Conselho Pedagógico da Escola |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 56 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso, a exercer através de médico a designar pela requerente | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 55 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de listas de antiguidade de funcionários | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou que as listas de antiguidade e assiduidade constituem documentos administrativos a todos acessíveis, independentemente de terem sido afixadas ou publicitadas | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de listas de antiguidade de funcionários |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 54 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a informação relativa ao número de isenções ou reduções de impostos desde a aprovação do OE/88 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o direito de acesso à informação requerida pela autarquia, desde que tais elementos existam, devendo a entidade requerida facultar o acesso ou indicar, se conhecer, qual a entidade que detém os documentos | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a informação relativa ao número de isenções ou reduções de impostos desde a aprovação do OE/88 |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 53 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente, a exercer através de médico que designará | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 52 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso às licenças emitidas a favor de determinados operadores de telecomunicações | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável à reclamação, devendo o ICP facultar o acesso aos documentos pretendidos | Assunto: Reclamação da recusa de acesso às licenças emitidas a favor de determinados operadores de telecomunicações |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 51 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente, a exercer através de médico que designará | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 50 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável para que o IPO faculte os documentos pretendidos através de um médico a designar | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 49 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente à informação que pretende, o qual deverá ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 48 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a documento nominativo de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável ao acesso da requerente a informação nominativa de terceiro, por lhe reconhecer um interesse directo e pessoal nesse acesso | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a documento nominativo de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 47 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de todos os processos de loteamento, de destaque e de licenciamento de obras particulares dos anos de 1980 a 1995 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Foi emitido parecer favorável à revelação dos documentos administrativos não nominativos constantes dos processos em causa, podendo o acesso ser exercido através de consulta gratuita nos Serviços da Câmara (o parecer foi aprovado com uma declaração de voto) | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de todos os processos de loteamento, de destaque e de licenciamento de obras particulares dos anos de 1980 a 1995 |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 46 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de informação relativa à situação académica de alunos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou emitir parecer favorável ao acesso à informação em causa | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de informação relativa à situação académica de alunos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 45 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação do teor de licenças emitidas a empresas de telecomunicações | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável à revelação dos documentos adminis-trativos detidos ou elaborados pelo ICP, nos limites estabelecidos pelo nº. 5 do art. 7º da LADA (o parecer foi aprovado com 1 declaração de voto) | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação do teor de licenças emitidas a empresas de telecomunicações |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 44 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a determinado despacho bem como a todos os anteriores pareceres e informações que o fundamentaram | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou no sentido de que deve ser facultada à entidade reclamante a certidão do despacho requerido ou ser facultada a sua consulta (o parecer foi aprovado com 2 declarações de voto de conformidade e 1 declaração de voto de vencido) | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a determinado despacho bem como a todos os anteriores pareceres e informações que o fundamentaram |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 43 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente à informação que pretende, o qual deverá ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 42 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O Hospital agiu legalmente ao recusar o pedido e exigindo a invocação do in-teresse directo e pessoal do requerente acompanhado de parecer favorável da CADA A Comissão reconverteu a reclamação em pedido de emissão de parecer favorável, que foi concedido, para acesso aos documentos nominativos em questão | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 41 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a processo que envolve a utilização de verbas atribuídas pelo CPCC ao IPO | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável à reclamação considerando que, estando o processo arquivado, não há fundamento para a recusa de acesso | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a processo que envolve a utilização de verbas atribuídas pelo CPCC ao IPO |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 40 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa do tribunal em passar certidão de sentença solicitada | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Não compete à CADA pronunciar-se sobre a legalidade ou não do indeferimento proferido em tribunal, dado que os tribunais não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no art. 3º. da LADA | Assunto: Reclamação da recusa do tribunal em passar certidão de sentença solicitada |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 39 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente à informação que pretende, o qual deverá ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 38 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente à informação que pretende, o qual deverá ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 37 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a documentos administrativos de processo pessoal do requerente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou dar parecer favorável à reclamação, devendo o MNE comun-icar ao requerente a data, local e forma de obter as informações que pretende | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos administrativos de processo pessoal do requerente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 36 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a um processo de concessão de alvará de licenciamento para construção | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou dar parecer favorável à reclamação, devendo ser facultado o acesso à informação pretendida | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a um processo de concessão de alvará de licenciamento para construção |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 35 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente à informação que pretende, o qual deverá ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 34 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a documentos do processo da nova ponte sobre o Tejo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou não dar parecer favorável à reclamação, dado que alguns dos documentos pretendidos não se encontram na posse do M. A. e outros estão a ser utilizados em processo de contra-ordenação Porém, a Administração deve facultar o acesso aos documentos logo que se extinga o processo de contra-ordenação | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos do processo da nova ponte sobre o Tejo |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 33 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente à informação que pretende, o qual deverá ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 32 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação aos Serviços da Comissão Europeia de informações relativas a funcionário de nacionalidade portuguesa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Comissão Europeia goza de legitimidade, enquanto sujeito activo, para aceder aos registos e arquivos administrativos nos termos da LADA, não ficando prejudicada a utilização de outros dispositivos legais que eventualmente lhe sejam aplicáveis Todavia, se pretender obter informação que revista a natureza de dados pessoais, deverá invocar e demonstrar que tem um interesse directo e pessoal, reconhecido em parecer favorável da CADA (O parecer foi aprovado com declaração de voto subscrita por 4 vogais) | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação aos Serviços da Comissão Europeia de informações relativas a funcionário de nacionalidade portuguesa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 31 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso à listagem dos produtores que no âmbito do PAMAF solicitaram apoios ao investimento e informação sobre quais foram os aprovados | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o direito à Lipor em aceder à informação que pretende, excluindo-se do acesso o dado morada pessoal, sempre que este seja objecto de tratamento informatizado (o parecer foi aprovado com 3 declarações de voto) | Assunto: Reclamação da recusa de acesso à listagem dos produtores que no âmbito do PAMAF solicitaram apoios ao investimento e informação sobre quais foram os aprovados |
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| Parecer nº 30 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso aos arquivos e registos administrativos da Junta de Freguesia | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou conceder provimento à reclamação, pelo que o acesso só sofrerá restrições se os documentos pretendidos se encontrarem abrangidos pelas excepções previstas na LADA | Assunto: Reclamação da recusa de acesso aos arquivos e registos administrativos da Junta de Freguesia |
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| Parecer nº 29 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso ao processo relativo ao estudo prévio do Plano de Aproveitamento da Mata da Pasteleira | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Nos termos da Lei 65/93, a CADA reconheceu o direito do NDMALO-GE em aceder, por consulta ou reprodução, ao Estudo Prévio elaborado para o Parque da Pasteleira | Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao processo relativo ao estudo prévio do Plano de Aproveitamento da Mata da Pasteleira |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 28 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso da requerente à informação que pretende, o qual deverá ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 27 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 26 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 25 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a todos os registos e arquivos administrativos da Escola bem como a passagem de certidões de determinados documentos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou conceder provimento à reclamação, devendo ser facultado o acesso a todos os documentos não nominativos, bem como aos nominativos, se a pessoa a quem eles se refiram der a sua autorização, por escrito, ou desde que esses documentos sejam expurgados das informações pessoais que deles constem | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a todos os registos e arquivos administrativos da Escola bem como a passagem de certidões de determinados documentos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 24 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico |
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| Parecer nº 23 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Emitido parecer favorável ao acesso que deve ser exercido através de um médico | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 22 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a informações sobre critérios administrativos de registos de inscrição de firmas ou denominações de pessoas colectivas | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou dar parecer favorável à reclamação apresentada | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a informações sobre critérios administrativos de registos de inscrição de firmas ou denominações de pessoas colectivas |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 21 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a processo detido pela GNR-Brigada de Trânsito do Porto sobre as condições em que se encontra a operar uma outra empresa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Os documentos podem ser consultados, exceptuando-se os que eventualmente respeitem ou divulguem segredo comercial ou dados da vida interna da empresa que foi alvo de averiguação | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a processo detido pela GNR-Brigada de Trânsito do Porto sobre as condições em que se encontra a operar uma outra empresa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 20 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de informações constantes de mapas de pessoal remetidos por entidades empregadoras | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Não são interditáveis, em geral, as informações pretendidas, excepto no que se refere ao volume de vendas e à informação sobre moradas e remu-nerações de trabalhadores inscritos nos mapas de pessoal | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de informações constantes de mapas de pessoal remetidos por entidades empregadoras |
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| Parecer nº 19 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso, através de certidão, de decisão que deu origem a obras de construção de colectores | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou conceder provimento à reclamação pelo que o acesso deve ser facultado através da certidão solicitada | Assunto: Reclamação da recusa de acesso, através de certidão, de decisão que deu origem a obras de construção de colectores |
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| Parecer nº 18 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso ao último relatório e contas disponível do Hospital da Santa Maria | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Foi concedido provimento à reclamação, devendo o Hospital comunicar ao requerente a data, local e modo para ser exercido o direito de acesso aos documentos solicitados | Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao último relatório e contas disponível do Hospital da Santa Maria |
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| Parecer nº 17 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos a um pedido de destacamento do requerente constante de processo já decidido | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou conceder provimento à reclamação, considerando que o acesso a documentos nominativos por pessoa a quem os mesmos digam respeito é de livre acesso sem ne-cessidade de invocar qualquer interesse directo ou pessoal | Assunto: Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos a um pedido de destacamento do requerente constante de processo já decidido |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 16 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a programas de disciplinas, planos de estruturação e funcionamento de cursos, aulas e demais actividades escolares e outras referências a indicações uteis para o pessoal docente e discente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA emitiu parecer favorável à reclamação, reconhecendo o direito de acesso aos documentos existentes produzidos pela Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, ou o direito à informação de que estes não existem | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a programas de disciplinas, planos de estruturação e funcionamento de cursos, aulas e demais actividades escolares e outras referências a indicações uteis para o pessoal docente e discente |
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| Parecer nº 15 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso aos últimos relatórios e contas disponíveis de várias unidades hospitalares | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deliberou conceder provimento à reclamação pelo que o I.G.I.F.M.S. deve facultar o acesso aos documentos solicitados | Assunto: Reclamação da recusa de acesso aos últimos relatórios e contas disponíveis de várias unidades hospitalares |
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| Parecer nº 14 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso através de médico a designar pela requerente | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 13 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso através de médico a designar pela requerente | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso a relatório clínico |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 12 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de documentos relativos à última revisão dos projectos de financiamento do "empre-endimento do Alqueva", no âmbito do Feder e do Fundo de Coesão | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Os documentos solicitados integram-se na noção de documento administrativo e podem ser acedidos por todos, nos termos dos artigos 7º nº 1 e 22º da LADA (Lei nº 65/93) | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de documentos relativos à última revisão dos projectos de financiamento do "empre-endimento do Alqueva", no âmbito do Feder e do Fundo de Coesão |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 11 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a vários documentos de carácter não nominativo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deu parecer favorável à reclamação apresentada devendo a autarquia assegurar o acesso aos documentos solicitados | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a vários documentos de carácter não nominativo |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 10 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação do registo magnético das intervenções realizadas em reuniões de orgãos colegiais | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reconhecido o direito de acesso às actas bem como aos registos sonoros das reuniões públicas ou não públicas de órgãos autárquicos, desde que elaborados ou detidos pela Administração | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação do registo magnético das intervenções realizadas em reuniões de orgãos colegiais |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 9 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a informação sobre a inscrição de fracção de prédio em nome de pessoa identificada | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Foi concedido provimento à reclamação devendo ser emitida a certidão requerida, mediante o pagamento das taxas devidas | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a informação sobre a inscrição de fracção de prédio em nome de pessoa identificada |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 8 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a documentos com informações relativas à comissão administrativa da Casa do Povo do Pinhão | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o direito de acesso aos documentos em causa | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos com informações relativas à comissão administrativa da Casa do Povo do Pinhão |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 7 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso ao teor matricial de prédios urbanos inscritos em nome de pessoa identificada | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA deu parecer favorável ao acesso ao documento em causa | Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao teor matricial de prédios urbanos inscritos em nome de pessoa identificada |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 6 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de relatórios do IGAT, IGF e AACC bem como do processo da auditoria de gestão elaborada por firma especializada | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Desde que requeridos ao abrigo da LADA os documentos mencionados podem ser - no todo ou em parte - comunicados, dentro dos limites e com as salvaguardas previstas naquela Lei | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação de relatórios do IGAT, IGF e AACC bem como do processo da auditoria de gestão elaborada por firma especializada |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 5 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre o alcance do disposto no art. 8º. nº. 2 da Lei 65/93: "As informações de carácter médico só são comunicadas ao interessado por intermédio de um médico por si designado." | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O parecer aprovado enquadra a interpretação da disposição legal e esclarece dúvidas sobre a respectiva aplicação, referindo, designadamente, que "a norma visa proteger os requerentes do eventual choque decorrente de certo tipo de revelações emergentes de exames comprovativos de estados de saúde." | Assunto: Solicita parecer sobre o alcance do disposto no art. 8º. nº. 2 da Lei 65/93: "As informações de carácter médico só são comunicadas ao interessado por intermédio de um médico por si designado." |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 4 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso à correcção escrita de teste realizado pela requerente na Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O parecer da CADA é favorável ao acesso da reclamante aos documentos que solicitou | Assunto: Reclamação da recusa de acesso à correcção escrita de teste realizado pela requerente na Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 3 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso ao projecto de arquitectura da casa habitada pelo requerente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o direito de acesso do reclamante à cópia do projecto de arquitectura da casa que habita | Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao projecto de arquitectura da casa habitada pelo requerente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 2 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da recusa de acesso a processo decisório sobre a construção de dois colectores na Freguesia de Canelas | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Foi deliberado que a Junta de Freguesia deve passar a certidão solicitada | Assunto: Reclamação da recusa de acesso a processo decisório sobre a construção de dois colectores na Freguesia de Canelas |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 1 de 1996 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação à O. M. de decisão de junta médica que fundamentou a recusa de uma passagem a situação de aposentação | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A C.G.A., sem necessidade de parecer prévio da CADA, deveria ter comunicado o solicitado pela O. M., no prazo de 10 dias. Em caso de dúvida sobre a possibilidade de revelação do documento, deveria, nesse prazo, ter pedido à CADA um parecer sobre a questão | Assunto: Solicita parecer sobre a possibilidade de revelação à O. M. de decisão de junta médica que fundamentou a recusa de uma passagem a situação de aposentação |
| .: Ver Parecer |
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