CADA :: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - Pareceres

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Pareceres emitidos no ano de 1997

Parecer nº 124 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre as seguintes questões: É obrigatório facultar o acesso a informação constante de diplomas legais ? O diploma que fixa o custo da reprodução é aplicável aos documentos previamente expurgados de dados relativos a segredo comercial e industrial ? Era legítima a recusa de acesso nos casos em que não existia ainda um critério normativo bem definido sobre o custo a pagar pela reprodução ?
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Embora os diplomas legais não sigam o regime da LADA, a SCML deve facultar a identificação dos diplomas legais que regulam as suas actividades. Nos casos de exercício do direito de acesso aos documentos administrativos, a SCML deve assegurar a sua reprodução mediante as taxas regulamentares, mesmo que ela obrigue ao expurgo de informação protegida. Entendese que antes da vigência o despacho que fixou o custo da reprodução não era legítima a recusa de acesso, o qual devia ter sido facultado gratuitamente

Parecer nº 124 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre as seguintes questões:
É obrigatório facultar o acesso a informação constante de diplomas legais ?
O diploma que fixa o custo da reprodução é aplicável aos documentos previamente expurgados de dados relativos a segredo comercial e industrial ?
Era legítima a recusa de acesso nos casos em que não existia ainda um critério normativo bem definido sobre o custo a pagar pela reprodução ?

Parecer nº 123 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a um despacho do MAI, que não foi publicado no DR
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação, cabendo aos SSGNR comunicar ao reclamante ou darlhe a conhecer a forma como poderá consultar o despacho em questão

Parecer nº 123 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a um despacho do MAI, que não foi publicado no DR

Parecer nº 122 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de passar certidão, requerida por terceiro, revelando o número de cartão de eleitor e transcrevendo o assento de registo nos cadernos eleitorais de determinado cidadão (a entidade consulente informa ter dado já satisfação parcial ao pedido)
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	O requerente tinha direito de aceder aos dados solicitados e mantém esse direito se reclamar ou repetir o pedido por qualquer das formas previstas no artigo 12º da LADA. Pode ainda a JFP, querendo, completar a resposta que deu ao requerente

Parecer nº 122 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de passar certidão, requerida por terceiro, revelando o número de cartão de eleitor e transcrevendo o assento de registo nos cadernos eleitorais de determinado cidadão (a entidade consulente informa ter dado já satisfação parcial ao pedido)

Parecer nº 118 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a obrigatoriedade de revelar a um cidadão, não residente, documentos relativos à gestão das respectivas autarquias, designadamente planos de actividade, orçamentos, relatórios e contas de gerência de anos transactos
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	O direito de acesso à documentação administrativa pertence a todos, incluindo, pois, o requerente, mesmo não sendo residente. Podem as freguesias encontrar a melhor forma de facultar o acesso, face aos meios que possuem, designadamente permitindo a consulta ou fotocopiando a parte mais urgente da documentação, de modo que o exercício do direito não fique prejudicado com a invocação de falta de condições para atender todo o pedi

Parecer nº 118 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a obrigatoriedade de revelar a um cidadão, não residente, documentos relativos à gestão das respectivas autarquias, designadamente planos de actividade, orçamentos, relatórios e contas de gerência de anos transactos

Parecer nº 117 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso, através de fotocópia, ao "acordo celebrado entre o Governo e o Grupo SONAE para cedência dos créditos que o Estado Português detinha, ou detém, sobre a Torralta".
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso na forma solicitada, contra o pagamento das fotocópias, sem prejuízo de eventual opção de simples consulta dos documentos

Parecer nº 117 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso, através de fotocópia, ao "acordo celebrado entre o Governo e o Grupo SONAE para cedência dos créditos que o Estado Português detinha, ou detém, sobre a Torralta".

Parecer nº 116 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a um documento denominado "Projecto ERASE" para a recuperação e descontaminação da Zona da Quinta da Indústria de Estarreja
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Face a informação da CME de que o "Projecto ERASE" ainda não existia, a CADA deliberou que o documento caracterizado pela requerente, não existindo, não é susceptível de acesso, mas que há documentos relacionados com a matéria cujo acesso pode ser concedido ou nos Termos da nº 5 do artigo 7 da LADA ou nos da legislação especial de procedimento administrativo em matéria ambiental

Parecer nº 116 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a um documento denominado "Projecto ERASE" para a recuperação e descontaminação da Zona da Quinta da Indústria de Estarreja

Parecer nº 115 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a determinados documentos relativos à Mata da Pasteleira
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 115 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a determinados documentos relativos à Mata da Pasteleira

Parecer nº 114 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados pessoais (processo de averiguações)
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso da requerente aos documentos constantes do processo de averiguações, excepto aos dados nominativos que contenham apreciações relativas a terceiros e que a ela não aludam, caso em que deve aplicarse o nº 5 do artigo 8º da LADA

Parecer nº 114 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados pessoais (processo de averiguações)

Parecer nº 113 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a legalidade de divulgação do registo de inscrição de agentes económicos dos sectores de batatasemente e de batata de consumo
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso: dos elementos remetidos pela DGPC não resulta, face à LADA, existir obstáculo à divulgação do registo de agentes económicos

Parecer nº 113 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a legalidade de divulgação do registo de inscrição de agentes económicos dos sectores de batatasemente e de batata de consumo

Parecer nº 112 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso às listas nominativas dos alunos colocados no ensino superior
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	As listas nominativas de colocação no ensino superior são documentos administrativos de acesso geral a todos, nos termos dos artigos 12 e 13 da LADA, sem necessidade de ser justificado o interesse pessoal

Parecer nº 112 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso às listas nominativas dos alunos colocados no ensino superior

Parecer nº 109 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a actas de onde constam deliberações tomadas nas reuniões da Comissão Médica e do Corpo Clínico do Hospital contendo informações respeitantes ao reclamante
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação (com I declaração de voto)

Parecer nº 109 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a actas de onde constam deliberações tomadas nas reuniões da Comissão Médica e do Corpo Clínico do Hospital contendo informações respeitantes ao reclamante

Parecer nº 106 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentos da Câmara Municipal de Tábua
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Considerando extemporânea a reclamação, a CADA deliberou não emitir parecer e informou a reclamante da possibilidade que tem de retomar o processo de acesso junto da CMT e da eventualidade de reclamação em tempo oportuno, nos termos previstos na LADA

Parecer nº 106 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos da Câmara Municipal de Tábua

Parecer nº 105 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a aplicabilidade da LADA à CNE e sobre a natureza e condições de acesso a documentos apresentados pelas candidaturas, face ao regime aplicável ao financiamento das campanhas eleitorais e às atribuições da CNE para apreciar a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas eleitorais
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	À CNE é plenamente aplicável a LADA. O regime de financiamento das campanhas eleitorais e o controlo pela CNE não determinam excepção ao direito de acesso previsto na CRP e na LADA. Os processos de apresentação das contas eleitorais incluem documentos administrativos não nominativos acessíveis a todos e documentos nominativos não acessíveis a terceiros a não ser nas condições previstas na LADA

Parecer nº 105 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a aplicabilidade da LADA à CNE e sobre a natureza e condições de acesso a documentos apresentados pelas candidaturas, face ao regime aplicável ao financiamento das campanhas eleitorais e às atribuições da CNE para apreciar a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas eleitorais

Parecer nº 104 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre se deve o Governo facultar o acesso aos documentos relativos ao contrato de compra e venda dos créditos sobre a Torralta, de que foram requeridas fotocópias ao abrigo da LADA
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Deve ser facultado, através de reprodução por fotocópia, o acesso aos documentos em questão, à taxa legal

Parecer nº 104 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre se deve o Governo facultar o acesso aos documentos relativos ao contrato de compra e venda dos créditos sobre a Torralta, de que foram requeridas fotocópias ao abrigo da LADA

Parecer nº 103 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a processos disciplinares que correram (ou ainda correm) os seus termos nos CTT, em que foi (ou é) arguido um terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A CADA deliberou não se pronunciar sobre a matéria por não lhe caber intervir como instância de controlo da aplicação de legislação disciplinar na Administração Pública, nem como garante do cumprimento do CPA

Parecer nº 103 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a processos disciplinares que correram (ou ainda correm) os seus termos nos CTT, em que foi (ou é) arguido um terceiro

Parecer nº 102 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a obrigatoriedade de emitir certidões requeridas ao abrigo dos artigos 61º e segs. do CPA
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A invocação nos requerimentos de artigos do CPA indicia o apelo à protecção e defesa de interesses específicos em litígio tutelados por leis especiais e não pela LADA

Parecer nº 102 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a obrigatoriedade de emitir certidões requeridas ao abrigo dos artigos 61º e segs. do CPA

Parecer nº 100 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a determinados documentos
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A CADA deliberou não se pronunciar sobre o acesso aos documentos por ainda não haver decorrido o prazo fixado na LADA para efeitos de reclamação (sobre o mesmo assunto ver Parecer 49/97, de 97.04.24)

Parecer nº 100 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a determinados documentos

Parecer nº 98 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 98 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 96 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar o relatório de avaliação do estado físico e financeiro do empreendimento de Santa Eulália
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	O Instituto do Consumidor deve permitir o acesso ao relatório em questão

Parecer nº 96 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar o relatório de avaliação do estado físico e financeiro do empreendimento de Santa Eulália

Parecer nº 95 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentos que se refiram ou se relacionem com o livro de que o reclamante é autor
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 95 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos que se refiram ou se relacionem com o livro de que o reclamante é autor

Parecer nº 94 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a determinados documentos constantes de um processo administrativo em curso, mas autónomos em relação ao processo pendente
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação: a informação pretendida, embora possa ter indirectamente ligação com processo pendente, consta de documentos a ele estranhos.

Parecer nº 94 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a determinados documentos constantes de um processo administrativo em curso, mas autónomos em relação ao processo pendente

Parecer nº 93 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso às actas das reuniões da Junta de Freguesia de Arcozelo
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação.

Parecer nº 93 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso às actas das reuniões da Junta de Freguesia de Arcozelo

Parecer nº 92 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a identificação dos estabelecimentos nacionais aos quais foi atribuído número de controlo veterinário e marca de salubridade comunitária homologada (por produtos)
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso, devendo a DirecçãoGeral facultar os documentos administrativos que existam e de onde conste a informação pretendida

Parecer nº 92 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a identificação dos estabelecimentos nacionais aos quais foi atribuído número de controlo veterinário e marca de salubridade comunitária homologada (por produtos)

Parecer nº 90 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A seguradora requerente não justifica no seu pedido um interesse directo e pessoal (artigo 8º, nº 3, da LADA) em aceder ao relatório clínico de terceiro, pelo que o parecer da CADA é negativo, sem prejuízo de reapreciação do caso, a seu pedido ou dos beneficiário do seguro, preenchidas que sejam as condições supraindicadas

Parecer nº 90 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 89 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um Deputado da AR a "relação nominal e respectivos endereços dos agricultores dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Penafiel que usufruem do chamado «subsídio de gasóleo»"
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	O Deputado requerente, na sua qualidade de cidadão, tem direito, ao abrigo da LADA, aos documentos que pretende, desde que os solicite junto dos serviços da Administração detentores dos mesmos, independentemente do seu direito constitucional de os obter, pela via parlamentar, ao abrigo da CRP e do Regimento da AR (com 3 declarações de voto)

Parecer nº 89 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um Deputado da AR a "relação nominal e respectivos endereços dos agricultores dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Penafiel que usufruem do chamado «subsídio de gasóleo»"

Parecer nº 87 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar a um requerente o acesso à matriz de um bilhete de totoloto registado por um terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Não há no documento em causa dados pessoais interditáveis ao abrigo da LADA, pelo que o acesso é livre: a SCML deve fornecer a solicitada fotocópia da matriz do bilhete de totoloto (com uma declaração de voto)

Parecer nº 87 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar a um requerente o acesso à matriz de um bilhete de totoloto registado por um terceiro

Parecer nº 86 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a todos os processos inseridos no âmbito do Programa de Acção Florestal e os relacionados com o Programa do Reg. 2080/92
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A entidade requerente deve facultar o acesso aos processos em causa

Parecer nº 86 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a todos os processos inseridos no âmbito do Programa de Acção Florestal e os relacionados com o Programa do Reg. 2080/92

Parecer nº 85 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso ao "Processo Urânio" e à "lista de contratos de venda de urânio com a indicação das entidades contratantes e dos governantes que as autorizaram"
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Salvo determinados documentos discriminados no parecer, toda a restante documentação inserese, neste momento e sem que haja classificação fundamentada na legislação do Segredo de Estado, na noção de documento administrativo, a todos acessível de acordo com a LADA, incluindo a listagem das vendas de urânio

Parecer nº 85 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso ao "Processo Urânio" e à "lista de contratos de venda de urânio com a indicação das entidades contratantes e dos governantes que as autorizaram"

Parecer nº 84 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentação que fora solicitado com base em normas relativas ao direito à informação sobre o andamento de procedimento em que o reclamante é directo interessado
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Considerada inaplicável a LADA, por o documento soli-citado integrar processo ad-ministrativo em curso

Parecer nº 84 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentação que fora solicitado com base em normas relativas ao direito à informação sobre o andamento de procedimento em que o reclamante é directo interessado

Parecer nº 83 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 83 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 82 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a informação constante de um processo de imposto sucessório, com vista à instrução de processo judicial. A reclamação, dirigida à CADA, dera entrada no ano anterior nos Serviços da entidade reclamada
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A CADA deliberou não se pronunciar sobre a matéria da reclamação (sem data) entregue na Repartição de Finanças, por a situação reunir os pressupostos da aplicação do nº 3 do artigo 34º do CPA: erro indesculpável, sancionado pela não apreciação. O interessado pode, todavia, accionar de novo, como qualquer cidadão, o pedido de acesso ao documento pretendido, nos termos da LADA

Parecer nº 82 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a informação constante de um processo de imposto sucessório, com vista à instrução de processo judicial. A reclamação, dirigida à CADA, dera entrada no ano anterior nos Serviços da entidade reclamada

Parecer nº 80 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar, a um dos respec- tivos concorrentes, a documentação de um processo de concurso público em curso
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Considerada inaplicável a LADA, por os documentos solicitados integrarem pro-cesso administrativo em curso

Parecer nº 80 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar, a um dos respec- tivos concorrentes, a documentação de um processo de concurso público em curso

Parecer nº 78 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de divulgar um relatório de inquérito sobre o desaparecimento de um processo no ICN
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A divulgação do relatório só deve ter lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar, sem prejuizo do segredo devido se houver lugar a processo disciplinar em que a matéria do processo tenha valor instrutório. Não o tendo, devem os Serviços facultar o acesso, expurgados todos os dados pessoais que integram o relatório, de modo a impedir a fácil identificação das pessoas a quem os dados respeitam. (com uma declaração de voto)

Parecer nº 78 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de divulgar um relatório de inquérito sobre o desaparecimento de um processo no ICN

Parecer nº 77 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a informação sobre o número de alunos inscritos no IST com o estatuto de trabalhador estudante
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação, devendo o IST facultar o acesso aos documentos, que possua, de onde conste a informação solicitada

Parecer nº 77 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a informação sobre o número de alunos inscritos no IST com o estatuto de trabalhador estudante

Parecer nº 76 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de esclarecimento sobre como aceder a documentos administrativos respeitantes ao tempo de serviço declarado por outrem, na qualidade de funcionário público, num processo de concurso concluído
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Dada a função pedagógica e informativa que lhe cabe, a CADA deliberou que os Serviços de Apoio esclarecessem a requerente da forma como deve enunciar o pedido de acesso ao documento que pretende

Parecer nº 76 de 1997

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre como aceder a documentos administrativos respeitantes ao tempo de serviço declarado por outrem, na qualidade de funcionário público, num processo de concurso concluído

Parecer nº 75 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentação que fundamente tecnicamente o limite de potência das embarcações na Albufeira de Montargil, exarada na RCM 36/97, de 12/3
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Deliberado que a requerente pode tomar conhecimento da documentação e pareceres técnicos que solicitou

Parecer nº 75 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentação que fundamente tecnicamente o limite de potência das embarcações na Albufeira de Montargil, exarada na RCM 36/97, de 12/3

Parecer nº 74 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro, na posse do IPO, formulado por um oficial do Exército na qualidade de oficial de justiça do Centro de Instrução de Operações Especiais
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A CADA deliberou não emitir parecer favorável ao acesso por não lhe caber opinar sobre o quadro legal aplicável às relações entre as estruturas disciplinares das Forças Armadas e outros Serviços, quando se trate de assegurar fins de interesse público como o ora em causa.

Parecer nº 74 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro, na posse do IPO, formulado por um oficial do Exército na qualidade de oficial de justiça do Centro de Instrução de Operações Especiais

Parecer nº 73 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentos na posse do MDN e que teriam sido assinados pela reclamante
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	"Estando indiciada a existência dos documentos requeridos e não sendo invocada circunstância que justifique a recusa de acesso aos mesmos, a respectiva comunicação é legalmente devida"

Parecer nº 73 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos na posse do MDN e que teriam sido assinados pela reclamante

Parecer nº 72 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de deferir requerimento de acesso a uma carta de 1961, dirigida ao Director da PIDE, onde foi denunciada a actividade política dos irmãos do requerente
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso do requerente ao documento solicitado

Parecer nº 72 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de deferir requerimento de acesso a uma carta de 1961, dirigida ao Director da PIDE, onde foi denunciada a actividade política dos irmãos do requerente

Parecer nº 71 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a interpretação da LADA face à necessidade de a DREL obter os relatórios clínicos dos alunos acidentados beneficiários de seguro escolar
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Com base na LADA, à DREL não assiste direito de livre acesso aos dados clínicos em causa. No entanto, nas situações em apreço, os relatórios clínicos dos alunos devem ser comunicados à Junta Médica que aprecia os sinistros dos alunos, nas seguintes condições: Sem parecer prévio da CADA, desde que a Junta instrua o pedido com autorização escrita do aluno ou do seu representante legal; ou solicitando à CADA parecer favorável prévio

Parecer nº 71 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a interpretação da LADA face à necessidade de a DREL obter os relatórios clínicos dos alunos acidentados beneficiários de seguro escolar

Parecer nº 70 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso ao despacho de nomeação de um dirigente, bem como a documento do respectivo processo de onde conste o cargo profissional ocupado por esse funcionário à data da nomeação
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 70 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao despacho de nomeação de um dirigente, bem como a documento do respectivo processo de onde conste o cargo profissional ocupado por esse funcionário à data da nomeação

Parecer nº 66 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar, a concorrentes preteridos num concurso de venda de lotes, a proposta que foi adjudicada
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 66 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar, a concorrentes preteridos num concurso de venda de lotes, a proposta que foi adjudicada

Parecer nº 64 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso, através de notificação por via postal, de um despacho que recaíu sobre um anterior requerimento
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Deliberado não emitir pronúncia sobre a reclamação, por esta não se prender com questões de acesso a documentos administrativos

Parecer nº 64 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso, através de notificação por via postal, de um despacho que recaíu sobre um anterior requerimento

Parecer nº 63 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a uma exposição feita por pessoa não identificada com base em invocado excesso de ruído num estabelecimen- to
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Considerada inaplicável a LADA por o documento soli-citado integrar processo ad-ministrativo em curso

Parecer nº 63 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a uma exposição feita por pessoa não identificada com base em invocado excesso de ruído num estabelecimen- to

Parecer nº 62 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentos constantes de processo de beneficiário da segurança social, do qual a reclamante é viúva e pensionista de sobrevivência
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação, por os documentos a que a reclamante pretende aceder não terem carácter nominativo

Parecer nº 62 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos constantes de processo de beneficiário da segurança social, do qual a reclamante é viúva e pensionista de sobrevivência

Parecer nº 61 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso à matriz de um bilhete de apostas do totoloto do próprio reclamante
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A SCML deve disponibilizar ao reclamante a matriz do bilhete de apostas do totoloto, porquanto lhe diz directamente respeito

Parecer nº 61 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso à matriz de um bilhete de apostas do totoloto do próprio reclamante

Parecer nº 60 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso à proposta de orçamento do Instituto para 1997, bem como ao orçamento que veio a serlhe efectivamente atribuído
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 60 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso à proposta de orçamento do Instituto para 1997, bem como ao orçamento que veio a serlhe efectivamente atribuído

Parecer nº 56 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentos integrados num processo administrativo ainda não concluído
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Até à conclusão do processo ou até decorrido um ano após a elaboração do documento, só a entidade que o detém é que pode determinar a sua posição processual e decidir, com todos os elementos, sobre o regime de acessibilidade. Face à natureza do documento, com dados relativos às reclamantes, a CADA é de parecer que o acesso deve ser facultado

Parecer nº 56 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos integrados num processo administrativo ainda não concluído

Parecer nº 55 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A CADA deliberou não emitir parecer favorável

Parecer nº 55 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 54 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentos relativos a um projecto de piscicultura através do qual o reclamante se candidatara a fundos comunitários
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A Administração é obrigada, nos termos da LADA, a fornecer toda a informação solicitada

Parecer nº 54 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos relativos a um projecto de piscicultura através do qual o reclamante se candidatara a fundos comunitários

Parecer nº 52 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a todos os processos do âmbito do Programa de Acção Florestal, quer públicos quer privados, e os relacionados com o Programa do Reg. 2080/92
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Deliberado não emitir parecer formal por o pedido ter sido apresentado fora do prazo

Parecer nº 52 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a todos os processos do âmbito do Programa de Acção Florestal, quer públicos quer privados, e os relacionados com o Programa do Reg. 2080/92

Parecer nº 51 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar uma amostra de documentação classificada constante do arquivo do Conselho de Ministros para o Comércio Externo (19361961)
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Todos os documentos em amostra, não contendo informação nominativa, são comunicáveis, nos termos da LADA, a qualquer cidadão

Parecer nº 51 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar uma amostra de documentação classificada constante do arquivo do Conselho de Ministros para o Comércio Externo (19361961)

Parecer nº 49 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos a um contrato de edição entre a empresa reclamante e a CM do Porto, ao concurso para selecção de uma nova editora e a quaisquer facturas emitidas nos termos do novo contrato
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação, devendo a CM do Porto, ao facultar o acesso, expurgar os elementos fornecidos de quaisquer informações que possam violar o disposto no artigo 10º, nº 1, da LADA

Parecer nº 49 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos a um contrato de edição entre a empresa reclamante e a CM do Porto, ao concurso para selecção de uma nova editora e a quaisquer facturas emitidas nos termos do novo contrato

Parecer nº 48 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 48 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 45 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar o Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais, instituído por um decreto legislativo regional
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	O Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais, criado na RA dos Açores, é um documento administrativo acessível nos termos do artigo 7º, nº 1, da LADA. Como, todavia, contém elementos referentes à vida interna das empresas (o volume de vendas e os métodos de venda), cuja informação pode ser recusada de acordo com o artigo 10º, nº 1, o acesso só pode ser facultado desde que sejam ocultados tais dados confidenciais

Parecer nº 45 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar o Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais, instituído por um decreto legislativo regional

Parecer nº 44 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de intervenção da CADA para que o IFADAP justificasse exigências que o requerente considerava sem base legal
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A CADA deliberou mandar arquivar o processo por não lhe competir qualquer intervenção na matéria

Parecer nº 44 de 1997

Assunto: Pedido de intervenção da CADA para que o IFADAP justificasse exigências que o requerente considerava sem base legal

Parecer nº 43 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso, através de certidão, à situação escolar do próprio reclamante
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 43 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso, através de certidão, à situação escolar do próprio reclamante

Parecer nº 42 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso ao processo relativo ao licenciamento de obra numa quinta de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 42 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao processo relativo ao licenciamento de obra numa quinta de terceiro

Parecer nº 41 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar pautas onde se mencionam os resultados dos testes de frequência, dos trabalhos e as notas finais de disciplinas escolares
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso, considerando que as pautas são documentos de processos administrativos concluídos

Parecer nº 41 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar pautas onde se mencionam os resultados dos testes de frequência, dos trabalhos e as notas finais de disciplinas escolares

Parecer nº 38 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possiblidade de revelar um processo de averiguações já arquivado
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso ao processo, devendo para o efeito serem expurgados quaisquer dados pessoais que eventualmente dele constem

Parecer nº 38 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possiblidade de revelar um processo de averiguações já arquivado

Parecer nº 37 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos ao processo de licenciamento de uma moradia de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação, considerando que não se trata de documento nominativo

Parecer nº 37 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos ao processo de licenciamento de uma moradia de terceiro

Parecer nº 35 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos ao concurso para o fornecimento do equipamento destinado à futura Faculdade de Medicina Dentária do Porto
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 35 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso aos documentos relativos ao concurso para o fornecimento do equipamento destinado à futura Faculdade de Medicina Dentária do Porto

Parecer nº 32 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Memorando sobre "comunicabilidade dos processos de licença de obras particulares em arquivos municipais", no qual são suscitadas questões sobre o acesso àquele tipo de processos
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 15º, nº 2, da LADA devem ser suscitados a propósito de situações concretas. Sendo o presente pedido for- mulado de forma muito genérica e sobre domínios onde se podem entrecruzar regimes jurídicos diversos, a CADA deliberou não emitir parecer quanto à matéria

Parecer nº 32 de 1997

Assunto: Memorando sobre "comunicabilidade dos processos de licença de obras particulares em arquivos municipais", no qual são suscitadas questões sobre o acesso àquele tipo de processos

Parecer nº 31 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 31 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 30 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar as datas de ausência do serviço de uma médica
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	"O Hospital pode autorizar o acesso aos documentos que contenham a informação em causa; se, porventura, tais documentos tiverem outro tipo de informação enquadrável no conceito de dados pessoais, poderá o Hospital socorrerse do mecanismo previsto no nº 5 do artigo 8º da LADA, expurgandoos desse tipo de informação"

Parecer nº 30 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar as datas de ausência do serviço de uma médica

Parecer nº 29 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um dos concorrentes as propostas apresentadas pelos outros candidatos a um concurso de concepção/construção da ETAR da Bacia Sul de Mangualde
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A CM de Mangualde deve permitir o acesso aos documentos, salvo se: as soluções neles constantes estiverem protegidas pelos dispositivos da legislação da propriedade industrial; ou se as soluções técnicas forem consideradas inovadoras face ao "estado da técnica, nos termos dos critérios adiantados no ponto 7" (do parecer)

Parecer nº 29 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um dos concorrentes as propostas apresentadas pelos outros candidatos a um concurso de concepção/construção da ETAR da Bacia Sul de Mangualde

Parecer nº 28 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso ao teor integral de informações e pareceres relativos à sociedade reclamante, elaborados por Serviços da Administração Fiscal
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 28 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao teor integral de informações e pareceres relativos à sociedade reclamante, elaborados por Serviços da Administração Fiscal

Parecer nº 27 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa, a um advogado, de aceder ao teor integral das declarações de rendimentos de três entidades, das quais aquele causídico, não era mandatário
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Com os fundamentos expressos no parecer, a CADA deliberou não emitir posição favorável à reclamação quanto aos três pedidos de acesso

Parecer nº 27 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa, a um advogado, de aceder ao teor integral das declarações de rendimentos de três entidades, das quais aquele causídico, não era mandatário

Parecer nº 26 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar quais os funcionários a quem foi concedida autorização para o exercício de actividade privada, pedida por um membro da Assembleia Municipal
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Nos Termos da LADA, a todos é garantido o acesso à documentação solicitada. Na competência dos deputados municipais (DL 100/84, de 29.3) incluise ainda o poder de requerer informações à Câmara no âmbito e para o exercício do seu mandato.

Parecer nº 26 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar quais os funcionários a quem foi concedida autorização para o exercício de actividade privada, pedida por um membro da Assembleia Municipal

Parecer nº 25 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso às actas do júri, bem como à prova escrita, de um concurso a que o reclamante se candidatou
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Reconhecido o direito de acesso à prova escrita do concurso e à consulta e cópia das actas do júri

Parecer nº 25 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso às actas do júri, bem como à prova escrita, de um concurso a que o reclamante se candidatou

Parecer nº 21 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso ao texto de um contrato celebrado em 1972 entre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, os seus antigos accionistas ingleses e a Câmara Municipal de Lisboa
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável à reclamação

Parecer nº 21 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao texto de um contrato celebrado em 1972 entre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, os seus antigos accionistas ingleses e a Câmara Municipal de Lisboa

Parecer nº 19 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso à "síntese dos currículos académicos e profissionais dos membros do Gabinete do Senhor PrimeiroMinistro"
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Se existirem documentos com os dados pretendidos, o acesso aos dados não nominativos pode ser exercido; a destrinça a operar sobre eventuais dados nominativos (não acessíveis) e não nominativos (acessíveis) deve ser feita pela entidade competente

Parecer nº 19 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso à "síntese dos currículos académicos e profissionais dos membros do Gabinete do Senhor PrimeiroMinistro"

Parecer nº 17 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 17 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 16 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso ao teor integral ao seu próprio processo de candidatura a um curso técnico de electrónica
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	O reclamante tem direito de acesso a todos os documentos constantes do processo que pretende consultar, devendo o acesso a documentos respeitantes a exames clínicos ser exercido através de um médico

Parecer nº 16 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao teor integral ao seu próprio processo de candidatura a um curso técnico de electrónica

Parecer nº 12 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 12 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 11 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 11 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 10 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à GNR, à PSP, aos Tribunais e às Embaixadas nomes e moradas de cidadãos residentes na freguesia, recorrendo aos ficheiros do recenseamento eleitoral
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	"O Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete deve facultar à PSP, à GNR, aos Tribunais e às Embaixadas os nomes e as moradas que lhe forem solicitados" (com 3 declarações de voto)

Parecer nº 10 de 1997

Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à GNR, à PSP, aos Tribunais e às Embaixadas nomes e moradas de cidadãos residentes na freguesia, recorrendo aos ficheiros do recenseamento eleitoral

Parecer nº 8 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso ao seu próprio relatório clínico
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A lei consagra o direito de acesso da reclamante ao seu dossier hospitalar, devendo o acesso ser exercido através de um médico da sua escolha

Parecer nº 8 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso ao seu próprio relatório clínico

Parecer nº 7 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a um processo de inquérito relativo ao Instituto de Medicina Legal
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	A Comissão deliberou não emitir parecer sobre a reclamação apresentada por não poder e não dever intervir para além do âmbito da Lei 65/93, alargando competências nas áreas do procedimento administrativo, como decorre do nº 2 do artigo 2º daquela lei

Parecer nº 7 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a um processo de inquérito relativo ao Instituto de Medicina Legal

Parecer nº 6 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de acesso a documentos relativos ao licenciamento de dragagem de areias de Quatro embarcações
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 6 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de acesso a documentos relativos ao licenciamento de dragagem de areias de Quatro embarcações

Parecer nº 3 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 3 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro

Parecer nº 2 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Reclamação da recusa de reprodução integral de dois processos criminais militares findos em que o reclamante foi arguido
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	"O acesso aos documentos referidos não se enquadra no objecto da LADA e, portanto, não tem esta Comissão competência para apreciar a reclamação apresentada"

Parecer nº 2 de 1997

Assunto: Reclamação da recusa de reprodução integral de dois processos criminais militares findos em que o reclamante foi arguido

Parecer nº 1 de 1997 (Proc. )
Assunto do pedido apresentado à CADA	Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido	Parecer favorável ao acesso

Parecer nº 1 de 1997

Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro