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 Pareceres emitidos no ano de 1998 |
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| Parecer nº 177 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um terceiro uma certidão do documento onde conste a presença ou a ausência ao serviço de um funcionário da escola | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A informação é comunicável nos termos da LADA, pelo que a Escola deve passar a certidão solicitada | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um terceiro uma certidão do documento onde conste a presença ou a ausência ao serviço de um funcionário da escola |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 176 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 175 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um candidato, a quem foi recusada uma bolsa para investigação, a que tinha concorrido, a consulta dos processos individuais de terceiros opositores no mesmo concurso | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Comissão considerou que, no caso concreto, o requerente possui um interesse directo e pessoal no acesso aos processos individuais dos vários candidatos, pelo que cabe à Fundação para a Ciência e a Tecnologia o poder-dever de facultar tal acesso | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um candidato, a quem foi recusada uma bolsa para investigação, a que tinha concorrido, a consulta dos processos individuais de terceiros opositores no mesmo concurso |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 174 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um opositor a um concurso de pessoal a certidão da prova de conhecimentos prestada por outro concorrente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Câmara Municipal de Celorico de Basto deve passar a pedida certidão no prazo de 3 dias e entregá-lo sem demora ao requerente, que ficará sujeito à obrigação de não utilizar os dados pessoais, porventura dela constantes, para fins diver-sos do que determinaram o acesso | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um opositor a um concurso de pessoal a certidão da prova de conhecimentos prestada por outro concorrente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 173 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer de um oficial ins-trutor de um processo de averiguações sobre um acidente do qual resultou a morte de um militar, para obter do Hospital de Santa Maria o relatório clínico e a informação do médico que observou o óbito daquele militar | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Como é doutrina reiterada da CADA, o acesso de entida-des públicas instrutoras de processos de averiguações situa-se no plano de regras jurídicas funcionais e orgânicas cuja aplicação ultrapassa, em princípio, a LADA. O acesso deve limitar-se ao estritamente necessário para os fins funcionais correspon-dentes ao conteúdo dos poderes e fins investigató-rios. O Hospital de Santa Maria deve enviar os documentos ao instrutor no prazo de 10 dias | Assunto: Pedido de parecer de um oficial ins-trutor de um processo de averiguações sobre um acidente do qual resultou a morte de um militar, para obter do Hospital de Santa Maria o relatório clínico e a informação do médico que observou o óbito daquele militar |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 172 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 171 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 170 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a um processo de obras de terceiro, alegando a qualidade de comproprietária do prédio contíguo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconhece o direito da requerente em aceder aos documentos e informações na posse da Câmara Munici-pal de Arganil | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a um processo de obras de terceiro, alegando a qualidade de comproprietária do prédio contíguo |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 169 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibi-lidade de facultar ao Conselho Disciplinar da Ordem dos Médicos fotocópia do processo clínico de determinada doente para instrução de um processo disciplinar em curso em virtude de participação contra médicos intervenientes no atendimento da referida doente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O pretendido acesso ao processo clínico para os efeitos em causa parece, em face dos dados disponíveis, não se colocar no âmbito da LADA. Aliás, o acesso por parte do instrutor designado pelo Conselho Disciplinar da Ordem dos Médicos estaria presumivelmente desde logo legitimado, mesmo com base na LADA, no caso de a participação que deu origem ao processo disciplinar ter partido da pessoa a quem esses dados clínicos digam res-peito. Assim, a CADA enten-de não haver obstáculo legal à satisfação do pedido | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibi-lidade de facultar ao Conselho Disciplinar da Ordem dos Médicos fotocópia do processo clínico de determinada doente para instrução de um processo disciplinar em curso em virtude de participação contra médicos intervenientes no atendimento da referida doente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 168 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibi-lidade de revelar a um militar oficial instrutor de um processo militar de averiguações por acidente de viação em serviço, o relatório médico do exame feito pelo Serviço de Urgência do Hospital de Santa Maria a uma pessoa que sofreu eventuais lesões causadas por esse acidente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Como é doutrina reiterada da CADA, o acesso de entidades públicas instrutoras de processos de averiguações ou disciplinares no âmbito de acidentes ocorridos com pessoal, agentes públicos ou não, em que se pretenda averiguar a responsabilidade do próprio em face de terceiros, situa-se no plano de regras jurídicas funcionais e orgânicas que afas-tam, em princípio a aplicação da LADA. O acesso às informações clínicas directamente relacionadas com o acidente devem ser comunicadas ao instrutor | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibi-lidade de revelar a um militar oficial instrutor de um processo militar de averiguações por acidente de viação em serviço, o relatório médico do exame feito pelo Serviço de Urgência do Hospital de Santa Maria a uma pessoa que sofreu eventuais lesões causadas por esse acidente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 167 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à relação de bens deixados em herança por uma pessoa falecida | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso do requerente na parte (ou partes) da relação de bens que eventualmente contenha dados públicos (ou publicitáveis por não terem carácter pessoal, quer se trate de dados de natureza pública não fiscais quer de dados fiscais de natureza pública, oblite-rando-se os restantes. (aprovado com duas declarações de voto) | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à relação de bens deixados em herança por uma pessoa falecida |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 166 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 165 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 164 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 163 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 162 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 161 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 160 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 159 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 158 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a uma requerente todo o expediente trocado entre o Hospital de S Pedro e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, relativo à sua pessoa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O expediente trocado entre o Hospital e a UTAD tem de ser facultado à requerente porque contem dados, que lhe dizem respeito, considerados administrativos para efeitos da LADA, não ocorrendo quaisquer circunstâncias que legalmente justifi-quem o segredo administrativo | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a uma requerente todo o expediente trocado entre o Hospital de S Pedro e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, relativo à sua pessoa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 157 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer de um oficial instrutor de um processo de averiguações para obter do Instituto de Medicina Legal de Lisboa um relatório de autópsia, documento essencial para a instrução daquele processo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Como é doutrina reiterada da CADA, o acesso de entidades públicas instrutoras de processos de averiguações ou disciplinares situa-se no plano de regras jurídicas funcionais e orgânicas cuja aplicação ultrapassa, em princípio a LADA. O acesso deve limitar-se ao estritamente necessário para os fins funcionais correspondentes ao conteúdo dos poderes e fins investigatórios.O IML deve enviar o relatóriio de autópsia ao instrutor no prazo de 10 dias | Assunto: Pedido de parecer de um oficial instrutor de um processo de averiguações para obter do Instituto de Medicina Legal de Lisboa um relatório de autópsia, documento essencial para a instrução daquele processo |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 156 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a um despacho do General Di-rector do Departamento de Finanças | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a um despacho do General Di-rector do Departamento de Finanças |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 155 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a informações sobre a data de aposentação de um subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA) bem como da data da comunicação da referida aposentação à instituição onde era funcionário. Tal pedido foi formulado na sequência da resposta da CGA à requerente no sentido de que tais dados são pessoais, pelo que o respectivo acesso por terceiros e sem a autorização do próprio requer parecer favorável da CADA | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Caixa Geral de Aposentações devia ter facultado o acesso aos documentos solicitados, sem necessidade do parecer da CADA, dado que as informações requeridas não têm natureza de dados pessoais nos termos da LADA; tratam-se de documentos administrativos de-tidos por um órgão do Estado no exercício de funções administrativas | Assunto: Pedido de parecer para acesso a informações sobre a data de aposentação de um subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA) bem como da data da comunicação da referida aposentação à instituição onde era funcionário. Tal pedido foi formulado na sequência da resposta da CGA à requerente no sentido de que tais dados são pessoais, pelo que o respectivo acesso por terceiros e sem a autorização do próprio requer parecer favorável da CADA |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 154 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de reapreciação do parecer 67/98, emitido pela CADA em 98.06.17 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Reitera o parecer favorável emitido em 98.06.17 (Parecer 67/98) sobre uma reclamação apresentada por António Fernandes Martins, devendo a autarquia facultar o acesso a todas as actas e deliberações da Assembleia de Freguesia desde 1980 a Março de 1989, através de consulta gratuita e reprodução por fotocópia | Assunto: Pedido de reapreciação do parecer 67/98, emitido pela CADA em 98.06.17 |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 153 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar a consulta dos ficheiros do recenseamento eleitoral para realização de um trabalho sobre a qualidade de vida do doente oncológico | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Não é admissível a utilização dos dados do recenseamento eleitoral para outros fins que não os determinantes da sua recolha, salvo autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A realização de um trabalho sobre a qualidade de vida do doente oncológico não corresponde à finalidade determinante da recolha dos dados do recenseamento eleitoral | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar a consulta dos ficheiros do recenseamento eleitoral para realização de um trabalho sobre a qualidade de vida do doente oncológico |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 152 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a documentos com determi-nadas informações administrativas do município | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à recla-mação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a documentos com determi-nadas informações administrativas do município |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 151 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à empresa Ecossistema informação sobre a situação de licenciamento e localização geográfica dos lagares de azeite de várias áreas, para levantamento de fontes po-luidoras | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Quer se esteja ou não no âmbito de um contrato administrativo, devem ser fornecidas as informações pedidas. Porém, se não houver contrato administrativo, deve o direito à informação cair no âmbito do direito geral de acesso, salvaguardo-se, se for o caso, informações que ponham em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à empresa Ecossistema informação sobre a situação de licenciamento e localização geográfica dos lagares de azeite de várias áreas, para levantamento de fontes po-luidoras |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 150 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à empresa Spidouro informação sobre as unidades existentes, respectiva capacidade de laboração e o responsável a contactar para obtenção de informações adicionais sobre determinados sectores agro-industriais | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Se se verificar, como parece existir, um contrato administrativo entre a requerente e a Administração, é no âmbito desse contrato e das normas de direito administrativo aplicáveis que a questão deve ser enquadrada. Se assim não for, deve ser dada informação sobre quais as unidades existentes, ex-purgando-se dos documentos a facultar as informações sobre a respectiva capacidade de laboração | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à empresa Spidouro informação sobre as unidades existentes, respectiva capacidade de laboração e o responsável a contactar para obtenção de informações adicionais sobre determinados sectores agro-industriais |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 149 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à empresa Fundições do Rossio de Abrantes a lista nacional de lagares de azeite que foram submetidos a inspecção e considerados em condições de funciona-mento ou carecidos de remodelação, pretendendo a empresa requerente utilizar essa informação para fins comerciais | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Deve ser facultada a lista quer dos lagares considerados em condições de funcionamento quer dos que se consideraram carecidos de remodelação, em ambos os casos se essa lista existir nos serviços | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à empresa Fundições do Rossio de Abrantes a lista nacional de lagares de azeite que foram submetidos a inspecção e considerados em condições de funciona-mento ou carecidos de remodelação, pretendendo a empresa requerente utilizar essa informação para fins comerciais |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 148 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 147 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 146 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à acta de uma reunião da Câmara bem como aos arquivos e registos da autarquia relativos a várias matérias | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Câmara Municipal de Nisa deve facultar o acesso aos documentos pretendidos, salvo quanto a eventuais documentos nominativos respeitantes a terceiros e cons-tantes do denominado "Arquivo Histórico" | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à acta de uma reunião da Câmara bem como aos arquivos e registos da autarquia relativos a várias matérias |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 145 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Requerimento de um oficial instrutor solicitando parecer da CADA para obtenção de documentos clínicos a fim de completar a instrução de um processo disciplinar | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável aos dados clínicos que claramente possam ter influência na apreciação dos factos rela-cionados com o processo disciplinar; não devem ser comunicados outros dados clínicos eventualmente exis-tentes no processo hospitalar que não sejam pertinentes em face do critério atrás exposto | Assunto: Requerimento de um oficial instrutor solicitando parecer da CADA para obtenção de documentos clínicos a fim de completar a instrução de um processo disciplinar |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 144 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer favorável para acesso às fichas de notação de funcionários administrativos, colegas da requerente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso da requerente às fichas de notação, exclusivamente para utilização em recurso do acto que a notou e com as reservas especificadas no ponto 10 do parecer (apro-vado com cinco declarações de voto) | Assunto: Pedido de parecer favorável para acesso às fichas de notação de funcionários administrativos, colegas da requerente |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 143 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a uma associação de defesa do ambiente documentos relativos a um projecto de loteamento ainda não concluido e que não foi objecto de deliberação municipal | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deve dar acesso à associação de defesa do ambiente aos documentos que requereu pois que, mesmo numa fase anterior à tomada de posição pelo municipio em causa, podem, pelo seu teor, trazer-lhe influência através da mesma associação | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a uma associação de defesa do ambiente documentos relativos a um projecto de loteamento ainda não concluido e que não foi objecto de deliberação municipal |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 142 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar diversos documentos relativos a processo de concurso, publicação e adjudicação de trabalhos em curso, contratos de prestação de serviço e despachos de nomeação de pessoal e actas de reuniões da Câmara Municipal | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Câmara Municipal de Castro Marim deve facultar o acesso às actas das reuniões bem como aos documentos relativos aos despachos de nomeação e aos contratos de prestação de serviços, bem como ao processo de concurso pú-blico e a adjudicação dos trabalhos em curso; se estes documentos contiverem da-dos pessoais ou segredos comerciais ou industriais, a Câmara Municipal poderá comunicá-los caso seja pos-sível expurgá-los desses dados ou se o requerente fizer acompanhar a invo-cação do seu interesse directo e pessoal de parecer favorável da CADA. | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar diversos documentos relativos a processo de concurso, publicação e adjudicação de trabalhos em curso, contratos de prestação de serviço e despachos de nomeação de pessoal e actas de reuniões da Câmara Municipal |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 141 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso aos pedidos de informação prévia, bem como aos processos de licenciamento de obras particulares, emitidos pela Câmara Municipal da Mealhada desde a entrada em vigor do Plano Director Municipal e apenas quanto a processos concluidos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Câmara Municipal da Mealhada deve facultar o acesso aos dados e elementos solicitados por constituirem documentos adminis-trativos a todos acessíveis, através da forma que melhor se adequar ao tipo de infor-mação requerida (designa-damente facultando o acesso às pastas de onde constem tais elementos), não lhe competindo, contudo, organizar e agregar a informação existente | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso aos pedidos de informação prévia, bem como aos processos de licenciamento de obras particulares, emitidos pela Câmara Municipal da Mealhada desde a entrada em vigor do Plano Director Municipal e apenas quanto a processos concluidos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 140 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre se um pedido de acesso a documentos que dizem respeito às relações entre o IPPAR e a firma SOCONSTROI, SA abrange matérias que possam dizer respeito a segredos comerciais ou industriais | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Não se justifica o segredo no tocante ao teor do contrato de empreitada e aos dados sobre a rescisão do contrato de subempreitada; quanto aos restantes documentos, o pedido carece de especificação, importando que o IPPAR obtenha dados bastantes para formulação de decisão; no que se refere a dados sobre se determinada funcionária continua a ser presente nos trabalhos de restauro, a LADA não visa facultar o acesso salvo se constantes de documento | Assunto: Pedido de parecer sobre se um pedido de acesso a documentos que dizem respeito às relações entre o IPPAR e a firma SOCONSTROI, SA abrange matérias que possam dizer respeito a segredos comerciais ou industriais |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 139 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 138 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 137 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 136 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso ao escalão e índice de vencimento de uma professora | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Não estando em causa informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações juizos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada, foi dado parecer favorável à reclamação apresentada | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso ao escalão e índice de vencimento de uma professora |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 135 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a documentos nominativos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso aos documentos nomi-nativos em causa, com sujeição às condições impostas pelo nº 3 do artigo 10º da LADA na redacção que lhe foi dada pela Lei 8/95, de 29 de Março | Assunto: Pedido de parecer para acesso a documentos nominativos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 134 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópias, a leis orgânicas e legislação atributiva de competência a organismos que identifica, bem como a legislação diversa relacionada com a água destinada ao uso e consumo humano | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A LADA não impõe ao Instituto da Água que, a pedido de um cidadão, lhe forneça fotocópias dos textos de diplomas legais publicados no Diário da República; O reclamante terá direito de acesso a listas que identifiquem e informem onde se encontram publicados textos legais, no caso de elas exis-tirem na posse da Administração | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópias, a leis orgânicas e legislação atributiva de competência a organismos que identifica, bem como a legislação diversa relacionada com a água destinada ao uso e consumo humano |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 133 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópias, a convenções e acordos internacionais, leis e resoluções da AR, Constituição da República Portuguesa e outros actos nominativos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A LADA não impõe à Assembleia da República que, a pedido de um cidadão lhe forneça fotocópias dos textos de diplomas legais de Direito Interno ou de Direito Internacional, publicados no Diário da República; mas o reclamante terá direito de acesso a listas que identifiquem e informem onde se encontram publicados textos legais, no caso de elas existirem na posse da Administração | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópias, a convenções e acordos internacionais, leis e resoluções da AR, Constituição da República Portuguesa e outros actos nominativos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 132 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 131 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 130 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 129 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados nominativos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados nominativos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 128 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar aos encarregados de educação o aproveitamento escolar dos filhos (ou de alunos que, não sendo filhos, se encontram a viver com o seu apoio financeiro e familiar) | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Os encarregados de educação têm direito de acesso às informações constantes de documentos que revelem o aproveitamento escolar de filhos ou outros estudantes em relação aos quais pretendem conhecer o aproveitamento. (aprovado com uma declaração de voto) | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar aos encarregados de educação o aproveitamento escolar dos filhos (ou de alunos que, não sendo filhos, se encontram a viver com o seu apoio financeiro e familiar) |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 127 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a documentos nominativos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reconheceu o interesse directo e pessoal do requerente aos documentos nominativos em causa. Nos termos do nº 3 do artigo 10º da LADA, os dados pessoais comunicados não podem ser utilizados para fim diverso do qual foi requerido | Assunto: Pedido de parecer para acesso a documentos nominativos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 126 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à ficha de candidatura do projecto transfronteiriço do aproveitamento hidroagrícola do Rio Xévora respeitante ao programa Interreg II | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A ficha de candidatura relativa ao aproveitamento hidroagrícola da bacia do Rio Xévora constitui documentação administrativa a todos acessível, devendo as entidades que a detenham facultar o respectivo acesso na forma que for requerida | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à ficha de candidatura do projecto transfronteiriço do aproveitamento hidroagrícola do Rio Xévora respeitante ao programa Interreg II |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 125 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a documento nominativo de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso ao documento nominativo em causa, na parte que comtém a informação pretendida pela requerente e nas condições decorrentes do disposto no artigo 10º, nº 3 da LADA, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março | Assunto: Pedido de parecer para acesso a documento nominativo de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 124 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar o protocolo celebrado com a Universidade Nova de Lisboa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Todos têm direito a aceder ao protocolo celebrado entre a Direcção-Geral do Ambiente e a Universidade Nova de Lisboa | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar o protocolo celebrado com a Universidade Nova de Lisboa |
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| Parecer nº 123 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar aos próprios requerentes os pareceres prévios, emitidos pela GNR, à decisão de concessão de licenças de uso e porte de arma de caça | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Os interessados têm direito de acesso aos pareceres que lhes dizem respeito emitidos pela GNR nos processos de atribuição de licenças de uso e porte de arma de caça (aprovado com uma declaração de voto) | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar aos próprios requerentes os pareceres prévios, emitidos pela GNR, à decisão de concessão de licenças de uso e porte de arma de caça |
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| Parecer nº 122 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso aos documentos que integram o processo respeitante às obras do edifício sito ao Campo Grande 15-29, designadamente o estudo que foi aprovado pela CML em data anterior à publicação do PDM de Lisboa e os projectos de arquitectura e das especialidades aprovados, bem como os termos de responsabilidade dos respectivos autores | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa deve facultar aos reclamantes, pelos meios pretendidos, os documentos cujo acesso requereram | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso aos documentos que integram o processo respeitante às obras do edifício sito ao Campo Grande 15-29, designadamente o estudo que foi aprovado pela CML em data anterior à publicação do PDM de Lisboa e os projectos de arquitectura e das especialidades aprovados, bem como os termos de responsabilidade dos respectivos autores |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 121 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 120 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 119 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 118 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 117 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 116 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável, em parte, ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 115 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a actas de reuniões da Câmara Municipal de Nisa, bem como a processos de obras e ao Arquivo Histórico | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Câmra Municipal de Nisa deve facultar ao reclamante o acesso aos documentos por ele pretendidos, nas formas requeridas | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a actas de reuniões da Câmara Municipal de Nisa, bem como a processos de obras e ao Arquivo Histórico |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 114 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 113 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso ao estudo mencionado em notícia do jornal "Expresso" em 98.06.13 sobre regime de capitalização na função pública | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Direcção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças deve facultar o acesso ao documento pretendido | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso ao estudo mencionado em notícia do jornal "Expresso" em 98.06.13 sobre regime de capitalização na função pública |
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| Parecer nº 112 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a todos os processos e documentos referentes ao itinerário complementar IC 17, troço Burca/Pontinha e ligações complementares, bem assim certidões e informações referentes à mesma obra | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Câmara Municipal da Amadora deve facultar o acesso aos documentos pretendidos, caso os possua ou deva possuir | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a todos os processos e documentos referentes ao itinerário complementar IC 17, troço Burca/Pontinha e ligações complementares, bem assim certidões e informações referentes à mesma obra |
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| Parecer nº 111 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 110 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a todos os processos e documentos referentes ao IC 17 - CRIL e Troço Buraca/Pontinha e ligações complementares, assim como certidões e todas as informações referentes à mesma obra, por apenas ter sido facultado pela JAE parte do pedido formulado | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A JAE deve permitir aos reclamantes o acesso aos documentos administrativos solicitados, dentro do prazo razoável que não prejudique o interesse dos mesmos | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a todos os processos e documentos referentes ao IC 17 - CRIL e Troço Buraca/Pontinha e ligações complementares, assim como certidões e todas as informações referentes à mesma obra, por apenas ter sido facultado pela JAE parte do pedido formulado |
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| Parecer nº 109 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso, através de certidão, aos actos de regulamentação da lei orgânica do Instituto de Reinserção Social, mencionados no articulado daquela lei | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem direito a ser informado pelo IRS acerca da existência ou inexistência dos documentos que requereu. Caso os documentos existam e se encontrem publicados, o IRS deve informar o requerente sobre o local onde se encontram publcados e a forma mais adequada ou conveniente de os consultar. Tratando-se de documentos não publicados, o IRS deverá facultar o respectivo acesso pela forma requerida | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso, através de certidão, aos actos de regulamentação da lei orgânica do Instituto de Reinserção Social, mencionados no articulado daquela lei |
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| Parecer nº 108 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 107 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Recusa do Hospital de Santa Maria em fornecer à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo um relatório médico do tratamento prestado a um cidadão espanhol, em ordem a ser paga pela entidade de segurança social espanhola à Ad-ministração hospitalar portuguesa a importância em dívida | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Ao abrigo dos poderes rela-cionais interadministrativos no âmbito da Administração da Saúde, o Hospital deve prestar directamente à entidade solicitante as informações pretendidas | Assunto: Recusa do Hospital de Santa Maria em fornecer à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo um relatório médico do tratamento prestado a um cidadão espanhol, em ordem a ser paga pela entidade de segurança social espanhola à Ad-ministração hospitalar portuguesa a importância em dívida |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 106 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo informações solicitadas a esta última entidade pelo Gabinete da Senhora Ministra da Saúde | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Trata-se de acesso a informação hospitalar no âmbito de relações intra-administrativas, na área em que se exercem poderes de super-intendência e tutela sobre a entidade detentora da docu-mentação, pelo que, sem necessidade de recurso à LADA, a Administração do Hospital de Santa Maria não pode deixar de cumprir o solicitado | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo informações solicitadas a esta última entidade pelo Gabinete da Senhora Ministra da Saúde |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 105 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 104 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 103 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a forma como pode ser exercido o direito de acesso a documentos administrativos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | De acordo com o artigo 12º da LADA, os serviços da Administração Pública de-vem facultar o exercício do direito de acesso aos docu-mentos administrativos pela forma legal indicada pelo requerente: consulta gratuita nos serviços que o detêm; reprodução por fotocópia ou por outro meio técnico; passagem de certidão | Assunto: Pedido de parecer sobre a forma como pode ser exercido o direito de acesso a documentos administrativos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 102 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 101 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar um relatório de exame psiquiátrico solicitado por uma entidade administrativa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Junta Médica não tem de enviar o relatório solicitado | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar um relatório de exame psiquiátrico solicitado por uma entidade administrativa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 100 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso, através de certidão, às contas de empreitadas de projectos elabo-rados, em ordem ao cálculo de honorários | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Universidade da Beira Interior deve fornecer as certidões solicitadas | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso, através de certidão, às contas de empreitadas de projectos elabo-rados, em ordem ao cálculo de honorários |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 99 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a determinada documentação, respeitante a concursos para técnicos superiores de orientação profissional que decorreu no âmbito do Instituto de Emprego e Formação Profissional | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Relativamente a parte da documentação pretendida, a CADA já reconheceu ao requerente (Parecer nº 29/98 - Proc. 309) interesse directo e pessoal no acesso a tais documentos. Quanto à restante, terá acesso à documentação se esta já existir. A LADA não confere ao cidadão o direito de exigir da Administração a produção de fundamentação do acto, mas apenas a comunicação dos que já tiverem sido produzidos | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a determinada documentação, respeitante a concursos para técnicos superiores de orientação profissional que decorreu no âmbito do Instituto de Emprego e Formação Profissional |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 98 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar informação respeitante a explorações de animais ou detentores de animais, constante de registos da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | As informações relativas ao nome do proprietário da exploração, ou do detentor de animais, sua localização, bem como o número e espécie de animais registados nos termos da Portaria 243/94, de 18/4, constituem documentos administrativos nos termos do artigo 4º, nº 1 alínea a) da LADA, sendo a todos acessíveis de acordo com o artigo 7º, nº 1 da mesma Lei | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar informação respeitante a explorações de animais ou detentores de animais, constante de registos da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 97 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de comunicar a uma sociedade financeira de aquisições a crédito, que o requereu, a morada de dois cidadãos recenseados naquela freguesia | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O requerente pretende ter acesso a dados informatizados do recenseamento e não invoca que esse acesso se insere na finalidade do trata-mento automatizado. O requerente é uma sociedade financeira de aquisições a crédito e para a sua actividade presume-se que pretenda a morada de dois cidadãos. A informação não deve ser comunicada ao requerente, sem prejuízo deste vir a solicitar o reconhecimento do interesse directo e pessoal nos termos e para os efeitos considerados no artº 8º, nº 3 da LADA | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de comunicar a uma sociedade financeira de aquisições a crédito, que o requereu, a morada de dois cidadãos recenseados naquela freguesia |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 96 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópia, a determinadas convenções e acordos internacionais, diplomas e outros actos normativos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A LADA não impõe à Administração Pública que a pedido de um cidadão lhe forneça fotocópia de convenções internacionais e outros actos normativos | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópia, a determinadas convenções e acordos internacionais, diplomas e outros actos normativos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 95 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso aos relatórios técnicos relativos às novas zonas de protecção especial (ZPE's), bem como às duas ZPE's sujeitas a alargamento | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O Instituto da Conservação da Natureza deve facultar o acesso a todos os docu-mentos requeridos | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso aos relatórios técnicos relativos às novas zonas de protecção especial (ZPE's), bem como às duas ZPE's sujeitas a alargamento |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 94 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à correspondência entre o Instituto da Conservação da Natureza e o Instituto Superior de Agronomia relativa ao sítio "Alargamento do Guadiana", do relatório preliminar para a definição da Rede Natura 2000 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O Instituto da Conservação da Natureza deve facultar o acesso a todos os documentos requeridos | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à correspondência entre o Instituto da Conservação da Natureza e o Instituto Superior de Agronomia relativa ao sítio "Alargamento do Guadiana", do relatório preliminar para a definição da Rede Natura 2000 |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 93 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilida- de de revelar informação a uma proprietária de um prédio sobre se o mesmo se encontra incluído na candidatura a medidas agro ambientais apresentada por um terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A requerente tem direito de acesso à pretendida informação | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilida- de de revelar informação a uma proprietária de um prédio sobre se o mesmo se encontra incluído na candidatura a medidas agro ambientais apresentada por um terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 92 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópia, a determinadas Convenções Internacionais, endereços e regulamentos de várias instituições internacionais, bem como recomendações, decisões, pareceres e resoluções dessas instituições que versem sobre os Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A entidade reclamada não se encontra obrigada, nos termos da LADA, a facultar fotocópias de actos ou instrumentos internacionais sujeitos a publicação no Diário da República; o mesmo serviço também não é obrigado nos termos da LADA a prestar informações relativas ao endereço de instituições e organismos in- ternacionais; devem ser comunicadas ao reclamante na forma requerida, as recomendações, decisões, resoluções, estatutos e regulamentos, desde que tais documentos se encontrem na posse desse serviço | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso, através de fotocópia, a determinadas Convenções Internacionais, endereços e regulamentos de várias instituições internacionais, bem como recomendações, decisões, pareceres e resoluções dessas instituições que versem sobre os Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 91 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a uma lista de diplomas legais, de decisões judiciais, de actos administrativos de conteúdo abstracto e eficácia interna, de despachos e de pareceres que contenham determina- das informações | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem direito a obter a lista requerida, caso ela exista no serviço em causa; devem ser facultadas fotocópias dos pareceres solicitados; quanto aos actos administrativos de conteudo abstrato e eficácia interna, o serviço deve facultar ao reclamante fotocópias daqueles que, cabendo na previsão da alínea c) do nº 1 do art. 11º da LADA, não foram publicados e indicar o local e a forma de publicação dos restantes; quanto aos actos que não caibam na previsão dessa alínea a) deve o Serviço informar como foi publicado o seu enunciado, nos termos da alínea b) do mesmo preceito | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a uma lista de diplomas legais, de decisões judiciais, de actos administrativos de conteúdo abstracto e eficácia interna, de despachos e de pareceres que contenham determina- das informações |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 90 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar aos concorrentes de um concurso público os documentos constituintes das propostas entregues pelos outros concorrentes, sabendo-se que esses documentos contêm informações sobre a capacidade financeira e técnica de empresas | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | As propostas e documentos cuja comunicação a terceiros concorrentes possa colocar em causa segredos comerciais, industriais ou da vida interna das empresas que os apresentaram, podem estar sujeitos ao regime dos documentos de carácter nominativo. Quando essas circunstancias ocorrerem a entidade pública promotora do concurso deverá decidir no sentido da inadmissibilidade da consulta por qualquer dos outros concorrentes. Esta conclusão não prejudica a possibilidade de consulta parcial, com exclusão dos documentos onde constem informações confidenciais | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar aos concorrentes de um concurso público os documentos constituintes das propostas entregues pelos outros concorrentes, sabendo-se que esses documentos contêm informações sobre a capacidade financeira e técnica de empresas |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 89 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso através de fotocópias a Convenções Internacionais que identifica, leis e resoluções da Assembleia da República e Avisos do MNE | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | É doutrina da CADA que tais actos solenes do Poder Central, obrigatoriamente objecto de divulgação e publicação, não estão abrangidos pelas regras de acesso impostas à Administração pela LADA | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso através de fotocópias a Convenções Internacionais que identifica, leis e resoluções da Assembleia da República e Avisos do MNE |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 88 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a fichas de notação de funcionários colegas da reclamante | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | De acordo com a LADA, os documentos administrativos que contenham dados pessoais é reservado à pessoa a quem esses dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. Para o efeito, a requerente deveria ter solicitado parecer prévio à CADA, o que não fez.. Assim, é indeferida a reclamação apresentada | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a fichas de notação de funcionários colegas da reclamante |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 87 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a uma listagem de deputados reformados e outra de deputados que renunciaram ao mandato nesta legislatura | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | As informações desejadas ou constam de fontes livremente acessíveis (caso das renúncias) ou devem ser requeridas à entidade competente, que não é a Assembleia da República | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a uma listagem de deputados reformados e outra de deputados que renunciaram ao mandato nesta legislatura |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 86 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 85 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a toda a documentação constante de processo disciplinar já concluído no qual o reclamante foi arguido conjuntamente com outros funcionários | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Deve ser facultado ao reclamante o acesso a todo o processo disciplinar em que foi arguido por os dados dele constantes lhe dizerem respeito | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a toda a documentação constante de processo disciplinar já concluído no qual o reclamante foi arguido conjuntamente com outros funcionários |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 84 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a leis orgânicas e outros actos normativos de organismos integrados no Ministério da Economia | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem direito a obter listas de diplomas e de outros actos normativos, no caso de elas existirem na entidade reclamada | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a leis orgânicas e outros actos normativos de organismos integrados no Ministério da Economia |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 83 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um sindicato informação sobre se foram instaurados processos por infracções administrativas previstas e punidas com multa a determinada empresa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O requerimento do sindicato constitui-se por informação a prestar sobre a existência ou não de documento administrativo e, por isso, não sofre de reservas de acesso, nos termos da LADA | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um sindicato informação sobre se foram instaurados processos por infracções administrativas previstas e punidas com multa a determinada empresa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 82 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a quatro circulares do Director do Estabelecimento Prisional de Monção | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Devem ser facultadas ao reclamante as fotocópias das circulares identificadas no requerimento, caso não tenham sido objecto de publicação; no caso de se encontrarem já publicadas deve ser indicado o local e a forma como o reclamante poderá aceder à consulta de tais documentos | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a quatro circulares do Director do Estabelecimento Prisional de Monção |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 81 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a leis orgânicas e regulamentos de todos os organismos integrados e dependentes da Presidência do Conselho de Ministros | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem o direito a obter listas de diplomas e de outros actos normativos, no caso de elas existirem na entidade reclamada | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a leis orgânicas e regulamentos de todos os organismos integrados e dependentes da Presidência do Conselho de Ministros |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 80 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso ao teor integral do regulamento interno do Estabelecimento Prisional de Monção e das suas eventuais alterações | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação (reafirmada a posição e conclusões do Parecer nº 56/98 Proc. 328) | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso ao teor integral do regulamento interno do Estabelecimento Prisional de Monção e das suas eventuais alterações |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 79 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamam contra o indeferimento de requerimentos em que pediam que fossem suprimidos dos seus processos individuais determinados documentos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O Conselho Directivo da Escola Secundária nº 1 do Laranjeiro deve retirar dos processos individuais das requerentes os documentos em questão | Assunto: Reclamam contra o indeferimento de requerimentos em que pediam que fossem suprimidos dos seus processos individuais determinados documentos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 78 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a diplomas, despachos e outros actos normativos previstos na lei orgânica dos Serviços Prisionais, na Reforma Prisional e no Estatuto do Guarda Prisional | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem direito a obter listas de diplomas e de outros actos normativos, no caso de elas existirem na entidade reclamada | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a diplomas, despachos e outros actos normativos previstos na lei orgânica dos Serviços Prisionais, na Reforma Prisional e no Estatuto do Guarda Prisional |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 77 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à mãe de um aluno informação sobre o aproveitamento escolar de um seu filho | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | As informações curriculares arquivadas nos processos individuais dos alunos, sujeitas a publicação, são de acesso irrestrito. As outras informações curriculares, não anteriormente publicitadas, podem ser objecto de acesso pelos pais quando o aluno for menor. (o parecer foi aprovado com 1 declaração de voto) | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à mãe de um aluno informação sobre o aproveitamento escolar de um seu filho |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 76 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à totalidade do seu processo individual arquivado na Câmara Municipal de Lisboa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Se se trata do processo individual do próprio reclamante, é indubitável que a ele pode aceder. Se se trata do processo individual de outrém, deve o reclamante obter prévio parecer junto da CADA em que se lhe reconheça interesse pessoal e directo em aceder a informação que, com fortíssima probabilidade, terá natureza nominativa | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à totalidade do seu processo individual arquivado na Câmara Municipal de Lisboa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 75 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 74 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso de determinados diplomas, ao Regulamento dos Serviços da CNPDPI, ao Relatório de Actividades de 1986 da mesma Comissão e demais actos legislativos e/ou administrativos emanados de entidades supranacionais e nacionais relacionados com a protecção de dados pessoais informatizados e criminalidade informática | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A LADA não impõe à CNPDPI que, a pedido de um cidadão, lhe forneça informação sobre o quadro legal e cópia do respectivo conteúdo; o reclamante tem direito a obter listas de diplomas legais, caso elas existam na entidade reclamada | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso de determinados diplomas, ao Regulamento dos Serviços da CNPDPI, ao Relatório de Actividades de 1986 da mesma Comissão e demais actos legislativos e/ou administrativos emanados de entidades supranacionais e nacionais relacionados com a protecção de dados pessoais informatizados e criminalidade informática |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 73 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 72 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 71 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 70 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar um relatório da Inspecção-Geral de Finanças elaborado no âmbito de uma auditoria administrativa e financeira feita ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O relatório do IGF detido pelo Conselho Directivo do ISEL constitui um documento administrativo a todos acessível | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar um relatório da Inspecção-Geral de Finanças elaborado no âmbito de uma auditoria administrativa e financeira feita ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 69 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um membro da Assembleia Municipal o registo magnético de uma das sessões daquele órgão do Município | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | As actas das sessões das Assembleias Municipais, bem como as gravações eventualmente existentes dos trabalhos e intervenções, qualquer que seja o tipo de suporte, constituem documentos administrativos acessíveis a todos | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um membro da Assembleia Municipal o registo magnético de uma das sessões daquele órgão do Município |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 68 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a documentação relativa às análises feitas, em 1986 e 1987, pelos serviços camarários da Lourinhã, à qualidade da água para abastecimento público | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Devem ser facultados à associação reclamante as certidões dos documentos que pretende, nos termos em que os requerem à CM da Lourinhã | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a documentação relativa às análises feitas, em 1986 e 1987, pelos serviços camarários da Lourinhã, à qualidade da água para abastecimento público |
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| Parecer nº 67 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a todas as actas e deliberações da Assembleia de Freguesia de Castelo do Neiva desde 1980 até Março de 1989 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Freguesia de Castelo do Neiva deve facultar o acesso a todas as actas e deliberações da Assembleia de Freguesia pela forma requerida | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a todas as actas e deliberações da Assembleia de Freguesia de Castelo do Neiva desde 1980 até Março de 1989 |
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| Parecer nº 66 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso aos contratos de fornecimento de alimentação ao Estabelecimento Prisional de Monção nos anos de 1987 e 1989, celebrados com a sociedade Uniself, Lda, e dos cadernos de encargos relativos aos mesmos contratos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante, como qualquer pessoa, tem direito de acesso aos documentos solicitados, devendo os mesmos ser facultados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso aos contratos de fornecimento de alimentação ao Estabelecimento Prisional de Monção nos anos de 1987 e 1989, celebrados com a sociedade Uniself, Lda, e dos cadernos de encargos relativos aos mesmos contratos |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 65 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar documentos constantes de um processo de negociação concluído entre a CM Lisboa e um promotor imobiliário para efeito de pagamento de taxas devidas pela construção de determinado edifício | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Os documentos em causa constituem documentos administrativos a todos acessíveis | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar documentos constantes de um processo de negociação concluído entre a CM Lisboa e um promotor imobiliário para efeito de pagamento de taxas devidas pela construção de determinado edifício |
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| Parecer nº 64 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à tabela das especialidades farmacêuticas e dos produtos manipulados que são comparticipáveis | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Deve ser facultado o acesso à tabela identificada nos autos | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à tabela das especialidades farmacêuticas e dos produtos manipulados que são comparticipáveis |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 63 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a documentos constantes de um processo detido pelos Serviços da Provedoria de Justiça | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a documentos constantes de um processo detido pelos Serviços da Provedoria de Justiça |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 62 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 61 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 60 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à fotocópia integral do processo disciplinar já concluído em que o reclamante foi arguido | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à fotocópia integral do processo disciplinar já concluído em que o reclamante foi arguido |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 59 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar documentos com informações referentes ao Presidente da Câmara, tais como ordenado e outras verbas recebidas a qualquer título, descontos, ajudas de custo, despesas de representação, residência em função da qual são processadas as ajudas de custo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Deve ser facultado o acesso às informações solicitadas através da forma que melhor se adequar, designadamente facultando o acesso às pastas onde constem tais elementos, não competindo aos Serviços contudo, organizar e agregar a informação existente; Caso o cidadão opte por cópias dos documentos, terá que suportar os custos inerentes | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar documentos com informações referentes ao Presidente da Câmara, tais como ordenado e outras verbas recebidas a qualquer título, descontos, ajudas de custo, despesas de representação, residência em função da qual são processadas as ajudas de custo |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 58 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar os documentos respeitantes à concessão do serviço público de transportes marítimos de passageiros e mercadorias entre o Funchal e o Porto Santo, desde 1984 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Direcção Regional dos Portos da RA da Madeira deve facultar o acesso, por qualquer pessoa, aos documentos que integram o processo de concessão, com excepção dos que comtenham informações cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais ou sobre a vida interna da empresa concessionada. | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar os documentos respeitantes à concessão do serviço público de transportes marítimos de passageiros e mercadorias entre o Funchal e o Porto Santo, desde 1984 |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 57 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à identidade dos autores de um acto de nomeação bem como ao fundamento legal do citado acto administrativo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à identidade dos autores de um acto de nomeação bem como ao fundamento legal do citado acto administrativo |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 56 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso ao regulamento interno do Estabelecimento Prisional Regional de Monção bem como das eventuais alterações que o mesmo tenha sofrido | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso ao regulamento interno do Estabelecimento Prisional Regional de Monção bem como das eventuais alterações que o mesmo tenha sofrido |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 55 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à identificação das leis orgânicas do Ministério da Justiça, despachos de delegação de competências, bem como ao pedido de um exemplar que contenha as informações referidas, caso exista alguma edição para distribuição ao público | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem direito a obter fotocópia das listas de diplomas legais e dos despachos de delegação de poderes, caso elas existam na entidade reclamada. Se a Secretaria-Geral possuir alguma edição, para distribuição gratuíta ao público, que contenha as informações pretendidas, deve enviar-lhe um exemplar | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à identificação das leis orgânicas do Ministério da Justiça, despachos de delegação de competências, bem como ao pedido de um exemplar que contenha as informações referidas, caso exista alguma edição para distribuição ao público |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 54 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à identificação das leis orgânicas do Ministério da Justiça, despachos de delegação de competência, bem como ao pedido de um exemplar que contenha as informações atrás referidas, caso exista alguma edição para distribuição ao público | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem direito a obter fotocópia das listas de diplomas legais e dos despachos de delegação de poderes, caso elas existam na entidade reclamada Se o Gabinete de Consulta Jurídica possuir alguma edição, para distribuição gratuíta ao público, que contenha as informações pretendidas, deve enviar-lhe um exemplar | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à identificação das leis orgânicas do Ministério da Justiça, despachos de delegação de competência, bem como ao pedido de um exemplar que contenha as informações atrás referidas, caso exista alguma edição para distribuição ao público |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 53 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a documentos relativos a cursos de formação profissional, designadamente número de alunos que os frequentam, contratos dos professores bem como os relativos a outras entidades que entram no processo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a documentos relativos a cursos de formação profissional, designadamente número de alunos que os frequentam, contratos dos professores bem como os relativos a outras entidades que entram no processo |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 52 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 51 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a eventuais documentos nominativos que se encontrem arquivados na Academia Militar, respeitantes ao filho do reclamante e com autorização expressa deste | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação, devendo a Academia Militar facultar fotocópias dos documentos solicitados mediante o pagamento dos custos fixados pelo Despacho Conjunto nº 280/97 publicado no DR, II Série de 97.08.30 | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a eventuais documentos nominativos que se encontrem arquivados na Academia Militar, respeitantes ao filho do reclamante e com autorização expressa deste |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 50 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a uma lista cronológica de diplomas legais publicados no Diário da República, identificação, nos mesmos termos, de actos delegação e subdelegação de poderes bem como das orientações administrativas de interpretação daqueles diplomas legais e identificação dos Pareceres da PGR sobre as mesmas matérias | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem direito a obter as listas que requereu, caso elas existam na entidade reclamada; devem ser facultados ao reclamante os despachos de delegação de poderes não publicados que sejam detidos pelos serviços; quanto às orientações administrativas de interpretação de diplomas legais, o Serviço deve fornecer fotocópia daquelas que, cabendo na previsão do artigo 11º da LADA, não se encontrem publicadas, ou informar como foi publicado o seu enunciado de acordo com o que dispõe a alínea b) do mesmo preceito | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a uma lista cronológica de diplomas legais publicados no Diário da República, identificação, nos mesmos termos, de actos delegação e subdelegação de poderes bem como das orientações administrativas de interpretação daqueles diplomas legais e identificação dos Pareceres da PGR sobre as mesmas matérias |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 49 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à fotocópia da deliberação que aprovou a alteração do projecto de Urbanização da Ortigosa | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à fotocópia da deliberação que aprovou a alteração do projecto de Urbanização da Ortigosa |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 48 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho documentos clínicos relativos ao atendimento efectuado a um sinistrado tratado e internado no Hospital | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O interesse da entidade inspectiva no acesso aos dados clínicos justifica-se funcionalmente, pelo que o parecer da CADA é favorável à comunicação da informação estritamente relacionada com o sinistro, sem necessidade de um médico | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar à Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho documentos clínicos relativos ao atendimento efectuado a um sinistrado tratado e internado no Hospital |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 47 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 46 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 45 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à acta de uma sessão da Assembleia Municipal do Funchal | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante, como qualquer outro cidadão pode ter acesso à acta pedida sem ter que justificar o motivo do seu interesse. Pode aceder-lhe pela mera curiosidade de saber o que se passou | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à acta de uma sessão da Assembleia Municipal do Funchal |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 44 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 43 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 42 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 41 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar à Administração Regional de Saúde dossiers clínicos para efeitos de estudo sobre doenças sexualmente transmissíveis | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Não devem ser admitidas consultas e recolhas em forma nominativa de dados pessoais, mas apenas fornecidas informações de modo despersonalizado, meio aliás proporcionado aos objectivos sem ofender o direito à privacidade | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar à Administração Regional de Saúde dossiers clínicos para efeitos de estudo sobre doenças sexualmente transmissíveis |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 40 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de um pedido de acesso a um boletim de comunicação de admissão de um determinado trabalhador e a confirmação da existência ou não de declaração que tenha posto termo a essa admissão e da sua data | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamção | Assunto: Reclamação contra a recusa de um pedido de acesso a um boletim de comunicação de admissão de um determinado trabalhador e a confirmação da existência ou não de declaração que tenha posto termo a essa admissão e da sua data |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 39 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 38 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à documentação relativa ao processo de inquérito à Companhia das Lezírias e a alienação da propriedade Vargem Fresca | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A IGF pode recusar o acesso ao processo de inspecção enquanto estiver em curso o seu aprofundamento. Concluído o processo ou expirados os prazos referidos no nº 6 do artigo 7º da LADA, deve ser facultado o acesso excepto a matéria cuja divulgação configure violação de segredo sobre a vida interna da empresa e informação da natureza nominativa | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à documentação relativa ao processo de inquérito à Companhia das Lezírias e a alienação da propriedade Vargem Fresca |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 37 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar documentos constantes do relatório de inspecção feito à gestão da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda nos anos de 92/94 e remetido ao Ministério Público | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Se os processos não se encontrarem em segredo de justiça, circunstância que terá de ser averiguada, o acesso aos documentos deve ser concedido, ressalvadas as devidas restrições quanto à eventual existência de dados pessoais e de dados empresariais protegidos. A presença dos mencionados dados não excluirá a acessibilidade desde que possam ser ocultados nos termos do nº 5 do artigo 8º da CADA | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar documentos constantes do relatório de inspecção feito à gestão da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda nos anos de 92/94 e remetido ao Ministério Público |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 36 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar os livros de registo diário das turmas | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Escola deve facultar o acesso aos livros de registo diário das turmas, dado que estes se limitam a resumir a actividade desenvolvida durante as aulas e não contém qualquer dado pessoal de alunos ou professores que colida com o direito à reserva da intimidade da vida privada | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar os livros de registo diário das turmas |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 35 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 34 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à documentação relativa ao contrato firmado entre o IEFP e RH Compta, SA para realização de provas de concurso, bem como à grelha de análise das respostas e quaisquer outros instrumentos ou meios de interpretação e comparação utilizados na selecção | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O IEFP deve facultar o acesso aos documentos em causa | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à documentação relativa ao contrato firmado entre o IEFP e RH Compta, SA para realização de provas de concurso, bem como à grelha de análise das respostas e quaisquer outros instrumentos ou meios de interpretação e comparação utilizados na selecção |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 33 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um terceiro a decisão final de um processo disciplinar instaurado a um funcionário | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A decisão final punitiva do processo disciplinar contém informação de natureza nominativa e, por isso, o acesso por terceiro deve subordinar-se ao disposto no nº 2 do artigo 7º e artigo 8º da LADA | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um terceiro a decisão final de um processo disciplinar instaurado a um funcionário |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 32 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar "cópia do contrato celebrado entre o Ministério da Economia e a Grão-Pará, SA englobando o Autódromo do Estoril, face à eventualidade de serem criados constrangimentos à vida interna das empresas envolvidas, nomeadamente no que diz respeito a outros credores | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Face à concreta objecção levantada pelo ME, a CADA foi de parecer que da leitura do acordo global não transparece que a sua divulgação constitua revelação de segredos sobre a vida interna das empresas nele envolvidas, pelo que deve ser facultado o acesso ao referido contrato | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar "cópia do contrato celebrado entre o Ministério da Economia e a Grão-Pará, SA englobando o Autódromo do Estoril, face à eventualidade de serem criados constrangimentos à vida interna das empresas envolvidas, nomeadamente no que diz respeito a outros credores |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 31 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a todos os processos dos concursos de aquisição de equipamento informático para a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, desde o mês de Setembro de 1986 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a todos os processos dos concursos de aquisição de equipamento informático para a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, desde o mês de Setembro de 1986 |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 30 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a documentos relativos a um jantar de funcionários da Repartição de Finanças | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Tendo sido apurado que o jantar teve carácter particular e de puro convívio, com a respectiva despesa distribuída equitativamente por todos os convivas, sem qualquer ónus para a Administração nem a existência de qualquer documento elaborado ou detido pela Administração, a CADA emitiu parecer desfavorável à reclamação por ausência de objecto quanto ao pedido de acesso | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a documentos relativos a um jantar de funcionários da Repartição de Finanças |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 29 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a determinados documentos relativos ao processo de pré-selecção, selecção e pós-selecção dos candidatos a técnico superior e a conselheiro de orientação profissional, em que o requerente foi candidato | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a determinados documentos relativos ao processo de pré-selecção, selecção e pós-selecção dos candidatos a técnico superior e a conselheiro de orientação profissional, em que o requerente foi candidato |
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| Parecer nº 28 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
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| Parecer nº 27 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
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| Parecer nº 26 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
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| Parecer nº 25 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso à cópia do exame de Psicologia Social do próprio requerente, realizado no ano escolar de 96/97 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso à cópia do exame de Psicologia Social do próprio requerente, realizado no ano escolar de 96/97 |
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| Parecer nº 24 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a documentação relativa à atribuição de lugares de garagem do prédio do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, de que o reclamante é um dos arrendatários | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O regulamento para atribuição de garagens dos Serviços Sociais das Forças Armadas e os actos praticados naquele âmbito constituem documentos administrativos a todos os acessíveis nos termos da LADA | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a documentação relativa à atribuição de lugares de garagem do prédio do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, de que o reclamante é um dos arrendatários |
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| Parecer nº 23 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a projectos de irrigação por "pivots" na zona do Caia | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a projectos de irrigação por "pivots" na zona do Caia |
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| Parecer nº 22 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
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| Parecer nº 21 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso através de fotocópia, aos benefícios fiscais atribuídos num contrato de investimento estrangeiro aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso através de fotocópia, aos benefícios fiscais atribuídos num contrato de investimento estrangeiro aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, |
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| Parecer nº 20 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso ao relatório ou parecer técnico em que se fundamenta a definição de "medidas minimizadoras de elevada eficácia" a aplicar no circuito hidráulico Sabugal - Meimoa com vista a reduzir significativamente o risco de hibridação entre espécies de peixes das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso ao relatório ou parecer técnico em que se fundamenta a definição de "medidas minimizadoras de elevada eficácia" a aplicar no circuito hidráulico Sabugal - Meimoa com vista a reduzir significativamente o risco de hibridação entre espécies de peixes das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo |
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| Parecer nº 19 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação da ausência de qualquer resposta da CM Sintra ao pedido de consulta de um processo de licenciamento municipal | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A recusa ou o diferimento do acesso só podem ocorrer no preciso quadro fixado na lei, devendo o órgão municipal competente explicitar as razões atendíveis de interesse público ou privado que porventura sejam aplicáveis ou facultar o acesso nas condições e termos da lei. (aprovado com uma declaração de voto) | Assunto: Reclamação da ausência de qualquer resposta da CM Sintra ao pedido de consulta de um processo de licenciamento municipal |
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| Parecer nº 18 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a documentos, constantes do processo de um concurso para recrutamento de um assistente aberto pela Universidade de Évora, nomeadamente os que contêm dados sobre o curriculum de cada um dos demais concorrentes | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso aos documentos constantes do processo, por ter sido reconhecido o interesse directo e pessoal do requerente no conhecimento de todos os factos que relevam para as opções tomadas num concurso a que se apresentou | Assunto: Pedido de parecer para acesso a documentos, constantes do processo de um concurso para recrutamento de um assistente aberto pela Universidade de Évora, nomeadamente os que contêm dados sobre o curriculum de cada um dos demais concorrentes |
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| Parecer nº 17 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a terceiros processos de concessão de zonas de caça que integram "informações relativas ao património e rendimento das pessoas" e "dados de natureza privada" (vg. os relativos às cartas de caçador) | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Sendo possível aos serviços expurgar dados pessoais "sem terem de reconstruir os documentos e sem perigo de fácil identificação", pode o acesso ser facultado, conciliando-se a transparência e a protecção de interesses privados atendíveis. A aplicação criteriosa dessas regras pode permitir facultar às associações requerentes úteis elementos sem usar, antes articulando, os relevantes valores que a LADA procurou acautelar e proteger | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a terceiros processos de concessão de zonas de caça que integram "informações relativas ao património e rendimento das pessoas" e "dados de natureza privada" (vg. os relativos às cartas de caçador) |
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| Parecer nº 16 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso, através de consulta, a todos os processos de loteamento, de destaque e de licenciamento de obras particulares iniciados nos anos de 1980 a 1985 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A CADA reafirma integralmente o que anteriormente deliberou no Parecer nº 47/96 sobre a mesma matéria, na sequência de pedido formulado pela CM Lamego, no sentido favorável ao acesso face ao princípio da transparência da AP, relembrando, de novo, o carácter essencial de um faseamento concertado do acesso | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso, através de consulta, a todos os processos de loteamento, de destaque e de licenciamento de obras particulares iniciados nos anos de 1980 a 1985 |
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| Parecer nº 15 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso ao seu processo individual de ex-aluno da Academia Militar, designadamente aos documentos que certificam o seu aproveitamento escolar | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O reclamante tem o direito de acesso aos documentos do seu processo individual enquanto aluno da Academia Militar, designadamente aos documentos que certificam o seu aproveitamento escolar, por qualquer dos meios e nas condições previstas no artigo 12º da LADA, mediante o pagamento, apenas, dos custos respectivos tendo em conta os valores fixados pelo Despacho Ministerial nº 280/97, publicado no DR II Série de 97.08.30 | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso ao seu processo individual de ex-aluno da Academia Militar, designadamente aos documentos que certificam o seu aproveitamento escolar |
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| Parecer nº 14 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso aos pareceres técnicos que estiveram na base da selecção da primeira fase da lista nacional de sítios apresentada à União Europeia no âmbito da rede Natura 2000 | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O Instituto da Conservação da Natureza deve facultar o acesso aos documentos em causa | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso aos pareceres técnicos que estiveram na base da selecção da primeira fase da lista nacional de sítios apresentada à União Europeia no âmbito da rede Natura 2000 |
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| Parecer nº 13 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um cidadão documentação clínica referente à consulta de sua mulher no estabelecimento hospitalar consulente | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O hospital não pode facultar o acesso a documentos clínicos referentes a terceiros sem prévio parecer favorável da CADA, o qual deve ser solicitado pelo interessado alegando as razões que configurem o seu interesse directo e pessoal; A Administração pode auxiliar os terceiros interessados no acesso a documentos nominativos na formulação do pedido de parecer a dirigir à CADA | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a um cidadão documentação clínica referente à consulta de sua mulher no estabelecimento hospitalar consulente |
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| Parecer nº 12 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso aos boletins de candidatura de um terceiro a dois concursos públicos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O Departamento de Recursos Educativos deve facultar o acesso aos documentos em causa | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso aos boletins de candidatura de um terceiro a dois concursos públicos |
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| Parecer nº 11 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 10 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 9 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a um advogado, de dados clínicos de uma doente. O mesmo advogado, em requerimento dirigido à CADA solicitou parecer favorável para acesso aos referidos documentos | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer desfavorável ao acesso pretendido, com o fundamento de que o interesse invocado não é atendível | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a um advogado, de dados clínicos de uma doente. O mesmo advogado, em requerimento dirigido à CADA solicitou parecer favorável para acesso aos referidos documentos |
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| Parecer nº 8 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 7 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar cerca de duas centenas de processos disciplinares arquivados na IGE e instaurados a docentes. A consulta foi solicitada para fins de investigação, integrada numa tese de doutoramento | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso, nos seguintes termos: Acesso a documentos de pessoas falecidas há mais de 50 anos ou, desconhecendo-se a data da morte, 75 anos após a elaboração do documento; ou em relação a pessoas que tenham dado a devida autorização; Acesso a documentos integrados em processos que não contenham juízos de valor sobre pessoas; ou após sombreamento das partes em que se insiram juízos de valor sobre pessoas | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar cerca de duas centenas de processos disciplinares arquivados na IGE e instaurados a docentes. A consulta foi solicitada para fins de investigação, integrada numa tese de doutoramento |
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| Parecer nº 6 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre qual o procedimento a tomar quando um requerimento visa solicitar o acesso a um processo que contém informações sobre matérias da competência de outro Serviço da Administração, onde também existe o processo a cuja informação se pretende aceder | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Deve ser facultado ao requerente o acesso à totalidade do processo em poder da entidade administrativa requerida | Assunto: Pedido de parecer sobre qual o procedimento a tomar quando um requerimento visa solicitar o acesso a um processo que contém informações sobre matérias da competência de outro Serviço da Administração, onde também existe o processo a cuja informação se pretende aceder |
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| Parecer nº 5 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Reclamação contra a recusa de acesso a uma listagem de todas as indústrias que na área da DRA e RN do Alentejo, possuam estações de tratamento de águas residuais, bem como das que tenham projectos de estações desse género em fase de licenciamento | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável à reclamação | Assunto: Reclamação contra a recusa de acesso a uma listagem de todas as indústrias que na área da DRA e RN do Alentejo, possuam estações de tratamento de águas residuais, bem como das que tenham projectos de estações desse género em fase de licenciamento |
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| Parecer nº 4 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar determinados documentos relativos à gestão camarária | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Deve ser facultado o acesso aos dados e elementos solicitados por estes constituirem documentos administrativos a todos acessíveis nos termos da LADA; a forma de acesso será a que melhor se adequar ao tipo de informação requerida (designadamente, consulta das pastas onde constem tais elementos), não competindo, contudo, organizar e agregar a informação existente | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar determinados documentos relativos à gestão camarária |
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| Parecer nº 3 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a terceiro o montante dos subsídios recebidos por outrém | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | A Direcção Regional deve permitir o acesso aos dados pretendidos pelo requerente | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar a terceiro o montante dos subsídios recebidos por outrém |
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| Parecer nº 2 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar uma folha de cálculo de revisão de preços apresentado, através de meios informáticos, por uma empresa que executara uma empreitada no Hospital | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | O hospital deve facultar o acesso ao documento em causa | Assunto: Pedido de parecer sobre a possibilidade de revelar uma folha de cálculo de revisão de preços apresentado, através de meios informáticos, por uma empresa que executara uma empreitada no Hospital |
| .: Ver Parecer |
| Parecer nº 1 de 1998 (Proc. ) |
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Assunto do pedido
apresentado à CADA | Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro | | Sentido do parecer | | | Síntese do parecer emitido | Parecer favorável ao acesso | Assunto: Pedido de parecer para acesso a dados clínicos de terceiro |
| .: Ver Parecer |
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