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Pareceres em 2008
Parecer nº 359 de 2008.12.17 (Proc. 520/2008)
RequerenteCentro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso determinados processos clínicos
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso à informação de saúde do falecido pai da requerente, bem como, caso conste do processo respectivo, à referência de que a sua falecida mãe era analfabeta.
Centro de Saúde de (…)
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Parecer nº 358 de 2008.12.17 (Proc. )
Queixa deArlindo Funina
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitante a uma AUGI
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos em causa são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado, não tendo, quem aos mesmos pretenda aceder, que justificar ou fundamentar o pedido.
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Parecer nº 357 de 2008.12.17 (Proc. 456/2008)
RequerentePresidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Salvaterra de Magos
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a encarregados de educação de duas alunas cópia de processo disciplinar instaurado a outra aluna
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoApesar de o procedimento disciplinar estar concluído encontra-se pendente processo crime pelos mesmos factos.O acesso à informação constante do processo disciplinar, enquanto o procedimento criminal não estiver findo, é regulado pelos artigos 86º e 90º do Código de Processo Penal, cabendo a decisão de acesso, em tal caso, à autoridade judiciária competente. Enquanto o processo criminal estiver pendente, poderão os encarregados de educação, se assim o entenderem, requerer ao Ministério Público que solicite à entidade consulente a remessa do referido procedimento disciplinar para junção aos autos
Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Salvaterra de Magos
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Parecer nº 356 de 2008.12.17 (Proc. 406/2008))
Queixa deRui Alberto Varela Remígio
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal da Nazaré
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por ausência de resposta a pedido de acesso a processo de natureza histórica e cultural.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA documentação cujo acesso foi solicitado não contém, atenta a sua natureza, matéria reservada, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado.Assim, deve a entidade requerida facultar o acesso, por consulta, ao processo "Caminho Real, Pederneira, Nazaré", e emitir certidão do eventual protocolo ou acto similar celebrado pela Câmara Municipal da Nazaré.
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Parecer nº 355 de 2008.12.17 (Proc. 490/2008)
RequerenteHospital de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a um médico informação relativa a reclamações de utentes decorrentes do exercício da sua actividade clínica.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoAs reclamações dos utentes incluem, para além de dados e elementos de acesso livre e generalizado, informações médicas respeitantes aos próprios, de carácter reservado. Todavia, tal informação médica respeitante a cada doente já deve ser conhecida do clínico, por este ser o autor das prestações de saúde desses pacientes, no âmbito das suas específicas competências profissionais; mas, ainda que assim não fosse, sempre tal conhecimento seria necessário para a organização da sua defesa ou de outras alegações consideradas pertinentes, título bastante para o acesso integral a esses documentos administrativos.
Hospital de (…)
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Parecer nº 354 de 2008.12.17 (Proc. 482/2008)
RequerenteCentro Distrital de Viseu do Instituto de Segurança Social, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informações genéricas de descontos de beneficiários
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoRevelar se determinada pessoa está (ou não) inscrita como beneficiário na Segurança Social não contende com a reserva da intimidade da vida privada. No que respeita aos elementos relativos à situação contributiva susceptíveis de traduzir a específica realidade económica ou financeira do seu titular, considera a CADA tratar-se de informação nominativa, de acesso reservado, pertencente à reserva da intimidade da vida privada.Ainda assim, em caso de eventual pedido de acesso a informação nominativa no âmbito das relações inter-institucionais, a comunicação de tal informação decorreria do dever de colaboração, da fundamentação do pedido, da necessidade de informação e do conhecimento das competências das entidades requerentes.
Centro Distrital de Viseu do Instituto de Segurança Social, IP
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Parecer nº 353 de 2008.12.17 (Proc. 467/2008)
Queixa deFernando Esteves, jornalista
Entidade requeridaInspector Geral das Actividades em Saúde
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a resposta a pedido de acesso a documentos constantes do relatório de actividades
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoEm face do exposto, a entidade requerida pode diferir o acesso aos documentos constantes ao procedimento em curso até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração;Deve facultar o acesso aos restantes documentos com expurgo da informação reservada que dos mesmos possa constar.
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Parecer nº 352 de 2008.12.17 (Proc. 463/2008)
Queixa deJoão Lopes
Entidade requeridaPresidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo respeitante a pedido de escusa de patrono oficioso
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNo caso de os documentos em causa serem não nominativos, todos podem aceder aos mesmos, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.Se dos documentos constar informação nominativa, o requerente tem o direito de aceder à mesma, integralmente, caso essa informação lhe diga respeito.
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Parecer nº 351 de 2008.12.17 (Proc. 511/2008)
RequerenteDirecção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de revelar informação relativa a situações de acumulação de funções por parte de funcionários municipais
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deverá facultar o acesso à informação referente à acumulação de funções por parte de funcionários do Município do Porto.
Direcção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto
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Parecer nº 350 de 2008.12.17 (Proc. 495/2008))
RequerenteEscola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre várias questões
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoNão houve, no caso em apreço, reutilização de documentos administrativos;Pode o instrutor do processo de averiguações aceder aos mencionados discos rígidos.(aprovado com uma declaração de voto)
Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa
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Parecer nº 349 de 2008.12.17 (Proc. 447/2008)
Queixa dePinto Monteiro, advogado do Sindicato dos Professores da Zona Norte em representação de Margarida Rosa da Conceição Marçal dos Santos
Entidade requeridaInspector Geral de Educação
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a uma determinada "cota (ou juntada)", inserida num processo disciplinar
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º da LADA, a entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso deve, no prazo de 10 dias, "informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente".No caso, a entidade requerida sabe quem detém a informação solicitada. Assim, deve, ao abrigo da alínea d) do nº 1 do artigo 14º da LADA, remeter o pedido de acesso à Direcção Regional de Educação do Norte e comunicar tal facto ao requerente.
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Parecer nº 348 de 2008.12.17 (Proc. 393/2008)
Queixa deCarlos Manuel Cardoso Pereira
Entidade requeridaPresidente do Júri do concurso externo para admissão a estágio de um técnico superior de 2ª Classe, área de economia para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Évora
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por ausência de resposta a pedido de acesso a documentação concursal
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção de pessoal, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aqui se incluindo os "curricula vitae" dos candidatos. A CADA, para além de considerar que tal documentação, em especial os "curricula vitae", não contêm, por norma, dados nominativos, tem sustentado que os concorrentes ou opositores têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) hão-de utilizar meios graciosos ou contenciosos.
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Parecer nº 347 de 2008.12.17 (Proc. )
RequerentePresidente do Conselho Executivo da Escola (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Reclamação contra parecer da CADA
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoConclui-se que a intervenção da CADA terminou, no caso em apreço, com a emissão do Parecer nº 216/2008.
Presidente do Conselho Executivo da Escola (…)
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Parecer nº 346 de 2008.12.17 (Proc. 504/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso a informação de saúde de terceiro
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade consulente facultar o acesso à informação de saúde requerida.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 345 de 2008.12.17 (Proc. s)
Queixa deAntónio Mário da Fonseca Ferreira da Silva
Entidade requeridaPresidente do Instituto de Gestão Financeira e Infra Estruturas da Justiça
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso ao processo de construção do novo Tribunal de Loures
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO processo de construção do edifício do tribunal referido é de acesso livre e irrestrito, salvo se for classificado, nos termos legais.(aprovado com uma declaração de voto)
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Parecer nº 344 de 2008.12.17 (Proc. 453/2008)
Queixa deJosé Carlos Rodrigues, advogado em representação de Manuel Lourenço Fernandes
Entidade requeridaPresidente da Junta de Freguesia da Gavieira (Arcos de Valdevez)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por ausência de resposta a pedido de acesso a documentação de concurso de pessoal
Sentido do parecerFavorável, sob reserva, à pretensão do queixoso.
Síntese do parecer emitidoOs documentos inseridos em processos administrativos de selecção de pessoal são, por norma, documentos administrativos de acesso livre e generalizado.No que respeita aos "documentos apresentados por todos os candidatos" no âmbito da instrução dos respectivos processos de candidatura, se se consubstanciarem em notas identificativas ou curriculares e em certificados de habilitação, estaremos, por via de regra, perante documentos administrativos de acesso livre e irrestrito; caso os referidos documentos contenham informação passível de ser qualificada como nominativa, uma vez que o queixoso não demonstrou ser titular de interesse directo, pessoal e legítimo, os documentos solicitados poderão ser objecto de comunicação parcial, se for possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.
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Parecer nº 343 de 2008.12.17 (Proc. 439/2008)
Queixa deJosé Luís Vaquinhas Coelho de Aguiar
Entidade requeridaPresidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a actas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso, sob certa condição
Síntese do parecer emitidoO acesso às actas requeridas pode ser diferido até à tomada de decisão no procedimento do qual fazem parte, ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.
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Parecer nº 342 de 2008.12.17 (Proc. 407/2008)
Queixa deMaria Fernanda da Costa Ferreira
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Paredes
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a ausência de resposta a pedido de acesso a livro de obra
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa, sob certa condição
Síntese do parecer emitidoTratando-se de uma obra não concluída, e uma vez que o livro de obra deve ser conservado no local de realização da mesma, ainda não está o mesmo na posse nem é detido pela câmara municipal requerida (cfr. artigo 3º, nº 1, alínea a). O referido livro de obra só constituirá, para efeitos da LADA, um documento administrativo, a partir do momento em que for entregue na entidade requerida depois da conclusão da obra. Deve a entidade requerida facultar o acesso ao requerido livro de obra, logo que o mesmo esteja na sua posse
.: Ver Parecer
Parecer nº 341 de 2008.12.17 (Proc. 492/2008))
Queixa deHumberto Manuel Fernandes Guedes Costa, jornalista do Expresso
Entidade requeridaRTP - Rádio Televisão Portugal, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a determinado contrato celebrado entre a RTP e a Sport TV
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar o acesso ao contrato indicado, relativo à aquisição de direitos televisivos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 340 de 2008.12.17 (Proc. 486/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso a determinada informação de saúde de terceiro
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoÉ doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos. No caso concreto, trata-se de facultar à requerente informação clínica do seu falecido marido, para instrução de um pedido de pensão de sobrevivência. Considera-se que o caso em apreço cai dentro da previsão da doutrina exposta.
Instituto Português de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 339 de 2008.12.17 (Proc. 478/2008)
Queixa deAnne Matos
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Odemira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processos referentes a relatórios da IGAL
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs documentos cujo acesso é requerido, respeitantes a processos de licenciamento e outros de idêntica natureza, constituem documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
.: Ver Parecer
Parecer nº 338 de 2008.12.17 (Proc. 466/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à OM o acesso a informação respeitante a operações efectuadas
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoPara a realização da auditoria técnica referida, a comunicação dos registos do bloco operatório pode efectuar-se com expurgo da identificação dos titulares da informação de saúde, procedendo o Hospital à respectiva anonimização.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 337 de 2008.12.17 (Proc. 458/2008)
Queixa deLeonor Vieira, advogada em representação de A
Entidade requeridaAdministração do Hospital de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos contêm informação nominativa. No entanto, como a requerente possui uma autorização escrita da titular da informação, nada obsta a que lhe seja facultado o acesso aos documentos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 336 de 2008.12.17 (Proc. 519/2008)
RequerenteEscola Secundária de Fontes Pereira de Melo - Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a actas do Conselho Pedagógico
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deve facultar à requerente certidão das pretendidas actas com expurgo da eventual matéria reservada que das mesmas possa constar.
Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo - Porto
.: Ver Parecer
Parecer nº 335 de 2008.12.17 (Proc. 500/2008))
RequerenteArquivo Municipal de Ponte de Lima
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a processos de obras particulares, incluindo as plantas dos edifícios, tendo em conta questões de segurança dos proprietários.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoEm regra, integram os processos de obras documentos administrativos de carácter não nominativo, sujeitos ao regime de livre acesso. O direito de acesso pode ser objecto de restrições, nomeadamente no caso de estarem em causa outros direitos fundamentais (por exemplo, se pelo facto de se facultar o acesso a determinada informação se puser em risco a segurança, a integridade física, ou até a vida de alguém); a abstracta factualidade evidenciada pela entidade consulente, "questões de segurança dos proprietários", não possibilita identificar cabalmente a situação nem, tão pouco, perspectivar a necessária ponderação dos valores em presença.Acresce que a decisão de deferimento do pedido de licenciamento incorpora todos os projectos apresentados, incluindo a respectiva planta.
Arquivo Municipal de Ponte de Lima
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Parecer nº 334 de 2008.12.17 (Proc. 494/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à empresa seguradora o acesso a informação clinica de sinistrado.
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoA CADA tem entendido que a subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais ou particulares prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.In casu, verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda à sua informação clínica, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.
Hospital (…)
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Parecer nº 333 de 2008.12.17 (Proc. 493/2008)
RequerenteDivisão do Arquivo Histórico da Câmara Municipal do Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de licenças de obras
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são nos termos da LADA não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.(aprovado com uma declaração de voto)
Divisão do Arquivo Histórico da Câmara Municipal do Porto
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Parecer nº 332 de 2008.12.17 (Proc. 474 e 475)
Queixa dePedro Manuel Marques Serrão
Entidade requeridaDirectora Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs curricula vitae não contêm, por norma, dados nominativos; os concorrentes têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos e/ ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) hão-de reclamar, e até, recorrer. Não cabe à entidade requerida determinar qual o meio através do qual se efectivará o pretendido acesso, pelo que não facultar ao queixoso o acesso à documentação pela forma solicitada significa uma restrição ao direito constitucionalmente consagrado de acesso aos arquivos e registos administrativos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 331 de 2008.12.17 (Proc. 523/2008)
RequerenteGoverno Civil do Distrito de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a documentos existentes no arquivo histórico
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoDevem ser facultadas ao requerente fotocópias dos documentos não nominativos e dos documentos nominativos, estes expurgados dos elementos que permitam a identificação dos titulares da informação.(aprovado com duas declarações de voto)
Governo Civil do Distrito de (…)
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Parecer nº 330 de 2008.12.17 (Proc. 473/2008)
Queixa deJoão Azevedo
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Senhora da Hora
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a acta
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA acta requerida constitui um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido, devendo ser facultada ao queixoso.Ainda que da acta constasse informação nominativa, o requerente sempre teria o direito de aceder à mesma porque participou na reunião a que respeita e conhece o respectivo teor.
.: Ver Parecer
Parecer nº 329 de 2008.12.17 (Proc. )
Queixa deJoão Ribeiro e Fernando Gorgulho
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal do Crato
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixas contra a recusa de acesso a informação respeitante às actividades da autarquia
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos queixosos
Síntese do parecer emitidoEmbora os pedidos de acesso à informação e consequentes queixas a esta Comissão começarem a exceder manifestamente os limites da razoabilidade e a parecerem abusivos, deve a entidade requerida facultar o acesso às informações e documentos solicitados, referentes a despesas, podendo contudo aplicar o disposto no nº 4 do artigo 14º da LADA.(aprovado com duas declarações de voto).
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Parecer nº 328 de 2008.12.17 (Proc. 529/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde da falecida esposa do requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoNo caso em apreço trata-se de facultar informação de saúde respeitante a determinada pessoa, já falecida, ao seu viúvo, para que este fique a conhecer as circunstâncias em que ocorreu a sua morte, o que se afigura ser um motivo suficiente para integrar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos dados clínicos em causa.(aprovado com duas declarações de voto)
Instituto Português de (…)
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Parecer nº 327 de 2008.12.17 (Proc. 460/2008)
Queixa deConselho Directivo dos Baldios de Couto de Dornelas
Entidade requeridaMinistro da Agricultura
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por recusa de acesso ao "processo de inspecção" instaurado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sentido do parecerFavorável, sob reserva, à pretensão do queixoso.
Síntese do parecer emitidoSe do processo apenas constar informação não nominativa será a mesma integralmente acessível.Caso exista informação passível de ser qualificada como nominativa deve a entidade requerida, decidindo de forma fundamentada: i) facultar o acesso ao processo se considerar que existe correlação entre a participação do requerente e a instauração de processo de inquérito cujo acesso é requerido; ii) não considerando demonstrada tal correlação, deve facultar o acesso aos documentos administrativos não nominativos e àqueles que, sendo nominativos, contenham informações respeitantes ao requerente ou dos quais este seja o autor.
.: Ver Parecer
Parecer nº 326 de 2008.12.17 (Proc. 448/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde (incluindo o relatório da autópsia) de um cidadão britânico falecido em Portugal ao "coroner"
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do requerente de acesso.
Síntese do parecer emitidoA determinação da realização de uma autópsia é considerada um acto processual.Cabendo aos magistrados titulares dos respectivos processos o poder de decidir dos pedidos de acesso, de acordo com as normas processuais aplicáveis relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ou certidões.Não compete, por isso, à CADA emitir parecer sobre o acesso ao relatório da autópsia.
Centro Hospitalar de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 325 de 2008.12.17 (Proc. 503/2008))
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde do falecido marido da requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoTrata-se de facultar informação de saúde respeitante a determinada pessoa, já falecida, à sua viúva, para que esta justifique junto do Ministério da Agricultura que o seu marido estivera impedido de cultivar os terrenos pelo facto de padecer de doença oncológica, e não ter desse modo, que devolver os subsídios recebidos em anos anteriores, o que se afigura ser um motivo suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos dados clínicos em causa.
Instituto Português de (…)
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Parecer nº 324 de 2008.12.17 (Proc. 501/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a um relatório com o tratamento previsto (ou programado) para determinado utente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoÉ doutrina desta Comissão que se devem considerar de carácter nominativo, e portanto de acesso reservado, os documentos que contenham dados do género daqueles cujo acesso vem pedido, uma vez que se reportam a matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.No entanto, como a informação requerida diz respeito, toda ela, a (...), nada obsta a que seja facultada a (...), advogado, defensor oficioso do titular dos dados.
Instituto Português de (…)
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Parecer nº 323 de 2008.12.17 (Proc. 485/2008)
RequerentePresidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a cópia de "abaixo-assinado" relativo ao pedido de colocação de barreiras redutoras de velocidade de tráfego rodoviário
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes de acesso.
Síntese do parecer emitidoTrata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado.A factualidade evidenciada não possibilita concluir que os opositores à colocação de barreiras pretendam infligir aos subscritores do "abaixo-assinado" mal futuro apto a produzir medo ou inquietação, com prejuízo da sua liberdade de determinação. Como entendido em anteriores situações similares, compete a esta Comissão cumprir a LADA e zelar pelo seu cumprimento; não lhe cabe, por isso, e em razão das suas competências, solucionar o invocado conflito perspectivado pela entidade consulente no intuito de prevenir eventuais violações de direitos.
Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades
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Parecer nº 322 de 2008.12.17 (Proc. 481/2008)
Queixa deA
Entidade requeridaAdministrador do Hospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por ausência de resposta a pedido de acesso a documentação de saúde apresentado pelo cônjuge.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNo que respeita ao pedido de acesso, não autorizado pelo titular, a documentos nominativos, a pretensão pode ser autorizada se a motivação e as finalidades invocadas pelo requerente permitirem concluir que o acesso é adequado, necessário e não excessivo.A CADA tem entendido que se encontra demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida pretendem fazer valer direitos ou interesses de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular da informação. A finalidade invocada pelo queixoso, conhecer "o percurso hospitalar" com "eventual utilização de meios judiciais", é suficiente para possibilitar, in casu, o acesso à solicitada informação de saúde do cônjuge falecido.
.: Ver Parecer
Parecer nº 321 de 2008.12.17 (Proc. 436/2008)
Queixa deMário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Mortágua e Presidente da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de divulgação de determinados documentos administrativos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDevem as entidades requeridas divulgar nos respectivos sites os documentos que comportem enquadramento da actividade administrativa e enunciar os documentos que comportem interpretação do direito positivo ou descrição de procedimentos administrativos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 320 de 2008.12.17 (Proc. 437/2008)
Queixa deAntónio Nogueira de Matos Vilarigues
Entidade requeridaDivisão de Gestão da Dívida Executiva da Direcção de Finanças de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso aos documentos que levaram à extinção de determinados processos (de execução fiscal)
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida remeter o pedido de acesso ao Serviço Local de Finanças de Odivelas e comunicar tal facto ao requerente.(aprovado com três declarações de voto)
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Parecer nº 319 de 2008.12.17 (Proc. 414/2008)
Queixa deJaime da Conceição Duarte
Entidade requeridaPresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a colocação de funcionários e a avaliação de desempenho
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos aos quais o queixoso pretende aceder não contêm, em princípio, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado Se a entidade requerida possuir quaisquer outros documentos ou informação referentes à afectação dos meios do GAT de Tavira em resultado da sua extinção, deverá facultá-los ao queixoso.O queixoso tem que aceder à avaliação de desempenho dos restantes topógrafos que com ele exerciam funções, uma vez que, não tendo sido todos afectados ao mesmo serviço, só conhecendo integralmente a documentação respeitante à situação estará na posse dos elementos que lhe permitam ajuizar da regularidade do procedimento em causa, e nomeadamente decidir se, e que meios utilizará, para defender os seus direitos
.: Ver Parecer
Parecer nº 318 de 2008.12.17 (Proc. 497/2008)
RequerenteChefe do Estado Maior do Exército
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a "processos-crime relativos a elementos pertencentes à extinta Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE), bem como a colaboradores desta e a antigos membros do Governo deposto em 25-04-1974"
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso aos documentos constantes dos processos referidos, com expurgo da informação reservada.
Chefe do Estado Maior do Exército
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Parecer nº 317 de 2008.12.17 (Proc. 471/2008)
Queixa deJorge Manuel Leal Pereira Dias
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Dr. Júlio Martins - Chaves
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso à documentação referente à sua prática lectiva de um determinado docente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO requerente tem direito de aceder aos documentos que estejam na posse da entidade requerida, com excepção das notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante.
.: Ver Parecer
Parecer nº 316 de 2008.12.17 (Proc. 450/2008)
Queixa deJoão Ramos de Almeida, jornalista
Entidade requeridaMinistro do Estado e das Finanças
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a relatório de auditoria
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida:a) Indeferir, fundamentadamente, o acesso à informação nominativa e que contenha segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna de empresas.b) Facultar o acesso à informação não nominativa ou da qual não constem os segredos referidos na alínea anterior.
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Parecer nº 315 de 2008.12.17 (Proc. 415/2008)
Queixa deArlindo da Silva Funina
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos administrativos
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoTendo a entidade requerida informado o queixoso de que não tem em seu poder os solicitados documentos encontra-se satisfeito o seu direito de acesso.Face ao exposto entende a CADA ocorrer inutilidade superveniente da presente queixa.
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Parecer nº 314 de 2008.12.17 (Proc. )
Queixa deJosé Carlos Rodrigues, advogado, em representação de João Sá e outros
Entidade requeridaInstituto de Seguros de Portugal
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Reapreciação do parecer da CADA nº 249/2008, a pedido da entidade requerida
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitidoMantém-se o Parecer nº 249/2008.
.: Ver Parecer
Parecer nº 313 de 2008.12.17 (Proc. /2008)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitido
.: Ver Parecer
Parecer nº 312 de 2008.11.12 (Proc. 465, 470 )
RequerenteCentro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Espinho, EPE / Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE e Hospital de Nossa Senhora do Rosário, EPE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso aos critérios de programação de cirurgias e ao número de intervenções agendadas.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso à informação existente sobre as referidas cirurgias.
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Espinho, EPE / Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE e Hospital de Nossa Senhora do Rosário, EPE
.: Ver Parecer
Parecer nº 311 de 2008.11.12 (Proc. 462/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária nº 2 - Portela
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar a certidão dos documentos relativos à justificação de faltas e das páginas dos livros referidos.
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária nº 2 - Portela
.: Ver Parecer
Parecer nº 310 de 2008.11.12 (Proc. 446/2008)
RequerentePresidente da Câmara Municipal de Lamego
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a cópia integral de um abaixo-assinado
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO documento ao qual a requerente pretende aceder não reveste carácter nominativo, contendo informação de acesso livre e generalizado. Deve ser facultado à requerente o acesso à cópia integral do abaixo-assinado.
Presidente da Câmara Municipal de Lamego
.: Ver Parecer
Parecer nº 309 de 2008.11.12 (Proc. 441/2008))
Queixa deEunice Gonçalves
Entidade requeridaPresidente do Instituto de Segurança Social, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo respeitante a acção inspectiva
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoO acesso ao documento, enquanto o inquérito a que respeita se encontrar em segredo de justiça e pendente, é regulado pelos artigos 86º e 90º do Código de Processo Penal, cabendo a decisão de acesso, em tal caso, à autoridade judiciária competente
.: Ver Parecer
Parecer nº 308 de 2008.11.12 (Proc. 408/2008)
Queixa deFernando Mateus
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Mafra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo relacionado com determinada obra
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO processo solicitado constitui um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder, sem necessidade de justificar o pedido.
.: Ver Parecer
Parecer nº 307 de 2008.11.12 (Proc. s 402 e 4)
Queixa deAlberto Melo
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a necessidade de utilização de transportes públicos e a atribuição de telefones e viaturas automóveis
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos que contenham a informação requerida são de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
.: Ver Parecer
Parecer nº 306 de 2008.11.12 (Proc. 369/2008)
Queixa deJosé Carlos Fernandes Abalamatos
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal da Moita
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre licenciamento
Sentido do parecerFavorável ao queixoso
Síntese do parecer emitidoInexistindo os documentos aos quais o queixoso pretende aceder, deve a entidade requerida informá-lo desse facto.
.: Ver Parecer
Parecer nº 305 de 2008.11.12 (Proc. 358/2008)
Queixa deCarlos António Neiva Franco Enes
Entidade requeridaMinistra da Saúde
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a um relatório da IGAS
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDado que o relatório da IGAS se encontra em apreciação o procedimento a que diz respeito ainda não está concluído. Pode assim a entidade diferir o acesso ao relatório até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.
.: Ver Parecer
Parecer nº 304 de 2008.11.12 (Proc. 461/2008)
RequerenteSub-Região de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso, por instrutor de processo, ao relatório médico de um militar da GNR, assistido em Centro de Saúde
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoDeverá considerar-se que a eventual comunicação de informação constante do processo clínico requerido não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar do militar visado, uma vez que o instrutor do referido processo disciplinar, também militar, está sujeito ao dever de sigilo.
Sub-Região de Saúde de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 303 de 2008.11.12 (Proc. 457/2008)
RequerenteCentro Distrital de Castelo Branco do Instituto de Segurança Social, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação referente a uma casa de idosos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA informação referente ao licenciamento e ao funcionamento de uma casa de saúde não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.A informação sobre se a determinada entidade foi instaurado um procedimento por contra-ordenação não é, de igual modo, informação reservada.
Centro Distrital de Castelo Branco do Instituto de Segurança Social, IP
.: Ver Parecer
Parecer nº 302 de 2008.11.12 (Proc. 438/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde do falecido pai do requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoÉ doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.No caso concreto, trata-se de facultar ao requerente informações que lhe permitam esclarecer as circunstâncias da morte do seu pai.Considera-se que o caso em apreço cai dentro da previsão da doutrina exposta.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 301 de 2008.11.12 (Proc. 386/2008)
Queixa deAlexandra Borges, jornalista
Entidade requeridaConselho Directivo da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo disciplinar
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoO processo de averiguações em causa e a informação sobre as cadeiras, anos e o período temporal em que o docente leccionou na faculdade são de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
.: Ver Parecer
Parecer nº 300 de 2008.11.12 (Proc. 443/2008)
RequerenteEscola Básica 2º e 3º Ciclos Dr João das Regras (Lourinhã)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à Comissão Sindical de uma Escola Básica o acesso aos livros de ponto de anos lectivos anteriores
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoO registo, sob forma sumária, das aulas ministradas ou das actividades desenvolvidas, para além do controlo de assiduidade (aqui se incluindo a identificação do docente), constituem, em regra, o núcleo essencial de informação averbada, podendo, igualmente, ser objecto de registo, ausências, eventos, ocorrências variadas (matéria disciplinar) ou observações diversas (realização de provas ou testes).Ora, o conhecimento de tais informações não constitui matéria reservada, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros.É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
Escola Básica 2º e 3º Ciclos Dr João das Regras (Lourinhã)
.: Ver Parecer
Parecer nº 299 de 2008.11.12 (Proc. 413/2008)
Queixa deLeonor Vieira, advogada
Entidade requeridaHospital (...) e Centro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processo clínico
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs processos requeridos contêm certamente documentos nominativos.Não obstante, como a requerente possui uma autorização escrita da titular dos dados para acesso a esses documentos, nada obsta a que lhe seja facultado o acesso.
.: Ver Parecer
Parecer nº 298 de 2008.11.12 (Proc. 400/2008)
Queixa deDeolinda Maria Ruas, representada por Maria Alcide Gaspar, advogada
Entidade requeridaDirector de Expropriações da BRISA - Engenharia e Gestão, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos de um determinado processo expropriativo
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são, nos termos da LADA, não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.
.: Ver Parecer
Parecer nº 297 de 2008.11.12 (Proc. 454/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde ao cônjuge do falecido, por intermédio de médico.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoEncontra-se demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida pretendem fazer valer direitos ou interesses de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular da informação. A intermediação médica para acesso a dados de saúde deixou de ser obrigatória. Só há lugar a intermediação médica se o requerente assim o solicitar, não podendo esta intermediação ser imposta, sem embargo de os profissionais de saúde a poderem aconselhar aos requerentes, em circunstâncias que reputem adequadas, nomeadamente para protecção do doente ou descodificação da informação.
Instituto Português de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 296 de 2008.11.12 (Proc. s 409, 41)
Queixa deJoaquim Rato
Entidade requeridaIFAP - IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a guia de receita, despachos e outros documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos, caso existam, são documentos administrativos de acesso livre generalizado. Quem pretenda aceder aos mesmos não tem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
.: Ver Parecer
Parecer nº 295 de 2008.11.12 (Proc. 361/2008)
Queixa deArlindo da Silva Funina
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos solicitados, com expurgo da eventual informação reservada.
.: Ver Parecer
Parecer nº 294 de 2008.11.12 (Proc. 452/2008)
Queixa deArtur Leitão Lopes
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Ourém
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a um relatório e outros documentos enviados à ADSE e ao Ministério Público
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoIntegrando a informação requerida participação criminal, o acesso à mesma efectua-se no âmbito do Código de Processo Penal.
.: Ver Parecer
Parecer nº 293 de 2008.11.12 (Proc. 404/2008)
RequerenteInstituto Politécnico de Leiria, IPL
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados respeitantes a alunos e docentes para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou doutoramento
Sentido do parecerParcialmente favorável
Síntese do parecer emitidoEstando apenas em apreciação de forma genérica da possibilidade de facultar o acesso às fotografias para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou doutoramento, não parece estarmos perante uma situação que justifique a restrição do direito à imagem de alunos e professores.Pode ser facultado o acesso à informação de contacto de alunos e docentes, bem como à constante das fichas dos mesmos, com excepção do acesso às respectivas fotografias.
Instituto Politécnico de Leiria, IPL
.: Ver Parecer
Parecer nº 292 de 2008.11.12 (Proc. 390/2008)
Queixa deAntónio Miguel Bento Neves Palmeiro
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Alpiarça
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso ao processo de inquérito relativo às circunstâncias da morte de um funcionário em Março de 2005.
Sentido do parecerParcialmente favorável
Síntese do parecer emitidoO processo de inquérito já concluso é, em princípio, de acesso livre e generalizado.A eventual informação reservada que possa constar dos documentos dele integrantes deve ser expurgada, conforme acima referido. (aprovado com duas declarações de voto)
.: Ver Parecer
Parecer nº 291 de 2008.11.12 (Proc. 356/2008)
Queixa deNuno Joel de Jesus Pacheco da Costa
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Lagos
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a determinados documentos relacionados com um processo de abono para falhas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos e referentes a abono para falhas são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 290 de 2008.11.12 (Proc. 403/2008)
Queixa deFrancisco Rosário, vereador
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Almeirim
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de informações, documentos e a ofício respeitante a contratos de pessoal
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO ofício requerido (sobre pessoal em regime de contrato numa empresa municipal) é um documento administrativo de acesso livre generalizado. Quem pretenda aceder ao mesmo não tem que justificar ou fundamentar o pedido.A queixa, no que respeita ao acesso a parte dos documentos, é extemporânea.
.: Ver Parecer
Parecer nº 289 de 2008.11.12 (Proc. 398/2008)
Queixa deMafalda Joana Alves Pimenta de Freitas Monteiro
Entidade requeridaMinistro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso
Sentido do parecerFavorável à queixosa
Síntese do parecer emitidoNão resulta do teor do requerimento de acesso se o procedimento no âmbito do qual se insere o documento solicitado já se encontra concluído, e se o despacho já foi exarado. Na hipótese afirmativa deve o mesmo ser comunicado à queixosa, devendo ser permitido o acesso ao seu conteúdo.
.: Ver Parecer
Parecer nº 288 de 2008.11.12 (Proc. 314/2008)
Queixa deMiguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque e outros
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Viseu
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informações relativas ao cálculo dos custos suportados pelos serviços da edilidade com a distribuição domiciliária de água para consumo público, bem como ao cálculo das respectivas tarifas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO pedido de acesso em apreço constitui uma pretensão de acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre e irrestrito: a eles pode aceder qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.
.: Ver Parecer
Parecer nº 287 de 2008.11.12 (Proc. 477/2008)
RequerenteUnidade Local de Saúde (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar ao acesso a informação de saúde do falecido pai do requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoÉ doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.No caso em apreço trata-se de facultar informação de saúde respeitante a determinada pessoa, já falecida, ao seu filho, a fim de que este fique esclarecido acerca da ocorrência, podendo assim, na posse de todos os elementos, decidir quais as providências que deverá tomar, o que se afigura ser um motivo suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos dados clínicos em causa.
Unidade Local de Saúde (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 286 de 2008.11.12 (Proc. 417/2008)
Queixa deMafalda Joana Alves Pimenta de Freitas Monteiro
Entidade requeridaDirector Geral de Veterinária
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a elementos de um determinado processo de avaliação de desempenho
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso aos documentos produzidos pela requerente, se os mesmos existirem. Se não existirem, deve a entidade requerida comunicar tal facto à ora queixosa.
.: Ver Parecer
Parecer nº 285 de 2008.11.12 (Proc. 391/2008)
Queixa deAlexandre Miguel Pereira Figueiredo
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Alcanena
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a elementos de um processo de contratação de pessoal.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção de pessoal, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aqui se incluindo os "curricula vitae" dos candidatos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 284 de 2008.11.12 (Proc. 326/2008)
RequerenteANA - Aeroportos de Portugal, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Parecer da CADA sobre a possibilidade de restringir o acesso a documentos por conterem informação reservada
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente:a) Pode diferir o acesso aos documentos respeitante ao procedimento em curso, até à tomada de decisão, se ainda não tiver decorrido um ano após a sua elaboração;b) Pode indeferir, fundamentando, o acesso a todos os documentos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna, devendo proceder à sua comunicação parcial caso lhe seja possível expurgar a informação reservada.
ANA - Aeroportos de Portugal, SA
.: Ver Parecer
Parecer nº 283 de 2008.11.12 (Proc. 487/2008)
RequerenteSub-Região de Saúde de Aveiro
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a associação de reformados o acesso a informação de saúde de um utente
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente não alega nem demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo, que, segundo o princípio da proporcionalidade, permite a comunicação da informação de saúde a terceiros não autorizados.O acesso em causa, na falta de autorização, apenas poderá ocorrer caso seja solicitado pelo titular da informação, ou por médico (profissional de saúde obrigado ao dever de sigilo) incumbido de realizar prestações de saúde a favor daquele.
Sub-Região de Saúde de Aveiro
.: Ver Parecer
Parecer nº 282 de 2008.11.12 (Proc. 455/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde do falecido marido da requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.
Instituto Português de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 281 de 2008.11.12 (Proc. 442/2008)
RequerenteSub-Região de Saúde de … /GNR - Destacamento Territorial de …
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde de um utente, para instrução de processo disciplinar
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA comunicação da informação de saúde requerida não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar da titular da informação, uma vez que o instrutor do processo de averiguações (e outros agentes que venham a ter contacto com o processo) está sujeito ao dever de sigilo.
Sub-Região de Saúde de … /GNR - Destacamento Territorial de …
.: Ver Parecer
Parecer nº 280 de 2008.11.12 (Proc. 435/2008)
Queixa deGertrudes Ramalho Rosado
Entidade requeridaDirector Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a algumas actas do Conselho de Coordenação da Avaliação
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoAs actas requeridas são todas elas documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado.É verdade que integram juízos de valor sobre pessoas singulares identificadas. Trata-se, no entanto, de juízos de valor meramente funcionais e estes, como referido, não constituem informação nominativa.
.: Ver Parecer
Parecer nº 279 de 2008.11.12 (Proc. 395/2008)
RequerenteDirector do Serviço de Patologia Clínica do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de aceder a registos de actos médicos para instrução de processo de averiguações
Sentido do parecerFavorável à pretensão do consulente
Síntese do parecer emitidoO acesso a informação reservada, por parte do instrutor de um procedimento de natureza disciplinar, não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada, uma vez que o instrutor do procedimento (e outros agentes que venham a ter contacto com o processo) está sujeito ao dever de sigilo.(aprovado, com três declarações de voto).
Director do Serviço de Patologia Clínica do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE
.: Ver Parecer
Parecer nº 278 de 2008.11.12 (Proc. 235-A/200)
Queixa deCarlos Manuel Cardoso Pereira
Entidade requeridaMinistro da Defesa Nacional
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Apresentação de queixa por via electrónica; momento da interposição da queixa junto desta Comissão.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA correspondência por via electrónica veio possibilitar a melhoria e o aperfeiçoamento da comunicação administrativa com os particulares, em especial no domínio dos pedidos de informação ou de outros procedimentos simplificados.Sempre que por força da lei um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, como é o caso do direito de queixa ao abrigo da LADA, assume manifesta importância a exacta determinação temporal do momento da prática do respectivo acto. As mais recentes soluções legislativas presumem realizadas, na data de emissão, as notificações efectuadas por telefax ou via Internet, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso donde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, ou o seu extracto.
.: Ver Parecer
Parecer nº 277 de 2008.11.12 (Proc. 366/2008)
RequerenteHospital de Sousa Martins, Guarda
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de aceder a registos de remunerações auferidas pelo médicos do hospital, em 2007 e 2008, pela realização de cada uma das intervenções cirúrgicas que efectuaram no âmbito da "cirurgia adicional"
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente de acesso
Síntese do parecer emitidoDado que o SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia - visa a gestão integrada do universo dos doentes inscritos para cirurgia no Serviço Nacional de Saúde, é manifesto que a concretização do princípio geral de publicidade e transparência administrativa satisfaz fundamentais valores e interesses, promovendo a formação de uma opinião pública esclarecida e possibilitando aos administrados o conhecimento da motivação da actividade administrativa.Todavia, se a requerida informação eventualmente incluir elementos nominativos deverá ser expurgada dessa matéria reservada.
Hospital de Sousa Martins, Guarda
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Parecer nº 276 de 2008.11.12 (Proc. 340/2008)
Queixa deA
Entidade requeridaDirectora do Centro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso, pelo titular da informação, ao processo individual de utente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoAo queixoso, titular e proprietário da informação solicitada, deve ser facultado o acesso, através de consulta, ao respectivo processo individual de utente (de acordo com a disponibilidade demonstrada pela entidade requerida), tendo em conta que a intermediação médica apenas é exigível se o requerente a solicitar.
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Parecer nº 275 de 2008.11.12 (Proc. 334/2008)
Queixa deTVI - Televisão Independente
Entidade requeridaRTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos do processo de aquisição dos direitos de exibição de jogos da Liga Sagres
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos, relativos à aquisição de direitos televisivos.
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Parecer nº 274 de 2008.11.12 (Proc. 263/2008)
RequerenteAdministração Regional de Saúde do Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Parecer da CADA relativo a relatório sobre o exercício do direito de acesso a informação de saúde
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoa) As formas de acesso são: consulta, reprodução e certidão;b) O titular da informação de saúde tem o direito de acesso à mesma, em princípio, sem qualquer restrição.c) O titular da informação de saúde não tem que fundamentar o pedido de acesso;
Administração Regional de Saúde do Norte
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Parecer nº 273 de 2008.10.15 (Proc. 363/2008)
RequerenteChefe do Serviço de Finanças do Seixal 2
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a processo de liquidação de imposto sucessório
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo exigido pelo artigo 6º, nº 5 da LADA, que lhe permite aceder aos documentos solicitados.
Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2
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Parecer nº 272 de 2008.10.15 (Proc. 320/2008)
Queixa deCEAM - Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e Contemporânea
Entidade requeridaDirector Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso à documentação arqueológica relativa à intervenção na "Torre do Capitão", Funchal
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNão basta para denegar o acesso o argumento que o documento solicitado se encontra em fase de reformulação e, assim, servirá de suporte a (eventual) ulterior documento a produzir, sob pena de, perpetuando-se tal fundamento, continuamente se frustrar o direito de acesso.Admitindo tratar-se de um mero documento preparatório apenas assistiria à entidade requerida a faculdade do acesso poder ser diferido, por período não superior a um ano após a elaboração do documento, se devidamente justificado.
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Parecer nº 271 de 2008.10.15 (Proc. 331/2008)
Queixa deMariana Saraiva Henriques Seco
Entidade requeridaDirector do Instituto Superior de Ciências do Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação escolar (actas do Conselho Directivo e notas biográficas de docentes).
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoA documentação ora requerida respeitante aos regulamentos pedagógicos, gerais e especiais, do ISCS/N é de acesso livre e generalizado, por se tratar de documentos administrativos não nominativos. No que respeita às actas do Conselho Directivo, deverá proceder-se ao expurgo da informação reservada respeitante a terceiros, a existir.(aprovado com uma declaração de voto)
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Parecer nº 270 de 2008.10.15 (Proc. 319/2008)
RequerenteCentro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoPode a entidade requerida emitir atestado médico onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte a (...).
Centro de Saúde de (…)
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Parecer nº 269 de 2008.10.15 (Proc. )
Queixa deElisabete Fitas
Entidade requeridaDirectora Regional de Educação do Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação escolar (despacho e listas de colocação de professores)
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
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Parecer nº 268 de 2008.10.15 (Proc. 329/2008)
Queixa deFernando Carmosino Simões Bastos Silva
Entidade requeridaPresidente da Assembleia Municipal do Crato
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por não terem sido satisfeitos diversos pedidos de acesso a documentos e informações.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos cuja consulta foi solicitada assim como as informações solicitadas respeitantes aos mesmos assuntos, não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
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Parecer nº 267 de 2008.10.15 (Proc. )
Queixa deLuís Rosa, jornalista
Entidade requeridaMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso (embora com expurgo da informação reservada)
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos (que estejam em sua posse), com expurgo de eventuais "segredos de empresa" ou da estratégia processual adoptada ou a adoptar em processo judicial pendente.
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Parecer nº 266 de 2008.10.15 (Proc. 405/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.
Hospital (…)
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Parecer nº 265 de 2008.10.15 (Proc. 337/2008)
RequerenteCâmara Municipal de Leiria
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso ao processo individual de um ex-funcionário da autarquia
Sentido do parecerFavorável à pretensão da consulente
Síntese do parecer emitidoOs processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar, também, documentos nominativos, de acesso reservado, por conterem dados ou informações pessoais (por exemplo, os expressos em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares) ou outras informações administrativas de carácter ordinário cujo conhecimento por terceiros, em razão do seu conteúdo, é susceptível de se traduzir numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.
Câmara Municipal de Leiria
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Parecer nº 264 de 2008.10.15 (Proc. 432/2008)
RequerenteDirector Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de uma entidade pública aceder a informação (atestado médico) na posse de uma outra entidade pública
Sentido do parecerFavorável à pretensão da consulente
Síntese do parecer emitidoSe o documento requerido consubstanciar um documento administrativo de acesso livre e generalizado, o serviço ou organismo que o detém, caso o mesmo lhe seja solicitado, deve facultá-lo.Na eventualidade de o atestado conter informação reservada, o consulente pode aceder ao mesmo por se tornar necessário conhecê-lo para exercer as suas competências relativamente a um seu funcionário.
Director Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores
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Parecer nº 263 de 2008.10.15 (Proc. 428/2008)
RequerenteInstituto Politécnico de Santarém
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a uma acta e documentos anexos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
Instituto Politécnico de Santarém
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Parecer nº 262 de 2008.10.15 (Proc. 389/2008)
RequerenteCentro de Formação Profissional para o Sector Alimentar
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Parecer pedido pelo Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar sobre a possibilidade de facultar o acesso às avaliações de formandos
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deve facultar as fotocópias autenticadas das avaliações dos formandos
Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar
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Parecer nº 261 de 2008.10.15 (Proc. 254/2008)
Queixa deMaria Joana Gonçalves Pereira da Cruz
Entidade requeridaPresidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, (INCB)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a ausência de resposta aos requerimentos de acesso apresentados ao abrigo da LAIA.
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs documentos contendo a informação requerida são assim de acesso livre (cfr. artigo 6º, nº 1 da LAIA), devendo o mesmo processar-se na forma solicitada pela requerente.
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Parecer nº 260 de 2008.10.15 (Proc. 66-A/2008)
Queixa deCarlos Manuel Cardoso Pereira
Entidade requeridaPresidente do Júri do Concurso interno de ingresso para admissão a estágio para Inspector de Carreira de Inspecção Superior da Inspecção Geral da Defesa Nacional - IGNDE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Reclamação de deliberação da CADA - expressa no Parecer nº 172/2008 - sobre o custo de fotocópias autenticadas ou certificadas.
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do reclamante
Síntese do parecer emitidoNão se inclui nas competências desta Comissão apreciar a legalidade dos actos praticados por órgãos ou entidades sujeitos à disciplina da LADA.Não compete à CADA substituir-se ao requerente na formulação de um novo pedido de acesso, requerendo a emissão de fotocópias simples.Fazer depender um actual pedido de acesso, relativo a fotocópias simples, da liquidação do débito devido pelas fotocópias autenticadas, seria um comportamento que não encontra suporte na LADA.
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Parecer nº 259 de 2008.10.15 (Proc. 416/2008)
RequerenteAssembleia Municipal de Loures
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a gravações da intervenção do público e obrigatoriedade de transcrever as referidas gravações
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitidoAs gravações são, nos termos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nominativo, pelo que são de acesso livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação. Assembleia Municipal de Loures não transcreve as gravações efectuadas durante o período de intervenção do público nas reuniões. Se tal transcrição lhe for requerida poderá proceder à transcrição solicitada, mas não está obrigada a fazê-la.
Assembleia Municipal de Loures
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Parecer nº 258 de 2008.10.15 (Proc. 353/2008)
Queixa deVitor Manuel Pires Fernandes
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Básica 2º e 3º Ciclos Professor Noronha Feio
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso ao "processo de preenchimento de vagas do 7º ano"
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso ao processo requerido, referente ao preenchimento de vagas do 7º ano.
.: Ver Parecer
Parecer nº 257 de 2008.10.15 (Proc. 401/2008)
RequerenteResponsável pelo acesso à informação clínica do Hospital de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a CPCJ o acesso a informação de saúde respeitante a um menor
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO acesso às informações justifica-se quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação
Responsável pelo acesso à informação clínica do Hospital de (…)
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Parecer nº 256 de 2008.10.15 (Proc. 367/2008)
RequerenteInstituto Politécnico do Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a elementos de um processo de averiguações
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoOs requerentes têm o direito de aceder ao relatório referido.(aprovado com uma declaração de voto)
Instituto Politécnico do Porto
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Parecer nº 255 de 2008.10.15 (Proc. 357/2008)
Queixa deAna LuísaBraga Soares
Entidade requeridaPresidente do Conselho Científico da Escola Superior de Estudos e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a ausência de resposta a pedido de acesso a actas do Conselho Científico
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoAs actas, uma vez aprovadas, constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado. E ainda que das actas requeridas conste informação reservada, entende-se que, no caso específico da requerente, e ao contrário do regime geral de acesso aos documentos administrativos, esta pode aceder integralmente às mesmas, uma vez que participou, na qualidade de membro do Conselho Científico, nas reuniões às quais dizem respeito e conhece o respectivo teor
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Parecer nº 254 de 2008.10.15 (Proc. 301/2008)
Queixa deCelso Valentim Martins, Magalhães da Silva
Entidade requeridaDirectora da Turma do 9º Ano da Escolaridade, Turma I, da Escola EB, 2/3 de Martim de Freitas
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação de viagem de estudo, bem como a documentos escolares da filha do requerente
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO Director de Turma não é a entidade competente para o fornecimento da informação solicitada.Ainda que ao Director de Turma caiba assegurar, em primeira linha, a articulação entre a escola e as famílias, a "atribuição expressa de funções" cometidas à docente ora requerida não comporta a decisão sobre a eventual restrição de acesso.A decisão compete ao Director Executivo da escola, na qualidade de seu dirigente máximo.
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Parecer nº 253 de 2008.10.15 (Proc. 297/2008)
Queixa deCelso Valentim Martins Magalhães da Silva
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola EB 2/3 de Martim de Freitas, Coimbra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a programa de viagem de estudo escolar da filha do requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNo que respeita a programas de intercâmbio escolar ou realização de visitas de estudo e de viagens de finalistas, organizados no âmbito dos estabelecimentos de ensino e sob a sua responsabilidade, ainda que a participação dos alunos menores esteja sujeita a prévia autorização escrita dos encarregados de educação, o acesso ao específico programa da viagem e à declaração de autorização do encarregado de educação não constituem informações de carácter reservado, incluídas na esfera intocável de privacidade.
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Parecer nº 252 de 2008.10.15 (Proc. 321/2008)
Queixa deLeonardo Fernando Gonçalves Oliveira
Entidade requeridaCaixa de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a relatórios e contas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são não nominativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 251 de 2008.10.15 (Proc. 429/2008)
RequerenteSub Região de Saúde de (…) / Centro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, para instrução de processo judicial
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.
Sub Região de Saúde de (…) / Centro de Saúde de (…)
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Parecer nº 250 de 2008.10.15 (Proc. 394/2008)
RequerenteServiço de Saúde da (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoO requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à totalidade dos documentos referentes à assistência prestada pelo Hospital Central do Funchal.
Serviço de Saúde da (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 249 de 2008.10.15 (Proc. )
Queixa deJosé Carlos Rodrigues, advogado em representação de João de Sá e outros
Entidade requeridaInstituto de Seguros de Portugal
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a seguros de veículos automóveis
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos dos quais consta a informação requerida são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 248 de 2008.09.17 (Proc. 335/2008)
Queixa deIlídio Loução
Entidade requeridaInspector Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processos de mobilidade de terceiros
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso, por consulta, aos documentos de transferência solicitados pelo requerente.
.: Ver Parecer
Parecer nº 247 de 2008.09.17 (Proc. 327/2008)
RequerentePresidente da Autoridade da Concorrência
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso às decisões de arquivamento de determinados processos de contra-ordenação
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos.
Presidente da Autoridade da Concorrência
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Parecer nº 246 de 2008.09.17 (Proc. 318/2008)
RequerenteSecretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a acta de sessão do Conselho Diplomático relativa à proposta de movimento diplomático ordinário para 2008
Sentido do parecerFavorável ao acesso, embora com expurgo da parte assinalada no Parecer
Síntese do parecer emitidoNo pressuposto de que o procedimento se encontra já findo, deverá a entidade consulente facultar o acesso à acta, omitindo, todavia, o 3º parágrafo da página 34 e a página 35.
Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Parecer nº 245 de 2008.09.17 (Proc. 238/2008)
RequerenteCentro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica do falecido marido da requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitido"Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração".
Centro de Saúde de (…)
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Parecer nº 244 de 2008.09.17 (Proc. 302/2008)
RequerenteDirecção Geral de Energia e Geologia
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação prévia de projecto legislativo
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos (relativos à audição das entidades representativas dos interesses afectados, bem como de outros interessados) são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
Direcção Geral de Energia e Geologia
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Parecer nº 243 de 2008.09.17 (Proc. 300/2008)
Queixa dePaulo Pereira
Entidade requeridaJunta de Freguesia do Colmeal
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a cópia de projecto de obra pública
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos aos quais o requerente pretende aceder não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
.: Ver Parecer
Parecer nº 242 de 2008.09.17 (Proc. 256/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde para accionar contrato de seguro respeitante a hospitalização
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 241 de 2008.09.17 (Proc. 342/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica da falecida mãe da requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.
Instituto Português de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 240 de 2008.09.17 (Proc. 341/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de uma determinada utente ao familiar mais próximo
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA documentação de saúde cujo acesso é solicitado é necessária para instruir o processo de interdição.A CADA, recentemente chamada a pronunciar-se num caso análogo, deliberou que a presente situação se insere na previsão da doutrina exposta, pelo que assiste à requerente, para efeito do pretendido acesso documental, o interesse directo, pessoal e legítimo exigido, sendo por isso de emitir parecer favorável ao acesso.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 239 de 2008.09.17 (Proc. 298/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para accionar contrato de seguro
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições prevejam a obrigação de, por sua morte ou doença, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
Instituto Português de (…)
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Parecer nº 238 de 2008.09.17 (Proc. 253/2008)
Queixa deHélder Carvalho Martins, jornalista
Entidade requeridaSecretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre o montante pago pelo Estado por não existir cobrança de portagens e sobre volumes de tráfego
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoO acesso aos documentos deve permitir conhecer, ao menos, o modo como o Estado e a Lusoponte, nas sucessivas negociações tidas e acordos celebrados, determinaram o valor da isenção de pagamento de portagens e a forma encontrada para proceder à respectiva compensação. Deve o SEAOPC facultar o acesso aos documentos de que conste a informação antes referida, caso os possua.No que respeita aos volumes de tráfego, não possuindo informações mais detalhadas do que aquelas que já facultou, deve o SEAOPC informar o requerente desse facto. Se souber qual a entidade que as possui deve remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente.
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Parecer nº 237 de 2008.09.17 (Proc. 252/2008)
RequerenteCâmara Municipal de Gouveia
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso a um pedido apresentado por um particular responsável pela parte comercial numa empresa relativo ao acesso aos "editais de obras particulares de 2008 do concelho de Gouveia
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos ora solicitados não são nominativos, devendo ser facultados, sem quaisquer restrições, a qualquer pessoa que os requeira. O facto de o requerente indicar a finalidade do pedido, traduzida em agilizar a possibilidade de oferta de bens e serviços comerciais de uma dada empresa, em nada altera a qualificação de tais documentos, manifestamente não nominativos, conforme já deliberado por esta Comissão em anterior situação similar.
Câmara Municipal de Gouveia
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Parecer nº 236 de 2008.09.17 (Proc. 287/2008)
Queixa deMaria Godinho
Entidade requeridaDirectora do Centro Local de Lisboa Oriental (Autoridade para as Condições de Trabalho)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo relacionado com acção inspectiva realizada a uma empresa
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoO documento solicitado (processo respeitante a acção inspectiva relacionada com a verificação de condições higiéno-sanitários de um estabelecimento) constitui, todo ele, um documento administrativo, sujeito ao regime de acesso livre e generalizado.À requerente não pode ser exigido que identifique os documentos constantes do processo que pretende consultar.
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Parecer nº 235 de 2008.09.17 (Proc. 286/2008)
Queixa deAntónio Trindade, vereador
Entidade requeridaPresidente dos Serviços Municipalizados da Nazaré
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a determinada informação sobre passes
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar o acesso à informação requerida.
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Parecer nº 234 de 2008.09.17 (Proc. 245/2008)
Queixa deJoão Ribeiro e Fernando Gorgulho
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal do Crato
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação autárquica
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos queixosos
Síntese do parecer emitidoPor regra, os documentos solicitados e os que contenham as informações requeridas não contêm informação nominativa. Assim, consubstanciam, em princípio, documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
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Parecer nº 233 de 2008.09.17 (Proc. 360/2008)
RequerenteHospital de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um determinado processo de averiguações
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP a informação solicitada.
Hospital de (…)
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Parecer nº 232 de 2008.09.17 (Proc. 346/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso ao processo de internamento de uma menor, que permitam verificar se o pai a visitou durante o internamento e qual o familiar ou familiares que a acompanharam.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, sob certa condição
Síntese do parecer emitidoOs regulamentos das instituições de saúde, tendo presente valores de autonomia e de privacidade, conferem ao doente (excepto quando a situação clínica não lho permitir) a decisão sobre a visita ou acompanhamento, considerando-se acompanhante familiar a pessoa pertencente ou não à família do doente, por princípio escolhida sempre pelo próprio.
Centro Hospitalar de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 231 de 2008.09.17 (Proc. 304/2008)
Queixa deCarla Pereira, representada por Henriques Gomes, advogado
Entidade requeridaDirector Regional do Património da Região Autónoma da Madeira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a vários documentos referentes a um processo de expropriação
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso, por certidão, aos documentos requeridos.
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Parecer nº 230 de 2008.09.17 (Proc. 350/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um processo judicial.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso aos documentos requeridos, atenta a existência de autorização escrita, concedida pelo titular, para o acesso aos seus dados clínicos
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 229 de 2008.09.17 (Proc. 328/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um determinado processo de averiguações
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar ao Comando da Instrução e Doutrina do Exército Português o relatório médico solicitado.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 228 de 2008.09.17 (Proc. 276/2008)
Queixa deJosé Chaveiro
Entidade requeridaChefe do Serviço de Finanças de Castro Marim
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a decisão de aplicar determinada tabela emolumentar
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNo caso de fotocópias extraídas das matrizes prediais devem cobrar-se os valores fixados na tabela inserida no Decreto-Lei nº 29/98 e não os valores determinados pelo Despacho nº 8617/2002.O valor fixado naquela tabela (0,48 euros por uma fotocópia simples) não se afigura exorbitante nem impeditivo do exercício do direito de acesso.
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Parecer nº 227 de 2008.09.17 (Proc. 262/2008)
Queixa deAntónio Santos
Entidade requeridaDirectora do Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a actas de reuniões do Conselho de Coordenação da Avaliação
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos solicitados constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
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Parecer nº 226 de 2008.09.17 (Proc. 291/2008)
Queixa dePedro Serrão
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Óbidos
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso, por fotocópia, a determinados documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso, por fotocópia, aos documentos solicitados pelo requerente.
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Parecer nº 225 de 2008.09.17 (Proc. 285/2008)
Queixa deJosé Diogo Henriques Seco Ribeiro
Entidade requeridaDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por denegação de acesso a documentos sobre "os contributos dos avaliados no ano civil de 2005 considerados relevantes para a melhoria do serviço e que determinaram a sua introdução na base de dados relativa às boas práticas da Administração Pública"
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO requerente tem o direito de aceder à documentação existente e por si solicitada, que se relacione com os contributos dos avaliados para a melhoria do serviço.
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Parecer nº 224 de 2008.09.17 (Proc. 271/2008)
Queixa deFernando Esteves, jornalista
Entidade requeridaInspecção -Geral das Actividades em Saúde (IGAS)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com intervenções da IGAS
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida:Pode diferir o acesso aos documentos respeitantes a procedimento administrativo eventualmente em curso, se não tiver decorrido um ano após a sua elaboração;Deve indeferir o acesso aos documentos que tenham estado da origem de procedimentos de natureza disciplinar, enquanto os mesmos não estiverem concluídos;
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Parecer nº 223 de 2008.09.17 (Proc. 190/2008)
Queixa deArmando Bastos
Entidade requeridaAdministração do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a Diário da República, circulares, ofícios e despachos da DGSP
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoAs fotocópias de diplomas legais, como actos sujeitos a publicação no Diário da República e como tal disponíveis, não constituem documentos administrativos, pelo que não se encontram no âmbito de aplicação da LADA (...) a CADA não pode pronunciar-se sobre o pretendido acesso ao Diário da República. Relativamente às circulares e ofícios da DGSP, eles não revestirão, atenta a sua natureza, carácter nominativo tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder.
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Parecer nº 222 de 2008.09.17 (Proc. 351/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica de terceiro
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 221 de 2008.09.17 (Proc. 296/2008)
RequerenteJunta de Freguesia de Mirandela
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de reutilização de fotos digitalizadas de vários jornais (cujo conteúdo são textos)
Sentido do parecerFavorável à pretensão da consulente sob certas condições
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente pode publicar integralmente os textos referidos, 70 anos após a morte do seu criador intelectual; e pode citar ou mesmo publicar resumos desses textos, sem o consentimento dos autores.
Junta de Freguesia de Mirandela
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Parecer nº 220 de 2008.09.17 (Proc. 295/2008)
RequerenteCoordenador da Região de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar informação referente aos pais biológicos de menor adoptado
Sentido do parecerFavorável à pretensão da entidade requerente
Síntese do parecer emitidoTendo em conta que a informação requerida foi considerada, no âmbito do acompanhamento médico, essencial para uma correcta avaliação do desenvolvimento daquele menor, e que só o seu conhecimento permitirá optar pelo tratamento mais adequado (...) considera-se que deve ser facultado o acesso à informação solicitada, para os fins indicados.
Coordenador da Região de Saúde de (…)
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Parecer nº 219 de 2008.09.17 (Proc. 288/2008)
Queixa deJosé Silva
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária D. Afonso Sanches - Vila do Conde
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a actas de reuniões do Conselho Executivo
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoAs actas, uma vez aprovadas, como é o caso das requeridas, constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
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Parecer nº 218 de 2008.09.17 (Proc. 315/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo da Escola EB 2,3/S Padre José A. Rodrigues
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a actas e a informação sobre a atribuição de serviço a uma docente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoNão constitui informação reservada a que integra os critérios de colocação ou destacamento de professores, bem como a que respeite às funções, horários e componente lectiva que lhes sejam atribuídos.Os documentos que contenham estas informações constituem documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.As actas constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao referido regime de acesso.
Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 2,3/S Padre José A. Rodrigues
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Parecer nº 217 de 2008.09.17 (Proc. 289/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Alves Martins
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar ao Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) documentos relativos ao concurso para provimento no cargo de professor titular
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoO SPZC tem o direito de aceder à documentação referente ao concurso para provimento a professor titular.
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Alves Martins
.: Ver Parecer
Parecer nº 216 de 2008.09.17 (Proc. 308/2008)
Queixa deJorge Dias
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Dr. Júlio Martins
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso sob certas condições
Síntese do parecer emitidoA grande maioria dos documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.Existem, todavia, alguns documentos que poderão conter informação nominativa. Caso se confirme que tais documentos contêm informação dessa natureza, devem ser facultados com expurgo da mesma, uma vez que o requerente não demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (cfr. n.º 7 do artigo 6.º da LADA).
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Parecer nº 215 de 2008.09.17 (Proc. 349/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica do falecido pai da requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.
Centro Hospitalar de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 214 de 2008.09.17 (Proc. 322/2008)
RequerenteIFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade (do) Instituto invocar o disposto no nº 3 do artigo 14º da Lei nº 46/2007
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da entidade consulente
Síntese do parecer emitidoA informação fornecida pelo IFAP não permite, só por si, que se qualifiquem os pedidos da ADAI no sentido pretendido, ou seja, como manifestamente abusivos.
IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
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Parecer nº 213 de 2008.09.17 (Proc. 310/2008)
Queixa deJoaquim Tendeiro
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos aos quais o requerente pretende aceder não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
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Parecer nº 212 de 2008.09.17 (Proc. 294/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 211 de 2008.09.17 (Proc. 237/2008)
Queixa deMargarida Silva
Entidade requeridaDirector Geral da Agência Portuguesa do Ambiente
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos contidos em processos já encerrados de ensaios experimentais de milho transgénico em 2007.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso sob certas condições
Síntese do parecer emitidoNão é indicado qualquer motivo susceptível de excluir o acesso integral à documentação solicitada.Não tendo sido patenteado pela entidade requerida o exercício de tal salvaguarda por banda do(s) interessado(s), poder-se-ia singelamente concluir pelo acesso livre e irrestrito de tais matérias, por não se tratar de informação sujeita a restrição de acesso.Todavia, não pode a entidade requerida dispensar-se de avaliar se se trata de informação sujeita a restrição de acesso por eventualmente conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa e, caso assim o entenda, não a facultar, fundamentando a denegação.
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Parecer nº 210 de 2008.07.23 (Proc. 275/2008)
RequerentePresidente do Instituto Superior Técnico
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à Fundação das Universidades Portuguesas informação escolar de um aluno identificado (datas de candidatura ou pedido de reingresso, de matrícula, disciplinas realizadas e respectivas modalidades de avaliação).
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos que contenham a informação pretendida, referente à inscrição dos alunos, ou desde quando não estão inscritos, não são documentos nominativos. Apesar de se reportar a pessoas perfeitamente identificadas, não pressupõe a formulação de qualquer apreciação ou juízo de valor acerca das mesmas nem se encontra abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.Vigoram, nestes casos, princípios constitucionais como o da igualdade de oportunidades de acesso e de frequência, da democratização do ensino e da sua tendencial gratuitidade, necessariamente articuláveis com os princípios da publicidade e da transparência das actividades escolares.
Presidente do Instituto Superior Técnico
.: Ver Parecer
Parecer nº 209 de 2008.07.23 (Proc. 247/2008)
RequerenteDelegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a uma médica do Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes, a comprovação do número de processos e respectivos valores pagos mensalmente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA declaração a que a interessada pretende aceder não integra informação nominativa, estando sujeita ao regime de livre acesso.Vale por dizer: pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação, aqui se incluindo, como é o caso, o titular da informação. Todavia, ainda que se tratasse de uma pretensão de acesso a elementos eventualmente nominativos - v.g., relativos a remunerações se, por exemplo, aí se incluírem menções a descontos por via de decisão judicial ou a solicitação do trabalhador - seria, prima facie, sempre acessível pelo próprio.
Delegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional
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Parecer nº 208 de 2008.07.23 (Proc. 221/2008)
Queixa deJoão António Moreira da Silva
Entidade requeridaDirector Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ADSE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação referente à inscrição de beneficiários da ADSE.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso, com expurgo da informação nominativa.
Síntese do parecer emitidoA informação contida no boletim de inscrição da ADSE não é considerada nominativa, à excepção dos elementos relativos à informação bancária, que deverão ser expurgados.Com efeito, no que respeita às pessoas singulares, a situação económica do cidadão espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações activas e passivas nela registadas, fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26º, nº 1, da Constituição.
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Parecer nº 207 de 2008.07.23 (Proc. 272/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas das Freguesias de Pinheiro de Bemposta, Palmaz e Travanca
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a uma associação de pais informação referente a uma auxiliar de acção educativa
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos que contenham a informação respeitante à prestação efectiva de trabalho pela funcionária - número de atestados médicos, número de dias de trabalho efectivo, número de faltas dadas abrangidas pelo Seguro -, bem como a referente ao número de acções de formação frequentadas, são, para efeitos da LADA, documentos não nominativos, uma vez que não integram qualquer informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. Estando em causa o acesso a informação respeitante aos resultados obtidos nas avaliações de desempenho pela auxiliar de acção educativa, não se está, de igual modo, perante informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas das Freguesias de Pinheiro de Bemposta, Palmaz e Travanca
.: Ver Parecer
Parecer nº 206 de 2008.07.23 (Proc. 265/2008)
RequerenteComandante Metropolitano do Porto da Policia de Segurança Pública
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a um elemento da PSP o acesso ao relatório da sua avaliação psicológica.
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA informação de saúde é propriedade do seu titular, a quem assiste o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial
Comandante Metropolitano do Porto da Policia de Segurança Pública
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Parecer nº 205 de 2008.07.23 (Proc. 244/2008)
Queixa deJosé Pinho
Entidade requeridaPresidente da Junta de Freguesia de Várzea Cova
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a extractos bancários e a extractos e facturas comprovativos de despesas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos solicitados são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 204 de 2008.07.23 (Proc. 282/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Estremoz
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a uma docente o acesso a processo de averiguações que lhe foi instaurado
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoTendo em conta a finalidade invocada (fins judiciais), e que está em causa um processo de averiguações que lhe foi instaurado, reportando-se a situações que lhe dizem respeito, à requerente deve ser facultado o acesso integral aos documentos requeridos.A requerente, para além do direito de aceder à informação reservada que lhe diz respeito, demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação reservada relativa a terceiros.
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Estremoz
.: Ver Parecer
Parecer nº 203 de 2008.07.23 (Proc. 218/2008)
RequerenteDirectora Clínica do Hospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a uma seguradora o acesso a informação de saúde de um segurado, já falecido
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais (ou particulares) prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
Directora Clínica do Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 202 de 2008.07.23 (Proc. 249/2008)
Queixa dePedro Manuel Marques Serrão
Entidade requeridaPresidente da Junta de Freguesia de Montelavar
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação referente a processo de concurso no qual foi opositor.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoUm processo de selecção de pessoal integra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre, por regra, restrições. Mesmo que assim não fosse, sempre o requerente teria direito a aceder-lhe, por demonstrar possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, nomeadamente, na qualidade de candidato ou opositor.
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Parecer nº 201 de 2008.07.23 (Proc. 177/2008)
Queixa deJosé de Quintanilha Mantas
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação referente ao tempo e funções exercidas pelo requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA informação solicitada não reveste natureza nominativa, pelo que os documentos que a contenham são documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Contudo sempre teria o requerente direito de a ela aceder, uma vez que a informação lhe diz directamente respeito.
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Parecer nº 200 de 2008.07.23 (Proc. 129-A/200)
Queixa deManuel Pereira
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documento constante de processo de inquérito instaurado na sequência de queixa apresentada pelo requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDesconhece-se o teor do documento administrativo (defesa apresentada por advogada em processo de averiguações arquivado) cujo acesso é requerido. No entanto, ainda que do mesmo conste informação reservada, o queixoso, que apresentou participação contra a advogada, pretendendo recorrer da decisão da OA de arquivamento do processo de averiguações em causa, tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao documento requerido.
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Parecer nº 199 de 2008.07.23 (Proc. 252/2008)
Queixa deAntónio Trindade
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal da Nazaré
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação relativa à revitalização do Centro Urbano da Vila da Nazaré.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos que eventualmente contenham a informação cujo acesso foi solicitado não revestem, atenta a sua natureza, carácter nominativo, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado. Se aquela informação não existir, ou não se encontrar em suporte documental, deverá a entidade requerida informar o requerente desse facto.
.: Ver Parecer
Parecer nº 198 de 2008.07.23 (Proc. 219/2008)
Queixa deJosé Diogo Henriques Seco Ribeiro
Entidade requeridaDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenho
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, no pressuposto de que a documentação existe
Síntese do parecer emitidoO requerente tem o direito de aceder a toda a documentação existente e por si solicitada.
.: Ver Parecer
Parecer nº 197 de 2008.07.23 (Proc. 248/2008)
Queixa deMaria de Lourdes Pitorro Cocheno
Entidade requeridaPresidente do Conselho Directivo do Instituto Português do Sangue
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa apresentada por não terem sido deferidas as pretensões de revisão, "juntamente com o avaliador" , de "todo o processo de auto-avaliação referente aos anos de 2004, 2005 e 2006" e de obtenção dos respectivos documentos
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoHá, nesta queixa, aspectos relativamente aos quais esta Comissão não tem de tomar conhecimento, porquanto não recaem no âmbito das suas competências, elencadas no nº 1 do artigo 27º da LADA. Pelo que concerne ao acesso, considera a CADA que a requerente tem o direito de aceder aos documentos produzidos há mais de um ano.
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Parecer nº 196 de 2008.07.23 (Proc. 241/2008)
Queixa deA
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Administração do Hospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde a pedido do titular da mesma.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO requerente é o titular e proprietário da informação de saúde solicitada, pelo que tem direito de aceder a toda a informação que lhe diga respeito.
.: Ver Parecer
Parecer nº 195 de 2008.07.23 (Proc. 213/2008)
Queixa deAntónio Silva Abrantes
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal da Moita
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processos de obras.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoTrata-se de uma pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis. Integram os processos de obras, por via de regra, documentos administrativos de carácter não nominativo, estando sujeitos ao regime de livre acesso constante do referido artigo 5º da LADA: a eles pode aceder qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.
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Parecer nº 194 de 2008.07.23 (Proc. 284/2008)
RequerenteIFAP - Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a um protocolo
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO documento solicitado, tendo em conta o respectivo teor (protocolo que define determinadas funções do IFAP, a delegação de competências nas DRAP e a articulação entre as partes no que respeita à gestão de projectos de investimento beneficiários de fundos públicos), constitui um documento administrativo, sujeito ao regime de acesso livre e generalizado.
IFAP - Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
.: Ver Parecer
Parecer nº 193 de 2008.07.23 (Proc. 250/2008)
RequerenteDirector Clínico do Hospital (,,,)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.Na situação presente, a requerente apenas refere que a informação em causa se destina à regularização de determinado seguro. Nos termos em que se encontra exposto, o caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente expostas.
Director Clínico do Hospital (,,,)
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Parecer nº 192 de 2008.07.23 (Proc. 210/2008)
Queixa deCecília Moutinho
Entidade requeridaInstituto Geográfico Português / Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documento cadastral
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoNão existindo o documento cadastral requerido, deve ser arquivado o processo a que a queixa deu lugar.
.: Ver Parecer
Parecer nº 191 de 2008.07.23 (Proc. 283/2008)
RequerenteDirector Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a processos referentes ao financiamento de projectos de interesse cultural
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoEntende a CADA que:a) Os procedimentos referidos integram, por regra, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito;b) E mesmo que contenham eventualmente "segredos de empresa", o requerente demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso aos mesmos.
Director Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira
.: Ver Parecer
Parecer nº 190 de 2008.07.23 (Proc. 260/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da sua irmã, já falecida.
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoNo caso em apreço trata-se de facultar dados de saúde respeitantes a determinada pessoa já falecida à sua irmã, com a finalidade de efectuar um acompanhamento genético, motivo que a CADA considera suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso.
Instituto Português de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 189 de 2008.07.23 (Proc. 149 – A/2)
Queixa deJosé Cerejo
Entidade requeridaAdministração da Estamo - Participações Imobiliárias, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a determinados documentos e informações relacionados com a alienação de imóveis
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA informação expurgada, no que respeita aos nomes dos clientes e dos avaliadores dos imóveis, não constitui segredo comercial ou sobre a vida interna de uma empresa.O facto de um mesmo documento ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer.
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Parecer nº 188 de 2008.07.23 (Proc. 137/2008 )
Queixa deJoão Teresa Ribeiro e Fernando Jesus Santos Gorgulho
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal do Crato
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a despesas e receitas
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos queixosos
Síntese do parecer emitidoOs documentos de receita e despesa da referida Câmara cuja consulta foi solicitada não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Do mesmo modo não revestem carácter nominativo as informações que foram solicitadas e que dizem respeito aos mesmos assuntos.
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Parecer nº 187 de 2008.07.23 (Proc. 212/2008)
Queixa deJosé António Chaveiro
Entidade requeridaPresidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra uma decisão supostamente limitadora do exercício do direito de acesso
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoEntende a CADA que, no caso, não tomou qualquer decisão limitadora do exercício do direito de acesso.
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Parecer nº 186 de 2008.07.23 (Proc. 178/2008)
RequerenteICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso quer a concursos quer aos contratos celebrados entre o ICA e as personalidades ou entidades beneficiárias
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoEntende a CADA que os procedimentos concursais e os contratos posteriores integram, por regra, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.
ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP
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Parecer nº 185 de 2008.07.02 (Proc. 225/2008)
RequerenteDirector Regional de Planeamento e Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso aos resultados de análises mandadas efectuar junto do INSA
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são de acesso livre e generalizado, dos mesmos não constam segredos sobre a vida interna das empresas. Ainda que assim não fosse entendido, o requerente teria sempre interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos resultados das análises.
Director Regional de Planeamento e Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira
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Parecer nº 184 de 2008.07.02 (Proc. 203/2008)
Queixa deJosé Diogo Henriques Seco Ribeiro
Entidade requeridaDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenho
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, no pressuposto de que a documentação existe
Síntese do parecer emitidoO requerente tem o direito de aceder a toda a documentação existente e por si solicitada.
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Parecer nº 183 de 2008.07.02 (Proc. 201/2008)
RequerenteDirecção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da DGI
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguações
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso ao processo, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros.
Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da DGI
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Parecer nº 182 de 2008.07.02 (Proc. 229/2008)
RequerenteDirectora Clínica do Hospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecido
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoVerificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.
Directora Clínica do Hospital (…)
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Parecer nº 181 de 2008.07.02 (Proc. 193/2008)
Queixa deGraça Rosendo, jornalista
Entidade requeridaMinistro da Administração Interna
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a um relatório referente a uma inspecção realizada pela IGAI
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoO relatório ao qual a requerente pretende aceder foi classificado pelo Ministro da Administração Interna como confidencial por um período de quatro anos, atenta a natureza da matéria que contempla e os riscos que adviriam da sua divulgação, pelo que o direito de acesso ao referido relatório encontra-se sujeito a interdição, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da LADA.
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Parecer nº 180 de 2008.07.02 (Proc. 255/2008)
RequerenteTeatro Nacional de São João, EPE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a contratos de prestação de serviços e a notificações de adjudicações
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos administrativos requeridos são de acesso livre e generalizado, não tendo os requerentes que justificar ou fundamentar o pedido.
Teatro Nacional de São João, EPE
.: Ver Parecer
Parecer nº 179 de 2008.07.02 (Proc. 227/2008)
RequerentePresidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Ave
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a vários documentos relativos ao processo pelo qual alguns Hospitais e unidades de saúde foram transformados em entidades públicas empresariais"
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso:a)     À referida manifestação de interesse, plano de negócios e a todos os elementos de suporte a esses dois documentos principais, que são, todos eles, documentos administrativos;b)     Aos elementos existentes (relatórios, estudos, etc.) que permitam vislumbrar os efeitos da "transformação" Hospital de Santo Tirso.
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Ave
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Parecer nº 178 de 2008.07.02 (Proc. 251/2008)
RequerenteDirecto do Centro Distrital de (…) do Instituto de Segurança Social, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a um advogado, nomeado em patrocínio oficioso
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoO processo em apreço contém certamente vários documentos nominativos, nomeadamente as deliberações da junta médica e os relatórios médicos de suporte.No entanto, como dizem respeito, todos eles, a Maria (...), nada obsta a que sejam facultados a J. C. (...), advogado, nomeado em patrocínio oficioso para apreciação do indeferimento do pedido de pensão de invalidez relativo àquela beneficiária.
Directo do Centro Distrital de (…) do Instituto de Segurança Social, IP
.: Ver Parecer
Parecer nº 177 de 2008.07.02 (Proc. 222/2008)
RequerenteConselho de Administração do Centro Hospitalar (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecido
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoVerificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir a cláusula constante do contrato.
Conselho de Administração do Centro Hospitalar (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 176 de 2008.07.02 (Proc. 155/2008)
Queixa deEfigénio Pereira
Entidade requeridaDirectora do Centro de Paralisia Cerebral do Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa pela recusa de acesso, por meio de fotocópia, aos recibos de vencimento relativos aos anos de 2001 e 2003, donde constem as horas extraordinárias pagas pelo Centro de Paralisia Cerebral do Porto.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar documentos nominativos, de acesso reservado.Todavia o presente pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos referentes ao interessado e ora queixoso, os quais serão, prima facie, sempre acessíveis pelo próprio.
.: Ver Parecer
Parecer nº 175 de 2008.07.02 (Proc. 236/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos de Fânzeres, Agrupamento Vertical de Escolas de Santa Bárbara
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Parecer relativo à possibilidade de autenticação de mensagens de correio electrónico.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA documentação solicitada não terá, no geral, natureza nominativa, por se tratar de documentos administrativos, de acesso livre e generalizado.Admite-se, porém, a possibilidade do teor das referidas mensagens não se esgotarem em considerações circunscritas apenas à área profissional, e poderem macular a honra da pessoa a quem se referem, e, por isso, não deverem ser generalizadamente cognoscíveis.Assiste direito de acesso ao teor das mensagens de correio electrónico remetidas para o endereço público do órgão de direcção da unidade escolar pelo docente visado nas mesmas.
Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos de Fânzeres, Agrupamento Vertical de Escolas de Santa Bárbara
.: Ver Parecer
Parecer nº 174 de 2008.07.02 (Proc. 233/2008)
RequerenteCoordenador da Subregião de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecido
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoVerificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.
Coordenador da Subregião de Saúde de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 173 de 2008.07.02 (Proc. 198/2008)
Queixa deJosé António Chaveiro
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Administração dos CTT
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a fotocópias de determinados documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são, nos termos da LADA não nominativos e, por isso, deve a entidade requerida facultar ao queixoso as fotocópias dos documentos solicitados. Na eventualidade de o procedimento se encontrar em curso, o acesso à informação requerida pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos.
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Parecer nº 172 de 2008.07.02 (Proc. 66/2008)
Queixa deCarlos Manuel Cardoso Pereira
Entidade requeridaPresidente do Júri do Concurso interno de ingresso para a admissão a estágio para Inspector de Carreira da inspecção superior da Inspecção Geral da Defesa Nacional - IGDN
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Reclamação de arquivamento de queixa.Impugnação do montante de € 741,36, reclamado pela entidade requerida pela emissão de certidões, por exorbitante e impeditivo do exercício do direito de acesso.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO valor de €741,36 cobrado ao queixoso pelas fotocópias certificadas é desproporcionado e limitador do exercício do direito de acesso à informação administrativa não procedimental.Com efeito, nos termos da aplicação actualizada do disposto no parágrafo 2º do Despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 18 de Outubro de 2004, o valor emolumentar a cobrar não poderia ultrapassar o montante de € 22,00 por cada uma das vinte e uma certidões, o que perfaria o valor de € 462,00.
.: Ver Parecer
Parecer nº 171 de 2008.07.02 (Proc. 202/2008)
Queixa deActavis Nordic A/S, representada pela advogada Teresa Anselmo Vaz
Entidade requeridaConselho de Administração do INFARMED, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamento
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoA queixosa, como qualquer outra pessoa, não tem que invocar qualquer interesse legítimo no acesso à informação não confidencial, pelo que não há necessidade de apurar se os interesses invocados pela requerente lhe conferem legitimidade no acesso, uma vez que não está em causa o acesso a informação confidencial.
.: Ver Parecer
Parecer nº 170 de 2008.07.02 (Proc. 194/2008)
Queixa deAdelino António Moreira Granja
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Alcobaça
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informações e documentos respeitantes a determinada proposta
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos cuja consulta foi solicitada não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Do mesmo modo não revestem carácter nominativo as informações que foram solicitadas e que dizem respeito ao mesmo assunto.
.: Ver Parecer
Parecer nº 169 de 2008.07.02 (Proc. 239/2008)
RequerenteMinistro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a draft de Decreto-Lei e a documento preparatório de RCM, elaborados por sociedade de advogados contratada pelo MTSS
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoNão se encontra fundamento para que a exigência de confidencialidade abranja os documentos administrativos em causa, evidentemente que com relação à versão em que foram entregues pela sociedade de advogados, antes de qualquer solicitação de agendamento (quando passaram a estar inseridos num procedimento legislativo).(aprovado com quatro declarações de voto).
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)
.: Ver Parecer
Parecer nº 168 de 2008.07.02 (Proc. 220/2008)
RequerentePresidente da Assembleia Municipal de Montalegre
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a gravação áudio de sessão da Assembleia Municipal
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoAs gravações são, nos termos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nominativo, pelo que são de acesso livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamento.
Presidente da Assembleia Municipal de Montalegre
.: Ver Parecer
Parecer nº 167 de 2008.07.02 (Proc. 231/2008)
RequerenteInspecção - Geral de Educação
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a documentos constitutivos de queixa com ocultação dos elementos identificativos da queixosa
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoAinda que o teor da queixa apresentada contivesse informação nominativa, o requerente teria sempre direito de a ela aceder, uma vez que tratando-se de queixa contra si apresentada, a informação diz-lhe directamente respeito. O facto de a filha da queixosa frequentar a escola onde o requerente exerce a sua actividade não constitui só por si qualquer risco que possa decorrer da divulgação do seu nome, pelo que não existe fundamento para que se restrinja o direito que assiste ao requerente de conhecer integralmente os documentos que solicitou.
Inspecção - Geral de Educação
.: Ver Parecer
Parecer nº 166 de 2008.07.02 (Proc. 181/2008)
Queixa deNunês Théophile
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Loures
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a restrição de acesso a processos de obras e processos de licenciamento de operações urbanísticas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs processos de obras integram, em regra, documentos administrativos de carácter não nominativo, estando sujeitos ao regime de livre acesso constante do referido artigo 5º da LADA.No caso, trata-se de pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis, podendo ser acedidos qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.O princípio da colaboração impõe que a entidade requerida possibilite ao interessado suprir eventuais deficiências do requerimento inicial.
.: Ver Parecer
Parecer nº 165 de 2008.06.04 (Proc. 209/2008)
RequerenteHospital de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do cônjuge, já falecido
Sentido do parecerDesfavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoNão foi invocada qualquer finalidade invocada para possibilitar o acesso, pelo que deve ser indeferido o acesso à informação de saúde requerida.
Hospital de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 164 de 2008.06.04 (Proc. 140/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe do requerente
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do requerente.
Síntese do parecer emitidoO interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.O caso em apreço, nos termos em que se encontra exposto, não cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente expostas.
Centro Hospitalar de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 163 de 2008.06.04 (Proc. 195/2008)
RequerenteCentro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do ascendente directo, já falecido
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA finalidade invocada pela requerente é suficiente para possibilitar o acesso: é que o pedido foi feito para fins judiciais, podendo o desfecho do caso depender desse acesso.
Centro de Saúde de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 162 de 2008.06.04 (Proc. 172/2008)
Queixa deLuís Rosa, jornalista
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e Presidente do Conselho de Justiça da FPF
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra o indeferimento de pedido de acesso a diversa documentação em poder da Federação Portuguesa de Futebol
Sentido do parecerFavorável ao acesso à documentação pretendida, embora dentro de determinadas condições
Síntese do parecer emitidoO acesso aos documentos constantes de processos em segredo de justiça rege-se por legislação própria.O queixoso poderá, contudo, aceder aos demais documentos em causa, desde que não revistam carácter nominativo, bem como àqueles que, tendo tal natureza, possam ser expurgados da informação relativa à matéria reservada.
.: Ver Parecer
Parecer nº 161 de 2008.06.04 (Proc. 131/2008)
Queixa deLuís Rosa, jornalista
Entidade requeridaMinistro de Estado e das Finanças
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante à alienação de imóveis
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA CADA não conhece os documentos solicitados, respeitantes à alienação de imóveis. Sabemos porém que esta se faz, em regra, pelo critério do melhor preço. Ora, o valor pago por um imóvel não constitui informação reservada.Assim sendo, dos documentos administrativos requeridos não constarão segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, consubstanciando assim documentos de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 160 de 2008.06.04 (Proc. 138/2008)
RequerenteDirector Geral do Emprego e das Relações do Trabalho
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso aos elementos solicitados, referentes ao processo de acreditação identificado.
Director Geral do Emprego e das Relações do Trabalho
.: Ver Parecer
Parecer nº 159 de 2008.06.04 (Proc. 117/2008)
RequerenteInstituto de Acção Social - Região Autónoma dos Açores
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoDado que a documentação requerida é de acesso livre e generalizado, por se tratar de documentos administrativos não nominativos, deve ser facultado ao requerente o acesso aos quadros de pessoal solicitados, com a menção do número de lugares existentes, preenchidos ou por preencher.
Instituto de Acção Social - Região Autónoma dos Açores
.: Ver Parecer
Parecer nº 158 de 2008.06.04 (Proc. 179/2008)
Queixa deJosé Augusto Gonçalves Ramos
Entidade requeridaSecretário de Estado de Defesa e dos Combatentes
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a alteração ao Contrato de Gestão do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso.
Síntese do parecer emitidoO documento solicitado não contém, atenta a sua natureza, informação nominativa, não parecendo, de igual modo, encontrar-se sujeito a qualquer restrição de acesso, tratando-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado. A entidade requerida deve facultar ao queixoso a fotocópia do documento solicitado.
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Parecer nº 157 de 2008.06.04 (Proc. 105/2008)
Queixa deMaria Luísa Ribeiro Godinho
Entidade requeridaChefe do Núcleo de Estudos, Planeamento e Relações Públicas do Comando Metropolitano da PSO de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a "todos os documentos que fazem parte do processo referente ao estabelecimento comercial Discoteca Sarabanda".
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso, por fotocópia, aos documentos requeridos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 156 de 2008.06.04 (Proc. 98/2008)
Queixa deJosé Aguiar
Entidade requeridaInstituto de Conservação da Natureza (ICN)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a estudos e relatórios de progresso de revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e do Plano Regional de Ordenamento do Território.
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO procedimento de revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV não se encontra concluído.Atento o disposto no artigo 11º, nº 2 da LAIA, o acesso aos documentos respeitantes ao mesmo, pode ser diferido (com conhecimento do requerente) até à tomada de decisão no procedimento.O Plano Regional de Ordenamento do Território, não está na posse do ICN mas sim da CCDRA.
.: Ver Parecer
Parecer nº 155 de 2008.06.04 (Proc. 199/2008)
RequerenteCentro Distrital (…) do Instituto de Segurança Social, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação respeitante à filha menor do seu constituinte
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoO requerente é pai e representante legal da menor a quem diz respeito a informação solicitada, sendo essa qualidade suficiente para que lhe seja reconhecido o direito de acesso à mesma como se fosse o próprio titular. A entidade consulente deve facultar ao pai da menor o acesso à informação respeitante à sua filha.
Centro Distrital (…) do Instituto de Segurança Social, IP
.: Ver Parecer
Parecer nº 154 de 2008.06.04 (Proc. 163/2008)
RequerenteAdministrador Executivo Expo Arade, EM
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso a diversos documentos da empresa municipal.
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoDado que a entidade consulente não logrou sustentar, de modo fundado, que o conhecimento dessa documentação por parte do requerente afectaria um determinado tipo de valores, não se vislumbram restrições ao acesso.
Administrador Executivo Expo Arade, EM
.: Ver Parecer
Parecer nº 153 de 2008.06.04 (Proc. 158/2008)
Queixa deAntónio Leitão Quintas
Entidade requeridaPresidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos solicitados referentes à pesquisa e captação de água, caso existam, e bem assim informar se existe ou não processo de contra-ordenação.
.: Ver Parecer
Parecer nº 152 de 2008.06.04 (Proc. )
RequerenteDirector do Centro de Saúde de (…) / Administração Regional de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso ao processo clínico da falecida mãe da requerente
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso à informação clínica solicitada.
Director do Centro de Saúde de (…) / Administração Regional de Saúde de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 151 de 2008.06.04 (Proc. 186/2008)
RequerenteCentro Hospitalar (…) Hospital de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à requerente.Possibilidade dessa informação não ser revelada a tribunal ou hospital, sem a sua autorização e aviso prévio.
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente, titular e proprietária da informação solicitada, tem o direito de aceder, integralmente, à mesma, sem necessidade de intermediação médica, por não ter solicitado essa intermediaçãoO acesso à informação de saúde da requerente por terceiros deve ser apreciado casuisticamente, nos termos referidos no Parecer, atendendo ao princípio fundamental da reserva da intimidade da vida privada, consagrado na Constituição e na lei.
Centro Hospitalar (…) Hospital de (…)
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Parecer nº 150 de 2008.06.04 (Proc. 167/2008)
Queixa deFernando Faúlha, advogado em representação de A
Entidade requeridaCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante à falecida esposa do requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.Se os documentos requeridos constarem porventura de processo sujeito a segredo de justiça, a decisão de acesso caberá à autoridade judiciária.
.: Ver Parecer
Parecer nº 149 de 2008.06.04 (Proc. 160/2008)
Queixa deJosé Diogo Henriques Sêco Ribeiro
Entidade requeridaDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por falta de resposta ao pedido de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenho
Sentido do parecerO IMC, não dispondo dos documentos, não é obrigado a elaborá-los
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida afirma que não detém os documentos, pelo que não está, ao abrigo da LADA, obrigado à respectiva produção para entrega ao requerente, embora devesse ter-lhe comunicado que não os possuía. No entanto, se as actas das reuniões do CCA porventura contiverem as mencionadas directrizes, elas deverão ser disponibilizadas ao queixoso.
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Parecer nº 148 de 2008.06.04 (Proc. 129/2008)
Queixa deManuel Pereira
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos constantes de processo de inquérito, já concluído
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA queixa é rejeitada por extemporaneidade.
.: Ver Parecer
Parecer nº 147 de 2008.06.04 (Proc. 104/2008)
Queixa deSUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, representado pelo advogado Hugo Daniel de Oliveira
Entidade requeridaDirectora do centro Local do Lis da Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo iniciado com o "auto de advertência nº 1606000003".
Sentido do parecerO documento requerido não existe
Síntese do parecer emitidoEntende a CADA que não lhe compete apreciar a legalidade da actuação da entidade requerida - que não produziu nenhum despacho (de arquivamento ou outro) no processo inspectivo identificado.
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Parecer nº 146 de 2008.06.04 (Proc. 196/2008)
RequerenteComandante do Posto Territorial da Mealhada da Guarda Nacional Republicana
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos existentes no Posto Territorial da Mealhada da GNR
Sentido do parecerFavorável ao acesso, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos identificados, a menos que estes estejam em segredo de justiça.
Comandante do Posto Territorial da Mealhada da Guarda Nacional Republicana
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Parecer nº 145 de 2008.06.04 (Proc. 191/2008)
RequerentePresidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um advogado, para fins judiciais, cópias certificadas de determinadas páginas do Livro de Cemitérios, bem como de declarações que serviram de base para averbar determinados nomes.
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso às páginas do Livro de Cemitérios e às declarações referidas.
Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim
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Parecer nº 144 de 2008.06.04 (Proc. 184/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da tia da sua constituinte.
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deve facultar à referida advogada o acesso à informação de saúde respeitante à tia da sua constituinte.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 143 de 2008.06.04 (Proc. 162/2008)
Queixa deDavid Martelo
Entidade requeridaPresidente da Comissão de Apreciação do Ministério da Defesa Nacional
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso à identificação de determinados militares e a documentos respeitantes a decisões da Comissão de Apreciação
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoÉ extemporânea a queixa respeitante ao requerimento de acesso à identificação de militares.Deve ser facultado o acesso aos documentos respeitantes a decisões da Comissão de Apreciação, caso os procedimentos a que respeitem se encontrem concluídos.
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Parecer nº 142 de 2008.06.04 (Proc. 112/2008)
Queixa deCentro de Estudos de Arqueologia Moderna e Contemporânea
Entidade requeridaDirector Regional dos Assuntos Culturais (DRAC) - Região Autónoma da Madeira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de facultar cópias de determinados documentos cuja consulta foi efectuada e que a entidade requerida classifica como apontamentos e estudos de natureza pessoal.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoAtenta a natureza dos documentos cuja reprodução foi solicitada verifica-se que se trata de documentos administrativos relativos a diferentes imóveis, sem natureza de estudos ou apontamentos de natureza pessoal. Sendo documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado, não tinha a entidade requerente que indicar qualquer finalidade para o acesso pretendido.A entidade requerida deve facultar o acesso à documentação solicitada pela forma escolhida pela entidade requerente.
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Parecer nº 141 de 2008.06.04 (Proc. 64/2008)
Queixa deActavis Nordic A/S, representada pela advogada Teresa Anselmo Vaz
Entidade requeridaConselho de Administração do INFARMED, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamento
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoA queixosa, como qualquer outra pessoa, não tem que invocar qualquer interesse legítimo no acesso à informação não confidencial, pelo que não há necessidade de apurar se os interesses invocados pela requerente lhe conferem legitimidade no acesso, uma vez que não está em causa o acesso a informação confidencial.
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Parecer nº 140 de 2008.06.04 (Proc. 214/2008)
RequerenteDirectora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso ao nome, morada e profissão de todos os funcionários que se apresentaram a determinados concursos abertos no ano de 2007.
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoAtenta a natureza da informação à qual os requerentes pretendem aceder verifica-se que a mesma não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.A entidade consulente deve facultar aos requerentes o acesso aos elementos solicitados dos demais candidatos aos concursos.
Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Parecer nº 139 de 2008.06.04 (Proc. 188/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do ascendente directo, já falecido
Sentido do parecerDesfavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA finalidade invocada pela requerente - "esclarecimento de dúvidas" - é insuficiente para possibilitar o acesso, por via da opacidade da motivação e finalidade do pedido formulado pela requerente.
Centro Hospitalar de (…)
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Parecer nº 138 de 2008.06.04 (Proc. 185/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde da sua filha, já falecida.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deve facultar ao requerente o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida filha.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 137 de 2008.06.04 (Proc. 183/2008)
RequerenteSubRegião de Saúde de (…) [Centro de Saúde de (…)]
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso à ficha de consulta de SAP referente ao falecido marido da requerente, para accionamento de seguro de acidentes pessoais.
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso à informação clínica referida.
SubRegião de Saúde de (…) [Centro de Saúde de (…)]
.: Ver Parecer
Parecer nº 136 de 2008.06.04 (Proc. 159/2008)
Queixa dePedro Manuel Marques Serrão
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Sousel
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a concurso de pessoal do qual o requerente era opositor.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoUm processo de selecção de pessoal integra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre restrições, pelo que deverá a entidade requerida facultar, por reprodução simples, os documentos solicitados.
.: Ver Parecer
Parecer nº 135 de 2008.06.04 (Proc. 145/2008)
Queixa deAlberto Melo
Entidade requeridaDirector do Hospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante ao requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO queixoso, titular e proprietário da informação solicitada tem o direito de aceder, integralmente, à mesma, sem necessidade de intermediação médica, que não solicitou.
.: Ver Parecer
Parecer nº 134 de 2008.06.04 (Proc. 59/2008)
Queixa deMário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo
Entidade requeridaPresidente da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao contrato de concessão celebrado com a empresa Águas do Planalto, SA.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar as fotocópias solicitadas, referentes ao contrato de concessão identificado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 133 de 2008.06.04 (Proc. 106/2008)
Queixa deAntónio Cravidão Duarte
Entidade requeridaAssociação do Lar de Idosos de Pegões
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA Associação do Lar de Idosos de Pegões está sujeita ao regime de acesso consagrado na LADA (nos termos do nº 1 ou do nº 2 do artigo 4º).Deve ser facultado ao requerente o acesso aos elementos solicitados.
.: Ver Parecer
Parecer nº 132 de 2008.05.07 (Proc. 141/2008)
RequerenteInstituto Português de Oncologia (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à Ordem dos Médicos o acesso a informação de saúde respeitante a um utente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO acesso a informação reservada, na posse da Administração, visando a instrução de um processo justifica-se quando se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, expurgando-se a informação não relevante;
Instituto Português de Oncologia (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 131 de 2008.05.07 (Proc. 137/2008)
Queixa deJosé António Fiúza Correa de Sá
Entidade requeridaIFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta ao pedido de acesso a certidão de parecer do Gabinete Jurídico.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO documento solicitado e ainda não facultado (parecer do gabinete jurídico) não contém, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. A entidade requerida deve facultar ao queixoso a certidão do parecer solicitado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 130 de 2008.05.07 (Proc. 101/2008)
RequerenteServiço Regional de Saúde, EPE - Região Autónoma da Madeira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer referente a um pedido de acesso a informação de saúde
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoPode concluir-se que o Serviço Regional de Saúde, EPE, deverá comunicar ao requerente que não possui informação com a causa da morte da falecida cidadã, ou outros elementos que permitam facilmente apurar tal causa.
Serviço Regional de Saúde, EPE - Região Autónoma da Madeira
.: Ver Parecer
Parecer nº 129 de 2008.05.07 (Proc. 103/2008)
Queixa deTMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA
Entidade requeridaICP Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso ao processo administrativo respeitante à Restituição de Valores à Optimus
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoEntende a CADA que o ICP-ANACOM deve facultar o acesso a todo o processo, com expurgo dos eventuais "segredos de empresa".
.: Ver Parecer
Parecer nº 128 de 2008.05.07 (Proc. 102/2008)
Queixa deNelson Jorge Simões Morais
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Administração da RTP, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante à alienação de imóvel
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA LADA, por força do disposto no seu artigo 4º, nº 1, alínea d), aplica-se à RTP.Os documentos solicitados, na posse da RTP, são documentos administrativos, que relevam da actividade administrativa e são de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 127 de 2008.05.07 (Proc. 144/2008)
RequerenteCentro de Saúde (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de parecer referente a um pedido de acesso a informação de saúde
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso à informação clínica referida.
Centro de Saúde (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 126 de 2008.05.07 (Proc. 79/2008)
Queixa deAna Saraiva
Entidade requeridaPresidente do Instituto de Segurança Social, IP Centro Distrital de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a um ofício respeitante à situação laboral da requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoO documento solicitado é, em princípio, um documento de acesso livre e generalizado.E ainda que esteja em causa um documento nominativo, a requerente, titular das informações nele vertidas, tem o direito de aceder ao mesmo
.: Ver Parecer
Parecer nº 125 de 2008.05.07 (Proc. 61/2008)
Queixa deMário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo
Entidade requeridaPresidentes das Juntas de Freguesia de Almaça, Cercosa, Cortegaça, Marmaleira, Mortágua, Sobral, Pala, Trezoi e Vale de Remígio
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso aos orçamentos e aos planos de actividades de juntas de freguesia, bem como às facturas de água, tudo relativo ao ano de 2007.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso.
Síntese do parecer emitidoO direito à informação, concretização do princípio geral de publicidade e transparência administrativa, satisfaz fundamentais valores e interesses comunitários, promovendo a formação de uma opinião pública esclarecida e possibilitando aos administrados o conhecimento da motivação da actividade administrativa. As autarquias encontram-se sujeitas ao dever de informação sobre a sua situação financeira, de forma acessível e rigorosa, por via do princípio da transparência orçamental
.: Ver Parecer
Parecer nº 124 de 2008.05.07 (Proc. 534 - B/2)
RequerentePresidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Reclamação de parecer da CADA
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoO Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada não invoca agora novos factos. Nem requer a aclaração ou reforma dos anteriores pareceres da CADA, pois que não invoca qualquer nulidade, obscuridade ou contradição do parecer em apreciação. Nem se vislumbra que ocorra tal nulidade, obscuridade ou contradição.Discorda ao que parece da fundamentação jurídica do parecer. Entende a CADA, contudo, que o parecer e a respectiva fundamentação são os que melhor interpretam as normas jurídicas aplicáveis no seu conjunto, nomeadamente o Código Civil e a LADA, pelo que são de manter.
Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada
.: Ver Parecer
Parecer nº 123 de 2008.05.07 (Proc. 130/2008)
RequerenteAgrupamento de Escolas do Monte da Caparica
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a acta da Assembleia-Geral do Agrupamento de Escolas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoO documento requerido é, em princípio, um documento administrativo de acesso livre e generalizado.Se da acta constarem informações reservadas, integrando documento nominativo, uma vez que o requerente não alega nem demonstra interesse directo, pessoal e legítimo, a sua comunicação deve ocorrer com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros.
Agrupamento de Escolas do Monte da Caparica
.: Ver Parecer
Parecer nº 122 de 2008.05.07 (Proc. s 27 e 28)
Queixa deRui Manuel Petronilho Luzio e Carlos Manuel de Oliveira Moreira
Entidade requeridaPresidente do Júri de Concurso de Admissão ao 5º Curso de Especialização em Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (Policia de Segurança Pública, PSP - Grupo de Operações Especiais -
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixas pela recusa de acesso aos parâmetros de avaliação de exames psicológicos de selecção (testes de personalidade).
Sentido do parecerRemessa dos pedidos a outro serviço, para efeitos de satisfação do direito de acesso dos requerentes.
Síntese do parecer emitidoTais pedidos constituem uma pretensão de acesso a documentos eventualmente nominativos, referente aos interessados e ora queixosos, os quais serão, prima facie, sempre acessíveis pelos próprios.Aliás, não facultar aos ora queixosos a documentação solicitada significará uma restrição de um direito constitucionalmente consagrado - o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - direito este com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias.
.: Ver Parecer
Parecer nº 121 de 2008.05.07 (Proc. 147/2008)
Queixa deQUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza / Centro de Informação de Resíduos
Entidade requeridaSecretaria Regional do Ambiente e do Mar da Região Autónoma dos Açores
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos incluídos em procedimento em curso, respeitante à gestão de resíduos
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida pode diferir o acesso ao procedimento em curso para concessão da gestão e valorização de resíduos enquanto o mesmo não se encontrar concluído, com expurgo da informação comercial e industrial considerada confidencial.
.: Ver Parecer
Parecer nº 120 de 2008.05.07 (Proc. 86, 94, 9)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a cópia integral de actas de conselhos de especialidade
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto deverá a entidade consulente facultar o acesso ao teor integral das actas na parte respeitante aos candidatos à promoção ao mesmo posto e que ficaram melhor posicionados que os requerentes, podendo, ainda, ser facultados quer aos requerentes, quer a terceiros, os elementos referentes aos demais candidatos, incluindo a outros postos, que não revistam a natureza de informação nominativa.
.: Ver Parecer
Parecer nº 119 de 2008.05.07 (Proc. 135/2008)
Queixa deArlindo da Silva Funina
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Sesimbra e Presidente da Assembleia Municipal de Sesimbra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar o acesso aos ofícios remetidos pela Câmara Municipal de Sesimbra à Comissão de Administração da AUGI nº 18 para apresentação de contas e deve o requerente identificar concretamente qual o plano a que se refere.
.: Ver Parecer
Parecer nº 118 de 2008.05.07 (Proc. 114/2008)
Queixa deGrupo Flamingo - Associação de Defesa do Ambiente
Entidade requeridaPresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos referentes à "implementação de uma piscicultura no Sapal de Corroios"
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso aos documentos solicitados (referentes ao processo de implementação de uma piscicultura), através de fotocópia, após expurgo dos eventuais "segredos de empresa".
.: Ver Parecer
Parecer nº 117 de 2008.05.07 (Proc. 166/2008)
RequerentePresidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um terceiro o acesso a documento comprovativo da matrícula em curso ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso ao documento relativo à eventual matrícula de uma aluna em curso ministrado pela referida Escola.
Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
.: Ver Parecer
Parecer nº 116 de 2008.05.07 (Proc. 149/2008)
Queixa deJosé Cerejo
Entidade requeridaAdministração da Estamo - Participações Imobiliárias, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentação respeitante à alienação de imóveis
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos solicitados são documentos administrativos, que relevam da actividade administrativa.São, em princípio, de acesso livre e generalizado. Se, eventualmente, algum dos documentos contiver informação reservada, deve ser facultado com expurgo daquela informação.
.: Ver Parecer
Parecer nº 115 de 2008.05.07 (Proc. 161/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Carolina Michaëlis (401134) - Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma docente o acesso (por certidão) a documentos escolares
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso às "declarações prestadas no âmbito do inquérito disciplinar" referido nos autos, à redacção aí identificada, bem como às participações disciplinares efectuadas pela requerente.
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Carolina Michaëlis (401134) - Porto
.: Ver Parecer
Parecer nº 114 de 2008.05.07 (Proc. 151/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde de menor a uma Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoAtendendo às atribuições da entidade requerente e ao regime legal a que se encontra sujeita, e tendo em conta que sem aceder à informação não possuirá os elementos necessários a uma correcta caracterização da situação, deve ser facultado o acesso à mesma possibilitando assim que sejam tomadas as medidas mais adequadas à salvaguarda dos direitos do menor em causa. O direito de acesso antes reconhecido deve restringir-se ao estritamente necessário à prossecução dos objectivos visados, não devendo ocasionar uma invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada da titular dos dados.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 113 de 2008.04.09 (Proc. 121/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para posterior entrega a uma seguradora
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(aprovado com uma declaração de voto).
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 112 de 2008.04.09 (Proc. 83/2008)
Queixa deNuno Jacinto
Entidade requeridaIFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a guias de receita
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve realizar todas as diligências destinadas à satisfação do pedido, de forma a que o direito de acesso aos documentos administrativos, plasmado no artigo 268º, nº 2 da Constituição (que a LADA regula) possa ser respeitado, e o queixoso, em tempo útil, os tenha na sua posse.
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Parecer nº 111 de 2008.04.09 (Proc. 45/2008)
Queixa deFlávio dos Santos Alves
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Castro Daire
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a processo de obras
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar ao queixoso o acesso à fotocópia da decisão eventualmente proferida.
.: Ver Parecer
Parecer nº 110 de 2008.04.09 (Proc. 21/2008)
Queixa deJoão Paulo Menezes
Entidade requeridaMinistério da Educação
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por não ter sido facultado o acesso a relatórios e contas da Fundação Escola Portuguesa de Macau
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoConsiderando que: A entidade requerida respondeu, nos termos da LADA, dizendo que não possui os documentos e indicando quem os detém; A CADA não tem competência para aferir da veracidade da resposta; A entidade que detém os documentos está sujeita à LADA, deverá a entidade requerida remeter oficiosamente o pedido de acesso à entidade que detém os documentos que por serem de acesso livre e irrestrito devem ser facultados ao requerente.
.: Ver Parecer
Parecer nº 109 de 2008.04.09 (Proc. 329/2007)
RequerenteComissão de Mercado de Valores Mobiliários - CMVM
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a processo de auditoria
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoA CMVM deve, decidindo de forma fundamentada, facultar o acesso a todo o processo de auditoria se considerar demonstrada a correlação entre este processo e o processo disciplinar que teve como sujeito o requerente do acesso.Deve, se considerar não demonstrada tal correlação:- facultar o acesso aos documentos administrativos não nominativos e àqueles que, sendo nominativos, contenham informações respeitantes ao requerente ou dos quais seja o autor;
Comissão de Mercado de Valores Mobiliários - CMVM
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Parecer nº 108 de 2008.04.09 (Proc. 388/2007)
Queixa deArménio Pontinha
Entidade requeridaChefe do Serviço de Finanças da Moita
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação constante de processo de execução fiscal
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoEstando em causa o acesso a documentos respeitantes a um processo de natureza judicial, não cabe à CADA pronunciar-se sobre a presente queixa, devendo a mesma ser arquivada.
.: Ver Parecer
Parecer nº 107 de 2008.04.09 (Proc. 78/2008)
Queixa deMaria João Marques Vieira Santos Silva
Entidade requeridaDirector Regional de Educação do Alentejo
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a um recurso hierárquico
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoAdmite-se que algum ou alguns dos documentos requeridos contenham informação nominativa.Não obstante, a requerente, na qualidade de representante legal de Frederico Duarte Santos Paulista Silva, tem direito de acesso à informação reservada a ele respeitante
.: Ver Parecer
Parecer nº 106 de 2008.04.09 (Proc. 438 B /20)
Queixa deMariana Sêco
Entidade requeridaPresidente. da Comissão Científico-Pedagógica do Curso de Medicina Dentária - ISCS - Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de aclaração e reforma do Parecer da CADA nº 9/2008
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoNão estando em causa o acesso a documento ou a informação administrativa existente, entende-se, por não se descortinar a existência de obscuridade, ambiguidade ou lapso, nada haver a aclarar ou reformar nos anteriores pareceres.
.: Ver Parecer
Parecer nº 105 de 2008.04.09 (Proc. 113/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde da falecida mãe da requerente
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoOs elementos requeridos são efectivamente necessários para o fim invocado. Considera assim a CADA que a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao referido processo.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 104 de 2008.04.09 (Proc. 108/2008)
RequerenteEscola Superior de Tecnologia e Gestão / IPL
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação escolar diversa, respeitante à filha (maior) do requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoApenas os documentos dos quais conste informação sobre a justificação das faltas dadas podem conter informação reservada (não demonstrando o requerente interesse directo, pessoal e legítimo para aceder a essa informação).
Escola Superior de Tecnologia e Gestão / IPL
.: Ver Parecer
Parecer nº 103 de 2008.04.09 (Proc. 85/2008)
Queixa deAlberto Melo
Entidade requeridaDirector dos Serviços de Pessoal do Exército
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a informação respeitante a remunerações auferidas pelo requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos solicitados são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e generalizado.No caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente, estaremos perante documentos nominativos. Ainda assim, o requerente, na qualidade de titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos.
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Parecer nº 102 de 2008.04.09 (Proc. 96/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde da falecida esposa do requerente
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoExistindo autorização concedida pelo titular para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir a cláusula constante do contrato.
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
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Parecer nº 101 de 2008.04.09 (Proc. 52/2008)
RequerenteAgrupamento Vertical de São Lourenço - Ermesinde
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso ao processo individual de uma professora
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA requerente enquanto contra-interessada em acção administrativa especial onde é impugnado o seu provimento na categoria de professora titular tem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos constantes do processo individual da autora da acção que necessite de conhecer para fundamentar a sua contestação.
Agrupamento Vertical de São Lourenço - Ermesinde
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Parecer nº 100 de 2008.04.09 (Proc. 32/2008)
RequerenteCentro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina da CADA respeitante ao acesso à informação de saúde de terceiro. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve aqui prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.
Centro de Saúde de (…)
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Parecer nº 99 de 2008.04.09 (Proc. 122/2008)
RequerenteCâmara Municipal da Covilhã
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a documentos constantes de processo de licenciamento
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos em causa (alvará de licença e guia de receita), que dizem respeito a um processo concluído, são de acesso livre e generalizado.
Câmara Municipal da Covilhã
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Parecer nº 98 de 2008.04.09 (Proc. 119/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos - 160817 (Castelo Branco)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a registos biográficos, grelhas de pontuação, e processos individuais de candidatos a concurso de acesso para a categoria de professor titular
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA entidade deve facultar o acesso a todos os documentos dos demais candidatos que tenham sido considerados no provimento do lugar de professor titular no concurso a que a requerente do acesso se candidatou e deve informar a requerente que não detém a informação respeitante às grelhas de pontuação.
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos - 160817 (Castelo Branco)
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Parecer nº 97 de 2008.04.09 (Proc. 81/2008)
Queixa deFernando Manuel Silva de Almeida
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Odemira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos referentes a loteamento
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoTrata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.
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Parecer nº 96 de 2008.04.09 (Proc. 55/2008)
Queixa deJoão António Moreira da Silva
Entidade requeridaPresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos referentes a loteamento
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoTrata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.
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Parecer nº 95 de 2008.04.09 (Proc. 534 A /20)
RequerentePresidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada - Penafiel
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de existência de pedidos manifestamente abusivos
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoFace ao disposto no artigo 5º da LADA, resulta claro que todos têm, em regra, direito de aceder livremente à informação constante de documentos administrativos, não necessitando de motivar ou justificar o pedido de acesso ou de explicar para que pretendem a informação. Como nota Agostinho de Castro Martins (Acesso à Informação do Sector Público - Princípios Gerais, 3º Relatório de Actividades da CADA, 1998), o requerente não tem "de dizer, sequer, em suma, se é por mera curiosidade ou se é para a usarem como instrumento na invocação, reivindicação ou realização de outro direito".
Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada - Penafiel
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Parecer nº 94 de 2008.04.09 (Proc. 92/2008)
RequerenteHospital de Sousa Martins
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a um menor à sua mãe, para entrega a uma companhia de seguros
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA requerente é a mãe e representante legal do utente (menor), a quem dizem respeito os dados solicitados, sendo essa qualidade suficiente para lhe ser reconhecido o direito de acesso aos mesmos como se fora o próprio titular. Deste modo, e enquanto proprietária da informação de saúde pode facultá-la a uma companhia de seguros, e de igual modo solicitar que a mesma seja enviada directamente à referida companhia.
Hospital de Sousa Martins
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Parecer nº 93 de 2008.04.09 (Proc. )
Queixa deCarlos Lopes (Processo nº 9/2008), Jaime Lopes (Processo nº 10/2008), Carla Romãozinho (Processo nº 74/2008) e João Justino (Processo nº 76/2008)
Entidade requeridaInstituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Informação das percentagens, das datas e dos valores totais retidos para pagamentos dos serviços prestados sobre os projectos no âmbito dos programas financiados pelo FEOGA e pelo IFOP.
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoO pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis.Acresce, por outro lado, tratar-se de documentação referente aos requerentes, a qual será, prima facie, sempre acessível aos próprios.
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Parecer nº 92 de 2008.04.09 (Proc. )
Queixa deVumba, Exploração Florestal Agro-Pecuária e Turismo, S. A. (Processo nº 526/2007), Maria Barata (Processo nº 532/2007) e Maria Nunes (Processo nº 536/2007)
Entidade requeridaInstituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Certidões de notificação de audiência prévia, na sequência da emissão de decisão final de processo por incumprimento de requisitos do sistema de financiamento decorrente da aplicação de medidas de apoio aos agricultores.
Sentido do parecerNão favorável ao acesso solicitado, emissão de certidões
Síntese do parecer emitidoOs ofícios remetidos pela entidade requerida aos queixosos possuem um valor probatório semelhante ao da certificação da inexistência de audiência prévia dos interessados, pelo que não se considera demonstrado que as informações prestadas nos referidos ofícios sejam insuficientes ou não satisfaçam o pedido formulado, que a posição dos ora queixosos fique menos salvaguardada, ou que tal resposta se traduza em denegação do direito à informação, atento o exacto teor do pedido: certidão de notificação da audiência prévia.
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Parecer nº 91 de 2008.04.09 (Proc. 120/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos - 160817 (Castelo Branco)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguações
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoA requerente tem inequivocamente direito de aceder aos documentos não nominativos, às suas declarações no processo (acta de audiência oral), e à informação nominativa que lhe diga directamente respeito.Face ao fim invocado para o acesso ("proceder judicialmente contra o participante"), entende esta Comissão que a requerente demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo para acesso:-          À informação nominativa referente ao aluno João Pedro (ou aos seus pais); e
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos - 160817 (Castelo Branco)
.: Ver Parecer
Parecer nº 90 de 2008.04.09 (Proc. 47/2008)
Queixa deJoão Ribeiro e Fernando Gorgulho
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal do Crato
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de decisão relativamente ao acesso a informação autárquica
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos queixosos
Síntese do parecer emitidoAs informações e documentos requeridos, todos respeitantes ao exercício das competências atribuídas ao órgão autárquico requerido, são de acesso livre e generalizado.
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Parecer nº 89 de 2008.04.09 (Proc. )
Queixa deMariana Sêco
Entidade requeridaDirector do Instituto de Ciências da Saúde - Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a actas. Preço praticado pela emissão de certidão
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitido1.A entidade requerida deve:a) Facultar, caso existam, o acesso aos documentos dos quais conste a fundamentação dos actos de indeferimento contidos em determinado ofício. Não existindo, esse facto deve ser comunicado à requerente.b) Facultar o acesso às actas requeridas, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente;
.: Ver Parecer
Parecer nº 88 de 2008.04.09 (Proc. 99/2008)
Queixa deAlexandre Figueiredo
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Torres Novas
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes ao funcionamento de uma ETAR
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar os documentos suficientemente identificados no pedido, faseadamente, tendo em conta a ordem de preferência indicada pelo requerente, que demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos que, entre os solicitados, eventualmente existam. Deve ainda convidar o requerente (prestando-lhe assistência) a suprir as deficiências que possa encontrar no pedido.
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Parecer nº 87 de 2008.04.09 (Proc. 72/2008)
RequerenteCentro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Parecer da CADA sobre a interpretação a dar ao conceito de interesse directo, pessoal e legítimo
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoA decisão sobre o acesso a informação de saúde por terceiros não autorizados, nomeadamente seguradoras, deve decorrer da aplicação casuística da LADA, com alegação e demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo, a aferir de acordo com o princípio da proporcionalidade, de forma a permitir apurar qual dos direitos fundamentais deve prevalecer: se o direito de acesso aos documentos administrativos, se o direito à privacidade
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
.: Ver Parecer
Parecer nº 86 de 2008.04.09 (Proc. 39/2008)
Queixa deJoão Lopes Conde e Silva
Entidade requeridaChefe do Serviço de Finanças de Torres Novas
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Acesso, por meio de consulta, à documentação relativa à alteração matricial (número e área total) de prédio urbano confinante com prédio rústico propriedade do queixoso.
Sentido do parecerFavorável ao acesso.
Síntese do parecer emitidoOs elementos solicitados são dados públicos, dado que os diversos elementos respeitantes aos imóveis constantes da matriz e do registo predial, também constam também dos respectivos processos de licenciamento, existentes nas câmara municipais, processos esses que a CADA, repetidamente, tem entendido como constituindo documentos de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 85 de 2008.03.12 (Proc. 525/2007)
Queixa deAssociação Sol e Anoitecer
Entidade requeridaPresidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentação referente a apoios financeiros concedidos pela junta de freguesia
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar à queixosa o acesso à documentação referente aos apoios que concedeu.
.: Ver Parecer
Parecer nº 84 de 2008.03.12 (Proc. 87/2008)
RequerenteGoverno Civil do Distrito do Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de revelação da acta n.º 1/2006, de 12 de Outubro, da Comissão Distrital de Protecção Civil; e de um estudo do LNEC.
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar o acesso à acta referida e ao estudo do LNEC supra mencionado.
Governo Civil do Distrito do Porto
.: Ver Parecer
Parecer nº 83 de 2008.03.12 (Proc. s 434, 47)
Queixa deJoão Ribeiro e Fernando Gorgulho
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal do Crato
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informações várias respeitantes às actividades da autarquia
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoDevem ser facultados as informações e documentos requeridos, respeitantes ao exercício das competências atribuídas à autarquia. Na eventualidade de algum dos documentos conter informação reservada, deve ser facultado o acesso aos mesmos com expurgo dessa informação.
.: Ver Parecer
Parecer nº 82 de 2008.03.12 (Proc. 65/2008)
Queixa deA (identificado nos autos)
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Esc. Sec. com 3ºCiclo do Ensino Básico do Monte da Caparica
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documento (depoimento) constante de procedimento disciplinar em que esteve envolvido o filho do requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA qualidade de representante legal do aluno eventualmente envolvido numa situação de agressão é suficiente para conferir ao requerente o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao depoimento em questão.
.: Ver Parecer
Parecer nº 81 de 2008.03.12 (Proc. s 15 e 23)
Queixa deAutodril - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA
Entidade requeridaPARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS) SA (Processo nº 15/2008) e CE - Circuito Estoril, SA (Processo nº 23/2008)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoA requerente tem o direito de aceder aos seguintes documentos:- "Deliberação de escolha do terceiro árbitro adoptada pelos dois árbitros já indicados";
.: Ver Parecer
Parecer nº 80 de 2008.03.12 (Proc. 77/2008)
RequerenteInstituto Português (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de fornecer ao requerente o acesso a dados clínicos do seu pai, já falecido
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante ao seu falecido pai.
Instituto Português (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 79 de 2008.03.12 (Proc. 41/2008)
RequerenteDirecção Regional de Apoio à Coesão Económica/RA Açores
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso por terceiro a um específico processo de candidatura no domínio de programas de urbanismo integrados em sistema de incentivos (URBCOM).
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitidoOs documentos relativos a processos de candidatura no domínio do URBCOM, são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e irrestrito.
Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica/RA Açores
.: Ver Parecer
Parecer nº 78 de 2008.03.12 (Proc. 70/2008)
RequerentePresidente da Câmara Municipal de Constância
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitante a procedimento concursal (aquisição de serviços para o Centro de Ciência Viva)
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos com informação sobre quais os trabalhadores da entidade consulente que prestam serviço no Centro de Ciência, são de acesso livre e generalizado.
Presidente da Câmara Municipal de Constância
.: Ver Parecer
Parecer nº 77 de 2008.03.12 (Proc. 12/2008)
Queixa deFernandes Monteiro, advogado, em representação de José Nogueira
Entidade requeridaDirector dos Serviços de Pessoal do Exército
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos vários respeitantes a remunerações auferidas pelo requerente
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos solicitados são, em princípio, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 76 de 2008.03.12 (Proc. 73/2008)
RequerenteServiços Municipalizados de Loures
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a documentação relacionada com um contrato de fornecimento de água
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
Serviços Municipalizados de Loures
.: Ver Parecer
Parecer nº 75 de 2008.03.12 (Proc. 29/2008)
Queixa deJosé Manuel Lourenço Estevão
Entidade requeridaPresidente do Instituto Nacional de Administração - INA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a diversos elementos
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve a entidade requerida facultar o acesso às "declarações legais de anuência e de autorização de destacamento aos candidatos que delas precisaram".
.: Ver Parecer
Parecer nº 74 de 2008.03.12 (Proc. 75/2008)
RequerenteAgrupamento de Escolas Conde de Castelo Melhor - Pombal
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso à acta de uma reunião e a um ofício
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO ofício requerido é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.A requerente, na qualidade de representante legal da sua filha, tem direito de acesso à informação reservada respeitante à sua filha que conste da acta. Demonstra interesse directo, pessoal e legítimo para aceder à informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente, uma vez que a acta diz respeito a reunião realizada para esclarecimento de dúvidas sobre um incidente que envolveu a sua filha.
Agrupamento de Escolas Conde de Castelo Melhor - Pombal
.: Ver Parecer
Parecer nº 73 de 2008.03.12 (Proc. 42/2008))
RequerenteDirecção Geral do Ensino Superior - DGES
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Parecer sobre a aplicação da LADA no acesso à documentação fundamental de uma universidade e sobre o acesso a essa informação (que inclui uma base de dados)
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoAo acesso à documentação detida pela DGES aplica-se a LADA.O acesso à informação constante da base de dados é regido pela LADA, desde que não esteja em causa o acesso à sua totalidade ou a parte desta que permita o seu tratamento com comparação e interconexão.
Direcção Geral do Ensino Superior - DGES
.: Ver Parecer
Parecer nº 72 de 2008.03.12 (Proc. 93/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso ao processo clínico de utente de menor idade por um dos progenitores.
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitidoO titular da informação de saúde tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito, escolhendo a respectiva forma de acesso, sendo válido, para efeito do pretendido acesso documental, o exercício, pela mãe da menor titular da informação, do direito de representação, em sede de poder paternal.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 71 de 2008.03.12 (Proc. 58/2007)
RequerenteCoordenadora do Serviço de Gestão da Informação da Reitoria da Universidade do Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de publicação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento
Sentido do parecerParecer genérico
Síntese do parecer emitidoA publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público), num arquivo digital (para consulta, "sem restrições de acesso"), carece de autorização dos respectivos autores.
Coordenadora do Serviço de Gestão da Informação da Reitoria da Universidade do Porto
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Parecer nº 70 de 2008.03.12 (Proc. 533/2007)
Queixa deManuel Barbosa da Silva
Entidade requeridaPresidente da Junta de Freguesia de Calendário (Vila Nova de Famalicão)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por recusa de acesso à reprodução dos cadernos de encargos e programas dos concursos públicos de obras do ano de 2007, e demais documentos relacionados com os processos dos concursos.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNo domínio da contratação pública é, em regra, livre e irrestrito o acesso a toda a documentação referente aos concursos públicos ou determinando as condições de preço acordadas entre a Administração Pública e a empresa, que afectam o custo do serviço público.
.: Ver Parecer
Parecer nº 69 de 2008.03.12 (Proc. 38/2008)
RequerenteFaculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a um professor certidões de relatórios elaborados para os efeitos do n.º 1 do artigo 24.º do ECDU por dois docentes da mesma faculdade
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoTrata-se de relatórios pormenorizados da actividade pedagógica e científica, com indicação de trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas sob sua orientação, e outros elementos relevantes para a apreciação dos mesmos (cfr. artigo 20º, nº 1 do ECDU) o que não configura o acesso a um documento nominativo, nem se encontra abrangido por qualquer restrição de acesso.
Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
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Parecer nº 68 de 2008.03.12 (Proc. 34/2008)
Queixa deLurdes Gonçalves Ferreira, advogada
Entidade requeridaComandante do Destacamento de Albufeira da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso ao "texto integral do relatório diário respeitante ao serviço prestado pelo militar Bernardo Sousa, Soldado da GNR (...), bem como ao texto integral da guia de patrulha, datados de 27 de Dezembro de 2007".
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoA entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos (relatório diário e guia de patrulha), após expurgo da informação nominativa de terceiros que eles eventualmente contenham.
.: Ver Parecer
Parecer nº 67 de 2008.03.12 (Proc. 90/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua irmã, já falecida
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida irmã.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 66 de 2008.03.12 (Proc. 51/2008)
RequerenteCentro de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso do processo clínico de utente ao respectivo mandatário
Sentido do parecerFavorável à pretensão da interessada titular da informação de saúde
Síntese do parecer emitidoA unidade de saúde identificada nos autos deve facultar a informação de saúde requerida à titular da mesma.
Centro de Saúde de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 65 de 2008.03.12 (Proc. 46/2008)
RequerentePresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Santiago de Cacém
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à mãe de um aluno informação escolar diversa, respeitante ao seu filho e a outro aluno, para juntar a reclamação
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente tem direito de acesso aos documentos de acesso livre e generalizado e à informação respeitante ao sue filho e ao aluno com quem pretende comparar a situação escolar daquele.
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Santiago de Cacém
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Parecer nº 64 de 2008.03.12 (Proc. 26/2008)
Queixa deJoão António Mourão Gonçalves Rosa
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a "toda a documentação referente ao licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo"
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, os documentos referentes ao processo indicado de licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais "segredos de empresa" que possam conter.
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Parecer nº 63 de 2008.03.12 (Proc. 530/2007)
Queixa deJosé Carlos Rodrigues
Entidade requeridaGabinete Nacional SIRENE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre determinado veículo automóvel matriculado em França
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDado que não se está perante um pedido de acesso a documentos na posse, ou detidos em nome da entidade requerida, entende-se que a CADA carece de competência para apreciar a questão de saber se deve a mesma obter de um Estado estrangeiro informação sobre se determinado veículo se encontra aí matriculado e o nome do seu proprietário ou proprietários.
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Parecer nº 62 de 2008.03.12 (Proc. 507/2007)
Queixa deJosé Vitorino
Entidade requeridaDirecção-Geral de Energia e Geologia / Secretaria- Geral do Ministério da Economia
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao processo individual do requerente, funcionário aposentado
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO processo individual solicitado deverá conter documentos administrativos não nominativos e documentos administrativos nominativos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 61 de 2008.03.12 (Proc. 485/2007)
RequerenteComando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a um sindicato o acesso por certidão a um processo disciplinar instaurado contra um oficial da Polícia de Segurança Pública e já arquivado
Sentido do parecerFavorável ao acesso parcial
Síntese do parecer emitidoO Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública não deverá facultar ao Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP o acesso pela via de certidão, à totalidade do processo disciplinar em questão, embora nada obste a que disponibilize o acesso à parte não nominativa dessa documentação
Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública
.: Ver Parecer
Parecer nº 60 de 2008.03.12 (Proc. 20/2008)
RequerenteInstituto Português de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua mãe, já falecida
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida mãe.
Instituto Português de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 59 de 2008.03.12 (Proc. 8/2008)
Queixa deAlberto Soares Simões Neves de Melo
Entidade requeridaDirector do Centro de Apoio Social de Lisboa do Instituto de Acção Social das Forças Armadas
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos referentes à atribuição de comparticipação escolar; se o documento referente à delegação ou subdelegação de poderes não existir, deve informar o requerente desse mesmo facto.
.: Ver Parecer
Parecer nº 58 de 2008.03.12 (Proc. 544/2007)
RequerenteInstituto da Vinha e do Vinho
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de emissão de 2ª via das várias licenças de plantação de vinha
Sentido do parecer
Síntese do parecer emitidoNão compete à CADA emitir Parecer sobre o pedido de emissão de 2ª via de licenças de plantação de vinha.
Instituto da Vinha e do Vinho
.: Ver Parecer
Parecer nº 57 de 2008.03.12 (Proc. )
Queixa de-
Entidade requerida-
Assunto do pedido
apresentado à CADA
-
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitido-
.: Ver Parecer
Parecer nº 56 de 2008.02.20 (Proc. 25/2008)
RequerenteSub-Região de Saúde de (…) (Centro de Saúde de …)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para esclarecimento da capacidade deste efectuar determinada transacção
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoAferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.
Sub-Região de Saúde de (…) (Centro de Saúde de …)
.: Ver Parecer
Parecer nº 55 de 2008.02.20 (Proc. 546/2007)
Queixa deMargarida Marques dos Santos, advogada
Entidade requeridaComissão do Mercado de Valores Mobiliários
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso ao "processo relativo à autorização para comercialização em Portugal do Fundo de Investimento imobiliário BBVA Propriedad FII, apresentado à CMVM em Março de 2003"
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, os documentos referentes ao processo relativo à autorização para comercialização em Portugal de um fundo de investimento são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais "segredos de empresa" que possam conter.
.: Ver Parecer
Parecer nº 54 de 2008.02.20 (Proc. 491/2007)
Queixa deManuel Agostinho Gonçalves Gouveia
Entidade requeridaPresidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação constante de processos de selecção de dirigentes
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção para cargos dirigentes, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos não nominativos de acesso livre e generalizado. A CADA, para além de considerar que os curricula vitae não contêm, por norma, dados nominativos, tem sustentado que os concorrentes têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos e/ ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) hão-de reclamar, e até, recorrer.
.: Ver Parecer
Parecer nº 53 de 2008.02.20 (Proc. 35/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à requerente informação de saúde respeitante ao seu falecido tio, para esclarecimento da causa da morte
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoAferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 52 de 2008.02.20 (Proc. 521/2007)
Queixa deArménio Silva Neves Moço
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Pombal
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa por ausência de informação relativa a excesso de ruído provocado por obras de demolição
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoNos termos da LAIA, o direito de acesso à informação ambiental é assegurado pelas autoridades públicas, que devem, além do mais, designar o responsável pela informação e divulgar ao público a sua identidade, criar e manter instalações para consulta da informação, bem como informar o público sobre o direito de acesso à informação e prestar apoio no exercício desse direito.Assim, deve ser facultada ao queixoso a informação por ele solicitada; inexistindo qualquer decisão, deverá ser comunicado esse facto.
.: Ver Parecer
Parecer nº 51 de 2008.02.20 (Proc. 517/2007)
Queixa deManuel Lopes Figueiredo Pereira
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Emídio Navarro
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo individual de aluno
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, esta Comissão é de parecer que o requerente tem direito de aceder à informação não nominativa existente no processo individual do seu filho.
.: Ver Parecer
Parecer nº 50 de 2008.02.20 (Proc. s 545/200)
Queixa deFernando dos Reis Condesso, Carlos Diogo Moreira, José Adelino Maltez e Hélder Santos Costa (Processo 545/2007) / Reitor da Universidade Técnica (Processo nº 1/2008)
Entidade requeridaPresidente do Conselho Directivo do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (Processo nº 545/2007)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa de vários docentes do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa contra a denegação de acesso a documentos administrativos atinentes à vida académica (Processo nº 545 /2007).Pedido de Parecer dirigido à CADA pelo Reitor da Universidade Técnica de Lisboa sobre a possibilidade de acesso aos mesmos documentos (Processo nº 1/2008).
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos queixosos
Síntese do parecer emitidoO pedido dos queixosos não é um pedido abusivo, já que não decorre dos autos que tenha "carácter repetitivo e sistemático" cfr. nº 3 do artigo 14º da LADA. Assim deverá ser facultado aos queixosos o acesso à documentação que pretendem conhecer nomeadamente, a relativa a autorização das despesas e a subsídios para deslocação de docentes ao estrangeiro, bem como as actas a que estas matérias concernem.
.: Ver Parecer
Parecer nº 49 de 2008.02.20 (Proc. 510/2007)
Queixa deArmando Herculano Lopes Ferreira, membro da Assembleia Municipal de Vila do Conde
Entidade requeridaPresidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa de eleito local por não ter visto satisfeito a sua pretensão de acesso a copiadas gravações sonoras das sessões realizadas pela Assembleia Municipal de que é membro
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoNão compete à CADA emitir parecer sobre acesso a documentos por parte dos eleitos locais. A queixa é apreciada face ao que a CADA dispõe quanto ao acesso aos documentos para a generalidade dos cidadãos.Em razão do que ficou dito, deverá ser facultada ao queixoso - no pressuposto de que as gravações sonoras pretendidas não contêm matéria reservada, caso em que serão objecto de comunicação parcial -, cópia integral dos ditos registos sonoros das sessões da AMVC, podendo a entidade requerida fazê-lo desde já ou apenas depois da aprovação das respectivas actas, sendo que, ainda que estas não estejam aprovadas, terá de os disponibilizar após o decurso de um ano sobre a data em que as gravações foram efectuadas.
.: Ver Parecer
Parecer nº 48 de 2008.02.20 (Proc. 24/2008)
RequerentePresidente da Câmara Municipal de Monção
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a um eleito local fotocópias de todos os documentos de suporte das despesas liquidas por meio de fundos de maneio de Vereadores a tempo inteiro e do Presidente da Câmara, desde 1998 até Dezembro de 2007
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos cujo acesso foi solicitado integram claramente o conceito de documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Deve ser facultado ao membro da assembleia municipal referido, enquanto cidadão titular do direito de acesso à informação, o acesso por fotocópia aos documentos de suporte das despesas liquidas por meio de fundos de maneio de Vereadores a tempo inteiro e do Presidente da Câmara, com verbas do Orçamento Municipal desde 1998 até Dezembro de 2007, estando o mesmo sujeito ao pagamento da taxa fixada.
Presidente da Câmara Municipal de Monção
.: Ver Parecer
Parecer nº 47 de 2008.02.20 (Proc. 4/2008)
Queixa deA, (identificado nos autos)
Entidade requeridaPresidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa - Zona Central
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a determinada informação de saúde
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, conclui-se que o requerente tem o direito de aceder a todo o seu processo clínico, "salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial".
.: Ver Parecer
Parecer nº 46 de 2008.02.20 (Proc. 488/2007)
Queixa deA, (identificado nos autos)
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a correspondência anónima relativa a um vereador camarário
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão do queixoso.
Síntese do parecer emitidoA documentação solicitada integra claramente o conceito de documento administrativo nominativo.Nos termos do nº 3 do artigo 8 do Estatuto do Jornalista, o direito de acesso às fontes de informação não abrange os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, pelo que não deve ser facultado o acesso à carta anónima.(aprovado com uma declaração de voto)
.: Ver Parecer
Parecer nº 45 de 2008.02.20 (Proc. 63/2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, "para conhecimento próprio"
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.(aprovado com uma declaração de voto).
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 44 de 2008.02.20 (Proc. 5//2008)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a uma companhia de seguros o acesso a dados de saúde de segurado falecido
Sentido do parecerDesfavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoNão tendo sido alegado, nem demonstrado, o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, nem tendo sido facultadas cópias do contrato de seguro impossibilitando assim determinar se das condições gerais e particulares da apólice constava a autorização do segurado permitindo o acesso aos seus dados clínicos após o falecimento, não deve ser facultada à companhia de seguros a informação clínica referente a um seu segurado, já falecido.
Hospital (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 43 de 2008.02.20 (Proc. 481-)
RequerenteAdministração do Porto de Aveiro, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso ao procedimento administrativo de atribuição à SOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominial
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, pode concluir-se, uma vez mais, que é acessível o processo administrativo de atribuição do título de uso privativo do terreno dominial, bem como a licença ou concessão referidos.
Administração do Porto de Aveiro, SA
.: Ver Parecer
Parecer nº 42 de 2008.02.20 (Proc. 33/2008)
RequerenteDelegado Concelhio de Saúde de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso a processo de internamento compulsivo
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoEm razão de tudo quanto ficou dito, entende esta Comissão que - caso se confirme que não existe um risco elevado para a vida e integridade pessoal da esposa do requerente (e terceiros) - devem ser facultados os documentos referentes ao referido internamento compulsivo.(aprovado com uma declaração de voto)
Delegado Concelhio de Saúde de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 41 de 2008.02.20 (Proc. 535/2007))
RequerenteCasa Pia de Lisboa, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de acesso a processo individual de aluno / educando por descendente em linha recta, por motivo de pesquisa genealógica e biográfica
Sentido do parecerFavorável parcialmente à pretensão da interessada.
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado à descendente identificada nos autos o acesso à informação não nominativa constante do processo individual do seu falecido avô.(aprovado com uma declaração de voto)
Casa Pia de Lisboa, IP
.: Ver Parecer
Parecer nº 40 de 2008.02.20 (Proc. 3/2008)
Queixa deDaniela Adriana da Silva Costa
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade (Angra do Heroísmo)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da requerente, o curso que era por si frequentado e sobre o número de discentes que frequentaram o exame extraordinário a que foi sujeita.
Sentido do parecerFavorável a pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoDeverá ser facultada a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da queixosa, o curso por si frequentado e sobre o número de alunos que fizeram o exame extraordinário a que ela foi sujeita.
.: Ver Parecer
Parecer nº 39 de 2008.02.20 (Proc. 518/2007)
Queixa deNuno Almeida e Silva, advogado
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Seia
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processos de obras.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoDeve a Câmara Municipal de Seia emitir a certidão solicitada relativa ao identificado processo de obras.
.: Ver Parecer
Parecer nº 38 de 2008.02.20 (Proc. 499/2007)
Queixa deRosa Maria Fontes Caldas Almeida (Auxiliar de Acção Educativa)
Entidade requeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Rodrigues de Freitas, Porto
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a registos de assiduidade de funcionário não docente.
Sentido do parecerFavorável parcialmente à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado à queixosa, pela forma solicitada, cópias legíveis dos registos de assiduidade dos últimos 2 (dois) anos, bem como dos demais registos pretéritos ainda não eliminados.
.: Ver Parecer
Parecer nº 37 de 2008.02.20 (Proc. 490/2007)
Queixa deQuadrante - Engenharia e Consultadoria, Lda, representada por Ricardo Oliveira Sousa, advogado
Entidade requeridaDirecção Regional do Desenvolvimento Agrário / Região Autónoma dos açores
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos de concurso público respeitante à construção de um laboratório agrário
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos queixosos
Síntese do parecer emitidoDeve ser facultado o acesso aos documentos solicitados, com excepção daqueles que contenham segredos sobre a vida interna da empresa não se incluindo nesta excepção os que se destinam a dar cumprimento a exigências constantes de normas respeitantes à contratação pública.
.: Ver Parecer
Parecer nº 36 de 2008.02.20 (Proc. 413/2007)
RequerenteCentro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Esclarecimento de dúvidas sobre o acesso a informação de saúde e a aplicação da LADA
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoO direito de acesso à informação de saúde é regulado pela LADA, cabendo às entidades requeridas aferir do interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos nominativos;No acesso à informação de saúde a intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar.(aprovado com uma declaração de voto).
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
.: Ver Parecer
Parecer nº 35 de 2008.02.20 (Proc. 36/2008)
RequerentePresidente da Junta de Freguesia de Espinho (Mortágua)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a Orçamento, Plano de Actividades e facturas de consumo de água, todos respeitantes a 2008
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos cujo acesso é requerido são de acesso livre e generalizado.
Presidente da Junta de Freguesia de Espinho (Mortágua)
.: Ver Parecer
Parecer nº 34 de 2008.02.20 (Proc. 514/2007)
Queixa deNuno Joel de Jesus Pache-co da Costa
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Lagos
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos respeitantes ao pagamento de retroactivo de abono para falhas
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos cujo acesso é requerido são de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 33 de 2008.02.20 (Proc. 438-A /20)
Queixa deMariana Saraiva Henriques Sêco
Entidade requeridaPresidente da Comissão Cientifico- Pedagógica do Curso de Medicina Dentária - ISCS/Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedido de aclaração do Parecer nº 9/2008
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoDevem ser facultados à requerente os documentos relacionados com a sua prova de exame, nomeadamente o processo instrutor e aqueles de que constem os fundamentos da decisão da entidade requerida sobre a classificação atribuída em determinado exame.
.: Ver Parecer
Parecer nº 32 de 2008.02.20 (Proc. s 252-A, )
RequerenteDirecção Geral das Actividades Económicas e Direcção Municipal de Ambiente Urbano da Câmara Municipal de Lisboa
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Esclarecimento de parecer anterior da CADA sobre o acesso a documentos constantes de processo de contra-ordenação e ao não levantamento de documentos cujo acesso havia sido requerido
Sentido do parecer-
Síntese do parecer emitidoOs documentos sobre as empresas e respectiva vida interna apenas são de acesso reservado quando contenham segredos e apenas nesta parte.O acesso a documentos constantes de procedimento contra-ordenacional em curso rege-se por legislação própria. Uma vez concluído, rege-se pela LADA.
Direcção Geral das Actividades Económicas e Direcção Municipal de Ambiente Urbano da Câmara Municipal de Lisboa
.: Ver Parecer
Parecer nº 31 de 2008.01.23 (Proc. 511/2007)
Queixa deVanda Maria Delgado de Brito Canha
Entidade requeridaCâmara Municipal de Lisboa - Direcção Municipal das Actividades Económicas
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a determinados processos de contra-ordenação
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente pretende aceder aos documentos requeridos para "pugnar pelo sossego dos moradores e garantir a utilização devida do espaço". Considera assim a CADA que a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 30 de 2008.01.23 (Proc. s 425 e 4)
Queixa deJosé Rosa
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a documentos tidos em conta aquando da elaboração do PDM e à classificação de propriedades
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoOs documentos respeitantes à classificação de terrenos são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.O requerente tem direito de acesso aos documentos nominativos que lhe digam respeito.
.: Ver Parecer
Parecer nº 29 de 2008.01.23 (Proc. 542/2007)
RequerenteEscola Secundária José Saramago - Mafra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à mãe de um aluno o acesso a processo disciplinar instaurado a outro aluno
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA qualidade de representante legal do aluno eventualmente objecto de agressão é suficiente para que a requerente possa aceder integralmente ao processo disciplinar.
Escola Secundária José Saramago - Mafra
.: Ver Parecer
Parecer nº 28 de 2008.01.23 (Proc. 479/2007)
Queixa deServipraia - Hotelaria e Turismo, Lda
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Odemira
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a uma cópia certificada do ofício enviado à Região de Turismo Planície Dourada, incluindo a listagem dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigor
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos solicitados integram claramente o conceito de documentos administrativos não nominativos, e não se encontram abrangidos por qualquer restrição de acesso.Deverá ser facultada cópia certificada do ofício referido, incluindo a listagem mencionada dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigor.
.: Ver Parecer
Parecer nº 27 de 2008.01.23 (Proc. 543/2007)
RequerentePresidente da Câmara Municipal de Pinhel
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso ao "processo administrativo relativo à última promoção na carreira de um funcionário do Município
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoOs concursos de acesso não contêm, normalmente, informação nominativa. Importa, no entanto, verificar caso a caso se os processos contêm, ou não, alguma informação com essa natureza.Como o requerente não apresentou autorização escrita para o acesso, nem demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo em relação a eventuais dados nominativos que possam constar do processo, estes, no caso de existirem, devem ser objecto de reserva.
Presidente da Câmara Municipal de Pinhel
.: Ver Parecer
Parecer nº 26 de 2008.01.23 (Proc. 436/2007)
RequerenteDirecção - Geral de Saúde
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de unidades de gestão de resíduos hospitalares
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoAs informações vertidas nos documentos solicitados, foram produzidas pela Administração e pelas empresas, no sentido de assegurar a conformidade das práticas adoptadas com o "regime jurídico de ambiente". É do interesse público que essas práticas fiquem sujeitas a um acompanhamento por todos.A informação sobre ambiente deve ser disponibilizada sem que o requerente tenha que justificar o seu interesse (cfr. artigo 6º, nº 1 da LAIA) e, em regra, na forma solicitada pelo requerente (cfr. artigo 10º da LAIA).
Direcção - Geral de Saúde
.: Ver Parecer
Parecer nº 25 de 2008.01.23 (Proc. 534/2007)
RequerentePresidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada (Penafiel)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Pedidos abusivos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoÉ verdade que o requerente solicitou três vezes o acesso às mesmas actas - referentes a Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005. No entanto, o terceiro pedido foi feito decorrido praticamente um ano em relação ao primeiro. Parece-nos, por isso, não estarmos perante pedido abusivo.
Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada (Penafiel)
.: Ver Parecer
Parecer nº 24 de 2008.01.23 (Proc. 519/2007)
RequerenteDirector do Departamento de Cirurgia do Hospital de São Marcos (Braga)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar, para instrução de processo, o acesso a acta de reunião do Serviço de Cirurgia
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoAs actas são, em regra, documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.No caso da acta solicitada constituir um documento nominativo, deve a mesma ser objecto de comunicação parcial, com expurgo da informação reservada.O requerente tem sempre o direito de aceder à informação reservada que lhe diga respeito.
Director do Departamento de Cirurgia do Hospital de São Marcos (Braga)
.: Ver Parecer
Parecer nº 23 de 2008.01.23 (Proc. 540/2007)
RequerenteHospital de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a um processo clínico
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, deve a entidade consulente facultar o acesso ao processo clínico requerido, o qual só poderá ser utilizado para o fim invocado.
Hospital de (…)
.: Ver Parecer
Parecer nº 22 de 2008.01.23 (Proc. 492/2007)
Queixa dePaulo Pereira
Entidade requeridaDirecção- Geral da Administração da Justiça
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatório de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO documento solicitado, caso exista, é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.
.: Ver Parecer
Parecer nº 21 de 2008.01.23 (Proc. 481/2007)
Queixa deSilos de Leixões - Unipessoal, Lda
Entidade requeridaAdministração do Porto de Aveiro, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recuas de acesso ao "procedimento administrativo de atribuição à SOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominial"
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoFace ao exposto, pode concluir-se que é acessível o processo administrativo de atribuição do título de uso privativo do terreno dominial, bem como a licença ou concessão referidos.
.: Ver Parecer
Parecer nº 20 de 2008.01.23 (Proc. 11/2008)
RequerenteSubinspector Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a inquéritos de acidentes de trabalho graves e mortais no sector de actividade - indústria extractiva, para efeitos de preparação da dissertação do Mestrado em Engenharia de Segurança e Higiene Ocupacionais
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoDesde que os processos de inquérito não estejam em segredo de justiça, a requerente tem o direito de aceder: a) aos documentos de acesso geral, sem quaisquer restrições; e b) aos documentos de acesso reservado (documentos nominativos e documentos com "segredos de empresa"), sob certas condições.
Subinspector Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
.: Ver Parecer
Parecer nº 19 de 2008.01.23 (Proc. 515/2007)
Queixa deLuís Rosa, jornalista
Entidade requeridaEstradas de Portugal, SA
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a determinada documentação referente à contratação da empresa F9 Consulting - Consultores Financeiros, SA.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoOs documentos referentes aos processos indicados são livremente acessíveis, após expurgo devidamente fundamentado dos eventuais "segredos de empresa" que possam conter.
.: Ver Parecer
Parecer nº 18 de 2008.01.23 (Proc. 447/2007)
Queixa deArlindo da Silva Funina
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Sentido do parecerParcialmente favorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoO queixoso tem o direito de aceder à acta da reunião de Câmara de 08/05/1996.
.: Ver Parecer
Parecer nº 17 de 2008.01.23 (Proc. 529/2007)
RequerentePresidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a um eleito local o acesso a gravações sonoras de sessões da assembleia municipal
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoDeverá ser facultada a auscultação do registo áudio das gravações das sessões da referida assembleia municipal, podendo o acesso ser diferido, no entanto, até à aprovação das actas correspondentes, ou ao decurso de um ano após a efectuação da gravação, no caso de deliberações procedimentais, ou, ainda, ser objecto de comunicação parcial, no caso de conterem matéria reservada que seja susceptível
Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis
.: Ver Parecer
Parecer nº 16 de 2008.01.23 (Proc. 506/2007)
RequerenteInstituto da Vinha e do Vinho, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a uma Comissão Vitivinícola Regional o acesso aos "Relatórios" e "Contas" das restantes comissões regionais integrantes da mesma área de indicação geográfica, para efeitos de candidatura a entidade certificadora
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoPor se tratar de documentos administrativos de acesso livre e irrestrito, não contendo segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, deverá ser facultado o acesso aos "Relatórios" e "Contas" das restantes comissões vitivinícolas da mesma área de indicação geográfica.
Instituto da Vinha e do Vinho, IP
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Parecer nº 15 de 2008.01.23 (Proc. 486/2007)
Queixa deJosé António Cerejo, jornalista
Entidade requeridaSecretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a jornalista o acesso a despacho de membro do Governo relativo à alienação de imóveis do Estado
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoPor se tratar de documento administrativo de acesso livre e irrestrito, não contendo segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, deverá a entidade requerida facultar o acesso.
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Parecer nº 14 de 2008.01.23 (Proc. 494/2007)
RequerentePresidente da Câmara Municipal de Barcelos
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar a Vereadores o acesso a listagem a ser solicitada a empresa concessionária, dos nomes dos consumidores e das quantias a estes cobradas a título de construção e instalação de ramais
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos requerentes
Síntese do parecer emitidoPedido de acesso a documentos administrativos não nominativos de acesso livre e generalizado.Se a entidade requerida possuir a documentação cujo acesso é solicitado deverá facultar o acesso à mesma e, caso tal não aconteça, deverá remeter o requerimento à empresa concessionária, dando conhecimento dessa remessa aos requerentes.
Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
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Parecer nº 13 de 2008.01.23 (Proc. 478/2007)
Queixa deServipraia - Hotelaria e Turismo, Lda
Entidade requeridaDirector do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a uma licença de Domínio Público Marítimo
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoO documento requerido - "licença de Domínio Público Marítimo emitida a favor do Apoio de Praia a Choupana" - não contém, certamente, qualquer informação nominativa. Trata-se, pois, de um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito.
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Parecer nº 12 de 2008.01.23 (Proc. 306/2007)
RequerenteHospital (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido sobrinho do requerente, para conhecimento da causa da morte
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente, sob certas condições
Síntese do parecer emitidoAferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade (desde que confirmada a relação de parentesco).(aprovado com duas declarações de voto).
Hospital (…)
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Parecer nº 11 de 2008.01.23 (Proc. 477/2007)
RequerentePresidente da Câmara Municipal da Lousã
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a um requerimento
Sentido do parecerFavorável à pretensão da requerente
Síntese do parecer emitidoA requerente tem direito de aceder ao requerimento solicitado.No entanto, estando o requerimento inserido em processo administrativo ainda em curso, o acesso pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):- Até à tomada de decisão;
Presidente da Câmara Municipal da Lousã
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Parecer nº 10 de 2008.01.23 (Proc. 453/2007)
RequerenteIPL - Instituto Politécnico de Leiria
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar, ao pai de uma aluna, o acesso a informação sobre o recebimento de abono de família
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoNão compete à CADA pronunciar-se sobre a emissão de documentos nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril.O documento que contenha informação sobre o recebimento de abono de família é de acesso livre e generalizado.
IPL - Instituto Politécnico de Leiria
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Parecer nº 9 de 2008.01.23 (Proc. 438/2007)
Queixa deMariana Sêco
Entidade requeridaPresidente da ComissãoCientífico- Pedagógico do Curso de Medicina Dentária - ISCS - Norte
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a processo instrutor, a exames realizados por terceiros e aos fundamentos de decisão
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada.
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Parecer nº 8 de 2008.01.23 (Proc. 363/2007)
Queixa deJoão Ribeiro e Fernando Gorgulho
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal do Crato
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre fogos florestais e a problemas de esgotos
Sentido do parecerFavorável à pretensão dos queixosos
Síntese do parecer emitidoOs documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada. A reprodução de documentos, ao abrigo da LADA, encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa.
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Parecer nº 7 de 2008.01.23 (Proc. 321/2007)
RequerentePresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs documentos requeridos são, nos termos da LADA, não nominativos e, por isso, acessíveis.O acesso à informação requerida pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):- Até à tomada de decisão;
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares
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Parecer nº 6 de 2008.01.23 (Proc. 297/2007)
Queixa deCarla Martins
Entidade requeridaPresidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos respeitantes a uma associação cultural
Sentido do parecerFavorável à pretensão da queixosa
Síntese do parecer emitidoOs documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.
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Parecer nº 5 de 2008.01.23 (Proc. 295/2007)
RequerenteCâmara Municipal de Lagos
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar ao Presidente da Assembleia Municipal de Lagos, para satisfação do pedido de um deputado municipal, cópias integrais de contractos de trabalho, de prestação de serviços e de avenças celebrados pela empresa municipal »Lagos - em - Forma»
Sentido do parecerFavorável ao acesso
Síntese do parecer emitidoOs documentos em causa são documentos administrativos sem carácter nominativo, pelo que deve ser facultado pela Câmara Municipal de Lagos o acesso aos mesmos.Caso a Câmara Municipal não tenha os elementos requeridos deve remeter o pedido à empresa municipal em causa, nos termos do artigo 14º, nº 1, alínea d), da LADA.
Câmara Municipal de Lagos
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Parecer nº 4 de 2008.01.23 (Proc. 538/2007)
RequerenteInstituto de Segurança Social, IP
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar à Delegação Distrital de Setúbal do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores o acesso aos registos biográficos de pessoal detentores da mesma categoria profissional de três das suas associações que se consideram mal posicionadas na escala individual.
Sentido do parecerFavorável à pretensão do Sindicato requerente
Síntese do parecer emitidoA Delegação Distrital de Setúbal atenta a finalidade do acesso, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores tem o direito de aceder a toda a informação existente nos registos biográficos em causa.
Instituto de Segurança Social, IP
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Parecer nº 3 de 2008.01.23 (Proc. 531/2007)
RequerentePresidente da Junta de Freguesia de Agualva
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a "uma listagem das pessoas a prestar serviço na autarquia no âmbito de contratos (...), e respectivos contratos"
Sentido do parecerFavorável à pretensão do requerente
Síntese do parecer emitidoOs contratos requeridos são, para efeitos da LADA, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito. As informações neles contidas são, como se diz no parecer da CADA nº 124/2004, insusceptíveis de conter apreciações ou juízos de valor ou dados inerentes à reserva da intimidade da vida privada. E a listagem com os contratados, a existir, é também um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito.
Presidente da Junta de Freguesia de Agualva
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Parecer nº 2 de 2008.01.23 (Proc. 476/2007)
Queixa deA (identificado nos autos)
Entidade requeridaCentro Hospitalar de (…)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Queixa contra a recusa de acesso a relatório médico e informação sobre medicação ministrada à mãe do queixoso, solicitados para aferir os cuidados prestados
Sentido do parecerFavorável à pretensão do queixoso
Síntese do parecer emitidoAferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.(aprovado com uma declaração de voto).
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Parecer nº 1 de 2008.01.23 (Proc. 361/2007)
RequerenteEntidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Assunto do pedido
apresentado à CADA
Possibilidade de facultar o acesso a documentação relativa à Deliberação nº 1/IND/2007, adoptada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em 14 de Agosto de 2007
Sentido do parecerFavorável às pretensões dos requerentes
Síntese do parecer emitidoA ERC deverá facultar aos requerentes o acesso à informação por estes pretendida, embora, quanto a um dos pedidos, deva proceder ao expurgo de determinadas partes da documentação em causa. (aprovado com três declarações de voto)
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
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