Na sessão da CADA realizada a 14 de Julho, foram aprovados os 42 Pareceres respeitantes à Ordem de Trabalhos nº 7 de 2010.

Os textos dos Pareceres aprovados estarão disponíveis em breve.

emitida pela CADA e publicada no DR II Série, nº 38 de 2008..02.22 Parte B - Deliberação de delegação de Competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente

Orçamento para 2009

Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº
65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nº 8/95 de 29 de Março e 94/99 de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de Informações do sector público.

Regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus)

Relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Transposta para a ordem jurídica interna pela LADA.

Recomendação aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos