CADA :: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CONVENÇÃO DE AARHUS - Convenção sobre Acesso à Informação

Convenção sobre Acesso à Informação

Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus)

Resolução nº 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR I Série - A, nº 47, de 2003.02.25

Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus

Decreto nº 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série - A, nº 47, de 2003.02.25

Ratifica a Convenção de Aarhus. A Convenção vigora em Portugal desde 2003.09.07.

Aviso nº 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, nº 86, de 2005.05.04

Torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005.05.18.