emitida pela CADA e publicada no DR II Série, nº 38 de 2008..02.22 Parte B - Deliberação de delegação de Competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente

I Série nº 25 de 2009.02.05 - Nomeação de um vogal nomeado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados

DR I Série nº 239 de 2007.12.12 - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

DR II Série nº 16 de 95.01.19

Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)