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Quadro legal do acesso aos documentos administrativos |
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| Título | Actualizado em | Cliques |
| Loi d'Accès aux Documents de l'Administration - ... | 01/5/2006 |
296 |
| Access to administrative documents | 16/7/1999 |
198 |
| Lei de Acesso aos Documentos da Admnistração - LADA | 16/7/1999 |
286 |
