Dispõe o artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (LADA): "Cada órgão ou entidade referida no n.º 1 do artigo 4.º" (preceito que se reporta ao âmbito de aplicação subjetivo da LADA) deve designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA".
A CADA está a realizar neste sítio um procedimento de registo e consulta do responsável pelo acesso à informação (RAI) de cada entidade.
Pretende-se dar maior visibilidade à figura do RAI e, ao mesmo tempo, assegurar que cada entidade consegue atualizar, em tempo real, qualquer alteração de responsável.
Nesse sentido, convidam-se todas as entidades a proceder ao registo ou alteração do seu RAI nesta plataforma, seguindo, para o efeito, os passos que estão indicados em «Registar/Alterar.
Passos a seguir para realizar o registo do RAI:
1. Munir-se do Código SIOE (Sistema de Informação da Organização do Estado) relativo a essa entidade e registado na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);2. Aceder ao sítio da CADA na internet – www.cada.pt;
3. Clicar em "Consulta e Registo RAI";
4. Seguir a opção "Registar/Alterar";
5. Introduzir o código SIOE no campo assinalado;
6. Fazer "Validar". Neste passo, o sistema irá efetuar a verificação do código.
Se esta operação for realizada com sucesso, serão mostrados o nome e o endereço eletrónico da Entidade;
7. Para prosseguir premir a opção "Enviar" e o sistema procede ao envio para o endereço eletrónico mostrado da mensagem com a chave codificada que permite aceder ao formulário de registo de RAI para a entidade em causa;
8. Essa chave codificada será válida por 5 dias;
9. Uma vez na posse da mensagem de registo, entrar na ligação “Link de Registo de RAI”, introduzindo a chave de acesso fornecida e fazer "Entrar";
10. Será de seguida apresentado o Formulário de registo de RAI com a indicação da entidade em referência;
11. Deverão ser preenchidos os campos "Nome" (sem título académico), "Endereço Eletrónico" e "Cargo", clicando, de seguida em "Submeter".
12. Para as alterações seguem-se os mesmos passos.