INICIO
CONSULTA
E
REGISTO
RAI

Responsável pelo Acesso à Informação - RAI

Em construção!
Cada órgão ou entidade (...) deve designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (...)

(Artigo 9.º da Lei 26/2016 de 22 de agosto - LADA)

ENTIDADE:
REGISTO
  • Para iniciar o Registo de RAI introduza o código SIOE da sua Entidade e Clique o botão Validar.
  • REGISTO

    Formulário de Registo

    ENTIDADE:
    NOME DO RAI:
    ENDEREÇO ELETRÓNICO DO RAI:
    CARGO DO RAI:

    © 2019 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos