A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

Sessão da CADA Na sessão da CADA realizada a 24 de Fevereiro, foram aprovados 27 Pareceres respeitantes à Ordem de Trabalhos nº 2 de 2010: Os textos dos Pareceres aprovados estarão disponíveis em breve. .: ler mais

Parecer n.º: 53 de 2010	Processo nº: 69/2010
Requerente: Director do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro da Câmara Municipal de Paços de Ferreira
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Parecer n.º: 52 de 2010	Processo nº: 44/2010
Requerente: Hospital da Horta, EPE
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Parecer n.º: 51 de 2010	Processo nº: 11/2010
Queixa de: Artur da Silva Ribeiro Lda com advogado Nuno Alves Pereira, estagiário
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Parecer n.º: 50 de 2010	Processo nº: 77/2010
Requerente: Instituto Politécnico do Cávado e Ave
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Parecer n.º: 49 de 2010	Processo nº: 31/2010
Requerente: IPL - Instituto Politécnico de Leiria
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Parecer n.º: 48 de 2010	Processo nº: 2/2010
Queixa de: Pedro José Miranda da Costa
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Parecer n.º: 47 de 2010	Processo nº: 60/2010
Requerente: Agência Portuguesa do Ambiente
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Parecer n.º: 46 de 2010	Processo nº: 29/2010
Requerente: (…) , Companhia de Seguros de Vida, SA
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Parecer n.º: 45 de 2010	Processo nº: 21/2010
Requerente: Presidente do Júri de Concurso Externo de Ingresso para Admissão de Inspectores-Adjuntos do Quadro de Pessoal do SEF
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Parecer n.º: 44 de 2010	Processo nº: 13/2010
Queixa de: Mara Célia Ferraz Esteves
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Parecer n.º: 43 de 2010	Processo nº: 627/2009
Queixa de: Luís Rosa, jornalista
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Parecer n.º: 42 de 2010	Processo nº: 47/2010
Requerente: INFARMED
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Parecer n.º: 41 de 2010	Processo nº: 33/2010
Requerente: (…), Companhia de Seguros de Vida, SA
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Parecer n.º: 40 de 2010	Processo nº: 636/2009
Queixa de: José Albano Albuquerque e Sousa
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Parecer n.º: 39 de 2010	Processo nº: 54/2010
Requerente: Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
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  24 MAR

Sessão da Comissão - nº 3 de 2010