Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Ultimos Pareceres
Processo nº: 53/2015
Requerente: Gabinete de acesso à informação clínica do Hospital de (…)
Processo nº: 36/2015
Queixa de: A
Processo nº: 35/2015
Queixa de: A
Processo nº: 737/2014
Queixa de: A e B
Processo nº: 84/2015
Requerente: Universidade de Coimbra
Processo nº: 776/2014
Queixa de: A
Processo nº: 735/2014
Requerente: Município de Matosinhos
Processo nº: 724/2014
Requerente: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Processo nº: 43/2015
Requerente: Diretor Executivo da Escola EB23 Caíde Rei do Agrupamento de Escolas Lousada Este
Processo nº: 14/2015
Queixa de: A e B
Processo nº: 740/2014
Queixa de: A
Processo nº: 585/2014
Queixa de: A, representante da bancada da CDU na Assembleia de Freguesia de Amareleja
Processo nº: 578/2014
Queixa de: A
Processo nº: 714/2014
Requerente: Direção- Geral da Administração Escolar
Processo nº: 537/2014
Queixa de: A
Próximos eventos
  (Continua) - 18:00
Sessão da Comissão - nº 3 de 2015
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados