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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Novidades
  • Sessão da CADA Na sessão da CADA realizada a 8 de abril, foram aprovados 34 Pareceres respeitantes à Ordem de Trabalhos nº 4 de 2014. Foram adiados os seguintes processos para a próxima Sessão: Ponto da Ordem de Tr... .: ler mais
Ultimos Pareceres
Processo nº: 77/2014
Requerente: FCT/ Universidade Nova de Lisboa
Processo nº: 74/2014
Requerente: A
Processo nº: 18/2014
Requerente: A
Processo nº: 591/2013
Requerente: Centro Hospitalar (…) Hospital (…)
Processo nº: 93/2014
Requerente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Processo nº: 92/2014
Requerente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Processo nº: 55/2014
Requerente: A
Processo nº: 54/2014
Requerente: A
Processo nº: 28/2014
Requerente: A
Processo nº: 85/2014
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 39/2014
Requerente: A
Processo nº: 38/2014
Requerente: A
Processo nº: 112/2014
Requerente: Instituto Português (…)
Processo nº: 68/2014
Requerente: A
Processo nº: 12/2014
Requerente: A
Próximos eventos
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados