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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Processo nº: 318/2014
Requerente: Hospital de (…)/Gabinete de Acesso à Informação Clínica
Processo nº: 269/2014
Requerente: A
Processo nº: 199/2014
Requerente: A
Processo nº: 177/2014
Requerente: A, jornalista
Processo nº: 229/2014
Requerente: A e B, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República
Processo nº: 218/2014
Requerente: A
Processo nº: 206/2014
Requerente: A
Processo nº: 310/2014
Requerente: Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira
Processo nº: 282/2014
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 200/2014
Requerente: A
Processo nº: 314/2014
Requerente: Presidente da Câmara Municipal de Baião
Processo nº: 274/2014
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 268/2014
Requerente: Agrupamento de Centros de Saúde de (…)
Processo nº: 209/2014
Requerente: A
Processo nº: 321/2014
Requerente: Centro Hospitalar (…)
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Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados