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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Processo nº: 661/2016
Queixa de: A
Processo nº: 589/2016
Requerente: Município de Albufeira
Processo nº: 546/2016
Requerente: Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares
Processo nº: 542/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 534/2016
Queixa de: A, Companhia de Seguros de Vida, S.A.
Processo nº: 509/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 654/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 636/2016
Requerente: Instituto Português (…)
Processo nº: 553/2016
Requerente: Centro Hospitalar (…) – Hospital (…).
Processo nº: 550/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 538/2016
Queixa de: A
Processo nº: 489/2016
Queixa de: A
Processo nº: 620/2016
Queixa de: A
Processo nº: 555/2016
Queixa de: A
Processo nº: 548/2016
Requerente: União das Freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, representada por Advogada
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Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados