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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Processo nº: 753/2016
Queixa de: A
Processo nº: 713/2016
Requerente: Inspeção Regional das Atividades Económicas da Região Autónoma dos Açores
Processo nº: 709/2016
Queixa de: A, jornalista
Processo nº: 695/2016
Requerente: Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)
Processo nº: 606/2016
Requerente: Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo nº: 871/2016
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 849/2016
Requerente: Administração Regional de Saúde do Norte, IP ACES (…)
Processo nº: 789/2016
Queixa de: A – Companhia de Seguros de Vida, S.A., representada por B, advogado
Processo nº: 665/2016
Queixa de: A
Processo nº: 831/2016
Processo nº: 803/2016
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 741/2016
Queixa de: A
Processo nº: 721/2016,722/2016
Queixa de: A
Processo nº: 32/2017
Requerente: Diretora do Agrupamento de Escolas (…)
Processo nº: 845/2016
Requerente: Centro Hospitalar (…)
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Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados