Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Ultimos Pareceres
Parecer n.º: 163 de 2013
Processo nº: 138/2013
Requerente: Instituto Português de (…)
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Parecer n.º: 162 de 2013
Processo nº: 128/2013
Requerente: (…) Companhia de Seguros de Vida, SA
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Parecer n.º: 161 de 2013
Processo nº: 123/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 160 de 2013
Processo nº: 96/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 159 de 2013
Processo nº: 142/2013
Requerente: Centro Hospitalar (…)
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Parecer n.º: 158 de 2013
Processo nº: 88/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 157 de 2013
Processo nº: 86/2013
Requerente: Centro Hospitalar (…)
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Parecer n.º: 156 de 2013
Processo nº: 174/2013
Requerente: Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Porto
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Parecer n.º: 155 de 2013
Processo nº: 99/2013
Requerente: Concelhia do CDS-PP de Mondim de Basto
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Parecer n.º: 154 de 2013
Processo nº: 81/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 153 de 2013
Processo nº: 136/2013
Requerente: Diretor da FCDEF/Universidade de Coimbra
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Parecer n.º: 152 de 2013
Processo nº: 97/2013
Requerente: Audiogest - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos
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Parecer n.º: 151 de 2013
Processo nº: 70/2013
Requerente: A
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Parecer n.º: 150 de 2013
Processo nº: 139/2013
Requerente: Centro Hospitalar (…) Hospital (…)
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Parecer n.º: 149 de 2013
Processo nº: 134/2013
Requerente: A
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Próximos eventos
  18 JUN
Sessão da Comissão - nº6 de 2013
Acesso a Informação de Saúde
  • Parecer n.º 131/2011
  • Parecer n.º 226/2011
  • Parecer n.º 386/2011
  • Parecer n.º 251/2012
    		•
    Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres


  • De 01-03-2012 Processo 08472/12
  • De 08-03-2012 Processo 08471/12
  • De 13-09-2012 Processo 09083/12
    		•
    Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul




  • De 12-06-2012
    Processo 0520/12
  • De 11-07-2012
    Processo 0394/12
  • De 26-09-2012
    Processo 0854/12
    		•
    Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto

  • Parecer n.º 342/2012
    		•