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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Processo nº: 471/2016
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Processo nº: 467/2016
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Processo nº: 449/2016
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Processo nº: 470/2016
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Processo nº: 499/2016
Requerente: Agrupamento de Escolas de Póvoa do Lanhoso
Processo nº: 430/2016
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Processo nº: 396/2016
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Processo nº: 488/2016
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Processo nº: 472/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 407/2016
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Processo nº: 515/2016
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Processo nº: 501/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 403/2016
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Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados