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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Novidades
  • Sessão da CADA Na sessão da CADA realizada a 15 de Maio, foram aprovados 40 Pareceres respeitantes à Ordem de Trabalhos nº 5 de 2012. Foram adiados os seguintes três processos para a próxima Sessão (dois entretanto... .: ler mais
Ultimos Pareceres
Processo nº: 119/2012
Processo nº: 58/2012
Requerente: Centro Hospitalar de (…) Hospital (…)
Processo nº: 25/2012
Requerente: Instituto Português de (…)
Processo nº: 5/2012
Requerente: Instituto Português de (…)
Processo nº: 88/2012
Requerente: Instituto Português de (…)
Processo nº: 61/2012
Requerente: Paulo Seabra
Processo nº: 604/2011
Requerente: Maria Varanda
Processo nº: 48/2012
Requerente: José Lopes
Processo nº: 33/2012
Requerente: Domingos Soares
Processo nº: 567/2011
Requerente: Pedro Nunes
Processo nº: 70/2012
Requerente: Inspeção Geral de Educação
Processo nº: 63/2012
Requerente: António Santos
Processo nº: 392A/2011
Requerente: Chefe do Estado Maior do Exército
Processo nº: 98/2012
Requerente: Agrupamento de Escolas de Vale Rosal
Processo nº: 59/2012
Requerente: Centro Hospitalar de (…) Hospital (…)
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Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres