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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
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Processo nº: 670/2015
Queixa de: A, Companhia de Seguros de Vida, S. A.
Processo nº: 533/2015
Queixa de: A
Processo nº: 506/2015
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Processo nº: 489/2015
Queixa de: A
Processo nº: 441/2015
Requerente: Agrupamento de Escolas de Almancil
Processo nº: 356/2015
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Processo nº: 745/2015
Queixa de: Câmara Municipal de Mafra
Processo nº: 743/2015
Requerente: Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
Processo nº: 684/2015
Queixa de: Diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 418/2015
Requerente: Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P.
Processo nº: 407/2015
Requerente: Conselho das Escolas
Processo nº: 377/2015
Queixa de: Gestão e Valorização de Baterias, Lda.
Processo nº: 546/2015
Queixa de: A, jornalista
Processo nº: 700/2015
Processo nº: 570/2015
Queixa de: A
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Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados