Quem somos
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
Pareceres
Efectue pesquisas avançadas nos nossos pareceres

Pesquisar
Pesquisar no site    
Novidades
Ultimos Pareceres
Processo nº: 843/2016
Requerente: Centro Hospitalar (…)
Processo nº: 829/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 813/2016
Requerente: Conselho dos Julgados de Paz
Processo nº: 43/2017
Queixa de: A
Processo nº: 781/2016
Queixa de: A, Lda
Processo nº: 750/2016
Queixa de: A
Processo nº: 826/2016
Requerente: Hospital (…)
Processo nº: 727/2016
Requerente: Instituto Português de Oncologia (…)
Processo nº: 726/2016
Queixa de: A
Processo nº: 527A/2016
Requerente: Instituto da Segurança Social (…)
Processo nº: 171/2017
Requerente: Agrupamento de Centros de Saúde (…)– Centro de Saúde (…)
Processo nº: 48/2017
Queixa de: A
Processo nº: 785/2016
Queixa de: A
Processo nº: 765/2016
Queixa de: A
Processo nº: 736/2016
Queixa de: A
Próximos eventos
  (Continua) - 18:00
Sessão da Comissão - nº 4 de 2017
Acesso à Informação de Saúde. Parecer da CADA sobre a Deliberação nº 241/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Acesso a Informação de Saúde
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmaram a doutrina destes pareceres
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiram recurso de revista dos Acórdãos referidos do Tribunal Central Administrativo Sul
Parecer sobre a Lei n.º 38/2012, relativa à antidopagem no desporto
Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa
Parecer sobre ofício do Senhor Provedor de Justiça à Assembleia da República, sobre acesso à informação de saúde
Parecer sobre entrevista da Presidente da CNPD ao Boletim da Ordem dos Advogados