Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº
65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nº 8/95 de 29 de Março e 94/99 de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de Informações do sector público.

Regulates access to and the re-use of administrative documents, revokes Law no. 65/93 of 26 August 1993, as amended by Law no. 8/95 of 29 March 1995 and Law no. 94/99 of 16 July 1999, and transposes Directive no. 2003/98/EC of the European Parliament and of the Council of 17 November 2003, on the re-use of public sector information, into Portuguese law.

Concernant l’accès aux documents administratifs et leur réutilisation, abrogeant la loi nº 65/93, du 26 août 1993, modifiée par la loi nº 8/95, du 29 mars 1995, et par la loi nº 94/99, du 16 juillet 1999, et portant transposition dans l’ordre juridique interne de la directive 2003/98/CE, du Parlement et du Conseil, du 17 novembre 2003, concernant la réutilisation des informations du secteur public.

Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.

Regulates access to environmental information, thereby transposing Directive no. 2003/4/EC of the European Parliament and of the Council of 28 January 2003 into Portuguese Law